I SÉRIE — NÚMERO 77

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Esta Lei de Bases surge após a aprovação de importantes diplomas, como a lei do arrendamento urbano e

a lei da reabilitação urbana, e antecede o regime excecional de reabilitação urbana — todos eles já

conhecidos de todos.

Estão, neste momento, em fase final de aprovação o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial,

o regime jurídico da urbanização e edificação, o diploma do cadastro predial e o diploma da regularização das

atividades económicas.

Estes quatro diplomas serão, muito em breve, conhecidos de todos vós e certamente darão mais um passo

e um contributo importante para que esta reforma que se iniciou não termine já e que seja possível comprovar

os seus efeitos efetivos. Já começamos a ver sinais na dinâmica do setor e num crescimento económico e

sustentável que queremos para o nosso País, desde que sejam preservados os princípios do ordenamento e

da conservação dos recursos naturais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou a inscrição, para pedirem esclarecimentos,

dos Srs. Deputados Ângela Guerra, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, João Gonçalves Pereira, do CDS-PP,

Ramos Preto, do PS, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes

O Sr. Secretário de Estado dirá, depois, como pretende responder.

Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, perante a atual crise provocada

pela dívida excessiva, emergiu definitivamente a irracionalidade que o crescimento urbano vem tendo há cerca

de três décadas e o excesso de terrenos destinados à construção só resistiu artificialmente a uma enorme

baixa nos seus preços porque o sistema financeiro associado tudo fez para segurar custos e evitar uma

derrocada do sistema.

O País acentuou desequilíbrios e assimetrias humanas e físicas, as áreas metropolitanas cresceram

desmesuradamente e os erros na gestão do património natural progrediram também na sua ineficiência e

desestruturação. Ao invés, as áreas mais rurais e interiores do País foram ficando, infelizmente, digo eu, mais

despidas das suas populações. Este é o retrato do País que todos os partidos denunciam. Então, no que

divergem as soluções? Não sabemos na plenitude, porque uns apresentam propostas e outros ficaram apenas

pela crítica — alternativas nem uma! As nossas são claras, permitindo-me destacar algumas das suas

virtualidades: a clarificação do regime dos solos, o reforço dos níveis de cooperação intermunicipal, os novos

instrumentos de gestão do território como a venda e o arrendamento forçado e uma clara aposta na

reabilitação urbana.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta nova lei de bases veio responder a muitas expetativas, por

quanto incorpora empenho do Governo, empenho das autarquias, empenho dos agentes económicos e da

sociedade civil.

E porque de empenho falamos, deixo-lhe, Sr. Secretário de Estado, a primeira das perguntas que tenho

para lhe fazer: que comentário lhe oferece o facto de numa matéria de tanta importância, de tamanha

relevância para o País, o maior partido da oposição não tenha, neste longo processo legislativo, apresentado

uma única proposta alternativa?

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Passo à segunda questão, Sr. Secretário de Estado.

O que preocupa transversalmente o comum dos cidadãos, os autarcas, os investidores, é o tempo que os

PDM (planos diretores municipais) demoram a ser aprovados, que, como V. Ex.ª sabe, quando corre bem,

repito, quando corre bem, anda na ordem, atualmente, dos 12 a 15 anos. Todas as iniciativas legislativas

relativas à matéria em apreço sempre foram anunciadas como tendo por objetivo encurtar significativamente