Página 1
Sábado, 3 de maio de 2014 I Série — Número 80
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a sessão às 9 horas e 37 minutos.
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018. Intervieram, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS), Luís Montenegro (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Jesus Marques (PS).
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado «Chave Móvel Digital». Intervieram, além do Secretário de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa), os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos
tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os
81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) (a), os Deputados António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS) (a), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Junqueiro (PS), Cecília Honório (BE), Teresa Leal Coelho e Luís Montenegro (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Luís Pita Ameixa (PS), tendo, no final, sido anunciada a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 1023/XII (3.ª) (Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE)
e 1025/XII (3.ª) (PS), relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei, que posteriormente foram rejeitados, bem como foi anunciada a apresentação de propostas do BE e do PS.
Após terem sido lidos, foram aprovados os votos n.os
187/XII (3.) — De pesar pelo falecimento de João Lopes Porto (CDS-PP), 188/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Vasco Graça Moura (PSD), 189/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Jorge Almeida (PS) e 190/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Hernâni Gonçalves (PS), aos quais o Governo se associou, tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.
O Deputado Jorge Lacão (PS) apresentou um requerimento, que foi rejeitado, no sentido de que fossem debatidas em Plenário as propostas de alteração apresentadas relativas ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, anteriormente apreciado, tendo ainda usado da
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 80
2
palavra a propósito os Deputados Luís Montenegro (PSD) e António Filipe (PCP).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 995/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades — Águeda, Aveiro e Estarreja (PSD e CDS-PP).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.
os 57/XII (2.ª) — Aprova, para adesão, a
Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000, e 72/XII (3.ª) — Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991.
Após aprovação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, em sede de especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o texto final indiciário apresentado por aquela Comissão relativo à proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais, o texto final foi aprovado em votação final global.
A Câmara apreciou, na generalidade, o projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (Os Verdes), conjuntamente com o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A [apreciações parlamentares n.
os
79/XII (3.ª) (PCP) e 80/XII (3.ª) (PS)]. Proferiram intervenções, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia (Jorge Moreira da Silva), os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Pedro Farmhouse (PS), Helena Pinto (BE), Bruno Coimbra (PSD) e José Lino Ramos (CDS-PP), após o que se registaram manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias.
Entretanto, foi anunciada a entrada na Mesa de projetos de resolução n.
os 1022/XII (3.ª) (PCP), 1026/XII (3.ª) (PS) e
1027/XII (3.) (BE), solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos projetos de lei n.
os 550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001,
de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP), 591/XII (3.ª) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões — oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental (BE) e 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental (PCP). Intervieram os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Eduardo Cabrita (PS).
Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.
os 987/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo e a
todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de Vinho Verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD) e 1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região (PS). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Fão (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e João Ramos (PCP).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 1020 e 1021/XII (3.ª).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 14 horas e 16 minutos.
(a) Durante estas intervenções foram projetadas
imagens.
Página 3
3 DE MAIO DE 2014
3
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as
e Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 9 horas e 37 minutos.
Os Srs. Agentes da Autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia é uma marcação do PCP, que consiste no debate
de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre as perspetivas
orçamentais constantes do Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018.
Começo por apresentar os cumprimentos ao Governo.
Para uma intervenção de abertura deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Documento de
Estratégia Orçamental (DEO) que o Governo apresentou há dois dias confirma o embuste pré-eleitoral acerca
da pretensa saída da troica. Com este Governo e esta política, não há saída da troica e a agressão vai
continuar, pelo menos, até 2018.
Como é que o Governo pode continuar a falar em saída da troica se, no momento em que devia devolver
salários, pensões e direitos, anuncia novos cortes para 2015?
Como é que pode falar em saída da troica se pretende continuar a aumentar os impostos?
Como é que pode falar em saída da troica e em fim do protetorado se continua a destruir o País e a vida
dos portugueses em nome do tratado orçamental e das imposições da União Europeia?
Como é que pode repetir que no dia 17 de maio nos vamos libertar da troica se, ao mesmo tempo,
apresenta planos concretos para manter, pelo menos até 2018, a política de exploração e empobrecimento
dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e da troica?
O Documento de Estratégia Orçamental que o Governo apresentou há dois dias é uma declaração de
guerra ao povo português, aos seus direitos e à Constituição da República Portuguesa.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Documento de Estratégia Orçamental comprova que, se os portugueses não
derrotarem este Governo, o futuro será apenas uma versão pior do presente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os planos que o Governo tem para os portugueses são planos a duas
velocidades. Para os trabalhadores e o povo mantém-se a política de exploração e empobrecimento, o roubo
de salários, pensões e direitos, o aumento de impostos e contribuições, mas para o grande capital mantêm-se
os negócios à custa do Orçamento, com mais gastos em PPP (parcerias público-privadas), mais benefícios
fiscais e redução de impostos, mais lucros e maiores fortunas.
O Governo fala despudoradamente de reposição gradual dos salários dos trabalhadores da Administração
Pública. Não há qualquer reposição!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que há é novos cortes nos salários que deviam ser agora devolvidos.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E a esses cortes acrescem outras medidas de perda de rendimentos: o aumento
das contribuições para os sistemas de previdência social em 0,2%, o aumento da contribuição da ADSE, a
redução ou mesmo a eliminação dos suplementos remuneratórios e as alterações à tabela remuneratória
única.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 80
4
A propaganda do Governo fala na recuperação do emprego, mas, na realidade, o DEO insiste nos
despedimentos na Administração Pública.
Para os trabalhadores o Governo fala em devolver com uma mão, mas, na verdade, retira com as duas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo fala desavergonhadamente do fim da contribuição extraordinária de
solidariedade, mas, na realidade, o roubo das pensões e reformas continua, agora através de uma nova taxa
de caráter permanente, a contribuição de sustentabilidade. O Governo pode mudar o nome da taxa, mas a
verdade é que pretende continuar a apropriar-se ilegitimamente daquilo que não lhe pertence, dos
rendimentos de quem trabalhou e descontou uma vida inteira e é agora vítima de um miserável esbulho.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao mesmo tempo, para a banca e os grandes grupos económicos o Governo
propõe que, pelo menos até 2018, possam continuar a apropriar-se de parcelas crescentes da riqueza
nacional.
Mantém-se os lucros fabulosos à custa da dívida pública, anunciam-se novas privatizações e concessões
de empresas públicas para satisfazer os grandes interesses privados, anunciam-se mais gastos com PPP já
em 2015. Mantém-se os benefícios fiscais e o Governo não hesita em manter o bónus fiscal às grandes
empresas por via do IRC, bónus esse que quer ainda aumentar nos próximos anos através de uma maior
redução da taxa de imposto sobre os lucros.
Onde estão neste Documento de Estratégia Orçamental as medidas dirigidas a uma tributação adequada
dos lucros da banca e dos grandes grupos económicos? Onde estão as medidas dirigidas a uma tributação
mais justa dos rendimentos mais elevados? O que é feito da taxa sobre as transações financeiras em bolsa,
que o Governo prometeu implementar? Que benefícios fiscais às grandes empresas serão eliminados? Sobre
isto não há nada, rigorosamente nada, neste Documento de Estratégia Orçamental.
Mas há aumentos de impostos e do custo de vida para os portugueses. O Governo quer aumentar a taxa
normal do IVA para 23,25%, quer aumentar o preço dos transportes e de outros serviços públicos por via da
redução das indemnizações compensatórias às empresas públicas.
O Governo mentiu aos portugueses quando disse que os sacrifícios eram para todos. As medidas
anunciadas pelo Governo são dirigidas, como sempre, contra os trabalhadores, os reformados, os
pensionistas e as famílias, contra as funções do Estado e os serviços públicos e a favor dos grandes
interesses económicos e financeiros.
A política deste Governo é a política do enriquecimento de uns poucos à custa do empobrecimento de
quase todos, mas é também uma política de atraso, endividamento e dependência do País.
O que o Governo propõe, pelo menos até 2018, é a continuação do endividamento público, mais cortes no
investimento, a destruição de empresas públicas, a concentração e o encerramento de mais hospitais,
maternidades, centros de saúde, escolas, tribunais e repartições de finanças.
O Governo mentiu aos portugueses! Durante três anos repetiu até à exaustão que os cortes e os sacrifícios
eram temporários, que seriam aplicados apenas enquanto durasse o Programa da troica, ou seja, até 2014.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Agora, com a apresentação do DEO, o Governo deixa cair a máscara, revelando
as suas verdadeiras intenções: transformar aquilo que afirmou ser temporário em definitivo.
O Governo mentiu aos portugueses quando disse que o brutal aumento de impostos sobre os rendimentos
do trabalho era temporário. Vem agora, com o DEO, confessar que, afinal, o saque fiscal sobre os
trabalhadores é para continuar, por tempo indeterminado.
O Governo mente aos portugueses quando diz que um crescimento económico se traduzirá na melhoria
das condições de vida dos trabalhadores e do povo. Se a economia cresce mas os portugueses empobrecem,
Página 5
3 DE MAIO DE 2014
5
o resultado desse crescimento económico não beneficia os trabalhadores e o povo mas, sim, aqueles que
acumulam lucros à custa da exploração e da especulação.
O Governo fala em saída da troica, mas não haverá saída da troica porque não há qualquer mudança de
política. O que o Governo propõe com o DEO é manter, pelo menos até 2018, a política de agressão dos PEC
e da troica, a política de transferência de riqueza do trabalho para o capital, de retrocesso social, de
reconfiguração do Estado, colocando-o ainda mais ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
O Documento de Estratégia Orçamental torna ainda mais atual e urgente a exigência da derrota do
Governo e a sua demissão; torna ainda mais atual e urgente a exigência de uma rutura com a política de
direita que, ao longo dos últimos anos, infernizou a vida dos portugueses e afundou a economia nacional;
torna ainda mais atual e urgente a necessidade de uma alternativa patriótica e de esquerda, ao serviço dos
trabalhadores, do povo e do País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª
Ministra de Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente da Assembleia da
República, Srs. Deputados: O Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 é o último que este Governo
prepara no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Por esta razão, reveste-se de
particular significado.
Ultrapassada a situação de emergência financeira em que vivemos desde 2011, tendo sido levadas a cabo
importantes reformas estruturais e melhorada a competitividade da economia portuguesa com a correção de
desequilíbrios persistentes desde a nossa adesão ao euro, já num contexto de recuperação da atividade
económica, da redução da taxa de desemprego e de criação de emprego, o Documento de Estratégia
Orçamental afirma o compromisso do País com uma trajetória de sustentabilidade.
Conforme tenho referido, mas é sempre importante recordar, a sustentabilidade das finanças públicas é um
bem público e do interesse de todos os portugueses. Importa recordar que em menos de 40 anos de regime
democrático Portugal teve de, por três vezes, pedir o apoio financeiro das instituições internacionais num
contexto de programas de ajustamento.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — As razões imediatas subjacentes a cada um destes pedidos
foram, sem dúvida, distintas, mas de todas as vezes o desequilíbrio das finanças públicas foi o elemento
determinante da impossibilidade de financiamento em condições normais de mercado.
Os portugueses sabem, assim, quão difícil é corrigir os desequilíbrios orçamentais externos e conhecem
bem os sacrifícios pesados que essas correções necessariamente implicam. Nenhum de nós quer voltar a
passar por essa situação e cabe a todos nós, mas aos governos democraticamente eleitos, em primeiro lugar,
a responsabilidade de tudo fazer para que essas situações não se repitam. Para continuar a assegurar aos
portugueses o Estado social que todos valorizamos, protegendo os setores mais frágeis da sociedade e
garantindo que todos têm acesso à saúde, à educação, à segurança, à justiça, é nossa obrigação cuidar que
as finanças públicas mantenham a trajetória de consolidação iniciada, evitando ajustamentos abruptos e
penosos que inevitavelmente afetam mais os que menos têm, apesar da preocupação constante deste
Governo em salvaguardar os mais desfavorecidos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 80
6
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Este Documento de Estratégia Orçamental é, neste
contexto, uma peça fundamental. Sem escamotear os riscos que ainda enfrentamos, não deixa de realçar o
longo caminho já percorrido e as importantes conquistas em matéria económica e orçamental, mas evidencia
que manter o rumo e a disciplina é o nosso compromisso, ao mesmo tempo que o que já foi conseguido se
reflete na melhoria sustentada das perspetivas futuras.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra, quatro
Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, é extraordinário
como não conseguiu falar das medidas do DEO. Falou sobre tudo e mais alguma coisa de uma forma
absolutamente inócua e genérica e sobre o DEO, que é o tema deste debate, não disse absolutamente nada.
Eu até esperava que começasse este debate dizendo: «Bem, Sr.as
e Srs. Deputados, para quem nos escuta
em casa, para quem nos escuta aqui, para quem nos ouve, quero dizer que menti ao País. Há 15 dias eu dizia
que as medidas não passavam por aumento de impostos, que não atingiam nem salários nem pensões… Eu
menti ao País e peço desculpa». Então, poderíamos ter um debate concreto.
E diria também, porque essa seria a prestação de um governo sério: «Bem, o Sr. Primeiro-Ministro estaria
enganado quando disse que as novas medidas não incidiriam em matérias de impostos, salários ou pensões.
Com certeza fui eu ou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, que o enganámos».
Aplausos do BE.
Mas a Sr.ª Ministra não falou disso. As medidas, de facto, incidem sobre salários, sobre pensões e sobre
novos impostos, mais impostos que este Governo quer fazer. Até podemos considerar que se se taxasse a
mentira do Governo, nem precisávamos de aumentar o IVA, porque a receita seria bastante maior!
Mas entendamo-nos, Sr.ª Ministra: em 2014, escolheu reduzir o IRC para os grandes grupos económicos e
agora vem dizer que falta receita e por isso vai aumentar as contribuições dos trabalhadores, de todos os
trabalhadores, qualquer que seja o seu salário, todos vão perder rendimento, e o IVA, o imposto mais cego e
mais injusto que existe.
Explique-nos de que forma é que estas escolhas orçamentais aumentam a igualdade no nosso País.
Explique-nos uma outra coisa que, creio, também demonstra as «lágrimas de crocodilo» do Governo. Dizia-
nos a Sr.ª Ministra que até gostava de reduzir o IVA, particularmente na restauração, que era vontade do
Governo não aumentar os impostos que fossem recessivos sobre a economia. Pergunto: como enquadra este
aumento do IVA? E, Sr.ª Ministra, não nos venha dizer que são só mais uns pozinhos, porque de migalha em
migalha roubam o bolo completo da economia, roubam os salários e roubam as pensões.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falou muito de reposição. Gostava de lhe perguntar, Sr.ª Ministra, se
se não enganou quando dizia que queria repor salários. Porque o que o Governo está a repor com este
Documento de Estratégia Orçamental são os cortes que dizia que eram temporários e que eram para vigorar
apenas durante a vigência do Memorando da troica. Essa é que é a reposição que o Governo está a levar a
cabo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Informo que a Sr.ª Ministra tem mais três pedidos de
esclarecimento, a saber, dos Srs. Deputados Miguel Tiago, do PCP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e João
Galamba, do PS.
Página 7
3 DE MAIO DE 2014
7
Entretanto, a Mesa foi informada que a Sr.ª Ministra pretende responder em conjunto.
Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ouvindo a sua intervenção, de facto, ficamos a
questionar-nos sobre a seriedade com que encara este debate e a seriedade com que encara, inclusivamente,
a situação que os portugueses atravessam.
Na sua intervenção, a Sr.ª Ministra fala em proteger os mais fracos, os mais frágeis, em assegurar a todos
o direito à saúde e à educação quando o que vemos é, precisamente, no momento em que vivemos, o
contrário, ou seja, a concentração da riqueza, a proteção dos grandes grupos económicos, a consolidação dos
monopólios e o prejuízo das camadas trabalhadoras da população.
Sr.ª Ministra, o que nos disseram ao longo dos tempos foi que os sacrifícios, os cortes nos salários e nas
pensões, a carga de impostos e de contribuições seriam para terminar nesta altura e que, agora, seriam
devolvidos os salários e as pensões aos trabalhadores.
Todavia, no Documento de Estratégia Orçamental o Governo aquilo que se diz é que, depois dos três anos
e meio de cortes nos salários e nas pensões, aquilo que tem para os portugueses são mais cortes nos salários
e nas pensões.
Dizem que haverá uma reposição gradual dos salários e das pensões quando, na verdade, não existe
nenhuma reposição; o que existe é, ao invés de devolverem aquilo que roubaram ao longo destes últimos
anos, um novo corte principalmente sobre os salários e pensões.
Ao mesmo tempo, aumentam a carga de impostos sobre os portugueses, aumentam as contribuições, e
isso vai diminuir o rendimento disponível dos portugueses, ou seja, continua o rumo do empobrecimento como
solução de acordo com o Governo.
Sr.ª Ministra, sobre o tal milagre do crescimento, da recuperação económica, que tarda em mostrar-se,
importa fazer alguma reflexão: a quem serve esse crescimento de que a Sr.ª Ministra e o seu Governo falam?
Um crescimento à custa dos vencimentos e dos salários dos portugueses, à custa do desemprego? Um
crescimento que é apenas o de uma parcela de riqueza que fica nas mãos dos grandes grupos económicos? A
quem serve esse crescimento? Este é o crescimento dos lucros e é a diminuição dos rendimentos do trabalho.
Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe ainda uma questão sobre a ideia da saída da troica, da saída limpa ou de
qualquer outra saída. A única coisa que sai do País, de facto, não é a troica, Sr.ª Ministra; são as riquezas dos
portugueses a 21 milhões de euros de juros da dívida por dia…!
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aliás, a única coisa que fica limpa são os bolsos dos trabalhadores, porque a
troica, essa fica cá e não há nenhuma saída.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a primeira pergunta que gostava de
fazer de uma forma muito direta é a seguinte: por que é que o Governo insiste em fazer dos portugueses
tolos? Os portugueses não são tolos, Sr.ª Ministra!
Repare: em 2011, o então Ministro Vítor Gaspar dizia que os cortes salariais eram, necessariamente,
transitórios e que acabariam no final do programa de ajustamento, portanto, acabariam este ano.
Agora, o Governo vem dizer assim: «Pois, mas, agora, não podemos repor de uma vez só os salários que
retirámos, porque temos metas do défice a cumprir». Mas, curiosamente, o então Sr. Ministro Vítor Gaspar
quando disse o que disse sabia que havia metas do défice para cumprir em 2014, em 2015, e por aí fora…
Portanto, aquilo que disse disse-o com a consciência da realidade que estava traçada e, aliás, tendo em
atenção a obsessão que o Governo tem com o cumprimento do défice.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 80
8
Isto é fazer dos portugueses tolos, Sr.ª Ministra! Aquilo que o Governo fez foi marcha atrás e dizer assim:
«Não, não! Como estamos a regularizar as contas públicas só com base naquilo que tiramos aos portugueses,
é evidente que não podemos repor…»
Mas, agora, para disfarçar a coisa porque se aproximam eleições, o que é que o Governo faz? Diz que vai
repor progressivamente os salários. Não vai nada, Sr.ª Ministra! Não vai repor progressivamente salários e
pensões, porque para aquilo que repuser vai automaticamente criar outra medida para retirar. Ou seja, os
portugueses não vão ver nada dessa reposição!
Repare: a Sr.ª Ministra diz que já está a repor um bocadinho dos salários e das pensões. Mas vai aumentar
os transportes, vai aumentar o IVA, vai aumentar as contribuições para a segurança social, vai diminuir
suplementos remuneratórios… Ou seja, Sr.ª Ministra, está a dar com uma mão e a tirar com as duas! Não é
com a outra é com as duas!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E isto, Sr.ª Ministra, é extraordinariamente preocupante.
Para além de que o Governo, de facto, não tem palavra, porque disse que não ia haver mais aumentos de
impostos. Então, o que é este aumento do IVA, Sr.ª Ministra?! Estamos todos a delirar?! Estamos a sonhar?!
As coisas já não se chamam aquilo que se chamam?! Ó Sr.ª Ministra, isto é fazer, de facto, dos portugueses
tolos!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, é o quarto DEO deste Governo e
todos eles radicalmente diferentes entre si.
Este documento tem no nome a palavra «estratégia» mas é só no nome, porque ele mostra que este
Governo não tem qualquer estratégia e está completamente perdido.
Mas não é só o quarto DEO que é diferente e que mostra que não existe estratégia; são as sucessivas
declarações deste Governo, algumas até bem recentes, que mostram que este Governo nem consegue
sequer concretizar a estratégia que ele próprio definiu para si há duas semanas, há três semanas, há dois
meses…
Sr.ª Ministra das Finanças, nunca, na democracia portuguesa, assistimos a um Governo fazer um
espetáculo tão degradante de falta de credibilidade, de engano e de desorientação.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Estratégia, Sr.ª Ministra das Finanças, é uma palavra que este Governo não usa; este Governo abusa da
palavra estratégia porque não a tem!
A Sr.ª Ministra das Finanças não venha aqui dizer que vai devolver uma parte do que este Governo tirou
aos pensionistas e aos funcionários públicos, porque, no caso dos funcionários públicos — e sabe muito bem
que isto é assim — há um enorme buraco negro chamado «tabela única», que não sabemos se vai implicar
mais ou menos austeridade. Aliás, a Sr.ª Ministra das Finanças, em nome da transparência, já que é tão
detalhada na maneira como vai devolver parte dos cortes, podia ter feito o favor aos trabalhadores
portugueses, aos funcionários públicos portugueses, de lhes ter dito exatamente em que é que consiste a
tabela única que também lhes será aplicada. Só aí é que poderíamos saber se vão ou não devolver o que
cortaram.
Página 9
3 DE MAIO DE 2014
9
Já agora, a Sr.ª Ministra das Finanças devia também falar da inflação. É que repor níveis nominais, mesmo
que lentamente, não é a mesma coisa que repor o poder de compra, e a Sr.ª Ministra das Finanças sabe bem
isso.
Mas, Sr.ª Ministra das Finanças, a parte mais grave deste DEO é que demonstra a total desorientação e
incompreensão por parte do Governo sobre o que aconteceu no ano passado.
Este Governo pensa que as melhorias na atividade económica no ano passado são resultado das suas
políticas, quando é exatamente o contrário, ou seja, é o resultado de uma instituição, já agora o Tribunal
Constitucional, ter travado as políticas deste Governo.
Só isso explica, Sr.ª Ministra, que no ano passado a despesa pública corrente primária tenha aumentado
3000 milhões de euros. Ora, quando a despesa primária aumenta 300 milhões de euros, em grande medida
por causa da devolução de salários e de pensões, é natural que o rendimento disponível das famílias aumente
e que o consumo aumente.
E o que não se percebe, Sr.ª Ministra, é que os senhores neste DEO dizem que aprenderam com o ano
passado, mas o que se constata é que não aprenderam nada, porque, em vez de perceberem que é a
travagem da austeridade que permite à economia respirar, estabilizar e sair da recessão, a Sr.ª Ministra pensa
que são as suas políticas e reincide nelas.
Portanto, Sr.ª Ministra, não só não há estratégia como não aprendem nada! Está na hora de perceberem
que a insistência na austeridade não permite a consolidação das contas públicas e não permite a estabilização
da dívida.
Aliás, não deixa de ser curioso que, no DEO — e vou terminar, Sr. Presidente —,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já excedeu o tempo de que dispunha.
O Sr. João Galamba (PS): — … em todos os cenários de risco para as contas públicas não haja uma
única referência à inflação. Basta abrir qualquer jornal internacional hoje em dia para se perceber que a
deflação ou a baixa inflação é, neste momento, das principais ameaças à sustentabilidade da dívida pública,
mas, aparentemente, isso é algo com o que a Sr.ª Ministra não se importa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e das
Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que afirmei,
de facto, que os cortes nos salários dos funcionários públicos eram transitórios, e são!
Vozes do PCP: — São?!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O que está anunciado no Documento de Estratégia
Orçamental é que serão gradualmente repostos os níveis remuneratórios ao longo de um período que seja
compatível com a manutenção dos objetivos orçamentais. A exigência de uma trajetória de finanças públicas
sustentada impõe que esta reposição seja gradual. Não há novos cortes sobre salários e pensões!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, o que é a TSU?
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Não há novos cortes sobre salários e pensões!
O crescimento económico serve a todos os trabalhadores, serve a todos os portugueses, e traduz-se — e
vem já a traduzir-se — na criação de emprego, um dos principais objetivos do Governo e de todos.
