I SÉRIE — NÚMERO 80

90

A Deputada do PSD, Paula Gonçalves.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 995/XII (3.ª) (CDS-PP e PSD):

A apresentação deste projeto de resolução pelo PSD e CDS-PP é pura hipocrisia quando estes partidos, o

Governo, adotam medidas que conduzem ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este

projeto cria nas populações a ilusão de que os problemas que se colocam aos Hospitais de Águeda, Aveiro e

Estarreja serão resolvidos, mas, na verdade, na resolução aprovada não consta a solução para o acesso dos

cuidados de saúde e a garantia da manutenção das valências para as quais são necessários profissionais de

saúde.

E a publicação da Portaria n.º 82/2014 só vem agravar a atual situação, ao prever a redução de

especialidades neste centro hospitalar.

Se PSD e CDS-PP estivessem realmente preocupados com a acessibilidade à saúde pelas pessoas

abrangidas por este centro hospitalar, não apresentavam um projeto de resolução; enquanto partido que

integram o Governo, tomavam medidas concretas.

Nos hospitais que integram o Centro Hospitalar Baixo-Vouga verifica-se a redução quer de serviços quer de

profissionais de saúde, designadamente médicos, enfermeiros e administrativos e auxiliares, pessoal auxiliar,

o que paulatinamente intensifica a deterioração dos serviços, assim como o encerramento de valências e

consecutivamente o aumento das listas de espera para os utentes abrangidos pelo Centro Hospitalar do Baixo

Vouga, no distrito de Aveiro.

No entender do PCP, não há estratégia para assegurar a capacidade de resposta dos Hospitais de Anadia,

Salreu e D. Pedro face às necessidades das populações, sem dotá-los de meios humanos e recursos

necessários para a reposição e, inclusivamente, o reforço das valências, assegurando assim cuidados de

saúde às populações, que no caso de Estarreja assume um duplo significado.

O plano estratégico proposto no projeto de resolução do PSD e CDS-PP não menciona que o Hospital de

Estarreja é o hospital que faz parte da PACOPAR (instituição representativa de importantes áreas da

sociedade como o poder autárquico, a proteção civil, a saúde, o associativismo, a educação, a investigação, o

ambiente e a autoridade). O reforço da capacidade deste hospital é essencial, atendendo ao complexo

industrial químico em Estarreja e aos perigos daí resultantes, considerando a quantidade e características

químicas, físicas e toxicológicas dos produtos armazenados e processados.

Face ao exposto, o PCP absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 995/XII (3.ª).

Para o PCP é prioritária uma política diferente, que cumpra a Constituição da República Portuguesa e dê

resposta efetiva às necessidades das populações. Para tal é fundamental a manutenção dos Hospitais de

Águeda, Estarreja e Aveiro, cada um com os serviços e valências hospitalares adequados, e a manutenção na

esfera pública do Hospital de Anadia, pondo fim ao processo da sua entrega às Misericórdias.

Urge também a concretização de um plano estratégico para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga que dê

estabilidade aos profissionais de saúde, respeitando os seus direitos, que garanta a acessibilidade dos utentes

a cuidados de saúde de qualidade e num tempo útil adequado, envolvendo a população, os utentes, os

profissionais de saúde e as autarquias na sua discussão. Nesse plano estratégico deve constar medidas

concretas de combate às listas de espera ao nível das consultas de especialidade, dos meios complementares

de diagnóstico e terapêutica, tratamentos e cirurgias.

A Deputada do PCP, Paula Baptista.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

sobre a proposta de lei n.º 212/XII (3.ª):