Os Srs. Deputados dizem que os juros levam muito daquilo que se consegue. Mas os juros só levam muito
daquilo que se consegue porque durante demasiados anos gastámos mais do que produzimos…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 80
10
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … e, enquanto não invertermos essa trajetória, não há
possibilidade de que os juros nos levem menos. As coisas são assim mesmo e temos aprendido a duras
penas que é essa a situação que enfrentamos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Mas, mais importante do que tudo, importa esclarecer que,
efetivamente, as medidas que adotámos de acréscimos no IVA à taxa normal e da taxa social única
marginalmente não se destinam a financiar outras despesas do Estado. O que fazemos com estas medidas é,
de acordo com a nossa interpretação da decisão do Tribunal Constitucional, distribuir de forma diferente aquilo
que era conseguido com uma contribuição apenas sobre os pensionistas. É a nossa interpretação da decisão
do Tribunal Constitucional.
Recordaria, a propósito, que não foi esta a solução que o Governo propôs, mas é aquela solução que, no
respeito pelas instituições, o Governo entende propor agora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um artifício, Sr.ª Ministra!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Montenegro, do PSD.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Realizamos este debate a solicitação do Partido Comunista e já assistimos aqui a intervenções de todas as
bancadas da oposição, mas ainda ninguém foi capaz de felicitar o Governo e o País…
Vozes do PCP e do BE: — Ah…!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … pela circunstância de estarmos a 15 dias, repito, a 15 dias, de
encerrar o programa de assistência económica e financeira no tempo previsto e com a saída mais favorável
que podíamos antecipar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E mais, Sr.as
e Srs. Deputados: realizamos este debate numa altura em que temos a economia a crescer,
em que temos o desemprego a diminuir, em que temos juros — é verdade — que temos de pagar pelo
dinheiro que andámos a pedir emprestado ao longo dos últimos anos — é verdade —, mas são juros mais
baixos desde 2006! E isto tem uma razão de ser: tem a ver com a circunstância de, ao contrário daquilo que
queriam os partidos da oposição, termos cumprido a palavra dada, em nome do Estado, pelo Governo
anterior,…
Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.
… de termos recuperado a credibilidade e a confiança no Estado português. Por isso é que hoje temos
juros mais baixos do que aqueles que tínhamos em 2010.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, Srs. Deputados, a questão do Documento de Estratégia Orçamental é muito simples: é a de saber se o
País e se os Srs. Deputados também querem ou não desperdiçar o esforço que os portugueses, as famílias e
as empresas, fizeram ao longo dos últimos anos.
Página 11
3 DE MAIO DE 2014
11
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta bancada, esta maioria e este Governo não querem desperdiçar
esse esforço!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Por isso vai haver mais cortes!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Parece que os Srs. Deputados, nomeadamente do Partido Socialista,
apesar de anunciarem uma grande preocupação com o rigor orçamental, não querem medidas e falam em
agenda escondida.
Vejam bem: até na altura em que o Governo, a menos de um mês de eleições, diz qual é a estratégia e
anuncia quais são as medidas, até nesse dia a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, fala em agenda
escondida.
Pergunto: qual é a agenda do Partido Socialista para cumprir as regras do tratado orçamental e para
manter o equilíbrio orçamental em Portugal nos próximos anos? Qual é a vossa estratégia? Qual é a vossa
agenda, Srs. Deputados?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Depois, os Srs. Deputados querem assustar o País, mais uma vez, dizendo que há um grande aumento de
impostos e de contribuições.
Sr.as
e Srs. Deputados, estamos a falar de um aumento do IVA, é verdade, que corresponde a 12,5 € por
cada 5000 €; estamos a falar de um aumento da taxa social única que corresponde a 10 € por cada 5000 € de
rendimento; e estamos a falar do aumento, de facto, de duas receitas que estão consignadas ao sistema de
pensões. Qual é a vossa proposta para que o sistema de pensões em Portugal tenha sustentabilidade e para
garantirem segurança aos pensionistas?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta é a questão a que os senhores têm de responder, Srs. Deputados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os Srs. Deputados devem estar cansados de se enganar. Durante muito tempo, queriam mais tempo e
mais dinheiro, isto é, queriam um segundo resgate; depois, falaram na espiral recessiva. Srs. Deputados, os
senhores estão fartos de se enganar e de esbarrar com a realidade. É tempo de acordarem para a realidade
do País e de serem parte da solução dos problemas do País, Srs. Deputados, em particular os Srs. Deputados
do Partido Socialista.
Repito, estamos a falar do Documento de Estratégia Orçamental. Srs. Deputados do Partido Socialista,
qual é a vossa estratégia orçamental?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira,
do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra de Estado e das
Finanças: Os senhores têm tentado entreter o País com discursos sobre saídas limpas e saídas à irlandesa,
mas o que este DEO confirma, Sr.ª Ministra, é que, por vontade do Governo, a política de agressão vai
manter-se até 2018.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 80
12
Os senhores violam todos os compromissos que assumiram com os portugueses e desmentem todas as
afirmações que fizeram.
Sr.ª Ministra, não há redução gradual dos cortes nos salários. Os senhores deviam devolver, agora, os
salários e as pensões e aquilo que estão a dizer aos portugueses é que vão ter mais cortes pela frente e que,
na melhor das perspetivas, só em 2020 terão os salários que tinham antes de os cortes terem começado, em
2009. Isto, Sr.ª Ministra, é mentir aos portugueses! Os senhores estão a impor aos portugueses um roubo
acentuado em relação àquilo que já existia. Os senhores falam em devolução de salários, em devolução do
poder de compra, mas aquilo que os senhores estão a impor é uma nova perda do poder de compra,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … com o aumento das contribuições, com o aumento da ADSE, com novas
medidas, como, por exemplo, a da requalificação. Os trabalhadores da Administração Pública que vão ser
sujeitos à requalificação, a ganharem 40% do seu salário, como é que repõem o seu poder de compra, Sr.ª
Ministra?! Os senhores têm de explicar como é que compatibilizam estas medidas do DEO com a devolução
dos direitos, dos salários e das pensões aos portugueses. É que os senhores diziam que os cortes eram
temporários, os senhores diziam que os cortes durariam apenas três anos, mas aquilo que está neste DEO é o
contrário, ou seja, pelo menos até 2018, os senhores querem manter os cortes e agravá-los com novos cortes.
Mas há outra questão que a Sr.ª Ministra tem de explicar: como é que impõem tudo isto aos trabalhadores
e ao povo e, ao mesmo tempo, dizem que, em 2015, vão aumentar os encargos com as PPP?! Como é que
dizem que, em 2015, vai haver mais privatizações, mais concessões?! Não há uma palavra sobre redução de
benefícios fiscais aos grupos económicos e financeiros! É uma política a duas velocidades: penalização de
quem trabalha e engorda dos lucros e da especulação!
Sr.ª Ministra, aquilo que os senhores estão a procurar fazer é impor aos portugueses um futuro que é ainda
pior do que o presente, e isto, Sr.ª Ministra, os portugueses não vão aceitar. Pode ter a certeza!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles, do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em
primeiro lugar, creio que importa ficar claro, porque quem nos ouvir, certamente, tem dúvidas sobre isto, que
este Documento de Estratégia Orçamental que hoje discutimos marca o início de uma recuperação gradual de
rendimentos que, durante o Programa de Assistência, tinham sido retirados, ou seja, estamos a falar de
reversão de medidas de caráter transitório que foram justificadas, é certo, pela emergência que atravessámos
e da qual estamos também, gradualmente, a sair.
Mais: estamos a falar do fim da excecionalidade e, como tal, de uma solução de futuro. E é vital lembrar
que esta solução de futuro era, e é, imprescindível para fechar e acabar de vez o Programa de Ajustamento.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Acresce que a sustentabilidade da solução que estamos, agora, a
encontrar é também a garantia de que não voltamos a cair numa situação de necessidade de programa de
ajustamento, porque, se é importante que a situação de excecionalidade termine, também é importante que o
fim da excecionalidade não signifique regressar aos erros do passado, para que daqui a um ano ou dois não
seja preciso um novo programa, novos sacrifícios, novas contenções.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estamos a falar, e é sempre bom lembrar, porque creio que muitos
portugueses nos ouvem, de recuperar rendimentos, não estamos a falar de novos cortes sobre rendimentos.
Página 13
3 DE MAIO DE 2014
13
O Sr. João Oliveira (PCP): — Novos cortes?! Os salários deveriam ser devolvidos!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, do ponto de vista da Administração Pública, porque já foi aqui
muito dito, estamos a falar não só da reversão das reduções remuneratórias, sendo que o Governo se
compromete a que, já em 2015, 20% desta redução seja eliminada, mas também de uma reversão não em
cinco anos. Aquilo a que o Governo se compromete, se houver uma trajetória linear, que é a pior das
hipóteses, é a que em cinco anos os salários voltem a ser como eram,…
Vozes do CDS-PP: — Ora!
O Sr. João Galamba (PS): — Isso está escrito onde?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas este ajustamento pode ser mais rápido, o que não poderá
nunca é ser mais lento. É disto que estamos a falar.
Estamos também a falar, e é bom lembrar, da retoma da normalidade nas promoções e nas progressões. O
que é que isto quer dizer? Quer dizer que muitas carreiras que estavam congeladas, até antes de este
Governo entrar em funções, recuperarão a normalidade, ou seja, serão descongeladas.
Indo, agora, diretamente àquilo que, creio, preocupa muito os portugueses porque muitos deles são
pensionistas, diria até que são a franja mais frágil da nossa população porque são aqueles que já não podem
trabalhar,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão ter cortes definitivos!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … é importante que fique muito claro que os senhores podem dizer o
que entenderem, mas nenhum pensionista ficará pior, nenhum pensionista ficará até como está, os
pensionistas ficarão melhor com estas medidas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ficarão pior, definitivamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Aquilo que o Governo faz, no momento da eliminação da contribuição
extraordinária de solidariedade, lembrando que há jurisprudência constitucional nesta matéria, e que há
jurisprudência que aponta um caminho de repartição de esforços — repartição entre públicos e privados,
repartição entre os dois sistemas, isto é, Caixa Geral de Aposentações e segurança social, e repartição entre
ativos e pensionistas —, é um esforço de moderação na repartição de esforços, ou seja, a nova taxa de IVA e
a nova taxa social são criadas e isto significa uma repartição de esforços entre a contribuição dos pensionistas
e a contribuição da sociedade e dos ativos em geral.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É também bom lembrar que a integral receita destas novas taxas
será gasta não na despesa do Estado, não na despesa do Orçamento do Estado, mas, integral e
exclusivamente, na segurança social, ou seja, as pensões atuais ficam melhor do que estão e as pensões
futuras serão mais sustentáveis.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Jesus Marques, do PS.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 80
14
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Confiança, o valor da confiança! O Governo, que sacrificou tudo, que pediu tudo aos portugueses em nome da
confiança dos mercados não quer perceber o valor da confiança dos cidadãos na palavra dos membros do
Governo, na palavra do Governo, na estratégia do Governo. Desbarata sistematicamente, joga borda fora,
sucessivamente, a palavra do Primeiro-Ministro, com mudanças de estratégia e de rumo. Dizem uma coisa, 15
dias depois já vale o contrário!
Este é um Governo que abdicou de mobilizar os portugueses. Depois de ter convidado os portugueses a
emigrar, também já não tem, sequer, um Primeiro-Ministro em quem possa confiar para caminhar para o futuro
em Portugal, porque esse Primeiro-Ministro já não tem a confiança dos portugueses. E para quê? Para que
políticas? Outra vez o aumento de impostos, o enésimo aumento de impostos; a TSU dos pensionistas, que,
afinal, não era irrevogável;…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Alternativa? Zero!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … a TSU dos trabalhadores, que os portugueses quiseram rejeitar
na rua (volta o aumento da TSU dos trabalhadores); e até o corte do salário mínimo nacional, em democracia,
depois da sucessão de sacrifícios que impuseram aos portugueses.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Alternativa? Zero!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — São 500 milhões de euros de aumento de impostos e taxas que
estão neste Documento e 400 milhões de euros de outros cortes, escondidos dos portugueses, espalhados
pelo Documento, mas que não são explicados aos portugueses. Não aprenderam nada com o que se passou
em 2013!
A decisão do Tribunal Constitucional que, em 2013, não compensaram com outros cortes. Usaram a
reserva orçamental, a dotação previsional?!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Tantas vezes dissemos que assim devia ser! Não aprenderam nada!
Em 2014, voltaram os novos cortes com a CES!
Depois da decisão do Tribunal Constitucional, em 2015, voltam os aumentos de impostos, volta o aumento
da TSU, volta, ao fim e ao cabo, o ciclo de estagnação. O que é que aqui falta? Uma estratégia orçamental
que não seja mais troiquista do que a troica, que não esteja sempre acima dos limites do tratado orçamental.
Falta aqui o aumento do salário mínimo nacional e não o seu corte,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … falta aqui política de emprego, falta aqui retoma da procura, falta
aqui retoma do investimento. É tudo isto que falta para Portugal voltar a ter crescimento e consolidação, mas
consolidação amiga do emprego e da coesão.
É preciso parar também com os cortes nas prestações sociais dos mais pobres,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … como os senhores estão a fazer em 2014.
Nem uma palavra sobre pobreza, apenas cortes, cortes, cortes! Aumentos de impostos, aumento da TSU,
nenhuma solução para Portugal!
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Respostas? Zero!
Página 15
3 DE MAIO DE 2014
15
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e demais
Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero dizer à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças que
gostava que falássemos aqui com muita clareza para que as pessoas pudessem perceber o que está, de
facto, a passar-se neste País. O aumento da taxa normal do IVA, de 23% para 23,25%, se não se chama
aumento de impostos, chama-se o quê? Chama-se uma coisinha de nada, como lhe chamou o Deputado Luís
Montenegro?! Chama-se o quê? Para que as pessoas percebam exatamente o que lhes vai cair em cima,
como se chama?
O Governo sofre de um troiquismo tal, Sr.ª Ministra, que não consegue pôr-se na pele dos portugueses, e
acho que isto é uma coisa muito grave. Repare bem, Sr.ª Ministra, o que é dizer o seguinte aos portugueses:
«Nós retirámos-vos x através do método A; agora, vamos repor-vos progressivamente esse x, que vos
retirámos através do método A, mas, progressivamente, vamos retirar-vos x através do método B». O que é
que isto significa para os portugueses? Significa que não se vai regularizar o seu poder de compra, significa
que os portugueses vão continuar a sentir as mesmas dificuldades no seu bolso. É isto que o Governo não
consegue perceber!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, se o Governo não consegue perceber isto, não consegue
perceber as dificuldades com as quais se confrontam os portugueses. Por que é que isto acontece? Porque o
Governo está a regularizar as contas do País, como diz, só através daquilo que está a tirar aos portugueses e,
portanto, como tem metas de défice para cumprir, não vai repor nada! À medida que vai repondo, vai retirando
de outra forma! É isto que o Governo não quer admitir, Sr.ª Ministra, porque não quer falar verdade aos
portugueses.
Há uma outra matéria no DEO que nos preocupa imenso e que tem a ver com as privatizações. O Governo
é muito claro no DEO: vai privatizar aquilo que puder privatizar. Agora, Sr.ª Ministra, conjugue isto com os
despedimentos ou as rescisões na função pública, como lhe queira chamar — pôr as pessoas na rua, é assim
que chama —, e isto é extraordinariamente grave para os serviços públicos de que os portugueses precisam.
O Governo está a fragilizar os serviços públicos de que os portugueses precisam e são as funções sociais do
Estado que estão ameaçadas com este Governo. Julgo que também é muito importante os portugueses terem
consciência desta matéria.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Diz-
nos a maioria que, afinal, o Documento de Estratégia Orçamental não é tão mau como a oposição refere,
quando, na prática, existia um conjunto de cortes e o Governo baralha para tornar a dar os cortes. E, com isto,
diz que há uma reposição?! Não há, Sr.ª Ministra! Não há qualquer reposição!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Há, há!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Senão, vejamos.
Os funcionários públicos vão receber mais? É a sua própria resposta que demonstra que não, porque vão
continuar a ter um corte remuneratório, não sabem o que aí vem, do ponto de vista de tabela salarial única, e é
a sua própria declaração que refere que alguns deles — quem sabe muitos deles — terão cortes salariais por
essa tabela salarial, pagarão ainda mais TSU, pagarão ainda mais ADSE, pagarão ainda mais IVA. Ora, não
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 80
16
há reposição de rendimentos, baralham-se os cortes, tornam a dar-se e muitas vezes sai novamente aos
mesmos, do costume, aquela que já era a margem de sacrifício anteriormente dada.
Vamos agora para o lado do privado, para os trabalhadores do privado e pergunte-se como é que repõe os
rendimentos dos trabalhadores do privado. Eles não tinham nenhum corte salarial, vão ter agora um aumento
do pagamento da TSU — menos rendimento — e um aumento do IVA — menos rendimento. Onde é que há
mais rendimento para estes trabalhadores, Sr.ª Ministra? Não existe!
Por isso, é falso o argumentário do Governo.
Sei que o Governo pode repetir à exaustão aquilo que a maioria já fez, que é dizer que cumpriu a palavra
dada. Mas até a palavra dada pelo Governo nas últimas duas semanas não vale nada.
Insisto: o que dizia o Primeiro-Ministro sobre esta matéria? Dizia que as medidas que estamos a preparar
não são medidas que incidam em matérias de impostos, salários ou pensões. Até o Sr. Deputado Luís
Montenegro, que há pouco fingiu esquecer aquilo que dizia, afirmava o seguinte: não é verdade — dizia ele
com voz forte e possante — que venham aí mais cortes de salários e pensões, mais cortes de rendimentos.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E é verdade! O senhor faz que não sabe, mas sabe que é verdade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é o aumento do IVA, Sr. Deputado? O que é o aumento da
contribuição para a ADSE? O que é o aumento da TSU? É perda de rendimento! E é exatamente por isso, Sr.ª
Ministra e Sr. Deputado Luís Montenegro, que o Governo não tem palavra.
Não há novidade sobre isso, diriam alguns, mas seria de esperar que o Governo tivesse, pelo menos, 15
dias, duas semanas, de memória; não tem. E escolheu uma política orçamental que mantém as injustiças que
estavam em cima da mesa, que o Governo dizia que eram extraordinárias e que passam a permanentes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já excedeu o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
E faz tudo isso mantendo também a injustiça das benesses de um IRC mais baixo para as grandes
empresas e do pagamento das PPP, com reflexos para o sistema financeiro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e
das Finanças, Maria Luís Albuquerque.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por muito que repitam que
há novos cortes nos salários e nas pensões isso não se torna verdade. As coisas não funcionam assim, Srs.
Deputados! Não há novos cortes nos salários e nas pensões!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Esclareço, aliás, relativamente à tabela remuneratória única,
que, como tive ocasião de dizer, todo o processo que envolve esta reestruturação dentro da Administração
Pública será feito de forma gradual, precisamente para garantir que não haja perda de rendimentos. Fui muito
clara, mas teremos ocasião de discutir aqui, no Parlamento, os termos concretos em que isso será feito. Esse
assunto será trazido ao Parlamento e será discutido com os representantes dos trabalhadores.
Recordaria também que mais de 85% dos pensionistas não foram afetados por qualquer corte durante todo
o processo de ajustamento.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vão pagar mais IVA! Isso é que é verdade!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — É fundamental recordar que mais de 85% dos pensionistas
não foram afetados e que as pensões mínimas foram aumentadas. Esta é a verdade!
Página 17
3 DE MAIO DE 2014
17
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Documento de Estratégia Orçamental, Srs. Deputados do Partido Socialista, é um documento de
estratégia orçamental, e é essa a estratégia que nele está referida. Os Srs. Deputados parecem achar que
nele deveriam estar referidas outras estratégias que não a estratégia orçamental, mas o objetivo do
documento é claríssimo e a estratégia orçamental está lá claramente definida.
Passo à questão da confiança. Perguntou o Sr. Deputado Pedro Marques que confiança pode ter o País.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já excedeu o tempo de que dispunha, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, que confiança pode ter o País quando o Partido Socialista, com a sua governação, conduziu
a esta situação e aos sacrifícios que tiveram de ser feitos?! E fala-nos, a nós, de confiança, Sr. Deputado?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, para uma
intervenção.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, quando não há mais
austeridade,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não há mais austeridade?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … o Partido Socialista e a oposição ficam sem discurso. Já tive ocasião
de dizer que a oposição e o Partido Socialista são austeridade-dependentes, isto é, precisam da austeridade
para poder ter o que dizer. E chegam ao ridículo de não compreender que há objetivamente uma reposição de
salários e uma reposição dos rendimentos dos pensionistas.
Srs. Deputados, a estratégia orçamental passa por acabar com a contribuição extraordinária de
solidariedade no próximo ano. Os Srs. Deputados não são capazes de ver isso?
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Depois, os Srs. Deputados falam da preocupação que têm com os pensionistas, mas não são capazes de
perceber que estas medidas, nomeadamente a de aumento do IVA — e, repito, estamos a falar de um
aumento do IVA de 1,25 € por cada 500 €; estamos a falar de um aumento da taxa social única de 1 € por
cada 500 € —, visam precisamente assegurar que as pessoas poderão receber as suas pensões.
Mais, Srs. Deputados: estas medidas isentam de qualquer esforço 95% dos pensionistas da segurança
social, mais de 80% dos reformados da Caixa Geral de Aposentações
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Todas as pessoas pagam IVA!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que é que os Srs. Deputados apresentam como alternativa? Que
aqueles que têm mais rendimento não paguem mais. Aquilo que nós propomos é que aqueles que têm
rendimentos mais altos possam assumir esta fatura.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já excedeu o tempo de que dispunha.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 80
18
Para concluir, a verdade é esta: se tivéssemos feito em Portugal aquilo que a oposição clamava, aquilo que
o Partido Socialista queria que se fizesse, não estaríamos a encerrar o Programa, estaríamos a prolongar o
Programa e a austeridade de emergência, que acabou no nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira,
do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra de Estado e das
Finanças: Por muitas voltas que os senhores tentem dar, não conseguem esconder o que é óbvio — os
senhores querem continuar a política de agressão aos portugueses pelo menos até 2018.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E não é só mantendo muitos dos sacrifícios que estavam criados, é
aprovando novos cortes, desta vez definitivos.
Os senhores querem que as medidas relativas à tabela remuneratória única e às pensões se tornem
definitivas, quando o ex-Ministro das Finanças Vítor Gaspar disse, neste Plenário, que os cortes nos salários e
nas pensões durariam até 2014. Confrontado com a questão, disse isso; depois de 2012 era 2013, depois de
2013 era 2014…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao aprovarem hoje este Documento de Estratégia Orçamental os senhores
fazem uma declaração de guerra aos portugueses, dizendo que vão ter de continuar a empobrecer enquanto
outros enriquecem e que, por vontade do Governo, esse empobrecimento da maioria para o enriquecimento
de uns poucos vai continuar definitivamente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que se confirma a necessidade e a
urgência deste debate agendado pelo PCP. É que desta forma, Sr.ª Ministra das Finanças, fica clarificado o
programa que os senhores têm para este País: um plano de retrocesso, de atraso, de endividamento e de
dependência deste País; de arrastar os portugueses para a miséria e para o empobrecimento.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, não conte que os portugueses fiquem de braços cruzados. Nós
continuaremos ao lado dos portugueses a lutar pela vossa derrota e pela convocação de eleições antecipadas.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições, chegámos ao fim do primeiro ponto
da nossa agenda.
Entramos, agora, no segundo ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º
214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e
sítios na Internet da Administração Pública denominado «Chave Móvel Digital».
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa.
O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa): —
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A aposta na administração digital e na massificação do uso dos
Página 19
3 DE MAIO DE 2014
19
serviços públicos disponibilizados na Internet constitui uma importante prioridade. Trata-se de colocar ao
serviço dos cidadãos uma Administração mais próxima, mais simples, mais rápida e mais eficaz.
Não é apenas uma prioridade do Governo mas também uma prioridade do País, como recentemente foi
comprovado por esta Câmara quando aprovou a resolução publicada no passado dia 11 de abril, que contém
um conjunto de importantes recomendações ao Governo sobre a modernização, simplificação e
desburocratização administrativas e onde ficou definida a necessidade de uma estratégia digital para os
serviços públicos.
Várias das medidas aí previstas, passos do desenvolvimento dessa estratégia, foram objeto de um
conjunto de diplomas aprovados recentemente pelo Governo, que incluem a presente proposta de lei, bem
como três decretos-leis que se encontram em fase de promulgação pelo Presidente da República.
Desses diplomas permito-me muito sucintamente destacar, entre muitos outros, os seguintes aspetos: a
consagração da regra da prestação de serviços públicos através de meios digitais e, em simultâneo, do
princípio do atendimento digital assistido através da rede de Espaços do Cidadão; a afirmação do princípio da
dispensa da apresentação de documentos ou de informação já detida pela própria Administração Pública
mediante o prévio consentimento do cidadão; a criação da linha do cidadão, na qual se filiarão as linhas
públicas telefónicas de atendimento nacional de serviços públicos; a institucionalização de mecanismos de
avaliação de impacto regulatório, como a regra da comporta regulatória.
Sr.as
e Srs. Deputados, a Chave Móvel Digital, prevista na proposta de lei agora em apreciação, consiste
num sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da
Administração Pública, baseado numa tecnologia de autenticação multifatorial já utilizada em outras
administrações públicas europeias, bem como, correntemente, no comércio eletrónico e na banca. O que se
pretende é contribuir para a massificação do uso dos portais e serviços digitais que a Administração Pública
coloca ao dispor dos cidadãos.
Estudos internacionais demonstram que a elevada disponibilidade desses serviços em Portugal, área, aliás,
em que estamos bem colocados, contrasta, no entanto, com taxas de utilização relativamente baixas. Não
sendo o único, um dos motivos para esta baixa utilização dos serviços públicos digitais é a elevada
complexidade técnica do processo de autenticação. Estamos a trabalhar no sentido de melhorar a usabilidade
dos portais públicos e também a apostar ativamente na promoção de maior literacia digital através da rede de
Espaços do Cidadão.
Já quanto aos mecanismos de autenticação, a Chave Móvel Digital será uma ferramenta importante para
uma maior adesão dos cidadãos aos serviços digitais. Trata-se de uma alternativa de autenticação mais
simples mas igualmente segura, que exige dois passos na verificação da identidade.
Permite, com um grau de segurança muito elevado e no respeito pela segurança dos dados e exigências
da privacidade, que o cidadão se identifique nos portais públicos utilizando o dispositivo eletrónico mais
difundido, que é o telemóvel; dispensa a utilização de hardware específico e de utilização tecnicamente
complexa; tem a vantagem de poder ser usada por cidadãos estrangeiros ou por cidadãos portugueses que
ainda não tenham bilhete de identidade; é compatível com qualquer meio de acesso à Internet, permitindo,
assim, acompanhar a evolução tecnológica rapidíssima que, muitas vezes, depressa tornam os sistemas
obsoletos.
Sr.as
e Srs. Deputados, o consenso em torno do objetivo de termos em Portugal uma Administração aberta,
mais simples e mais próxima dos cidadãos e dos agentes económicos é um ativo que não podemos
desperdiçar. A Chave Móvel Digital é um instrumento importante para o cumprimento desse objetivo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 80
20
de lei que estamos a debater insere-se num conjunto de medidas de modernização e simplificação
administrativa que o Governo, em boa hora, tomou a iniciativa de desenvolver.
Este diploma cria a Chave Móvel Digital, que será uma forma de autenticação dos cidadãos. Uma forma
alternativa, voluntária, cómoda, mas acima de tudo segura, para aceder aos sítios e portais na Internet da
Administração Pública. Esta ferramenta irá complementar as funcionalidades do Cartão de Cidadão.
A necessidade de se encontrar um meio alternativo de acesso deve-se ao facto de o Governo pretender,
como o Sr. Secretário de Estado já referiu, a massificação da utilização dos sites e portais da Administração
Pública e, assim, reduzir os encargos administrativos.
Pretende-se, com este novo instrumento, aproximar o Estado do cidadão, simplificar a relação entre o
Estado e o cidadão e reduzir a burocracia existente nos serviços públicos.
Esta necessidade crescente, face ao menor espaço de tempo exigido pelos cidadãos para terem uma
resposta cabal por parte da Administração Pública, exige a introdução destas ferramentas de forma a reduzir,
ou mesmo a eliminar, encargos administrativos.
Os serviços e organismos da Administração Pública devem estar ao serviço do cidadão e têm de assegurar
uma comunicação clara e útil, divulgando as suas atividades e os procedimentos necessários para aceder à
mesma. Este processo entronca-se na continuidade de promover o esforço de modernizar a Administração
Pública, porque só assim será possível termos um Estado moderno, que fomenta o crescimento económico.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta iniciativa, entre muitas outras, merece a concordância de
todos, uma vez que o seu objetivo é claro. Como já referi anteriormente, o que se propõe permitirá uma maior
transparência na relação do Estado com os cidadãos, as empresas e as associações; contribuirá para a
diminuição de custos de contexto, assumindo-se como um estímulo à competitividade da nossa economia.
Por isso, mais uma vez afirmo que esta será, seguramente, uma iniciativa que, atenta a sua importância,
ninguém de boa-fé ousará negar, razão pela qual esperamos, justificadamente, que venha a merecer um
consenso alargado desta Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.
Secretário de Estado tem azar, verdadeiramente,…
Risos do Deputado do PS José Junqueiro.
… porque aterra neste Plenário a meio de uma crise óbvia e visível do portal das finanças públicas, que,
aliás, é sazonal, típica, uma vez que entope quando é mais preciso.
Em segundo lugar, aterra aqui no momento em que há uma crise da segurança dos sites da Administração
Pública, bem evidenciada pelo lamentável episódio, ocorrido há dias, na Procuradoria-Geral da República,
mas já com precedentes em outros serviços do Ministério da Justiça, com apagamentos e alterações, em
condições não determinadas, de registos, caso do registo predial, o que lança uma enorme insegurança
jurídica e exige medidas que não sabemos se foram tomadas, e também no meio de uma chuva de
encerramentos de serviços públicos pelo País. E hoje teremos um debate muito sério…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh, oh!
O Sr. José Magalhães (PS): — … sobre o lamentável encerramento de tribunais.
O Sr. Secretário de Estado vem pedir-nos para dar aos cidadãos uma chave digital — faça favor, faça
favor! — mas, nessa matéria, é preciso fechaduras e o problema é esse.
O Sr. Secretário de Estado esgotou praticamente o seu tempo e, por isso, não nos pode informar dos
planos para investir nas fechaduras e para a implementação da dita chave. Porque, Sr. Secretário de Estado,
repare que todos nós usamos o portal das Finanças. Qual é a metodologia? UserID e password, uma senha
Página 21
3 DE MAIO DE 2014
21
de acesso que nos é mandada para casa pelo correio, que é substituída se a perdermos, etc., etc. É isso que,
um dia destes, vai substituir? Dentro de que prazo?
Não é só um problema legislativo. Quanto à lei, V. Ex.ª sairá daqui com a lei e com um consenso
seguramente alargado. Da nossa parte, essa aquiescência foi dada quando propusemos e votámos uma
resolução com prioridades para o chamado Simplex II, na qual não nos esquecemos de incluir esta prioridade.
Portanto, há consenso pré-determinado e é correto.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Foi tudo trabalho do Governo!
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Deputado, não tente meter o Dr. Portas no meio disto tudo, porque ele
fez uma redação bastante básica sobre essa matéria.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quem copiou foi V. Ex.ª!
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Secretário de Estado, basicamente o seu problema é o de circular pelo
País com o alaúde na mão esquerda, que é o evangelho subscritível da nossa resolução comum, e com um
porquinho, um mealheiro, onde está o dinheiro para 1000 — são 1000, não é? — Espaços do Cidadão até
2015, se tiver tempo para isso. E nós dizemos que floresçam os espaços, que os cidadãos sejam ajudados.
Só há dois problemas: haver portais e, simultaneamente, haver cidadãos capacitados para os usar, em vez
de se adotar a técnica, tipo Ministério da Justiça, de encerrar para garantir que, não havendo clientes, não há
procura e não havendo procura, a resposta chega e podemos dizer «Grande reforma, fizemos uma coisa
extraordinária, nunca vista, etc.», quando se trata de uma pura mistificação.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, ao trabalho — use o alaúde, e, sobretudo, use o dinheiro, porque,
apesar de tudo, são coisas que ficarão feitas e isso será sempre útil.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, queria
informar a Câmara que se encontra de visita à Assembleia da República uma delegação da Comissão de
Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades da Assembleia da República de Moçambique, que se
encontra na tribuna e que devemos saudar.
Aplausos gerais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: O que se
nos oferece dizer relativamente a esta proposta de lei é que vemos com bons olhos tudo o que possa
representar uma facilitação do acesso dos cidadãos à Administração Pública, tudo o que possa facilitar essa
relação.
Relativamente a esta questão, o que se coloca é a necessidade de estabelecer algumas salvaguardas.
Verificamos que o Governo teve em conta algumas das considerações feitas pela Comissão Nacional de
Proteção de Dados, designadamente no que se refere à necessidade de esta matéria vir à Assembleia da
República, e aqui está ela.
Porém, há alguns aspetos que devem ser ponderados. Desde logo, importa salvaguardar que os cidadãos
que não tenham, por qualquer razão, possibilidade de utilizar os meios eletrónicos facultados pela
Administração Pública não sejam prejudicados por isso, ou seja, que não sejam prejudicados para além do
prejuízo normal que resulta do facto de não terem condições para aceder a esses meios.
Obviamente que, havendo a possibilidade de utilização de meios eletrónicos, os cidadãos que os podem
utilizar beneficiam com isso, mas os cidadãos que, por razões de idade ou qualquer outra, não tenham a
possibilidade ou não o queiram fazer, não sejam prejudicados no exercício normal dos seus direitos pelo facto
de não recorrerem aos meios eletrónicos.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 80
22
Por outro lado, também importa que os cidadãos não sejam onerados por esse facto, que não haja uma
diferenciação, designadamente taxas ou emolumentos a pagar aos serviços, pelo facto de se usar ou um ou
outro meio de contacto com a Administração Pública. Portanto, importava garantir que não houvesse
discriminações a esse nível.
No entanto, quando vemos uma disposição legal, na qual se refere que o Governo, através de portaria,
garantirá um sistema de taxas destinado a assegurar a sustentabilidade do sistema, aí o cidadão mete a mão
à carteira, porque já sabemos o que isso significa. Os cidadãos terão de ter cuidado com a carteira no
momento em que o Governo definir a política de taxas aplicável, tendo em conta a sustentabilidade do
sistema, porque já sabemos, na linguagem deste Governo, o que quer dizer a sustentabilidade dos sistemas:
quer dizer que o cidadão paga mais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Importava, pois, que nessa portaria não se utilizasse o chavão da
sustentabilidade para encarecer o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
Sr. Presidente, vou terminar, colocando uma prevenção final, que tem a ver com o papel que a Agência
para a Modernização Administrativa (AMA) desempenha neste sistema. Como sabemos, desempenha um
papel central, mas importa salvaguardar que não seja possível à Agência para a Modernização Administrativa
ter acesso aos próprios dados dos cidadãos. Ou seja, a interação dos cidadãos faz-se com determinados
serviços públicos,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
… e não deve ser permitido que uma agência central, como é a Agência para a Modernização
Administrativa, possa ter acesso às bases de dados disponíveis por cada serviço,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … ou seja, que não haja aqui um Big Brother da Administração Pública que
possa aceder irrestritamente aos dados, à interconexão de dados respeitantes a cada cidadão. Importava que
isso ficasse devidamente salvaguardado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que
a matéria em apreço tem uma relativa concordância generalizada — ainda bem que assim é — e creio que
nesta discussão são levantadas algumas questões que também são importantes e que vale a pena relevar.
Na minha opinião, uma delas é que, com esta proposta, não se criam novas formas — desde logo
obrigatórias, mas mesmo nas voluntárias — de avaliação e de tutela de dados por parte da Agência para a
Modernização Administrativa.
Se bem compreendemos a proposta, trata-se de olhar para o que hoje é consignado para o cartão de
cidadão no que diz respeito ao fator de autenticação e introduzir outra forma paralela, voluntária, através do
acesso por telemóvel normal ou de uma caixa de correio eletrónica normal, para funcionar como um segundo
fator de autenticação, para além do habitual que é o par utilizador/palavra-passe.
Isto é importante, porque não significa, por exemplo, que haja a obrigação dos utilizadores, dos cidadãos,
acederem a um novo mecanismo para se poderem autenticar, podendo utilizar o que já utilizam atualmente,
mas, para sua maior segurança, aderirão, se quiserem, a este sistema multifator.
Página 23
3 DE MAIO DE 2014
23
Basicamente, consiste em dizer à Administração Pública que existe uma caixa de correio eletrónica ou que
existe um número de telemóvel que permite comprovar que estamos a falar com aquele cidadão, para além do
par utilizador/palavra-passe.
É, aliás, o que o utiliza, de uma forma muito alargada, o setor privado, o sistema bancário, que é,
provavelmente, o que mais nos preocupa como cidadãos ou como indivíduos.
O setor privado utiliza, em grande parte, esse tipo de autenticação multifator, seja por via de uma
mensagem para um telefone ou para um correio eletrónico, seja por via de um cartão matriz com um
determinado número de códigos que temos de reproduzir, ou ainda através do que chamamos um token, que
gera um número aleatório em determinado espaço de tempo para que se possa comprovar que, para além de
ter acesso ao par utilizador/palavra-chave, aquela pessoa também tem em sua posse um cartão, um token, um
telemóvel, comprovando por essas duas vias que se está a falar com determinada pessoa.
Foi aqui bem recordado que a questão da chave móvel digital já estava prevista no projeto de resolução do
Partido Socialista. Foi bem recordado porque, de facto, estava na fonte que o Partido Socialista utilizou, que
era o guião para a reforma do Estado, de onde copiou esse mesmo projeto de resolução.
O Sr. José Magalhães (PS): — Que, por sua vez, copiou do Governo do PS!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É evidente que assim é, porque é de bom senso que exista este
multifator para as pessoas se autenticarem.
Sr. Secretário de Estado, se ainda tiver tempo, queria colocar-lhe duas questões sobre esta matéria.
A primeira, que já aqui foi levantada, relaciona-se com as finanças. Hoje em dia, no Portal das Finanças,
basta utilizar o número de contribuinte e a palavra-passe para aceder e entregar a declaração de IRS. Aliás,
posso garantir que eu não fui daqueles que entregou com muita antecedência, só o fiz na semana passada e
sem grandes problemas.
O Sr. José Magalhães (PS): — É o dinheirinho!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas queria perguntar-lhe se aí vai haver alterações, porque este é um
sistema muito ergonómico, que funciona para os cidadãos sem que eles tenham de se chatear com mais
nada.
A segunda questão que lhe queria colocar está relacionada com o cartão de cidadão, que permite fazer a
autenticação com multifator, utilizando um hardware e códigos próprios.
O que a intuição nos dirá (e cada Deputado poderá fazer a sua própria introspeção) é que, provavelmente,
os códigos são entregues mas, depois, são guardados para nunca mais serem encontrados e ninguém tem,
em sua casa, ou apenas a tem uma minoria muito pequena, a peça de hardware necessária para utilizar o
cartão de cidadão.
Queria perguntar se tem números sobre a utilização da autenticação que os cidadãos, por via remota,
fazem, utilizando o cartão de cidadão, para perceber também da utilidade ou não de alargar, com esta via,
essa mesma autenticação.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as
e Srs. Deputados: Quero dizer, como nota de princípio para este debate, que a modernização
administrativa é algo que o Bloco de Esquerda tem acompanhado, com a apresentação de propostas sobre
esta matéria, e consideramos que, de facto, este é o caminho do futuro.
No entanto, também é o espaço de algumas salvaguardas que deveremos ter, porque se prende com a
realidade demográfica do nosso País, com o envelhecimento da população e com a existência de muitas
dificuldades, ainda, de acesso à Internet em muitas localidades do nosso País.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 80
24
Creio que o Governo tem esses dados e está ciente dessas dificuldades, assim como da necessidade que
temos de contemporizar o aumento de serviços que pode ser feito de forma imaterializada, através da Internet,
com a resposta que tem de ser dada nos locais às necessidades concretas das populações, muitas das vezes
daqueles que têm mais dificuldade de mobilidade ou, até, mais dificuldade na utilização do computador ou no
acesso à Internet.
Há um outro ponto que também gostaria de deixar como nota inicial: não aceitamos a desculpa de que a
existência do serviço na Internet sirva como justificação para se poder encerrar serviços, que são, muitas
vezes, serviços identitários, que representam a ligação de concelhos ao País e a representação do Estado na
proximidade aos cidadãos.
Creio que foram dados vários exemplos neste debate, desde tribunais até repartições de finanças, e são
matérias importantíssimas que devemos relevar como proximidade dos cidadãos ao Estado. Estes serviços
devem ser utilizados na forma presencial e, complementarmente, na forma eletrónica. Por isso, este segundo
modelo não deve ser visto como um modelo de substituição quando, muitas vezes, estes serviços são
necessários nas localidades.
Sobre a matéria concreta desta proposta de lei, percebemos a dificuldade e a vontade que o Governo teve
em responder às preocupações da proteção de dados. Reconhecemos isso. Mas queria referir também, neste
espaço do debate, algumas das preocupações que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já apresentou,
até no Orçamento do Estado para 2014 e que deixo também ao Sr. Secretário de Estado, que se prendem
com a utilização da cloud, da «nuvem», e com estes dados.
De facto, há necessidade de proteger os dados, isso é inequívoco, todos diremos o mesmo nessa matéria.
Há necessidade, como diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados, de separar o que é separável, de
separar os dados de cariz local dos dados de cariz nacional e não criar, no Estado central, uma informação
para além daquela que é estritamente necessária e está estritamente prevista na lei. Mas há também a
preocupação de saber onde se guardam estes dados e muitos dos serviços do Estado, no âmbito de uma
mobilidade global, estão a migrar para a cloud, com custos de segurança que são inerentes a este novo
modelo de guarda de serviços.
Por exemplo, a NSA (National Security Agency) ou as agências norte-americanas pesquizaram por dados
secretos de utilizadores em toda a Internet e sabemos que a «nuvem», muitas vezes, não está em território
nacional, está em repositórios em território sob a alçada de lei que não é a nacional. Ora, isso traz questões
relativas à proteção dos dados que não estão ainda devidamente respondidas ao nível da nossa legislação.
O Bloco de Esquerda já tentou fazer este debate no Orçamento do Estado para 2014. A maioria entendeu
que não era o momento e, por isso, chumbou a proposta do Bloco de Esquerda. Acreditamos que, a cada dia
que passa, começa a ser cada vez mais urgente responder a esta necessidade porque estão aí as migrações
para a «nuvem», também as possibilidades de ataques informáticos e até a possibilidade de esses dados
estarem em repositórios que não em território nacional e, por isso, sob lei que não é a lei nacional.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
para a Modernização Administrativa.
O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, agradeço as várias questões e comentários feitos.
No pouco tempo que tenho, queria referir que acho que não tenho azar; esta não é uma pasta com azar no
Governo, pelo contrário, é uma pasta com grande sorte, desde logo pelo consenso que muitas vezes é
possível verificar nesta matéria, com, aliás, foi hoje o caso.
Gostaria de comentar muito rapidamente algumas das questões que foram levantadas.
Quanto às questões da segurança, este mecanismo, a chave móvel digital, visa introduzir mais segurança
nos sistemas de autenticação que se baseiam numa simples password, que também são muitos dentro da
Administração Pública. Portanto, visa fazer um justo equilíbrio entre a usabilidade, a facilidade de utilização
Página 25
3 DE MAIO DE 2014
25
dos portais públicos e a segurança, utilizando o sistema de dois fatores, que é o que mais garante a segurança
da identidade.
Como, aliás, se vê — e a questão não tem a ver só com os portais públicos — com o recente caso
Heartbleed, em que se percebe que as questões das passwordsestão de alguma forma ultrapassadas, é
preciso mecanismos variados (este será um deles e a lei está feita de forma a poder ficar aberta a evoluções
tecnológicas, e os contributos que venham do debate na especialidade também serão bem-vindos) para não
termos um sistema baseado na simples password, que hoje em dia já não é suficiente.
Quantos aos números do cartão de cidadão que o Deputado Michael Seufert referiu, o cartão do cidadão é
um êxito, há 9000 milhões de cartões de cidadão emitidos neste momento, mas a sua utilização do ponto de
vista digital é um fracasso, porque calculamos que a sua utilização não chega a 1%. Por isso, achamos
importante apresentar este mecanismo alternativo.
Quanto à questão do site das finanças, evidentemente, todos os sistemas informáticos têm falhas, não há
nenhum que não tenha, e acho sempre curioso que nós, em Portugal, queiramos referir o dia em que,
porventura, por algumas horas, o Portal das Finanças teve alguns problemas e não salientemos o trabalho
absolutamente extraordinário que existe por detrás deste Portal, que permite que milhões de interações dos
contribuintes sejam feitas com enorme rigor e segurança informativa. Penso que isso é que deve ser
valorizado.
Falando ainda sobre as finanças, ao contrário do que foi referido, evidentemente, ainda não fechou
nenhuma repartição de finanças
O Sr. José Junqueiro (PS): — E não vai fechar?
O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — E não vão fechar, como, aliás, já foi
anunciado.
O Governo não está a fechar, está, sim, com a rede Espaço do Cidadão, a reestruturar, a abrir, a fazer
parcerias para otimizar os recursos e ter uma Administração Pública mais próxima dos cidadãos.
Por último, quanto às questões da segurança, a Agência para a Modernização Administrativa não tem
acesso às utilizações individuais. Trata-se apenas de um sistema de certificação da identidade em que essa
Agência não tem acesso aos diversos atos concretos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Trata-se exatamente da mesma situação em que, hoje, a Agência para a Modernização Administrativa gere
o certificado de autenticação do cartão de cidadão. Não há nenhuma alteração nessa matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não temos mais inscrições neste ponto.
Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.º 49/2014, de
27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário),
e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações
parlamentares n.os
81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)].
Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O
PCP, com este pedido de apreciação parlamentar, pretende trazer a esta Assembleia um debate de
importância fundamental para o País, que é o do mapa judiciário.
Entendemos que a Assembleia da República deve assumir a sua responsabilidade numa questão tão
importante.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 80
26
Aliás, a este propósito, queremos saudar os autarcas que estão a assistir a este debate e que, juntamente
com diversos agentes judiciários e as populações, têm travado um debate muito importante acerca do mapa
judiciário e contra o previsto encerramento ou desgraduação de muitos tribunais existentes no País.
Aplausos do PCP.
Pensamos que é um dever indeclinável do Estado democrático garantir o acesso dos cidadãos à justiça.
Sabemos que esse direito de acesso está muito longe de estar garantido para um número muito
significativo de cidadãos portugueses, particularmente para àqueles que têm menos possibilidades
económicas, mas, com este mapa judiciário, o Governo iria agravar ainda mais, de forma muito significativa, o
direito de acesso dos cidadãos à justiça e iria contribuir para a maior desertificação do interior do País, iria
deixar muitas populações, muitos concelhos sem acesso à justiça. Foi para combater essa intenção do
Governo que propusemos esta apreciação parlamentar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou referir, muito sinteticamente, o que carateriza o amplo conjunto de
propostas que o PCP apresentará na Mesa de imediato.
Trata-se de apresentar alternativas concretas e viáveis a este mapa judiciário. Não venham o Governo e a
maioria dizer, com é costume, que a oposição não tem alternativa; a alternativa está aqui e o PCP vai propor
em concreto alterações ao mapa judiciário, não ficando pela mera cessação de vigência.
Aplausos do PCP.
Para nós, a questão fundamental é esta: nenhum tribunal deve encerrar. Nenhum dos tribunais existentes
deve encerrar, nenhum dos tribunais atualmente existentes deve ser desgraduado. Diz o Governo que a
grande aposta do mapa judiciário é na especialização. Façamos então experiências em matéria de
especialização.
Os tribunais especializados que já existem devem, do nosso ponto de vista, manter-se — não o
questionamos. Entendemos que os novos tribunais especializados, os tribunais especializados que o Governo
quer criar, devem circunscrever a sua área de jurisdição territorial aos municípios ou às atuais comarcas onde
são criados, devendo essa experiência ser avaliada no prazo de três anos após a entrada em vigor do decreto-
lei. Não somos contra a especialização mas entendemos que a especialização não deve ser uma forma de
centralização encapotada e de afastamento dos cidadãos do acesso à justiça.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Entendemos também que a entrada em vigor do mapa judiciário, seja ele
qual for, se as nossas propostas forem aprovadas, não deve ser precipitada. Daí propormos que haja o
deferimento de um ano na entrada em vigor do novo mapa judiciário. Mesmo que as nossas propostas sejam
todas aprovadas, deve haver uma ponderação e o tempo suficiente para que o sistema possa adaptar-se a
essas mudanças.
São estas as propostas que aqui apresentamos e esperamos que haja, da parte do Governo e da parte da
maioria, abertura a considerar o clamor que vai neste País e a preocupação que tem sido manifestada por
todo o País, por autarcas, pelas populações, pelos advogados, pelos vários operadores judiciários
relativamente às consequências desastrosas que uma entrada em vigor precipitada deste mapa judiciário
pudesse vir a significar.
Esperamos que a Assembleia assuma as suas responsabilidades nessa matéria e este é o contributo do
PCP.
Aplausos do PCP.
Página 27
3 DE MAIO DE 2014
27
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de informar que, associados a
estas apreciações parlamentares, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
1023/XII (3.ª) e
1024/XII (3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º
62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), respetivamente, de Os Verdes e do BE.
Para apresentar a apreciação parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Decreto-Lei em apreço regulamenta um processo que a maioria se tinha comprometido terminar
até ao final de 2012. Dois anos deitados à rua são, por si só, a evidência do fracasso da ação governativa.
Mas o presente Decreto-Lei, já de si com publicação atrasada de meio ano, só entrará plenamente em
vigor — se entrar! — a 1 de setembro e ainda falta demonstrar que nessa data estarão instalados e em normal
funcionamento os tribunais nele previstos.
No entretanto, sucedem-se os problemas: com a nomeação dos juízes presidentes para as novas
comarcas, com a falta de transparência da base legal para a seleção dos administradores, com a alocação dos
funcionários de justiça, com a gestão do imenso movimento processual que ameaça paralisar por completo o
normal funcionamento dos tribunais.
O pior está, pois, para vir. São os 47 tribunais que fecham em outros tantos municípios do País, fazendo
orelhas moucas à voz dos autarcas, aqui presentes, e que saúdo em nome do Partido Socialista,…
Aplausos do PS.
… deixando o País real mais ao abandono e as respetivas populações mais desprotegidas. E não se diga
que subsistem umas ditas secções de proximidade, porque esse não é senão um conceito hipócrita para
disfarçar a falta de coragem de quem não quer confessar o desígnio dos encerramentos.
Aplausos do PS.
Se a garantia constitucional do acesso ao direito e aos tribunais tem uma dimensão proibitiva da
discriminação por insuficiência de meios económicos, é evidente que integra também uma dimensão de
garantia da proximidade. Não foi de certeza por acaso que, na Constituição, se inscreveu que os tribunais de
primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca — mas de comarcas configuradas numa escala
geográfica de proximidade e não estas macrocéfalas comarcas que mudam integralmente de natureza e
afastam irremediavelmente as populações dos centros de aplicação da justiça.
São 47 tribunais que fecham mas as implicações desta organização judiciária são ainda mais
devastadoras.
A esmagadora maioria dos tribunais da primeira instância fica circunscrita a simples julgados para a
apreciação de pequenas causas. Consequência: a regulação das matérias de família e menores, ou de
comércio, ou de trabalho, ou as mais relevantes no domínio económico-criminal são afastadas de uma relação
de proximidade com os utentes da justiça.
Assistir-se-á a uma desertificação transversal das competências judiciárias com grave quebra de coesão
social e territorial do País. Tudo feito por este Governo em nome da maior especialização dos tribunais. Mas
para que tal especialização fosse autêntica teriam de registar-se adequados programas de especialização dos
magistrados. Foi precisamente o que não aconteceu, a somar a uma sobrecarga de custos para os cidadãos,
de perdas de tempo útil, de perturbações de toda a ordem em deslocações muitas vezes inviáveis e de
quebras de produtividade económica sem paralelo. Este modelo de organização judiciária é um multiplicar de
injustiças.
Por tudo isto, impõe-se interromper a sua aplicação. Mas se o Governo e a maioria persistirem em avançar
com o monstro, aceitem debater de forma aberta, neste Plenário, as propostas de especialidade que o PS
apresenta para fazer face aos seus efeitos mais danosos.
Aplausos do PS.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 80
28
É preciso, no limite, evitar o encerramento de tribunais, que o PSD tanto jurou preservar. É preciso assumir
com honradez e política os compromissos feitos.
O PS tudo fará, agora e no futuro, para impedir o descalabro e garantir que a organização e o mapa
judiciário de Portugal possam estar ao serviço das populações, com os seus tribunais abertos e a funcionar de
pleno no quadro de um Estado de direito digno desse nome.
Aplausos do PS.
Durante a intervenção, foram projetadas Imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os
Srs. Autarcas que se encontram presentes nas galerias e demais público.
Srs. Deputados, quero começar por deixar muito claro que a primeira virtualidade desta reforma é impedir o
encerramento dos 49 tribunais que o Partido Socialista se propunha encerrar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isso é falso!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Mentira!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, peço que o tempo seja, naturalmente, suspenso enquanto
não houver condições para prosseguir com a minha intervenção.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para podermos ouvir a Sr.ª Ministra
da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Querem encerrar os tribunais de Boticas, Mondim, Vieira do Minho, Vimioso,
Vinhais, de Baião, Celorico de Baixo, Resende, Castelo de Paiva, Mesão Frio, Sabrosa, Murça, Armamar,
Tabuaço, Melgaço, Ponte da Barca, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães,…
Protestos do PS.
… Vila Nova de Foz Côa, Penela, Pampilhosa da Serra, Condeixa, Penacova, Mira, Soure, Almeida,
Figueira de Castelo Rodrigo, Trancoso, Sabugal, Oleiros, Penamacor, Nelas, Oliveira de Frades, Alcanena,
Ferreira do Zêzere, Mação, Nazaré, Fornos de Algodres, Nordeste, Bombarral, Lourinhã…
Vozes do PS: — É falso! É mentira!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não se consegue ouvir a oradora. Façam o silêncio
necessário para podermos ouvir a Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Eu compreendo o nervosismo! Compreendo o nervosismo…
E também os tribunais de Arraiolos, Vila Viçosa, Redondo, Portela, Avis, Castelo de Vide, Almodôvar e
Monchique.
Protestos do PS.
Página 29
3 DE MAIO DE 2014
29
Sr. Presidente, peço autorização para distribuir a proposta do Partido Socialista que contem estes 49
encerramentos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PS: — Distribua! Entregue!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Mas também quero dizer, Srs. Deputados, que a proximidade às populações
é maior.
As atuais 233 secções ou tribunais especializados passam a 390 secções ou tribunais especializados. No
total, são mais 157 secções ou tribunais especializados, o que corresponde a um aumento de mais de 60%.
É impressivo o alargamento substancial da rede de cobertura nacional de justiça especializada, passando a
servir um número muitíssimo superior de municípios em benefício das suas populações e empresas nas
diversas áreas.
Olhemos para os mapas projetados: à esquerda está a cobertura que existe…
Protestos do PS.
Sr. Presidente, não estou a ter condições para prosseguir.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, já fiz, mais do que uma vez, o apelo para fazerem
o silêncio necessário para se poder ouvir a oradora. Renovo esse pedido.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Há legitimidade democrática!
Portanto, dos 32 municípios, nas instâncias centrais cíveis, passamos para 308 municípios; nas instâncias
centrais criminais, passamos de 16 municípios para 308; nas instâncias locais cíveis, passamos de 60 para
139 municípios; nas instâncias locais criminais, passamos de 60 para 139 municípios; nas secções de
instrução criminal, passamos de 42 para 212 municípios; nas secções de família e menores, passamos de 83
para 235 municípios; nas secções do trabalho mantem-se a cobertura integral; nas secções de comércio,
passamos de 35 para 193 municípios; nas secções de execução, passamos de 20 para 210 municípios; nos
departamentos de investigação e ação penal, passamos de 6 passam para 14.
E por ora, tenho dito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Durante a intervenção, foram projetadas ———
Imagens relativas à intervenção da Ministra da Justiça:, que podem ser vistas no final do DAR.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Começo por saudar o Partido Comunista Português e o Partido Socialista pela oportunidade de
agendarem estas apreciações parlamentares relativas ao Decreto-Lei n.º 49/2014, o diploma que vem
regulamentar a lei da organização do sistema judiciário e estabelecer também o regime aplicável à
organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Dito de outra forma, este diploma vem materializar a pretensão do Governo em encerrar 47 tribunais no
nosso País. Vem encerrar tribunais, vem desqualificar em meras extensões, vem concentrar valências judiciais
nas capitais de distrito e, sobretudo, vem afastar os cidadãos, ainda mais, da justiça, um direito que a nossa
Constituição eleva como direito fundamental.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 80
30
A Sr.ª Ministra veio aqui ler-nos a relação dos tribunais que o Partido Socialista queria fechar, mas o
Governo, pelos vistos, vai fechar os 47, para não fechar os 49 do Partido Socialista. Porém, o que interessa
não é falar daqueles que o Partido Socialista queria fechar, o que interessa é referir quais são os tribunais que
este Governo vai encerrar.
Se a Sr.ª Ministra enumerou os que o Partido Socialista queria encerrar, eu enumero os que estão em
discussão hoje, que são os tribunais que o Governo pretende encerrar: Boticas, Mursa, Sabrosa, Mesão Frio,
Resende, Paredes de Coura, Armamar, Tabuaço, Carrazeda de Ansiães, Meda, Sever do Voga, Fornos de
Algodres, Penela, Ferreira do Zêzere, Mação, Castelo de Vide, Bombarral, Cadaval, Portel, Sines, Monchique,
Mértola, Alcácer do Sal, Arraiolos, Avis, Golegã, Alcanena, Nisa, Alvaiázere, Ansião, Soure, Pampilhosa da
Serra, Penamacor, Sabugal, Mira, Vouzela, Oliveira de Frades, Castro Daire, S. João da Pesqueira, Alfândega
da Fé, Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Mondim de Basto, Povoação, Nordeste e S. Vicente. Isto é
complicado! Consome-me quase o tempo todo! Ainda bem que só foram 47 e não foram os 49!
De facto, face à situação da justiça em Portugal, que é marcada sobretudo pela sua morosidade e onde
inundam as pendências processuais, exigia-se que o Governo assumisse como função — que, de resto, é sua
— trabalhar no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais
acessível aos cidadãos, mas o Governo faz exatamente o contrário. Primeiro, aumenta as custas judiciais para
que os cidadãos não recorram aos tribunais, negando, dessa forma, o acesso ao direito à justiça, que é a
obrigação do Estado garantir, e agora encerra dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos
cidadãos.
Na verdade, o Governo veio impor um conjunto de critérios injustos com vista à redução de tribunais em
muitas localidades sem ter sequer em conta o meio onde se insere cada um dos tribunais, as características
socioeconómicas e até as acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será, naturalmente, o
agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles que vivem com mais
dificuldades económicas.
Bem podíamos dizer o mesmo que o Sr. Ministro da Saúde disse, que encerra serviços de saúde para
melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Assim, sugeria ao Governo que, em cada tribunal
que encerrasse — é só fazer mais 47 placas! —, colocasse uma placa à porta a dizer que o Governo encerrou
o tribunal para melhorar o acesso dos portugueses à justiça. Não ficava nada mal!
Portanto, o Governo encerra tribunais e, ao fazê-lo, vai transferir o volume processual para outros tribunais
que já hoje estão completamente atulhados em processos. Em muitos casos, o Governo nem sequer respeitou
os critérios que ele próprio definiu, e estamos a referir-nos, por exemplo, ao critério do volume processual
inferior a 250 processos ou ao critério do tribunal que passa a receber os processos distar do tribunal de
origem de um tempo inferior a uma hora. O Governo nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu.
Portanto, com esta decisão, o Governo afasta ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo nas regiões
com mobilidade mais dificultada, e torna a justiça mais cara, porque agora também é preciso acrescentar os
custos da deslocação.
Para terminar, queria apenas saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», todos os autarcas que
pelo País fora se insurgiram contra esta decisão do Governo de encerrar dezenas e dezenas de tribunais e
uma palavra em especial para os autarcas que hoje estão aqui connosco a acompanhar os trabalhos.
Acompanhamos, assim, as apreciações parlamentares, tanto a do Partido Socialista como a do Partido
Comunista Português, e vamos apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de fazer cessar os efeitos deste
diploma, que vem condicionar o acesso dos portugueses à justiça.
Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Página 31
3 DE MAIO DE 2014
31
Quero transmitir a convicção de que estes trabalhos não podem continuar enquanto a Sr.ª Ministra da
Justiça não mandar distribuir o papel que disse que tinha em seu poder e que demonstra uma decisão do
Conselho de Ministros do Partido Socialista do anterior Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra, na sua intervenção, referiu que ia
fazer chegar à Mesa um documento para ser distribuído, mas esse documento não está ainda na Mesa.
Naturalmente que estamos a fazer diligências junto do Governo para que esse documento chegue à Mesa de
modo a ser distribuído.
Não há nada, do ponto de vista regimental, que determine a suspensão dos trabalhos pela não distribuição
desse documento.
Sendo assim, os trabalhos prosseguirão.
Protestos do PS.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Ministra, distribua os documentos!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isto não é assim!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, se considerar que há condições para continuar o debate…
Pausa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam silêncio para que a Sr.ª Deputada
Cecília Honório possa fazer a sua intervenção.
Já esclareci que estou à espera que o documento chegue à Mesa, e assim será imediatamente distribuído.
Não há razão para suspender os trabalhos pelo facto de um documento que o Governo pediu para ser
distribuído não ter ainda chegado.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra: Começamos por
saudar todos os autarcas aqui presentes, os representantes das populações que se debateram contra o
encerramento e a desgraduação dos seus tribunais e queremos também saudar todos os representantes dos
agentes judiciais que assumem esta causa e esta luta como uma causa determinante para o futuro da
democracia.
Apresentámos um pedido de cessação de vigência deste mesmo Decreto-Lei e até colocámos a hipótese
de a maioria nos poder acompanhar, se quiser ser generosa com o Governo, uma vez que é previsível que em
setembro os problemas sejam muitos e que aqui estejamos a discutir exatamente esta matéria. Por isso, se
fossem generosos, davam esta oportunidade ao Governo.
Quero aproveitar este tempo para nos situarmos exatamente perante os dois grandes problemas que este
Decreto-Lei nos coloca.
Em primeiro lugar, o respeito pelo comando constitucional do acesso à justiça, e ainda daquele que é um
objetivo estratégico do próprio Programa do Governo, isto é (e vou citar de uma forma livre), o de «assegurar o
acesso universal à justiça e ao direito e garantir a tutela judicial efetiva dos interesses legítimos dos cidadãos,
em particular dos grupos mais frágeis da sociedade». Isto está escrito no Programa do XIX Governo
Constitucional.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 80
32
A questão que aqui hoje debatemos tem a ver com o seguinte: fecha a escola, fecham os correios, fecha o
centro de saúde, fecha a repartição de finanças, fecha o tribunal. Enfim, por que é que os senhores não
apresentam um decreto-lei para fechar o interior do País? Este é o debate que aqui fazemos hoje.
Vozes do BE: — É uma vergonha!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Nesse sentido, não é inocentemente que olhamos para o mapa e
reconhecemos que os distritos mais afetados com o encerramento e a desvalorização dos seus tribunais são
Vila Real e Viseu, entre outros. Há uma opção de prejudicar o interior do País e as populações mais isoladas.
Mas, relativamente a Faro, onde fecha o tribunal de Monchique, que serve populações da serra,
populações idosas que vêm das aldeias e que agora vão passar a ter de ir ao tribunal de Portimão, pergunto
(aliás, já fiz esta pergunta de uma forma muito insistente): com que custos? Porquê? Quem paga estas
deslocações, o prejuízo destas populações?
Neste sentido, este é o debate que fazemos: esta opção prejudica o acesso das populações aos tribunais,
sobretudo das populações mais isoladas e mais idosas.
Mas há um segundo problema que devemos discutir com seriedade. É que reformas desta natureza exigem
tempo, diálogo, consensos, dinheiro e recursos humanos e técnicos à altura. Isto é tudo o que estas reformas
exigem e é o que não há — não há, nem haverá!
E dentro dos ziguezagues dos números que foram sendo apresentados e que estão agora em anexo neste
Decreto-Lei, quero chamar a atenção para tudo aquilo que falta para que esta reforma tenha «pernas para
andar» no dia 1 de setembro: faltam magistrados; faltam juízes; faltam procuradores; faltam funcionários em
todas as suas vertentes de especialização (só para o Ministério Público faltam, pelo menos, 500); faltam
meios, nomeadamente meios informáticos, para garantir a distribuição dos 3,5 milhões de processos, que
devem ser transitados para as novas comarcas, quer no plano físico quer no plano eletrónico; falta formação
de todos os agentes envolvidos neste processo e meios para garantir essa formação; falta clareza nos critérios
de nomeação dos juízes (pelo menos, é o exemplo que temos da nomeação de alguns juízes) para os
tribunais de comarca; falta consenso sobre o modelo tripartido de gestão destes tribunais (matéria que, pelos
vistos, o PS já esqueceu e sobre a qual fez um branqueamento) e a turbulência que este modelo causa. Falta
tudo! Além disso, há imensa desconfiança, há imensa insegurança.
Na verdade, sobre esta matéria, sobre o mapa judiciário, Sr.ª Ministra da Justiça, o Governo foi um
excelente aluno da troica, um aluno muito abnegado, fez os trabalhos de casa. Corre é o risco de, em
setembro, não passar no exame.
Aplausos do BE.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai passar agora em maio!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal
Coelho.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quero cumprimentar a Sr.ª
Ministra, a Sr.ª Secretária de Estado e o Sr. Secretário de Estado e, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,
os autarcas aqui presentes e os representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Dirijo-me
à Sr.ª Ministra para louvar o facto de a Sr.ª Ministra ter assumido a responsabilidade, que a ação governativa
tem, de desempenhar aquilo que são as tarefas que se impõem para assegurar os direitos dos cidadãos.
O direito de acesso à justiça é efetivamente um direito crucial. E este Governo tem erigido a promoção de
reformas estruturais no patamar da justiça de tal forma que o paradigma está a ser reconfigurado para que se
possa oferecer aos cidadãos uma justiça mais justa, mais próxima, mais equitativa. E é exatamente nessa
reforma estruturante do paradigma da justiça que estas alterações do mapa judiciário se integram.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Página 33
3 DE MAIO DE 2014
33
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — É absolutamente lamentável que o Partido Socialista, um partido com
responsabilidades governativas, não trabalhe o mapa judiciário precisamente no respetivo contexto da
alteração do paradigma da justiça.
Tivemos alguns dos Deputados deste Grupo Parlamentar do PS a cooperar nos dois Governos de José
Sócrates, no âmbito dos quais não se introduziram nenhumas alterações significativas ao paradigma da
justiça, não obstante os portugueses e os governantes saberem que a justiça, em Portugal, precisa de
reformas.
Por outro lado, temos vindo a defender a necessidade da reforma do Estado. Este Governo, esta Ministra e
este grupo parlamentar, em coligação com o CDS-PP, têm tido a coragem e a determinação de introduzir
alterações decisivas para que a justiça seja uma justiça efetiva, materializada na esfera jurídica dos cidadãos.
E é exatamente isso que não é passível de ser reconhecido por quem quer incendiar o cenário das reformas,
em Portugal.
O PS, não obstante ser um partido de alternância, não está disponível para cooperar nas mudanças que
Portugal precisa. Vejamos: ainda há pouco tempo, aquando da audição da Associação Nacional de Municípios
Portugueses, o PS anunciou que iria apresentar alterações concretas ao mapa judiciário. Não o fez, não
apresentou propostas, até este momento.
Vozes do PS: — Fez, fez!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bom, até este momento, não foram apresentadas. Se entretanto as
apresentaram, fizeram-no com certeza à última hora.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Diz o Deputado Jorge Lacão que esta reforma da justiça é uma
reforma que foi atrasada. Esquece-se o Deputado Jorge Lacão de começar a história pelo princípio: a reforma
do mapa judiciário foi negociada pelo Partido Socialista com a troica e foi incluída no Memorando de
Entendimento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — E tal como a Sr.ª Ministra aqui referiu, o relatório foi produzido pelo
Partido Socialista, pelo Governo do Partido Socialista, independentemente de ter chegado ou não a Conselho
de Ministros.
Vozes do PS: — Ah!
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — E isto porque, como todos sabemos, o Partido Socialista, nos últimos
seis anos de governação, empenhou-se sobretudo em trabalhar para levar o País à bancarrota, bancarrota da
qual o estamos a tirar, com resultados efetivos. E talvez por isso não chegou o relatório, que é oficial, que tem
o carimbo do Ministério da Justiça, do tempo do Governo de José Sócrates, e que fechava 49 tribunais. Nós
fechamos 20 tribunais, levamos a especialização onde ela é necessária e apostamos na qualidade da justiça.
Sr.ª Ministra, muitos parabéns por se ter dedicado à responsabilidade que nós temos, enquanto
governantes e legisladores, de salvaguardar o direito de acesso à justiça.
Aplausos do PSD.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 80
34
O Sr. José Junqueiro (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, para dizer
ao Sr. Presidente que, nos termos do artigo 196.º, n.º 2, do Regimento, as propostas de alteração foram
entregues durante este debate e foram distribuídas a todas as bancadas. Assim, cumprimos este Regimento e
não apresentámos nada fora de tempo nem à última hora.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — As propostas já foram oportunamente distribuídas.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que não alimentemos aqui um incidente
desnecessário.
Tem a palavra.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa, nos mesmos
termos da anterior, para esclarecer a Mesa, e também toda a Câmara, sobre aquilo que efetivamente se
passou.
O que se passou foi muito simples: o Partido Socialista entregou na Mesa um projeto de resolução
atendendo à cessação de vigência do diploma que aqui estamos a discutir.
O Sr. José Magalhães (PS): — E não só!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Calma!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E era essa a informação que tinha sido distribuída e disponibilizada às
bancadas.
Posteriormente, o Partido Socialista entregou um outro requerimento, dizendo o seguinte: «Se a nossa
cessação de vigência não for aprovada, então, apresentaremos uma proposta de alteração».
E convém dizer à Câmara, Sr. Presidente, que a proposta de alteração do Partido Socialista tem
exatamente o mesmo efeito da cessação de vigência,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Alternativa zero!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … ou seja, é repor os tribunais cuja decisão é alvo neste diploma. É uma
habilidade do Partido Socialista para prolongar no Parlamento uma discussão, quando o Partido Socialista não
tem coragem para falar sobre o mapa judiciário e as competências dos tribunais espalhados por todo o País.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Creio que as questões estão esclarecidas. Há vários pedidos de
cessação de vigência deste diploma. Obviamente, se a cessação de vigência fosse procedente, não haveria
lugar a alterações, pelo que o Partido Socialista, fazendo uso de um direito regimental, apresentou, de certo
modo, um pedido condicional de alterações.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário
de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Como era de esperar, estamos aqui a debater as apreciações
Página 35
3 DE MAIO DE 2014
35
parlamentares que já tinham sido anunciadas tanto pelo Partido Comunista Português como pelo Partido
Socialista, apreciações parlamentares que têm traços comuns que gostaria também de salientar, em primeiro
lugar, pelas contradições que encerram e, em segundo lugar, por uma confusão que também deve ser
esclarecida.
Em primeiro lugar, ambos os partidos, exatamente ao mesmo tempo que criticam o Governo por se atrasar
em quase dois anos no cumprimento da reforma do sistema judiciário, surpreendentemente criticam o Governo
pela pressa em pôr a reforma no terreno e em concretizar a reorganização do mapa judiciário. Por isso, Sr.as
e
Srs. Deputados, decidam-se! É que pedir ao mesmo tempo, em relação à mesma matéria, uma coisa e o seu
contrário, convenhamos que não é a melhor atitude para encetar o debate construtivo que o Sr. Deputado
Jorge Lacão aqui anunciou que gostaria de ter.
Em segundo lugar, há uma confusão que, a meu ver, merece ser esclarecida. Sistematicamente, de forma
despudorada, permitam-me dizê-lo, emparelhar a reorganização do mapa judiciário com outras realidades de
racionalização dos serviços da Administração Pública como se de uma só coisa se tratasse, não é a melhor
atitude.
Diz o PCP que o encerramento dos tribunais será mais um passo para a desertificação do interior do País.
Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.
Junta a isso a unidade dos cuidados de saúde e a extinção das freguesias. Diz o PS que a reorganização
do mapa judiciário vem promover a desertificação de muitas cidades e vilas do interior.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não querem é discutir isso!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, é verdade que há tribunais que encerram,
mas são 20 e não 47. A perversão que ambos os requerentes das apreciações parlamentares querem vender
é a de que a reclassificação — e não desqualificação, Sr. Deputado do Partido Comunista Português — de
mais de uma vintena de tribunais de comarca em secções de proximidade, exatamente 27, também é
encerramento, e de que tudo em conjunto é a hecatombe da justiça de proximidade, é a hecatombe da coesão
territorial e é a hecatombe da justiça em geral.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é só isso! Querem é obrigar as pessoas a andar de um lado para o
outro!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Simplesmente, não é verdade.
Referindo-me, em particular, às secções de proximidade, estamos perante verdadeiras extensões de
tribunais, onde também se podem realizar julgamentos e, tendo em conta certas especificidades locais, até se
podem preferencialmente realizar julgamentos.
Racionalizar, otimizar e especializar não é o mesmo que encerrar, desertificar e afastar a justiça do
cidadão. É uma aposta na melhoria da eficácia e da qualidade,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é a mesma conversa do PS!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … sabendo que se pode fazer muito mais com muito menos e
garantindo, por esta via, o contributo da justiça para a melhoria das condições de atratividade do nosso País,
condição fundamental para o tão necessário crescimento económico e a criação de emprego.
Agora, em relação ao Partido Socialista e àquilo que ouvi, ouso dizer o seguinte: é extraordinário, de facto,
o Partido Socialista nunca defendeu a extinção, o encerramento não decorre do Memorando de
Entendimento!… E o PS até diz na apreciação parlamentar que, havendo vontade política, outras soluções
poderiam ter sido encontradas. Demagogia, irresponsabilidade ou simplesmente falta de coragem? Na minha
opinião, Sr.as
e Srs. Deputados, um pouco ou muito de tudo. E louvo a coerência, pois dizem e fazem hoje o
mesmo que diziam e faziam no passado — e todos nós bem sabemos onde é que isso nos levou.
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 80
36
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A implementação da reforma
do mapa judiciário já deu passos importantíssimos. Não se ignora a exigência, nem os desafios, nem os riscos
tanto da conceção como muito particularmente da implementação e, por isso, já foram tomadas medidas por
parte do Conselho Superior de Magistratura, por parte do Conselho Superior do Ministério Público, por parte
do próprio Ministério da Justiça, ou seja, é toda uma dinâmica do judiciário que está em movimento.
Permitam-me realçar mais este ponto: é uma reforma que entra em vigor como um todo, sem comarcas
piloto, sem processos experimentais nem outros subterfúgios de quem não tem bem a certeza daquilo que faz.
Em 1 de setembro, esta reforma vai avançar, e toda de uma só vez. Pedem-se compromissos e esforços
redobrados. Mais: pede-se algo que vai muito para além da letra da lei, pede-se uma nova cultura judiciária,
mas justifica-se e, a meu ver, não se justifica apenas pelos nossos compromissos expostos no Memorando de
Entendimento, justifica-se exatamente por ser uma exigência nacional, reconhecida de há muito, desejada por
todos, prometida por alguns, iniciada mas nunca acabada.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Está o CDS-PP sem quaisquer dúvidas em relação a todas as
escolhas que foram feitas? É evidente que não, seja ao nível da inclusão de determinadas competências
especializadas, seja ao nível de outras decisões, mas Sr.as
e Srs. Deputados isto tem de ser dito: perante uma
reforma desta natureza, que enfrenta tantas sensibilidades regionais e locais, desafiando, inclusivamente, os
nossos conhecimentos sobre a diversidade das realidades diretamente afetadas, muitas das quais expostas
em petições discutidas nesta Casa, seria de estranhar a ausência de dúvidas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra da Justiça, esta é a realidade de todo o decisor, e aí louva-se a coragem, pois no final do dia é
preciso tomar decisões. E as indecisões do passado sabemos onde nos levaram.
Estando nós absolutamente de acordo com os princípios que estão subjacentes a esta reforma e sabendo
que a postura do Ministério da Justiça será sempre de diálogo e, inclusivamente, de correção do que tem de
ser corrigido, porque já o fez no passado, pela parte do CDS-PP quero aqui reafirmar que pode o Governo,
como sempre, continuar a contar com a nossa colaboração e empenho.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O primeiro argumento usado aqui
pelo Governo e pela maioria é o de que «ah!, mas o PS queria encerrar 49 tribunais e nós só queremos
encerrar 47».
Vozes do PCP: — Grande argumento!
O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, o que é que isso contribui para a felicidade dos
portugueses que vivem nas terras onde os tribunais vão encerrar?
Vão dizer aos cidadãos de Ferreira do Zêzere que protestam pelo encerramento do seu tribunal «vocês
estão cheios de sorte porque, se fosse o PS, encerrava o vosso tribunal e mais 48»?!
Risos do PCP.
Isso contribui para a felicidade dos portugueses? Não!
Devo dizer que até consigo estar surpreendido com a posição manifestada pelos Deputados da maioria,
porque eu já participei em muitos debates fora de Lisboa, em várias zonas do País, em que todos os
representantes do PSD e do CDS são contra o mapa judiciário.
Página 37
3 DE MAIO DE 2014
37
Aplausos do PCP e do PS.
E mais: até manifestam a sua convicção de que os Deputados, na Assembleia da República, não vão
deixar de alterar o mapa judiciário naquilo que ele tem de errado.
Ora, eu gostava muito de saber se os Srs. Deputados, nos vossos círculos eleitorais, vão manifestar total
concordância com este mapa judiciário tal como estão a manifestar aqui.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. José Magalhães (PS): — Exato!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas as populações saberão as responsabilidades que os senhores têm de
assumir pela posição que tomam.
A perturbação com a eventualidade da aplicação deste mapa em setembro é evidente. O mais elementar
bom senso faria com que o Governo reponderasse a sua posição. E se hoje, infelizmente, podemos dizer que
há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda no acesso à justiça em função da capacidade económica de
cada um, então, com este mapa judiciário, passaríamos a ter cidadãos de primeira, cidadãos de segunda e
cidadãos de terceira, que são aqueles que não têm capacidade económica e que deixam de ter tribunais a que
possam recorrer nas comarcas que atualmente existem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se alguém beneficia com este mapa são os grandes escritórios de
advogados, que convivem bem com a centralização, não são sequer aqueles advogados do interior do País,
que, apesar de todas as dificuldades, ainda contribuem para garantir o acesso dos seus concidadãos à justiça.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para terminar, anuncio que iremos entregar de imediato um
conjunto muito significativo de propostas de alteração a este mapa judiciário com o objetivo de que a
Assembleia assuma a responsabilidade de não permitir que muitos cidadãos deste País percam o direito de
acesso à justiça, que o Governo lhes quer retirar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria solicitar a V. Ex.ª permissão para
que fosse distribuído o Power Point que aqui foi exibido e que demonstra à saciedade a maior cobertura e
proximidade das populações.
Em segundo lugar, quanto ao recrutamento dos magistrados, lamento que não tenha sido interiorizado por
alguns o princípio da separação de poderes, pois o Conselho Superior de Magistratura é independente do
poder executivo.
Quanto aos quadros, devo dizer que quadros VV. Ex.as
, Srs. Deputados do PS, nos deixaram! De tal
maneira que, neste momento, há 1053 e o futuro quadro do Ministério Público prevê 1327; o quadro de juízes
comporta 1052 e o futuro prevê 1310.
Srs. Deputados, gostava ainda de dizer que o tribunal de Monchique tem uma taxa de utilização 0,013%,
que o tribunal da Mealhada não encerra e que o tribunal de Pampilhosa da Serra tem uma taxa de utilização
de 0,010%.
Volto a pedir aos Srs. Deputados o favor de consultarem e de interiorizarem os mapas que vos vão ser
entregues, pois trata-se de todo um sistema, não se trata só das especializações.
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 80
38
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós vamos exteriorizar, não interiorizar!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições…
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Nós inscrevemo-nos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estou farto de insistir para que as inscrições se
façam a tempo,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós inscrevemo-nos a tempo!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — … porque a Mesa é confrontada com a situação de não haver mais
inscrições, pelo que dá o debate por encerrado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as
e Srs. Deputados: Tenho um
tempo limitado de intervenção,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Pois tem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — … mas subo a esta tribuna em nome do dever, do rigor e da verdade.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Rigor e verdade a que a Sr.ª Ministra da Justiça, infelizmente, há muito tempo
renunciou, continuando a manipular de uma maneira que não pode ser aceite de modo algum pela opinião
pública portuguesa.
O que a Sr.ª Ministra da Justiça anunciou neste Plenário foi um relatório do grupo de trabalho de
alargamento do mapa judiciário. Desde quando um grupo de trabalho vincula as decisões de um Governo?
Nunca! Nunca! Nunca!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — As decisões foram tomadas pelo Governo, de maneira solene,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2011, de 4 de março, relativa à política da justiça,
que decidiu o alargamento do regime do mapa judiciário às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira,
corrigindo-o.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Página 39
3 DE MAIO DE 2014
39
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ainda em 2011, foram instituídos os novos tribunais nacionais de competência
especializada, de propriedade intelectual e de regulação e não houve nenhuma decisão para encerrar um
único tribunal que fosse.
Aplausos do PS.
É em nome da verdade e em nome da honradez política que aqui venho fazer esta declaração no Plenário
da Assembleia da República.
Mostro-lhe o documento, Sr.ª Ministra da Justiça. Se tiver coragem, se for capaz, desminta-o.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, no final deste debate, houve aqui uma luta para ver «se sou
eu, se és tu quem corta mais» e parece que o PS resolveu sair deste debate desta forma airosa esquecendo
muitas das apostas que tinha feito nomeadamente em relação ao modelo de gestão.
Protestos do PS.
Gostaria, porém, de me centrar no essencial e nas opções da maioria, porque nós assistimos aqui, da parte
de Deputados e de Deputadas, a uma antecipação daquelas que serão as suas declarações de voto no final. E
o que é uma verdade insustentável é que os Srs. e as Sr.as
Deputadas da maioria, nas terras, nos distritos, no
debate concreto dos problemas, têm uma posição e aqui dentro têm outra. Esta é a verdade.
Aplausos do BE.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não, não!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A Sr.ª Ministra não nos deu aqui garantias em relação a uma das maiores
preocupações, que é o facto de, no dia 1 de setembro deste ano, esta grande reforma, que exige tudo aquilo
que não existe, ocorrerá sem turbulência e sem rebentar com o sistema de justiça. Este é um dos debates
mais sérios que podemos fazer hoje.
Em relação a alguns dos números que a Sr.ª Ministra aqui apresentou, não sei se alguns serão credíveis,
porque, por exemplo, relativamente aos DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal), a Sr.ª Ministra
deu aqui dados que não são os nossos. Na verdade, eles não foram abertos em todas as comarcas, há uma
falência objetiva, há pelo menos nove que não foram abertos.
Portanto, vamos falar claro sobre os dados, vamos ser objetivos sobre o compromisso que está no próprio
Programa do Governo, que é o de garantir o acesso à justiça à universalidade e de proteger os mais frágeis.
Este é o debate que a Assembleia da República aqui faz hoje e, Sr.as
e Srs. Deputados, não se esqueçam de
como vão fazer esta discussão quando forem aos vossos concelhos e aos vossos distritos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal
Coelho.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, percebo que tenha tido
pouco tempo para explicar a esta Câmara e ao País que o grupo de trabalho que elaborou o relatório que
fechava 49 tribunais era presidido pelo ex-Secretário de Estado João Correia, do Governo do ex-Primeiro-
Ministro José Sócrates.
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 80
40
Aplausos do PSD.
Não ficamos admirados pelo facto de o Deputado Jorge Lacão entender que um grupo de trabalho
presidido por um ex-Secretário de Estado produz um relatório que não vincula o PS! Pois se o Sr. Deputado
Jorge Lacão e o Grupo Parlamentar do PS entendem que o Memorando de Entendimento que subscreveram
não vincula o PS!
Aplausos do PSD.
Os senhores consideram que nenhuma das obrigações que contraem os vinculam e que nem a
Constituição da República Portuguesa vincula os Srs. Deputados. E não vincula porquê? O grande objetivo do
PS, durante estes três anos de Legislatura, é deitar abaixo o Governo e promover eleições antecipadas, é
tomar o poder pelo poder e não participar nas reformas estruturais que o País e os portugueses necessitam.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Srs. Deputados, não só para servir Portugal e os portugueses, mas
para garantir que mantemos este ritmo de credibilização internacional que nos permite, no presente e no
futuro, ter autonomia de governação, os Srs. Deputados devem mudar de azimute de uma vez por todas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Filipe, sobre se alguns Deputados do PSD tiveram em determinados momentos
algumas dúvidas, quero dizer-lhe que é natural que nós tenhamos pontualmente dúvidas que levaram a
decisões que foram resultado de diálogo com autarcas, com a Associação Nacional de Municípios e com os
atores judiciais.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de esclarecer que a criação dos
DIAP consta do Decreto-Lei que está em apreciação. Portanto muito estranho que seja aqui colocada essa
questão.
Em segundo lugar, efetivamente, os senhores tão depressa pedem para adiar como querem garantias de
que a entrada em vigor do diploma será a 1 de setembro.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É um paradoxo!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Esta é uma reforma estrutural, portanto se algum prazo tiver que deslizar em
nome do interesse maior deslizará. Aliás, eu já o disse várias vezes!
Protestos do PS.
Página 41
3 DE MAIO DE 2014
41
Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que «cavalgaram» tanto o grupo de
trabalho das pensões, estão agora a colocar em causa este grupo de trabalho, presidido por um membro do
Governo?!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Ó Srs. Deputados!…
Sr. Deputado Jorge Lacão, não vou responder ao insulto pessoal que me dirigiu e que este Parlamento não
merece. Vou apenas dizer-lhe que, provavelmente, a sua intervenção se deveu a uma leitura, digamos,
lacunar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, eu considero saber distinguir…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, é para defesa da honra, e vou explicar porquê.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ficará inscrito para o fim do debate, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ficará, então, para o fim do debate, se o Sr. Presidente assim o entender.
Vozes do PS: — O debate já terminou!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como a Mesa não regista mais inscrições, chegámos, efetivamente,
ao fim do debate.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão, para defesa da honra.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra da Justiça, prezo-me de saber distinguir a contundência política quando ela é justificada e
necessária daquilo que a Sr.ª Ministra reputou de um insulto pessoal. É, portanto, esse aspeto que precisa de
ficar aqui completamente esclarecido.
A Sr.ª Ministra da Justiça veio a esta Câmara dizer que o Governo do Partido Socialista tinha tomado uma
decisão de encerramento de tribunais e o que eu fui dizer da tribuna foi que a resolução de março de 2011 do
Conselho de Ministros do PS não só não decidiu encerrar qualquer tribunal como decidiu criar novas comarcas
no País.
Aplausos do PS.
Em conclusão, Sr.ª Ministra, o que eu disse foi que a senhora está a faltar à verdade, o que, do ponto de
vista político, é muito feio.
E reitero o que disse: politicamente, a senhora anda a faltar à verdade e deve uma explicação aos
portugueses.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 80
42
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª
Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a insultada aqui fui eu!
Vozes do PS: — Oh…!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Aliás, deixe-me dizer-lhe que não esperava, dada a sua experiência, que
dissesse a um membro do Governo que falta à verdade, porque dizer que falta à verdade é uma forma de
dizer que está a mentir.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — E não está?!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Portanto, quem foi objeto de insulto fui eu!
Mais: o Sr. Deputado sabe que toda esta questão do mapa judiciário não integrava só a resolução a que se
referiu.
Depois, a concretização está nesse relatório…
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não está!
A Sr.ª Ministra da Justiça: — … e está no Memorando que os senhores assinaram…
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados,…
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Srs. Deputados, que falta de cultura democrática!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira prosseguir, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Eu não interrompo os senhores, eu não faço apartes parlamentares, eu oiço
os senhores com o respeito que o Parlamento merece e, portanto, lamento profundamente a vossa atuação
durante este debate.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado Jorge Lacão, lamento, mas, de facto, o Partido Socialista parece ter tido — eu diria, uma vez
mais — algumas lacunas neste debate, o que lamento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que não prolonguemos este debate com
incidentes desnecessários.
O Sr. Deputado Pita Ameixa pede a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Página 43
3 DE MAIO DE 2014
43
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como V. Ex.ª já
anunciou, entregou um projeto de resolução no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei do Governo…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isso não acrescenta nada aos nossos trabalhos.
A iniciativa está anunciada, está distribuída, sabemos que existe esse projeto…
Vozes do PS: — Ouça, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Como o Sr. Presidente intuiu e disse — aliás, muito bem —,
subsidiariamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta propostas de alteração apenas para o
caso de a cessação de vigência do Decreto-Lei não ocorrer.
Essas propostas de alteração foram distribuídas a todos os outros grupos parlamentares e são no sentido
do cumprimento da versão inicial do Memorando de não fechar os tribunais.
Queria dirigir-me a V. Ex.ª…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, essas propostas serão discutidas, se for caso disso,
e baixarão à 1.ª Comissão, como é regimental.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Mas, neste contexto, queria dirigir-me a V. Ex.ª para anunciar que nós,
nos termos regimentais, e no momento adequado, iremos apresentar um requerimento para que a votação, em
sede de especialidade, em relação ao fecho de cada tribunal seja discutida e votada neste Plenário.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de
trabalhos.
Deram, entretanto, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
1023/XII (3.ª), de Os Verdes, 1024/XII
(3.ª), do BE, e 1025/XII (3.ª), do PS, relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de
março, que esteve agora em apreciação.
Foram também apresentadas, pelo PS e pelo PCP, propostas de alteração. O PCP, de forma mais
coerente, digamos assim, não apresentou um projeto de resolução no sentido da cessação da vigência do
Decreto-Lei.
O projeto de resolução do PS está admitido, a Mesa não tem nenhuma reserva quanto a essa admissão,
mas nos termos do artigo 121.º do Regimento da Assembleia da República, o Partido Socialista deveria ter
apresentado não um pedido de cessação, mas um pedido de suspensão da vigência do Decreto-Lei. Mas a
questão está explicada, que é condicional, que é subsidiária e, portanto, não vamos fazer uma discussão
sobre isso. O Sr. Deputado Pita Ameixa já explicou, o Sr. Deputado José Junqueiro também já explicou, o Sr.
Deputado Jorge Lacão já explicou igualmente, a Câmara está elucidadíssima sobre isso…
Vozes do PS: — Não está, não!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — VV. Ex.as
ainda querem explicar mais?
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos
trabalhos.
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 80
44
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, pedia-lhe que não prosseguíssemos com incidentes
desnecessários, porque ainda temos uma ordem de trabalhos longa.
Mas tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Sr. Presidente assumiu — foi o Sr. Presidente que entendeu fazê-lo — que a
iniciativa do PS não era coerente.
Pois ela é completamente coerente. O que não é coerente…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Eu não disse que não era coerente, eu disse que seria mais
coerente…
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Disse, disse!
O Sr. José Junqueiro (PS): — O Presidente não pode dizer isso!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, o que não é coerente, se me dá licença e com o devido
respeito, foi a consideração feita por V. Ex.ª considerando que deveríamos ter apresentado um pedido de
suspensão. Pois não podíamos, Sr. Presidente, porque os pedidos de suspensão são apenas dirigidos aos
decretos-leis ao abrigo de pedidos de autorização legislativa…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — … e, como sabe, não é o caso.
Somos, portanto, totalmente coerentes. Não coerente foi a afirmação de V. Ex.ª.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É a sua interpretação, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Montenegro (PSD). — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito que usou da palavra o orador
anterior.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma forma muito rápida e telegráfica,
queria deixar aqui um lamento — grande — pela postura que os Deputados do Partido Socialista tiveram neste
debate.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas o que é isto?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para quem não percebeu, Sr. Presidente, aquilo que o Sr. Deputado
Jorge Lacão e o Sr. Deputado Pita Ameixa aqui fizeram foi dizer o seguinte: «Nós não sabemos bem o que
queremos, nós só queremos a confusão! Nós queremos ser carne e ser peixe ao mesmo tempo.»
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Página 45
3 DE MAIO DE 2014
45
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quiseram dizer: «Nós queremos, primeiro, a cessação de vigência; depois, se não houver cessação de
vigência, queremos alterações que correspondem à cessação de vigência; e, depois, também queremos que
isso seja discutido em Plenário.»
Srs. Deputados, os senhores querem é brincar, e aquilo que o País espera de vós é muito mais do que
isso.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, sejam capazes de fazer melhor!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações.
Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação do quórum, a fim de que os Srs.
Deputados possam registar a sua presença.
Pausa.
Neste momento, assumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 207 Deputados e a Mesa
acrescenta a de mais 3 Srs. Deputados do PSD, que não conseguiram efetuar o seu registo eletrónico, o que
perfaz um total de 210 Deputados presentes, havendo, portanto, quórum de deliberação.
Hoje, temos quatro votos de pesar para ler e votar. No final da votação destes quatro votos de pesar,
guardaremos 1 minuto de silêncio.
O Governo, através da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, informou a
Mesa que se associa a todos os votos de pesar.
Vamos, então, começar pelo voto n.º 187/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de João Lopes Porto (CDS-
PP).
Peço ao Sr. Secretário Abel Baptista o favor de proceder à sua leitura.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«João Lopes Porto faleceu a 23 de abril de 2014, aos 73 anos de idade.
Dedicou toda a sua vida à causa pública, movido por firmes convicções políticas, por um humanismo
constante e por uma incansável dedicação ao bem comum.
Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), elegeu o
ensino como missão. Nessa mesma instituição, foi docente de várias disciplinas, partilhando com gerações de
estudantes o seu entusiasmo pela construção e, assim, formando os engenheiros do presente. Um entusiasmo
que, de resto, colocou em prática ao longo de uma longa vida profissional, nomeadamente na empresa Metro
do Porto. Entre 1994 e 2000, período em que foram lançados os primeiros concursos e iniciadas as primeiras
obras, João Lopes Porto foi Diretor-Geral da empresa e responsável pelo arranque do projeto.
O seu carácter interventivo guiou-o para uma assumida paixão pela política. Homem notável do Porto, foi
nessa mesma cidade que, em 1974, fundou e dinamizou o CDS, inscrevendo o seu nome na história do
partido, de que foi dirigente nacional em vários cargos e com diferentes lideranças. Foi Deputado à
Assembleia da República pelo CDS, entre 1976 e 1985, e membro da Comissão Parlamentar de Equipamento
e Ambiente, da qual foi Vice-Presidente, entre 1976 e 1979. Desempenhou ainda funções governativas,
primeiro enquanto Secretário de Estado das Obras Públicas, em 1978, e depois enquanto Ministro da
Habitação e das Obras Públicas, entre 1980 e 1981, integrando o VI Governo Constitucional, liderado por
Francisco Sá Carneiro. A serena intensidade da sua ação política tornou-o um dos edificadores do nosso
regime democrático e, também por isso, ocupa um lugar de destaque na história da democracia portuguesa.
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 80
46
Homem de fé, João Lopes Porto defendeu sempre os princípios e os valores em que toda a vida acreditou,
em particular os da democracia-cristã e os da doutrina social da igreja, alicerçando neles as suas várias
intervenções públicas — na Ordem dos Engenheiros, em instituições de solidariedade social e em ONG
(organizações não-governamentais).
A forma generosa e perseverante com que enfrentou os seus desafios tocou e inspirou os que com ele
contactaram na política, na universidade ou na vida pública. Todos eles lamentam o seu desaparecimento,
mas nenhum esquecerá o que João Porto lhes deixa como exemplo e herança. Também o País recordará
sempre o engenheiro que gostava de construir e que, sempre fiel à causa pública, participou da construção do
nosso regime democrático.
A Assembleia da República agradece a João Lopes Porto a dedicação ao País, que o singularizou na
sociedade portuguesa e na história da nossa democracia, e apresenta a toda a sua família e amigos as suas
sentidas condolências».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao voto n.º 188/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Vasco Graça Moura (PSD), que o Sr.
Secretário Duarte Pacheco fará o favor de ler.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Vasco Graça Moura morreu, mas não nos deixou.
Recordar Vasco Graça Moura como poeta é pouco. Foi escritor, poeta, ensaísta, tradutor, letrista,
advogado, político, Deputado europeu, Secretário de Estado. Foi, acima de tudo, um livre-pensador.
Como Homem, Vasco Graça Moura era um de nós, mas não se tratava de um mero mortal, era um génio
com múltiplos talentos.
Nasceu no Porto em 1942. Licenciou-se em Direito, em Lisboa, exerceu advocacia até ao início da década
de 80. Filiou-se no PPD logo após o 25 de Abril e exerceu os cargos de Secretário de Estado da Segurança
Social (no IV Governo Provisório) e dos Retornados (no VI Governo Provisório).
Foi diretor da RTP2 (1978) e administrador da Imprensa Nacional — Casa da Moeda (1979-1989). Aqui,
Graça Moura deu um forte impulso à área editorial da Casa da Moeda. Recuperou a memória da literatura
portuguesa. Reeditou muitos dos clássicos, reavivando autores esquecidos ou proibidos pela ditadura,
publicando obras que já não se encontravam no mercado há décadas e até séculos. Deu voz a todas as
vertentes da cultura literária social e política.
Durante quase toda a década de 80, enveredou em exclusivo pela carreira literária, que o havia de
confirmar como nome maior da literatura portuguesa e europeia da segunda metade do século XX.
Em 1988, tornou-se presidente da Comissão Executiva das Comemorações do Centenário de Fernando
Pessoa (1988) e da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses (1988-
1995), diretor da revista Oceanos (1988-1995), diretor da Fundação Casa de Mateus, comissário-geral de
Portugal para a Exposição Universal de Sevilha (1988-1992) e diretor do Serviço de Bibliotecas e Apoio à
Leitura da Fundação Calouste Gulbenkian (1996-1999).
Foi Deputado ao Parlamento Europeu, integrando o Grupo do Partido Popular Europeu, de 1999 a 2009.
Em janeiro de 2012, Vasco Graça Moura foi nomeado para a presidência do Centro Cultural de Belém pelo
Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho.
A obra literária iniciou-se em 1963, com o título Modo Mudando e, a partir daí, a sua atividade literária
nunca mais cessou, entre poemas, ensaios, prosa ou romance, Vasco Graça Moura atravessou os vários
estilos.
Do seu trabalho como tradutor literário destacam-se as traduções de várias obras de Racine, A Divina
Comédia, de Dante, Cyrano de Bergerac, de Edmond Rostand, Misantropo, de Moliére, ou os Sonetos de
Shakespeare e, ainda, Rilke.
Página 47
3 DE MAIO DE 2014
47
Vasco Graça Moura foi consecutivamente premiado pela sua obra literária um pouco por todo o mundo, por
Governos e instituições dos mais diversos países, em especial na Europa, em Espanha, França, Alemanha e,
sobretudo, em Itália, que o considerou como o melhor tradutor mundial de obras em italiano.
Em Portugal, recebeu as mais importantes distinções, como o Prémio Pessoa em 1995, o Prémio Vergílio
Ferreira em 2007 e, em janeiro deste ano, a Grã-Cruz da Ordem de Santiago de Espada, entregue por Sua
Excelência o Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.
Vasco Graça Moura foi um dos notáveis «camonianos». Graças aos seus estudos hoje sabemos mais
sobre a vida e obra do nosso herói nacional, Luís Vaz de Camões.
No ano em que comemoramos os 40 anos do 25 de Abril, não podemos deixar de recordar Vasco Graça
Moura como verdadeiro exemplo de liberdade. Livre na opinião, mordaz na crítica, destemido no combate,
despojado de complexos, Vasco Graça Moura foi, para todos nós, um verdadeiro exemplo de convicção,
determinação e coragem.
Ao longo da sua vida, foi um verdadeiro embaixador de Portugal, da cultura portuguesa e da nossa língua.
Nos 10 anos em que representou Portugal no Parlamento Europeu, foi também a referência principal da
cultura europeia em Bruxelas. Era um luxo e uma honra para Portugal e também para o PSD e para o Partido
Popular Europeu ter como Deputado um dos maiores rostos vivos da cultura europeia, o mais premiado
escritor português vivo.
Nestes 10 anos em que representou Portugal em Bruxelas, Vasco Graça Moura não foi apenas o defensor
da Língua Portuguesa. A sua ação ia para além disso! Programas como a Europeana, que permitiu que obras,
arquivos, bibliotecas e imagens se tornassem acessíveis a todos os europeus, o Programa Cultura 2000 ou
mesmo o Programa Erasmus Mundus nasceram também graças à sua visão, ao seu empenho e à sua
genialidade.
Ao longo da sua passagem pelo Parlamento Europeu foi o principal defensor da força da diversidade
cultural europeia. As suas palavras marcam hoje de forma inequívoca o património cultural da União Europeia.
Mas não se refugiou pelas áreas da cultura como muitos pensariam à partida. Emprestou a sua inteligência
e acutilância a debates sobre temas tão diversos como as alterações climáticas, os direitos, liberdades e
garantias, o comércio internacional ou a política externa da União.
Raramente foi consensual, muitas vezes ficou isolado, quase a sós nas suas convicções, mas sempre
ouvido e respeitado por todas as bancadas de todos os quadrantes políticos.
Vasco Graça Moura teve uma vida cheia e em cheio. Tal só acontece quando se tem convicções. Podem
não ser muitas, mas temos de as sentir. Vasco Graça Moura lutou sempre por elas, sem hesitações, nem
calculismos de qualquer natureza. É isto que dá verdadeiro sentido à vida e àquilo a que chamamos
Liberdade, mas que também se poderá chamar Nobreza.
Vasco Graça Moura foi um homem nobre de vastíssima cultura e de pensamento profundo, com uma
inesgotável capacidade de trabalho, sentido de organização, uma excecional capacidade de análise, mas
também um notável sentido de humor.
Vasco Graça Moura fez do mundo a sua casa e da palavra o seu reino.
Consola-nos saber que Vasco Graça Moura foi feliz.
A Assembleia da República apresenta à família as suas mais sentidas condolências».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 189/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Jorge
Almeida (PS).
Peço ao Sr. Secretário Jorge Fão o favor de proceder à sua leitura deste voto.
O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Jorge Almeida, antigo Deputado à Assembleia da República, eleito nas listas do Partido Socialista pelo
círculo eleitoral de Vila Real, faleceu no passado dia 26 de abril, vítima de doença prolongada.
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 80
48
Jorge Manuel Monteiro de Almeida nasceu na Régua, a 20 de setembro de 1954, tendo dedicado boa parte
da sua vida à região duriense, nomeadamente a estudar e a pensar boas práticas e soluções para os vários
problemas da Região Demarcada do Douro, sobretudo para aqueles que afetavam os pequenos
vitivinicultores.
Ele mesmo, fazendo questão em exteriorizar o orgulho de ser vitivinicultor, pugnou por um Douro de
sucesso, sustentável e solidário, integrando o Conselho Regional da Casa do Douro e o Conselho
Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto e pertencendo à Associação de Viticultores e
Engarrafadores dos Vinhos do Porto e Douro e à Liga dos Amigos da Saúde e do Vinho.
Médico de profissão, defensor convicto do Serviço Nacional de Saúde, foi, na área da saúde pública, Chefe
de Serviço de Medicina Geral e Familiar na Sub-região de Saúde de Vila Real e, mais tarde, Vogal do
Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Já em estado adiantado de desgaste físico e psicológico, em pleno itinerário da doença que o vitimou, fez
parte de uma comissão para apresentação de um estudo para a reabi1itação do Hospital D. Luís I da Régua,
tendo mesmo sido o autor do respetivo relatório.
Cidadão exemplar, com relevância na comunidade em que se inseria, empenhado em questões
humanitárias, sociais e culturais, integrou os corpos sociais de diversas instituições nessas áreas,
designadamente da Associação da Região do Douro para Apoio a Deficientes, da Tertúlia João de Araújo
Correia, da Cruz Vermelha Portuguesa, do Rotary Club da Régua, de que foi presidente, e do Sport Clube da
Régua, cuja bandeira cobriu a urna durante o funeral.
Homem de cultura e sensibilidade, publicou um livro em que deixou registadas as experiências que viveu
como parlamentar, dando destaque ao envolvimento liderante e ativo que teve nos projetos de lei referentes
ao Estatuto do Enólogo e à diminuição de sal no pão, e uma quantidade assinalável de artigos em jornais e
revistas, muitos deles dedicados à temática e ao sortilégio do Douro, sobre o qual tinha reflexão e pensamento
estratégico.
Dedicado à causa pública, militando no Partido Socialista, Jorge Almeida foi Deputado à Assembleia da
República na X Legislatura, onde integrou as Comissões Parlamentares de Agricultura e de Saúde, tendo sido
também, ao nível autárquico, Presidente da Assembleia Municipal de Peso da Régua e Vereador da Câmara
Municipal de Peso da Régua.
Em tributo à sua memória, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Jorge Manuel
Monteiro de Almeida e envia sentidas condolências à família.»
A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos, agora, ao voto n.º 190/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António
Hernâni Gonçalves (PS), que a Sr.ª Secretária Rosa Maria Albernaz fará o favor de ler.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«António Hernâni Gonçalves faleceu no Porto, no passado 25 de abril, com 73 anos de idade.
Nascido em Bragança, a 8 de Setembro de 1940, rumou ao Porto para prosseguir os estudos em Educação
Física ainda adolescente, tendo, posteriormente, estendido o seu percurso de formação a Lisboa, Bruxelas e
Madrid; tendo concluído a licenciatura em Educação Física, veio a especializar-se em Desporto de Alto
Rendimento.
Apesar da diversidade geográfica do seu percurso, dedicou por inteiro a sua vida à sua cidade de adoção
— o Porto —, da qual se tornou uma figura verdadeiramente emblemática e na qual deixou, na hora do seu
desaparecimento, um rasto de profundo respeito, admiração e saudade.
Hernâni Goncalves perfilhou os ideais democráticos e do socialismo democrático, defendendo com
determinação os valores em que acreditava.
Aderiu ao Partido Socialista em 1976 e integrou várias listas autárquicas do PS.
Foi eleito e exerceu os lugares de membro da Assembleia de Freguesia de Lordelo do Ouro, Porto, e de
vereador na Câmara Municipal do Porto, com o pelouro da Qualidade de Vida.
Página 49
3 DE MAIO DE 2014
49
Pautou a sua vida por um profundo humanismo, afetividade e permanente solidariedade com os outros, foi
um cidadão cívica e politicamente empenhado, frontal e leal, fiel aos seus princípios e aos valores da
liberdade.
O espírito de humildade e de serviço apresentam-se como traços marcantes de toda a vida pública de
Hernâni Gonçalves.
Distinguiu-se como profissional desportivo, sobretudo no futebol, integrando na década de 1970, no Futebol
Clube do Porto, a equipa técnica de José Maria Pedroto, técnico com o qual enriqueceu o seu currículo, tendo
conquistado sete Taças de Portugal e oito Campeonatos. Acompanhou, mais tarde, José Maria Pedroto no
Boavista e na Seleção Nacional, à qual voltaria, já sob o comando de António Oliveira, no Euro 1996.
Notabilizou-se, ainda, como comentador desportivo em vários órgãos de comunicação, tendo assinado
crónicas em diversos jornais e integrado painéis de comentadores nas televisões.
O painel do programa Liga dos Últimos, da RTP, foi aquele onde os seus bitaites (como gostava de
denominar os seus comentários) mais se fizeram ouvir e onde deu voz a quem não a tinha, no plano
desportivo, sempre com uma marca de humor e eloquência inimitáveis.
António Hernâni Gonçalves partiu e deixou um vazio difícil de preencher.
Neste momento de luto, a Assembleia da República junta-se a todos os que lamentam a perda deste nome
maior do desporto português e endereça à família de Hernâni Gonçalves as mais sentidas condolências.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Mesa dirige às famílias presentes, bem como aos grupos parlamentares em cujas fileiras estiveram
aqueles sobre quem formulamos os votos de pesar (neste caso, o CDS-PP, o PSD e o PS), os seus sentidos
pêsames.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Antes de prosseguirmos as votações, despeço-me da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade e dos restantes Srs. Membros do Governo aqui presentes.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema alternativo e
voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado
«Chave Móvel Digital».
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação conjunta dos projetos de resolução n.os
1023/XII (3.ª), 1024/XII (3.ª) e 1025/XII (3.ª),
sobre a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013,
de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e estabelece o regime aplicável à organização e
funcionamento dos tribunais judiciais, apresentados, respetivamente, por Os Verdes, pelo BE e pelo PS. Estas
três iniciativas referem-se às apreciações parlamentares n.os
81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS).
Vamos, então, votar.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 80
50
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para apresentar, nos termos do Regimento, um
requerimento oral sobre o processo subsequente à votação que acabámos de realizar.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pode dizer qual é a norma do Regimento que invoca para esse efeito?
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, trata-se da conjugação do artigo 76.º com o artigo 81.º, n.os
1,
2 e 4, do Regimento.
Aliás, se a Sr.ª Presidente permitir, posso informá-la, ainda nesta fase prévia, que aquilo que está previsto
nesta matéria é que, agora, as propostas de alteração de especialidade apresentadas por vários grupos
parlamentares, incluindo o do PS, baixarão às comissões competentes, segundo o artigo 196.º do Regimento,
salvo se a Assembleia deliberar a sua análise em Plenário. E é para que o Plenário possa tomar posição sobre
isso que pretendo fazer o requerimento, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, preciso de algum tempo para analisar o assunto. Qual foi o último
artigo do Regimento que indicou?
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, recapitulando, a faculdade de o Plenário tomar posição consta
do artigo 196.º, n.º 1, do Regimento; o direito de os Deputados usarem da palavra sob a forma de
requerimento resulta da conjugação dos artigos 76.º, n.º 1, alínea g) e 81.º, n.os
1, 2 e 4, que permite que o
requerimento possa ser apresentado oralmente.
A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra para apresentar o requerimento.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, todos compreendemos que a matéria em causa, a organização
judiciária e o mapa judiciário, tem profundíssimas implicações na vida de todos os portugueses, na coesão do
território nacional e na eficácia na administração da justiça. Além do mais, estando em causa a criação ou
extinção de tribunais, estamos a falar de órgãos de soberania.
Consideramos, por isso, que, dada a enorme transcendência política da matéria em apreço, estas
iniciativas de especialidade que podem marcar a natureza da organização judiciária portuguesa para os
próximos anos devem ser objeto de clara reflexão e de deliberação no Plenário, usando precisamente a
faculdade que o Regimento contempla.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — No entanto, perante a natureza das propostas e a sua sensibilidade, se o
Plenário deliberar positivamente a que esta apreciação se faça aqui, no Plenário, entendemos que deverá
haver um tempo de maturação e de reflexão sobre as propostas apresentadas na especialidade.
Consequentemente, o nosso requerimento será no sentido de requerer, primeiro, que o Plenário delibere
agora sobre se aceita que a apreciação na especialidade seja feita em Plenário e, segundo, remeter para a
Conferência de Líderes a marcação oportuna da sessão que tivesse lugar para o devido efeito.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se, para usar da palavra, os Srs. Deputados Luís
Montenegro e António Filipe; no entanto, o Regimento diz que os requerimentos são votados sem discussão.
Por isso, vamos votar imediatamente o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, se não
se importarem.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Página 51
3 DE MAIO DE 2014
51
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Luís Montenegro pede a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, não sendo minha intenção abusar da figura regimental,
quero, de uma forma muito leal, colocar ao Partido Socialista a questão da extemporaneidade da
apresentação deste requerimento.
Nós não pomos em causa que possamos fazer essa discussão no Plenário, mas é de todo em todo
conveniente que o assunto possa ser analisado na 1.ª Comissão. Trata-se de um conjunto muito vasto de
propostas de alteração e devo dizer que ainda não tive ocasião de ver as do Partido Comunista, porque, bem
sei, as do Partido Socialista apontam todas no mesmo sentido.
No entanto, se o Partido Socialista insistir em votar hoje o requerimento, nós votaremos contra.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, faça favor.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Se é para efeito de dilatar no tempo o requerimento, ainda há um certo sentido em
que os Srs. Deputados usem da palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, usando a figura regimental de interpelação à Mesa, é só
para fazer uma clarificação que nos parece necessária, dado que este requerimento vai ser submetido à
votação.
No nosso entendimento, a aprovação deste requerimento, que viabilizaremos, não pode prejudicar a
necessária apreciação das propostas em comissão, porque naturalmente será necessário (indispensável, do
nosso ponto de vista) que haja um processo de discussão pública participada e que só em sede de comissão
poderá ter lugar. Não nos opomos, porém, numa fase subsequente, a que a votação na especialidade seja
feita em Plenário.
Nesse sentido, votaremos a favor do requerimento.
A Sr.ª Presidente: — Se o PS pretender, faz sentido que responda.
Como não há qualquer indicação à Mesa nesse sentido, vamos proceder à votação do requerimento
apresentado oralmente pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, há vários pedidos de palavra sobre a votação dos projetos de resolução n.os
1023, 1024 e
1025/XII (3.ª), que acabámos de fazer.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre as votações dos
projetos de resolução n.os
1023, 1024 e 1025/XII (3.ª), que acabámos de fazer, os Deputados do PSD eleitos
pelo círculo eleitoral de Aveiro apresentarão uma declaração de voto.
Vozes do PS e do PCP: — Ah!…
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
Página 52
I SÉRIE — NÚMERO 80
52
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, sobre as votações dos três
projetos de resolução, apresentarei uma declaração de voto.
Vozes do PS e do PCP: — Ah!…
A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, em meu nome e em nome dos
Deputados do PSD eleitos por Coimbra.
Vozes do PS e do PCP: — Ah!…
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, para o mesmo efeito, em meu nome e em nome
dos Deputados Carina Oliveira, Nuno Serra, Vasco Cunha e Isilda Aguincha.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É só descargos de consciência!
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente. Em meu nome e em nome dos
Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, irei apresentar uma declaração de voto.
Vozes do PS e do PCP: — Ah!…
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais pedidos de uso da palavra, vamos prosseguir
com as votações.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 995/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de um
plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de
complementaridade entre as três unidades — Águeda, Aveiro e Estarreja (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr.ª Presidente, é para dizer que, em nome da bancada do PCP, iremos
apresentar uma declaração de voto.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas nós não votámos contra!
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Página 53
3 DE MAIO DE 2014
53
Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 57/XII (2.ª) — Aprova, para adesão, a
Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, ainda em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 72/XII (3.ª) — Aprova o
Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de
outubro de 1991.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Prosseguimos com a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, em sede de
especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o texto final
indiciário apresentado por aquela Comissão relativo à proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo
regime jurídico das assembleias distritais.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime
jurídico das assembleias distritais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar a Câmara que a bancada
parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de realizar-se.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Não há mais indicações à Mesa.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos prosseguem com o ponto 4 da ordem do dia, que consiste na
apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de privatização da
Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (Os Verdes),
conjuntamente com o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da
Empresa Geral de Fomento, S.A [apreciações parlamentares n.os
79/XII (3.ª) (PCP) e 80/XII (3.ª) (PS)].
Como sabem, o PS, o PCP e Os Verdes, sendo autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto para
intervir. O Governo dispõe também de mais 1 minuto, nos termos da deliberação da Conferência de Líderes.
Srs. Deputados, antes de retomarmos o debate, pedia o favor de tomarem os respetivos lugares para que a
primeira oradora possa usar da palavra.
Pausa.
Para apresentar o projeto de lei n.º 593/XII (3.ª), da autoria de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do
Território e Energia, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome de Os Verdes, saudar os
eleitos e os trabalhadores da administração local que se mantêm nas galerias para assistir a este debate e, em
Página 54
I SÉRIE — NÚMERO 80
54
segundo lugar, dizer-lhe, Sr. Ministro, cara a cara, que o Governo está totalmente isolado no que diz respeito à
intenção de privatização da EGF.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem municípios contra si, tem organizações de ambiente contra
si, tem os trabalhadores contra si, enfim, tem toda a gente contra si e, ainda assim, autoritariamente, quer
continuar a avançar nesta intenção.
Já lhe disse, Sr. Ministro, e repito hoje: esta intenção de privatização da EGF é uma traição às autarquias,
porque o pressuposto que as levou a aderir a sistemas multimunicipais era a integração conjunta com uma
empresa de capitais públicos. A sua privatização é uma traição à lógica das autarquias na integração destes
sistemas.
Por outro lado, este negócio é absolutamente ruinoso para o interesse público, mas maravilhoso para o
interesse privado.
Repare: a gestão de resíduos é um monopólio natural. Quem o detiver tem um enormíssimo poder no setor
estratégico com relação na qualidade de vida das pessoas e na promoção de bons padrões ambientais.
Sr. Ministro, a EGF teve lucros muito consideráveis.
Mais: os sistemas multimunicipais têm avançado na cobertura dos serviços prestados, foram feitos
investimentos muito consideráveis, dos quais os privados vão agora beneficiar.
Ainda mais, Sr. Ministro: os investimentos que se seguem são muito menores do que aqueles que já foram
feitos e serão feitos em função da rentabilidade para os privados e não das necessidades das populações.
Também na lógica da rentabilidade, os privados têm sempre a marca da diminuição dos custos do trabalho,
e o Sr. Ministro sabe que esta privatização pode pôr em causa postos de trabalho, com reflexos negativos na
qualidade do serviço prestado, mas também promovendo uma maior dimensão de um problema nacional
gravíssimo, que é o desemprego.
Sr. Ministro, também foi desenhado o sistema tarifário que promove um aumento de tarifas onde a ERSAR
(Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) fixa os preços e as autarquias são obrigadas a
cobrá-los, independentemente de concordarem ou não. Ou seja, Sr. Ministro, reconheça, por favor, que põe
aqui em causa a autonomia do poder local.
Por outro lado, o Governo privatiza a EGF sem ter aprovado um PERSU (Plano Estratégico para os
Resíduos Sólidos Urbanos) que defina metas ambiciosas na redução, na cobertura, na recolha e no
tratamento de resíduos, e isso é absolutamente inadequado. É inverter todos os processos possíveis e
imagináveis.
Para além disso, o PERSU irá até 2020 e os privados vão para além disso. Ou seja, há um período em
branco, que será certamente preenchido em função dos interesses dos privados e não em função do interesse
público.
Sr.ª Presidente, concluo dizendo que esta ideologia do Governo com vista a gerar um Estado mínimo e a
privatizar tudo o que pode é de um claro e absoluto prejuízo para o País.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro
do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia.
Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar n.º 79/XII (3.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo
Parlamentar do PCP, gostava de saudar os autarcas e os trabalhadores das empresas envolvidas com a EGF.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz a debate o decreto-lei da privatização da EGF
por diversos motivos.
Tal como o PCP vem denunciando há muito, o Governo PSD e CDS segue a estratégia iniciada pelo
anterior Governo para a privatização do Grupo Águas de Portugal. A privatização da EGF, empresa
Página 55
3 DE MAIO DE 2014
55
exclusivamente pública, orientada para o tratamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos, e parceira das
autarquias nos sistemas multimunicipais, é uma peça da privatização desse Grupo e insere-se na linha de
desmantelamento dos serviços públicos que este Governo pretende impor às populações. Por todos os
motivos, urge travar este processo.
Em primeiro lugar, a privatização da EGF constitui uma ameaça para os direitos dos trabalhadores do
setor, que aproveitamos para saudar novamente. A passagem destes trabalhadores para uma empresa
privada, como se verificou em todas as privatizações, representará a gradual perda de direitos e significará
para as próximas gerações de trabalhadores o sacrifício do conjunto dos direitos que atualmente se verificam
nas empresas onde participa a EGF.
Em segundo lugar, a privatização da EGF representa uma traição da confiança das autarquias, que
decidiram constituir empresas e sistemas com um parceiro inteiramente público e tutelado pelo Governo.
Agora, constituídas as empresas, o Governo aliena a EGF, convertendo todas as empresas multimunicipais
maioritária ou exclusivamente públicas em maioritariamente privadas.
Em terceiro lugar, a privatização da EGF representa uma degradação da qualidade do serviço prestado, o
aumento das tarifas e o agravamento da exploração do trabalho.
A privatização da EGF é também um mau negócio, já que a empresa tem resultados positivos ao longo dos
anos, o que constitui um proveito que é destinado ao investimento nos sistemas, melhorando gradualmente a
qualidade.
Por último, a privatização representa uma degradação do papel do Estado nas políticas de ambiente e de
saúde pública e o abandono de uma visão estratégica, num setor que é fundamental para a conceção e prática
de várias políticas, desde a política do ordenamento à do ambiente.
As políticas de investimento, a estruturação do setor, a política de tratamento e gestão deixam de estar
sujeitas ao controlo público e passam a estar sujeitas aos resultados operacionais dos privados.
Tal como nas outras privatizações, parte do processo de reconfiguração do Estado e de destruição dos
serviços públicos, a privatização da EGF não tem um único motivo relacionado com o interesse público, com o
interesse do País e das pessoas.
Tal como nas outras privatizações, só há um beneficiado: o privado que compra a empresa. Se o País é
prejudicado, se as pessoas são prejudicadas e apenas uma empresa privada é beneficiada, se todos os
envolvidos estão contra, se todos os que foram ouvidos se pronunciaram contra, ao serviço de quem está este
Governo?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar n.º 80/XII (3.ª), do PS, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por
agradecer a presença dos Srs. Autarcas, num dia tão significativo como o de hoje.
No dia 30 de janeiro, quando foi anunciado que o Governo tinha aprovado o diploma para a reprivatização
da EGF, o PS disse que ia requerer a apreciação parlamentar desse diploma, porque queríamos entender
quais eram as verdadeiras razões que o Governo tinha para iniciar o processo de privatização da EGF
(Empresa Geral de Fomento), um dos principais ativos da Águas de Portugal, e por que razão é que o
Governo fazia essa privatização nesta altura.
Não percebemos quais as razões e é bom que o Sr. Ministro tenha cá vindo hoje para prestar
esclarecimentos ao País. Qual é o verdadeiro motivo, quais as principais razões por que o Governo entende
privatizar a EGF?
É que a privatização não tem o acordo das autarquias; os 174 municípios que são parceiros e clientes dos
11 sistemas multimunicipais, dos quais a Empresa Geral de Fomento é a sócia maioritária, não estão de
acordo; o plano estratégico para os resíduos sólidos urbanos não está aprovado; a taxa de gestão de
resíduos, que o Sr. Ministro dizia que era importante rever, não está revista; o próprio estatuto da entidade
reguladora para estas áreas só entrou em vigor no dia 1 de abril; o regime tarifário foi aprovado com base nos
Página 56
I SÉRIE — NÚMERO 80
56
estatutos anteriores e não com base nos estatutos que estão em vigor, um processo, Sr. Ministro, no mínimo,
pouco transparente.
Portanto, Sr. Ministro, qual é a verdadeira razão para a privatização da EGF?
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Qual é o verdadeiro motivo por que neste momento o Governo quer fazer
a privatização da Empresa Geral de Fomento?
É bom lembrar que a qualidade de serviço que temos resultou muito de uma parceria estratégica entre a
Águas de Portugal, via EGF, e os 174 municípios. Pergunte aos sócios minoritários da Resulima, da Valnor ou
da Valorsul qual é a opinião que têm sobre este processo e sobre a forma como estão a ser afastados não só
do processo de decisão mas também de ficarem, inclusivamente, com a maioria do capital desses sistemas
multimunicipais.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Por que razão dizer que é um direito de opção, se o direito de opção é
apenas para comprar o capital do município do lado e não permite que o capital que é detido pela EGF seja
comprado pelos municípios? Porquê, Sr. Ministro? Qual é a razão? Os municípios podem comprar para
ficarem com a parte maioritária do processo de cada um dos sistemas multimunicipais? Os municípios que
pertencem à Valorsul podem adquirir o resto do capital que falta para terem 51% da Valorsul, ou não? É que,
na proposta que apresentou, o Sr. Ministro diz que só podem comprar o capital do município do lado, não
podem comprar o capital que é detido pela EGF.
Por isso, esta questão tem de ser colocada.
Pergunto, novamente, ao Sr. Ministro o seguinte: para quê, porquê, qual a razão de ser, neste momento,
desta privatização? Não venha invocar que é preciso mais dinheiro para a troica, porque, ainda recentemente,
se dizia que já tinha duplicado o dinheiro que era necessário para o processo de privatizações. Ora, não se
justifique escondendo-se atrás da troica. Portanto, Sr. Ministro, qual é a razão para fazer a privatização da
EGF?
É isso que nós hoje queremos saber, nós, Deputados do Partido Socialista, nós autarcas. Todos queremos
saber qual é o verdadeiro motivo do Governo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero começar por saudar todos os Srs. e as Sr.as
Autarcas aqui presentes, enquanto representantes das populações.
Saúdo também todos os trabalhadores da administração local e todos os trabalhadores das empresas do
universo da EGF, que, nos últimos anos, têm contribuído para avanços significativos numa área ultrassensível
para a coesão social e territorial do País.
O Governo quer privatizar a EGF, uma holding que integra 11 sistemas multimunicipais, que abarcam 174
municípios, que abrange 63% da população. Falamos deste universo.
Quando falamos de resíduos sólidos urbanos, falamos de lixo — é bom também empregar as palavras que
o povo conhece — e, hoje, no século XXI, já não imaginamos a nossa vida coletiva, a nossa vida em
sociedade sem uma adequada recolha de lixo e sem o seu adequado tratamento. Somos cada vez mais
exigentes nesta matéria. Para isso basta recordar a evolução deste setor nos últimos anos.
Por isso, porquê privatizar a EGF? O que perde o País? Perde o controlo sobre uma área ultrassensível
para o bem-estar das populações, perde a saúde pública, perdem as populações, pois — e Sr. Ministro,
Página 57
3 DE MAIO DE 2014
57
aproveite a intervenção para falar deste aspeto — o aumento das tarifas é o episódio que se segue. Assim,
temos mais uma empresa pública lucrativa…!
Temos ainda de referir a forma como foram tratados os municípios, cujo papel na evolução e na boa gestão
de todas as fases do tratamento dos resíduos urbanos tem de ser aqui sublinhado. Os municípios,
independentemente dos partidos pelos quais foram eleitos, estão contra a privatização da EGF. Não há
justificação ou, melhor, só há uma: destruir o setor público e entregar aos privados aquilo que dá lucro.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quem ouvir hoje as intervenções
que aqui foram proferidas pode ficar confuso. Será que os Srs. Deputados têm acompanhado estas matérias
nos últimos meses ou têm estado alheados da mesma?
Vozes do PS e do PCP: — Ah!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Quem ler as apreciações parlamentares verifica que elas falam da
ausência do processo no Memorando de Entendimento. Desconhecem a introdução deste aspeto na sua
quarta revisão? Desconhecem também que o mesmo estava já anteriormente plasmado no Programa do
Governo?
Falam de riscos para o futuro. Desconhecem as limitações que a manutenção da EGF na esfera pública
apresenta, nomeadamente na restrição da capacidade para investimentos futuros, na pressão sobre as contas
públicas, na perpetuação de ineficiências existentes no atual sistema?
Indignam-se pelo facto de o Governo ter já ultrapassado as expetativas de receitas com privatizações. Não
deveriam, antes, congratular-se pela capacidade negocial deste Governo?
Vozes do PCP e de Os Verdes: — Claro que não!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Ou estavam já tão habituados a que governos anteriores falhassem
consecutivamente metas e objetivos que já não o conseguem fazer?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Afirmam que a EGF vai ser vendida ao desbarato? Não sabem que para
este Governo, apesar de as receitas serem significativas, a prioridade foi sempre executar uma privatização
que salvaguardasse a qualidade do serviço prestado, o cumprimento das metas ambientais ambiciosas e os
aspetos relacionados com a concorrência e a regulamentação?
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Mesmo assim, alarmam as pessoas falando de prejuízos para os
consumidores, de metas ambientais pouco exigentes e de aumentos de tarifas.
Desconhecem, porventura, que o processo de reprivatização da EGF só foi lançado depois da conclusão
do quadro de regulação ambiental, com um processo muitíssimo participado de elaboração do PERSU 2020,
que se encontra agora em avaliação ambiental estratégica, mas do qual já são conhecidas as linhas de
orientação e as medidas de atuação do plano estratégico?
Desconhecem, porventura, que o processo só foi lançado depois de concluído o quadro de regulação
económica, com o novo regulamento tarifário já homologado, na sequência da sua discussão no Conselho
Consultivo da ERSAR, conselho onde se inclui a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses?
Desconhecem, porventura, que o processo só foi lançado depois de concluído o reforço da regulação do
setor com a publicação da lei da fatura detalhada e da lei que aprovou os Estatutos da ERSAR, em ambos os
Página 58
I SÉRIE — NÚMERO 80
58
casos resultantes de processo legislativos onde a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi também
ouvida, e ainda com a definição dos objetivos de serviço público que serão vertidos no diploma de bases da
concessão e que resultaram das sugestões apresentadas pelos municípios no âmbito do processo de diálogo
encetado pelo próprio Governo com estes, designadamente focando os princípios da universalidade no
acesso, da continuidade e qualidade do serviço, da eficiência e cuidado dos preços e da garantia do
cumprimento das metas ambientais?
Mas os Srs. Deputados vão ainda mais longe: falam do risco para a sustentabilidade do grupo Águas de
Portugal.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, não sabem que as receitas obtidas com esta privatização serão alocadas precisamente na
amortização de dívidas do grupo Águas de Portugal, contribuindo para a sua sustentabilidade e para as
condições de manutenção do setor das águas na esfera pública, conforme é reiterado pelo Governo?
Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem!
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, é caso para dizer que ainda bem que temos este
debate hoje, para que as Sr.as
e Srs. Deputados tenham acesso a todas estas informações, muito relevantes,
por sinal, para as vossas apreciações.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs.
Deputados: Discutem-se hoje as apreciações parlamentares do PS, do PCP e de Os Verdes sobre o processo
da EGF, a Empresa Geral de Fomento, SA.
Apesar de legítima, esta é uma apreciação parlamentar verdadeiramente ideológica,…
Protestos do PCP.
… de quem defende que o serviço público só pode ser prestado pelo Estado e de quem defende que todos
os meios de produção devem ser do Estado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Portanto, é ideologicamente correta e até coerente com as vossas
posições. Mas, coerentemente, essa não é seguramente a nossa posição. Defendemos a prestação de um
serviço público de qualidade, eficiente e ao melhor tarifário, independentemente de quem presta o serviço.
Por isso, convém recordar os factos aqui mencionados.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Privatização, não!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Falam, falam, mas não vos vejo a fazer nada! Falam de Lisboa, mas
em Setúbal não fazem nada! Águas do Sado!
Protestos do PCP.
Página 59
3 DE MAIO DE 2014
59
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Desde logo, esta é uma medida que faz parte do Programa do
Governo, que refiro: a necessidade de autonomizar o setor do Estado, o grupo AdP (Águas de Portugal), e
implementar as medidas necessárias à sua abertura ao setor privado, o que resulta dos compromissos
assumidos com a promoção do ajustamento macroeconómico nacional.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Águas do Sado!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — É neste contexto de cumprimento do Programa do Governo que o
Governo tem feito um conjunto de reformas importantes no setor, com vista a estabelecer as condições que os
instrumentos jurídicos permitem concretizar…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Águas do Sado!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — … e viabilizar este processo, sempre com respeito pelas normas
nacionais e europeias de cariz ambiental, pelo acesso universal das populações aos serviços mediante a
adequação das tarifas à capacidade económica e à equidade territorial, formando a convergência tarifária e a
promoção de soluções de maior eficiência e eficácia económica que permitam um serviço de excelência e a
necessária sustentabilidade económico-financeira do sistema.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Mais do que quem presta o serviço público, preocupamo-nos com a
existência e com a qualidade do serviço que é prestado.
Protestos do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Águas do Sado!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Ao contrário do que se tem alegado, este processo de
reprivatização da EGF tem sido desenvolvido de forma absolutamente transparente com respeito pelos
princípios de publicidade e de igualdade entre as partes dos interessados.
É ainda desejável o envolvimento das autarquias, nomeadamente em concreto na definição de um novo
regime jurídico de concessão da exploração e gestão através da definição e do estabelecimento de objetivos
em serviço público, evidenciando os principais fatores críticos e a prestação de um serviço de qualidade.
Este foi o caminho trilhado no setor dos resíduos urbanos, indispensável à superação dos atuais desafios
que se colocam e que permitirá assegurar com continuidade, universalidade e qualidade a prestação de
serviços públicos, designadamente através da garantida acessibilidade das populações aos serviços, do
estabelecimento de contrato de concessão de exploração e gestão de recolha e tratamento de resíduos, com
defesa do interesse público e municipal com a garantia da transferência das infraestruturas no terminus do
contrato, com verdadeiros poderes de fiscalização e de regulação do Estado e da ERSAR (Entidade
Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), com garantias de transparência, equidade territorial e
sustentabilidade económico-financeira do sistema e, acima de tudo, com a manutenção ou melhoria da
qualidade do serviço público prestado às populações, que é isso que interessa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Este processo capacitará o Estado para desempenhar o papel
regulador nos termos económicos e ambientais e assegurar o cumprimento dos níveis de serviço público
efetuado.
Mas, não menos importante, esta reprivatização permite obter um relevante encaixe financeiro para utilizar
na AdP (Águas de Portugal) e, desse modo, liquidar passivos existentes e reforçar, isso sim, a
sustentabilidade económico-financeira deste grande grupo.
Página 60
I SÉRIE — NÚMERO 80
60
Por último, o demagógico receio das subidas tarifárias é infundado. Aliás, é exatamente o contrário. A
decisão de alienação em bloco único desta solução resulta exatamente na menor pressão sobre as tarifas,
prevendo-se que a tarifa média dos 11 sistemas da EGF possa vir a baixar até 2020 e assim os municípios
pagam menos tarifas.
Por este percurso e sobretudo por estes objetivos, não podemos, em coerência, estar de acordo nem
acompanhar estas iniciativas.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do
Território e Energia.
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.ª
Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate que, do ponto de vista do Governo, deve ser realizado com
uma absoluta racionalidade e não evocando argumentos que receio que configurem apenas ou preconceito ou
uma deriva ideológica que visa mistificar a realidade. Reconheço a importância da ideologia — é fundamental
—, mas não é possível, não é admissível que se utilizem alguns preconceitos para mistificar a realidade.
Gostava, pois, de fazer um debate com base em factos e não em preconceitos.
Esta privatização é feita, em primeiro lugar, por razões de natureza financeira, como todas as privatizações
foram feitas no âmbito do Memorando de Entendimento, seja pelo encaixe financeiro que pode desenvolver,
seja pelas necessidades de financiamento e de investimento para os próximos anos. Estamos a falar de 350
milhões de euros, que são necessários até 2020, e de 645 milhões de euros até 2030.
Portanto, os Srs. Deputados não têm razão quando invocam a desnecessidade da privatização para fazer
face a estes novos investimentos.
Esta privatização é feita, em segundo lugar, por razões de reforma do Estado. Sei que alguns dos Srs.
Deputados e alguns dos partidos políticos defendem que o Estado deve fazer tudo, ou seja, deve ser
concedente, fiscalizador, regulador e gestor. Ora, o que diz o Programa deste Governo e aquela que é a nossa
intenção e a nossa determinação é assegurar que o Estado é mais forte na fiscalização e na regulação, mas
não faz tudo, porque, na medida em que faz tudo, aprofunda os conflitos de interesse que, deste ponto de
vista, não se devem verificar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é ideologia?
O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — A segunda questão é esta:
conseguimos ou não responder às três grandes questões que os cidadãos colocam em relação a esta
privatização? Conseguimos responder de uma forma afirmativa.
Primeira: as tarifas vão ser mais altas ou mais baixas do que aquelas que estavam previstas até 2020? Vão
ser mais baixas, porque vamos substituir um regulamento tarifário que não reconhecia a ineficiência — no
fundo, todas as gorduras eram refletidas no preço final que os consumidores pagavam — por um regulamento
tarifário que reconhece a remuneração dos ativos e, no fundo, apenas aquilo que traduz política de resíduos é
pago pelos cidadãos. Desta forma, as tarifas baixarão em 20 a 25% em relação àquilo que estava previsto, até
2020.
Segunda: as metas ambientais vão melhorar ou vão piorar? Vamos ser mais ambiciosos ou menos
ambiciosos? Vamos ser mais ambiciosos. O PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos e Urbanos)
diz, de uma forma muito clara, que o desvio de aterro vai ser maior, ou seja, passa de 65% para 35%, também
diz que a preparação para a reutilização e a reciclagem vai aumentar de 24% para 53% e que a recolha
seletiva vai aumentar de 35 kg para 47 kg.
Terceira: o serviço público vai ser mais exigente ou menos exigente? Vai ser mais exigente, porque as
bases de concessão que o Governo preparou, e que beneficiaram, aliás, da participação dos municípios na
sua elaboração, aprofunda os objetivos ao nível da qualidade, da universalidade e da ambição ambiental.
Portanto, a grande questão é a seguinte: se o Governo assegurou todos estes requisitos a montante da
privatização e não a jusante, porque é que existe esta contestação por parte de alguns partidos políticos?
Página 61
3 DE MAIO DE 2014
61
Receio que, a par de algum preconceito, exista também uma defesa de interesses próprios territoriais que não
defendem a coesão territorial, e o Governo faz aqui uma opção determinada pela coesão territorial e não por
alguns municípios.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro: Iniciou a sua intervenção pedindo racionalidade e
disse que não nos deveríamos ficar pela deriva ideológica. Mas, Sr. Ministro, não fez mais do que justificar a
opção ideológica do seu Governo, não respondendo, no tempo que teve, a algumas questões que são
pertinentes.
Sr. Ministro, não se esqueça que disse que as tarifas iam baixar — ficou gravado! —, por isso cá estaremos
para avaliar isso.
O tempo para usar da palavra é muito pouco, mas o Sr. Ministro não respondeu a duas questões.
Primeira: o Sr. Ministro não tem preconceitos. Então porque é que as autarquias só podem vender e não
podem comprar? Responda, Sr. Ministro! Porque é que podem vender mas não podem comprar? Qual é o
preconceito que aqui está?
Segunda: o Sr. Ministro diz que as metas ambientais vão ser todas muito ambiciosas. Então porque é que
não fez a revisão do plano estratégico antes da privatização? Porquê?
São duas simples perguntas. E agora, Sr. Ministro, responda racionalmente e sem preconceito, para
vermos se é capaz.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me principalmente ao Sr. Deputado
José Lino Ramos e ao Sr. Ministro do Ambiente, tendo em conta as suas intervenções.
É ideológico e preconceituoso defender que a EGF deve permanecer na esfera pública, deve manter-se
uma empresa de capital público ao serviço das populações e não de um grupo restrito de acionistas.
Sr. Ministro, é curioso que seja tão ideológico e tão preconceituoso defender o interesse púbico mas já não
seja ideológico defender o privado! Defender que o Estado se deve demitir de todas as suas tarefas, defender
que os grupos privados devem predar o interesse público e lucrar à custa da destruição dos serviços não tem
ideologia nenhuma por detrás, é mera racionalidade, Sr. Ministro!
Bem vemos o que está a presidir a este processo e o Sr. Ministro, na sua intervenção, comprovou uma
coisa que é importante registar: não há um único elemento relacionado com o interesse público, uma única
justificação para a privatização desta empresa.
Além do discurso redondo do preconceito e da ideologia, o Sr. Ministro trouxe zero ao debate para justificar
esta privatização. E bem sabemos que, para justificar privatizações, o PSD e o CDS não hesitam em encontrar
as maiores justificações, mas mesmo assim tiveram muita dificuldade.
A verdade, Sr. Ministro, é que é um mau negócio para o Estado. Aliás, o Sr. Ministro disse mesmo que vão
aumentar a exigência da empresa. É curioso que com o Estado não assumam o total da exigência, que
degradem o serviço, mas que digam que ao privado vão exigir.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ao mesmo tempo, veio aqui dizer-nos que é uma chatice tão grande, tão
grande, tão grande ser dono da EGF que os privados até vão fazer uma espécie de favor! É uma coisa que até
lhes vais custar!… Sr. Ministro, este também é, no mínimo, um argumento de grande debilidade.
Página 62
I SÉRIE — NÚMERO 80
62
A verdade é que as tarifas vão aumentar, a qualidade do serviço vai degradar-se e o Estado vai perder a
capacidade de determinar políticas fundamentais, nomeadamente no plano da organização dos sistemas de
tratamento de resíduos, com as implicações que isso tem na definição da política do ordenamento.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente.
É importante também relembrar que o Governo leva a cabo este processo não só nas costas das
populações como numa perspetiva de traição das autarquias portuguesas. Não só não permite às autarquias
que a opinião e a postura sobre este assunto tenha impacto na definição da política, como as impede de
participarem, comprando a porção dos sistemas multimunicipais em que a EGF atualmente participa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, certamente que não me vai levar a
mal se disser que acho que o Sr. Ministro não tem legitimidade nenhuma para falar de coesão territorial.
Um Governo que se farta de encerrar serviços públicos essenciais às populações, designadamente no
interior do País, como, por exemplo, tribunais, repartições de finanças, unidades de saúde, acha que tem
alguma legitimidade para falar de coesão territorial?! Sr. Ministro, se me permite, isso são aquelas parangonas
que, da sua parte — não pessoalmente, mas como Membro do Governo —, não significam rigorosamente
nada.
Por outro lado, estou aqui a ver nas galerias autarcas de Loures e de Lisboa — e há mais certamente, mas
estes estão ligados à Valorsul —, por isso, Sr. Ministro, para esclarecimento de todos, diga-me, por favor,
como é que perspetiva a variação tarifária, por exemplo, nestes dois municípios? Seria, talvez, interessante
fazer esse esclarecimento.
Por outro lado, o Sr. Ministro fala de uma privatização de natureza financeira, dizendo que é preciso
financiamento. Ora, gostava que o Sr. Ministro fosse claro e nos dissesse quanto é que se vai beneficiar com
fundos comunitários. É que estas questões têm de ser todas detalhadas e ditas com toda a verdade.
Já agora, acho que o Sr. Ministro deve parar de ofender as autarquias — sinceramente acho que sim! É
que o Sr. Ministro dizer que só um privado conseguirá mais eficiência no serviço a prestar às populações, ou
que só um privado conseguirá melhores metas ambientais, acho que é uma grande ofensa às autarquias
portuguesas, que têm provado justamente o contrário naquilo que se refere ao serviço público de recolha e
tratamento de resíduos e que mereciam mais alguma consideração por parte do Sr. Ministro.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para finalizar, quero dizer que, ao longo da sua intervenção, o Sr.
Ministro acabou por dizer tudo e falar do seu preconceito ideológico, que está bem enraizado na reforma do
Estado que o Governo quer levar a cabo.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se ainda o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.ª Presidente, de forma direta, porque disponho de pouco tempo,
gostaria de dizer o seguinte: Sr. Ministro, não engane os portugueses. Esta empresa que trata da recolha e
tratamento de resíduos dá lucro, tem dado lucro nos últimos anos. Portanto, tudo isso que disse não é
verdade, do ponto de vista financeiro, e prefere vender agora os anéis porque mais tarde pode não ter forma
de recuperar mais dinheiro.
Página 63
3 DE MAIO DE 2014
63
Por isso, esta privatização, esta venda de uma empresa lucrativa é contra o interesse público e, em nossa
opinião, é contra os consumidores, contra os portugueses. Daí pedirmos a cessação de vigência deste
Decreto-Lei.
Aliás, não deixa de ser curioso que se vá privatizar uma empresa que tem 60% do tratamento dos resíduos
em Portugal, ou seja, vai dar-se aos privados um monopólio. E não deixa de ser curioso a forma como isso se
faz. Neste momento, os privados, provavelmente, a única coisa que sabem é o preço do caderno de encargos,
não têm qualquer outra segurança em relação ao resto. E se os privados estão nessa situação, o que se dirá
dos consumidores, que vão ter de pagar todos os meses a sua contribuição para o tratamento e a recolha dos
resíduos? Qual é a confiança que os consumidores podem ter num Governo que hoje diz uma coisa e,
amanhã, diz outra?
Não se pode confiar neste Governo, não se pode confiar, infelizmente, no Sr. Ministro, porque não é capaz
de dizer aqui, de forma clara, se o plano estratégico já está aprovado — e não está —, se a ERSAR (Entidade
Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) já está em total funcionamento — e não está. E vai ser mais
barato, como? Então, a entidade reguladora que foi criada não tem uma palavra a dizer sobre o processo de
privatização da empresa?! É depois de ela já estar privatizada que vai fazer o acompanhamento? Não é
antes? As autarquias que quiserem fazer uma parceria precisam de um parecer prévio. Mas o Governo, o Sr.
Ministro, não precisa?! Muito bem!…
O interesse público não está salvaguardado, o interesse dos portugueses não fica salvaguardado e, por
isso, o PS pede a cessação de vigência deste diploma, porque, acima de tudo, está o interesse nacional, o
interesse dos portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Indico à Câmara que o Sr. Ministro do Ambiente tentou inscrever-se, mas já não tem
tempo. Estamos a seguir a regra — e transmiti isso ao Governo —, de que, quando o relógio indica zero, já
não dá direito a uma segunda intervenção.
Não deixo, por uma questão de justiça, de lembrar que isso foi pedido à Mesa. Se os Srs. Deputados
mantêm essa interpretação que a Mesa vem praticando, damos aqui por terminado este debate.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia que consiste no debate,
na generalidade, dos projetos de lei n.os
550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
(Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP),…
Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.
Peço o favor de não se manifestem nas galerias. Deixem o Parlamento funcionar.
Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias.
Se os senhores continuarem a manifestar-se, terão de sair.
Pausa.
Srs. Deputados, retomando a apresentação dos diplomas em debate, vamos, então, proceder à apreciação
conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
550/XII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de
agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP), 591/XII (3.ª) — Libertar o País da austeridade
permanente, em defesa do Estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de
20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental) (BE) e 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de
Enquadramento Orçamental, revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP).
Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei n.º 550/XII (3.ª), do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr.
Deputado Duarte Pacheco.
Página 64
I SÉRIE — NÚMERO 80
64
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal está a terminar o nosso
programa de ajustamento, um programa difícil que exigiu muitos sacrifícios aos portugueses, na sequência da
situação de falência financeira em que o País se encontrou em 2011.
A realidade é que o sucesso deste programa de ajustamento deveu-se a muitos sacrifícios, pedidos a
tantos e tantos portugueses — a funcionários públicos, a pensionistas, a empresas —, mas estamos a chegar
ao fim. A 12.ª avaliação é uma avaliação positiva e isso deve ser motivo de orgulho para todos os cidadãos
nacionais.
Vamos retomar, assim, a nossa soberania financeira. Mas esta retoma da nossa soberania financeira, que
é algo de importante para todo o País, necessita de ser acompanhada por medidas que garantam a
manutenção da confiança em Portugal. A confiança nas instituições portuguesas, a confiança em que Portugal
não volta atrás naquele caminho de rigor que veio a prosseguir, em que a credibilização do País não é posta
em causa, em que os nossos parceiros europeus, os nossos credores, os mercados continuarão a apoiar a
economia portuguesa, continuarão a apoiar o Estado português nas necessidades de financiamento.
A União Europeia percebeu que o problema que aconteceu, não só em Portugal como noutros países, não
era só um problema interno mas também um problema que exigia que as instituições europeias tivessem
mecanismos de maior apoio àqueles países com problemas.
Por isso, o tratado orçamental surgiu e institui regras que o País — Portugal, não o Governo — decidiu
cumprir e respeitar, com um consenso alargado, mostrando o sentido de responsabilidade dos agentes
políticos, da maioria mas também do Partido Socialista. Regras segundo as quais o País mantém um rumo
para que, num horizonte temporal de médio prazo, o défice público possa atingir 0,5% do PIB, sendo
fundamental o reforço dos poderes e a transparência, nomeadamente através do Conselho de Finanças
Públicas, para que entidades independentes possam assegurar quer a trajetória quer desvios que possam vir
a ocorrer.
Ajustamentos podem ser sempre necessários, não há leis perfeitas, e é mais um ajustamento aquilo que
estamos aqui a fazer. Só isso, não mais do que isso. Por isso, temos a convicção de que esta é uma iniciativa
pacífica e que merecerá o consenso das forças políticas que aceitaram a transposição do tratado orçamental
para a legislação nacional. É que o tratado já nos vinculava e, por isso mesmo, não estamos a fazer mais do
que transmitir confiança, num momento especial da nossa vida pública, a todos aqueles que continuarão a
apoiar Portugal no nosso rumo à credibilização, ao acesso aos mercados, ao financiamento de que o País vai
continuar a necessitar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A questão de fundo que hoje
debatemos é esta: para quem é que se governa? O que é que a democracia coloca em primeiro lugar? Os
interesses do povo, democráticos — serviços públicos, saúde, educação —, aquilo que a própria democracia
decidir e entender fazer no futuro, ou os interesses dos mercados financeiros? É que é esta a escolha que
está em cima da mesa quando debatemos a introdução das regras do tratado orçamental na nossa lei de
enquadramento. É subjugar toda a nossa política orçamental — toda a política que permite construir o Estado
social, que permite cumprir a democracia — a uma única regra: a regra do défice, a regra e a garantia aos
mercados financeiros de que a dívida será sempre paga a tempo e horas, independentemente de ser
especulativa ou não e independentemente daquilo que for preciso cortar de direitos, de salários, de pensões
às pessoas que vivem neste País.
E não vale a pena confundir a regra de ouro ou a regra do défice zero, que está inscrita no tratado
orçamental, com finanças saudáveis, porque as finanças saudáveis são o resultado de uma economia
saudável, finanças saudáveis são finanças que servem o País e não o contrário.
Página 65
3 DE MAIO DE 2014
65
A opção da direita não foi essa. A opção da direita foi a de amarrar o País ao pagamento de uma dívida e
de um défice, foi a de garantir aos mercados a certeza de que vamos sempre pagar a dívida,
independentemente do que acontecer. Pior, foi a de comprometer o País com um calendário de pagamentos
de dívida que sabem não ser possível — sabem que é matematicamente impossível cumprir os pagamentos
da dívida inscritos no tratado orçamental nos próximos 20 anos, sabem que a meta não é possível de cumprir.
Portanto, só há uma conclusão: precisam da ameaça, precisam da constante ameaça do défice, da
constante ameaça da dívida para poder continuar a cortar direitos e salários.
O DEO (Documento de Estratégia Orçamental) é essa ameaça traduzida numa estratégia orçamental. O
que o tratado orçamental diz é que toda a estratégia orçamental, daqui para a frente, vão ser sucessivos DEO,
sucessivos cortes, sem nenhuma reposição. Os cortes não são transitórios, porque a ideia que está traduzida
é reduzir ainda mais a despesa social para cumprir o tal défice zero para sempre, que não interessa a ninguém
a não ser aos mercados financeiros.
E não há nenhuma soberania nisto. Não há nenhuma soberania num País, numa democracia, num
Parlamento, num Governo que não pode decidir aquilo que entender porque está subjugado a uma regra de
um défice que apenas interessa aos mercados financeiros. Não há nenhum direito em democracias que
perderam o poder, perderam a capacidade para fazer aquilo que mais interessa ao povo para governarem em
nome dos mercados.
Basta ouvir este Governo a falar, basta ouvir as bancadas da maioria, dizendo: conseguimos agradar aos
mercados, conseguimos recuperar a confiança dos mercados, conseguimos que os mercados depositem
confiança em nós, conseguimos que os mercados gostem de nós.
Toda a governação é feita para os mercados, sem qualquer lugar às pessoas, sem qualquer lugar à
democracia.
O que aqui se apela não é ao contrário da sustentabilidade das finanças públicas. Vamos ter finanças
públicas sustentáveis, sim, e devemos tê-las, mas que não seja à custa dos direitos das pessoas, dos cortes e
da falta de democracia deste tratado orçamental, que é um tratado que nem sequer está instituído como
tratado orçamental, foi uma lei feita à volta da lei europeia, porque sabiam que era inaceitável para as
democracias europeias.
Este tratado orçamental entra em contradição com o modelo social europeu, com aquilo que assumimos
serem os nossos direitos e deveres democráticos.
Portanto, a proposta do Bloco de Esquerda só pode ser esta: queremos o tratado orçamental fora da nossa
lei orçamental. Sustentabilidade das finanças, sim, mas sem perda de democracia e de soberania.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, devo informar a Câmara
que, relativamente ao ponto anterior da nossa ordem de trabalhos — projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) e
apreciações parlamentares n.os
79/XII (3.ª) e 80/XII (3.ª) —, deram entrada na Mesa vários projetos de
resolução, do PCP, do PS e do BE, no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de
março, os quais serão votados na próxima sessão em que haja votações regimentais.
Para apresentar o projeto de lei n.º 592/XII (3.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tratado orçamental, imposto pelo eixo franco-
alemão em nome dos grandes interesses económicos e financeiros europeus, tem como objetivo
institucionalizar o neoliberalismo como política única e oficial da União Europeia, criando um quadro de
constrangimento à assunção, pelos povos, de projetos de desenvolvimento próprios, autónomos e soberanos.
A ser concretizada a sua aplicação, o tratado orçamental reduziria, de forma inaceitável, a soberania
orçamental da Assembleia da República, prevista e salvaguardada na Constituição da República Portuguesa.
Este tratado, transposto há um ano para a ordem jurídica interna, através da lei de enquadramento
orçamental, com os votos do PS, do PSD e do CDS, submeteria Portugal e os portugueses, durante décadas,
à ditadura do défice e da dívida, impondo metas draconianas para o saldo orçamental estrutural e para a
evolução da dívida pública, que Portugal não está, objetivamente, em condições de cumprir.
Página 66
I SÉRIE — NÚMERO 80
66
Mas, apesar da manifesta impossibilidade de cumprir as exigências do tratado orçamental, este continua a
ser de grande utilidade para os seus mentores e apoiantes, pois pode e será usado, juntamente com outros
instrumentos, para dar continuidade, após a conclusão formal do Programa da troica no próximo dia 17 de
maio, às políticas de exploração e empobrecimento levadas a cabo no âmbito dos PEC e do Memorando da
troica. É este instrumento da política de direita que o Presidente da República tinha em mente quando
recentemente defendeu a continuação das medidas de austeridade pelo menos até 2035.
O PCP rejeita liminarmente este caminho de perpetuação da política de empobrecimento, apresentando
hoje, aqui, um projeto de lei visando o total expurgo das regras e procedimentos do tratado orçamental
expressas na Lei de Enquadramento Orçamental.
Também o PSD e o CDS apresentam aqui a sua proposta relativa à Lei de Enquadramento Orçamental,
mas de sentido diametralmente oposto à do PCP. Pretendem estes partidos esclarecer no texto da lei algumas
dúvidas interpretativas para uma melhor aplicação do tratado orçamental.
As opções são claras: manter na legislação portuguesa as normas do tratado orçamental, que serão
usadas para dar continuidade por tempo indefinido à política de exploração e empobrecimento na linha dos
PEC e do pacto de agressão da troica, condenando Portugal a uma profunda regressão social e civilizacional,
ou, pelo contrário, eliminar estas normas da legislação nacional, libertando o País de um instrumento de
submissão aos interesses do grande capital nacional e transnacional, permitindo que os portugueses exerçam
o seu direito de decidir de forma soberana sobre o seu futuro coletivo.
Dirijo-me agora ao PS. Qual a vossa opção? Sabemos que o PS, juntamente com o PSD e o CDS,
defendeu o tratado orçamental. Sabemos que o PS, juntamente com o PSD e o CDS, transpôs as normas
deste tratado para a legislação nacional. Sabemos que o PS aplicou sucessivos PEC e assinou, juntamente
com o PSD e o CDS, o Memorando da troica.
O Sr. João Oliveira (PCP): Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sabemos que o PS nunca rejeitou este Memorando que, nos últimos três anos,
infernizou a vida dos portugueses e afundou a economia nacional. Veremos hoje de que lado estão: se
continuam amarrados aos interesses que estão por detrás do tratado orçamental ou se estão ao lado do povo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Creio que, sendo esta uma
alteração bastante cirúrgica — diria quase até clarificadora e não propriamente substantiva no que toca à
alteração do nosso ordenamento jurídico —, há algumas coisas que vale a pena aqui dizer, sem prejuízo de,
depois, nos debruçarmos com mais detalhe sobre as alterações legislativas.
De facto, do que se trata aqui é de algumas alterações que são imprescindíveis para que a transposição do
tratado orçamental seja feita, e feita corretamente.
É verdade que, em relação a esta matéria, há um amplo consenso, não só nesta Câmara como, creio, na
sociedade portuguesa, e ainda bem. Mas há algumas coisas que vale a pena esclarecer, porque creio que
muitas vezes o tratado orçamental tem «costas largas» e é responsabilizado por muito do que não é de sua
responsabilidade.
Em primeiro lugar, e indo diretamente à questão daquilo a que chamaria o mito de «governar para os
mercados», acho extraordinário que seja precisamente quem defende mais défice, quem defende que Portugal
peça mais dinheiro emprestado seja quem depois venha acusar o Governo de governar para os mercados.
Mas os mercados têm interesse, precisamente, em que os países se endividem. Se tivéssemos cumprido
sempre regras de finanças públicas saudáveis e tivéssemos tido pouco défice, dependeríamos muito menos
dos mercados — é isso que é preciso que se perceba. Ao mesmo tempo que dizemos que não queremos
governar para os mercados, que não queremos depender dos mercados, não podemos depois ir pedir mais
dinheiro emprestado.
Página 67
3 DE MAIO DE 2014
67
O Sr. João Oliveira (PCP): — São 50 000 milhões de dívida a mais pelas vossas mãos!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas os senhores acham que vão aumentar o défice? E quem é que
vos vai emprestar dinheiro?
Por mais que venham falar em ideologia e de que o défice é uma ameaça, ele não é uma ameaça,
corresponde a uma realidade muito simples que por mais que algum de nós fale não consegue alterar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — 50 000 milhões de dívida!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se, ao fim do dia, a despesa do Estado for maior do que a sua
receita, alguém tem de nos emprestar dinheiro.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Se os senhores defendem cada vez mais despesa sem aumento de receita, os senhores estão a defender
os mercados, estão a defender o interesse dos nossos credores e estão a defender o interesse de quem
recebe juros. Essa é que é a verdade, por mais que digam o contrário.
Em segundo lugar, e porque é obviamente legítimo discordar do tratado orçamental, nalguns casos,
sobretudo no caso do PCP, diria mesmo que é coerente e reconheço essa coerência. Mas, Srs. Deputados,
vão até ao fim e tenham a coerência absoluta de dizer aquilo que realmente defendem. É que a consequência
lógica da recusa deste tratado é a saída do euro.
Vozes do PCP: — Oh!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E não há como dar a volta a isso.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Toda a gente sabe que isso é o que o PCP quer!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os Srs. Deputados podem dizer aqui, como já disseram a propósito
da reestruturação da dívida, «não, não é nada disso», porque percebem que as pessoas não querem isso,
mas não é possível ter política monetária comum sem instrumentos básicos e este é um instrumento básico.
Portanto, Srs. Deputados, tenham coragem de assumir aquilo que realmente pensam: é sair do euro?
Expliquem como.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo
Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista é,
consistentemente, o partido da construção europeia e tem da crise europeia uma leitura solidária, antes de
mais com os portugueses. Não estamos com aqueles, como a direita, que, por razões políticas, agravaram a
crise nacional, recusando a dimensão europeia, global e especulativa da crise.
Aplausos do PS.
O Partido Socialista entende que a Europa, governada à direita, reagiu tarde e reagiu mal, e que só a partir
do momento em que a coordenação económica e a intervenção do Banco Central Europeu permitiram uma
Página 68
I SÉRIE — NÚMERO 80
68
evolução descendente foi possível infletir a evolução da desgraça europeia. E, por isso, o que queremos é
mais coordenação, mais transparência democrática, mais solidariedade europeia e uma estratégia que permita
o crescimento económico e não, como a direita fez, mais 52 000 milhões de dívida pública desde que está no
Governo.
É por isso que, consistentemente, votámos aqui a favor do tratado orçamental e da sétima alteração à Lei
de Enquadramento, que transpôs para a ordem interna o tratado orçamental. Aí introduzimos, por proposta
nossa, tudo aquilo que garante a flexibilidade económica, a adequação ao ciclo, o combate à recessão, ao
contrário da lógica conservadora do PCP, que está com uma campanha que nos aponta para a tragédia dos
trabalhadores, dos pensionistas, das empresas, numa lógica que nos levaria à saída do euro.
Aplausos do PS.
A direita prova aqui, com esta proposta, que o PS também tinha toda a razão ao defender que a
transposição correta era na Lei de Enquadramento Orçamental e não na Constituição. Pela vossa forma de
intervir, estaríamos aqui hoje a fazer, absurdamente, mais uma revisão constitucional. É isso que não
queríamos e provamos também aqui que temos razão.
É por isso, Srs. Deputados do PSD e do CDS, que não deixaremos de acompanhar esta proposta, mas não
deixamos de registar as bolandas em que ela andou: foi levada ao Tribunal de Contas para parecer como uma
iniciativa do Governo e aparece agora aqui travestida de iniciativa autónoma dos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, e onde é que está a reforma profunda da Lei de Enquadramento? Continuamos à espera.
Está prometida há mais de um ano.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, gostaria de fazer dois
comentários.
Em primeiro lugar, assistimos a um grupo de intervenções que representam a irresponsabilidade e a ilusão.
É a lógica do «gastar, gastar, gastar, que alguém há de pagar».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa já não pega!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora bem, podem continuar, mas, Srs. Deputados, aquilo que sabemos é
que os portugueses, mesmo aqueles que podem não concordar com algumas das opções, têm uma
consciência: é que não se pode gastar o que não se tem. E, por isso mesmo, os senhores podem ter esse
discurso mas ele nunca terá o apoio dos portugueses.
Em segundo lugar, em relação à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não sei se essa é a lógica
do Hollande, ou seja, falar de uma coisa mas depois fazer outra diferente.
O que nós sabemos, Sr. Deputado, é que os senhores podem querer aqui dizer muito e querer mostrar
grandes divergências, mas o que é relevante é o momento da votação. E, no momento da votação, os
senhores vão estar connosco, mais uma vez, a mostrar ao País e ao mundo que estamos comprometidos com
a rota de credibilidade de que o País precisa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, estamos hoje, aqui, perante duas opções
muito claras: ou eliminar da legislação nacional as normas do tratado orçamental, libertando Portugal de um
Página 69
3 DE MAIO DE 2014
69
instrumento de submissão aos interesses do grande capital, ou, por outro lado, manter essas normas, sabendo
que elas serão usadas para perpetuar a política da troica, política de exploração e empobrecimento.
Perante estas opções, o PS coloca-se, ou melhor, mantém-se ao lado do PSD e do CDS, sabendo
perfeitamente que ao defender o tratado orçamental ele será usado para continuar a impor a política da troica.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
Vozes do PS: — Não, não!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta posição do PS é bem reveladora da sua hipocrisia política. Hoje mesmo, há
apenas três horas, o PS criticou aqui o documento de estratégia orçamental apresentado pelo Governo, mas
agora, passadas três horas, defende a manutenção do instrumento que permitirá concretizar as políticas de
empobrecimento constantes nesse documento.
Aplausos do PCP.
Não temos qualquer dúvida de que o que o PS quer mesmo é a continuação das políticas dos PEC e da
troica e, provavelmente, já está ansioso por ser o executante de serviço dessas políticas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem do dia, passamos à
apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
987/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo e a todas as
entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da
exclusividade da produção de Vinho Verde Alvarinho na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o
hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD) e
1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da
designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos brancos da casta Alvarinho produzidos na sub-
região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na
rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região (PS).
Neste início de fim de semana, não acabamos mal os nossos trabalhos.
Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os
representantes dos produtores de Monção e Melgaço que se encontram presentes nas galerias.
Quero manifestar a minha perplexidade por um conjunto de notícias e, inclusivamente, por alguma
polémica que tem existido nas redes sociais e gostava de, nesta intervenção, dar alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, o projeto de resolução que o PSD apresenta não é contra ninguém, não é contra
qualquer outra região ou sub-região vinícola nem contra os direitos dessas mesmas regiões e dos produtores
que lá fazem o seu trabalho. É um projeto cujo único objetivo é o de um cuidado preventivo no sentido de
manter todo o status quo administrativo e legal que presentemente existe.
Repito, Sr. Presidente: este projeto de resolução não visa alterar qualquer legislação ou qualquer regra
administrativa em relação àquelas que neste momento existem. Visa, sim, conservar aquilo que já existe, a
consagração de uma denominação de origem na sub-região de Monção e Melgaço, que tem de ser protegida,
uma sub-região que tem uma produção vinícola com especificidades próprias, com caraterísticas únicas, com
um produto, que é o Vinho Verde Alvarinho, que tem feito o seu caminho com assinalável êxito e que não pode
ser travado neste momento.
Nós, Grupo Parlamentar do PSD, assumimos a responsabilidade pela apresentação deste projeto de
resolução, mas julgamos — e dizemo-lo nesta Câmara sem qualquer pejo — que esta não pode, não deve ser
uma questão partidária.
Página 70
I SÉRIE — NÚMERO 80
70
A questão da defesa dos miniprodutores vinícolas, os cerca de 2000 produtores vitivinícolas de Monção e
de Melgaço, não pode ser uma questão partidária, deve ser uma questão — e lançamos daqui um apelo —
defendida por todos aqueles que se interessam pelo êxito do Vinho Verde Alvarinho.
Hoje, nesta Câmara, a propósito de um conjunto de matérias extremamente importantes para o futuro do
País que aqui foram discutidas, não há dúvida nenhuma de que o País pôde assistir a uma crispação,
eventualmente, até direi, exagerada, mas compreensível do ponto de vista democrático entre as várias forças
partidárias.
O meu voto — e não é um voto inocente tão perto que nos encontramos da hora do almoço — é no sentido
de que à volta da defesa do Vinho Verde Alvarinho saibamos encontrar o acordo, saibamos encontrar os
pontos comuns entre os vários interesses divergentes noutras matérias. Que a defesa do Vinho Verde
Alvarinho seja um ponto comum entre as várias forças partidárias, quer aquelas que apresentaram projetos de
resolução, quer aquelas que não apresentaram mas que comungam do mesmo espírito de defesa dos cerca
de 2000 produtores de Monção e de Melgaço.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a
palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Região Demarcada dos Vinhos Verdes
tem mais de um século, foi criada em 1908 e abrange todo o noroeste de Portugal, ocupando cerca de 21 000
ha de território.
Ao longo destes mais de 100 anos de história, esta região foi aperfeiçoando o seu ordenamento, fazendo
correções nos terrenos, nos tipos de vinha, nos encepamentos, diversificando e apurando as castas, os modos
de tratamento, a produção e armazenamento dos seus vinhos e a tudo isto juntando, naturalmente, uma
diversidade em termos de microclimas que fazem uma diferenciação neste térroir.
Esta diversidade das condições edafoclimáticas, a evolução no apuramento das castas e a especialização
das técnicas de produção deu origem a que, em 2001, através da Portaria n.º 28, o organismo certificador
reconhecesse e consagrasse, dentro desta região demarcada, nove sub-regiões vitivinícolas com direito a usar
nos seus produtos a Denominação de Origem «Vinho Verde DO».
Uma dessas nove sub-regiões é designada «Monção e Melgaço», à qual também, desde a sua criação,
está atribuída pelo organismo regulador — Comissão Vitivinícola da Região dos Vinhos Verdes — a
exclusividade do uso da denominação de origem «Vinho Verde Alvarinho».
Igualmente por iniciativa do organismo regulador, com concordância do conselho geral, em 2010, a Portaria
n.º 668 voltou a confirmar e a consagrar estas relevantes especialidades.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os vinhos brancos com proveniência e identificação «Denominação
de Origem Vinho Verde Alvarinho da sub-região de Monção e Melgaço» têm uma longa história. Têm feito uma
grande evolução na sua qualidade, têm ganho mercado, apreciadores, consumidores e são premiados em
certames nacionais e internacionais da especialidade.
Isto é fruto de um longo trabalho e de empenho e investimento de muita gente: organizações do setor,
autarcas e produtores, a quem aproveito para saudar na pessoa dos Presidentes das Câmaras Municipais de
Monção e Melgaço, que assistem a este debate.
O Vinho Alvarinho tornou-se, pois, um produto distinto, de forte valor acrescentado, com uma identidade
muito marcada e totalmente associado a esta sub-região.
O resultado desta regulação está a ser muito positivo. O balanço dos efeitos económicos, sociais e
promocionais desta estratégia de certificação é vantajoso para toda a Região Demarcada dos Vinhos Verdes e
para o País.
Sem prejuízo do debate técnico que este assunto pode e deve continuar a ter no seio da Comissão de
Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e do seu conselho geral, ao Parlamento assiste também o direito e
até o dever de se pronunciar e de ter opinião sobre esta matéria.
Página 71
3 DE MAIO DE 2014
71
Não estando impedido que sejam plantada e produzida uva da casta Alvarinho nas outras oito sub-regiões,
nessas pontuam outras castas que podem e devem ser potenciadas dentro da Denominação de Origem Vinho
Verde, tal como as designadas por «Loureiro», «Arinto», «Trajadura», «Vinhão», «Espadeiro» e outras.
Há muitos bons exemplos em todas as regiões, mas eu cito, por exemplo, o trabalho que está a ser feito na
região do Lima com a casta Loureiro.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, vulgarizar e dispersar geograficamente a produção de produtos de
Denominação de Origem Vinho Verde Alvarinho não nos parece, sinceramente, nem inovador, nem inteligente,
nem adequado para o esforço e para a mais-valia deste produto em mercados cada vez mais especializados e
organoleticamente exigentes.
Sem fundamentalismos ou regionalismos exacerbados, mas pela evidência dos bons resultados até aqui
alcançados, parece-nos ser oportuno recomendar, e é tão só isto que agora fazemos, que se mantenha
estável a regulamentação atualmente existente sobre esta matéria.
Por isso, o Partido Socialista apresenta este projeto de resolução, que espera ver aprovado nesta Câmara
e que pretende recomendar ao Governo, particularmente ao Ministério da Agricultura, que, atentas as
evidentes vantagens da estratégia da certificação até aqui seguida, seja mantida a atual legislação, que
concede a exclusividade de uso da menção Denominação de Origem Vinho Verde Alvarinho aos vinhos
brancos produzidos com uvas desta casta na sub-região de Monção e Melgaço.
Aplausos do PS e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Presidentes das Câmaras
de Monção e Melgaço, Srs. Representantes dos Produtores e das Cooperativas: Em primeiro lugar, gostaria
de deixar uma palavra de saudação a todos aqueles produtores e associações de produtores do Vinho
Alvarinho pelo trabalho que, ao longo de anos, vêm fazendo na promoção, preservação e valorização da casta
Alvarinho.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que um velho ditado muito usado no Minho é o de que «depressa e
bem há pouco quem». Ora, tão depressa foram feitos estes projetos de resolução que, na minha opinião,
deram asneira.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Esta questão estava em discussão no setor regulador de uma forma
serena e tranquila. E como disse, e muito bem, o Deputado Jorge Fão, vamo-nos meter, em termos políticos,
nesta matéria. É também sabido — ninguém ignora, porque é público — que o próprio requerimento
apresentado pelo Partido Socialista teve como resposta por parte do Ministério que não estava pensada
nenhuma alteração legislativa sobre esta matéria.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, isto é como se agora apresentássemos um projeto de
resolução a dizer «deixem estar o trânsito como está, a circular pelo lado direito; não alterem nada para o lado
esquerdo». De facto, não há nenhuma discussão sobre esta matéria e o pior serviço que foi prestado, neste
caso à sub-região de Monção e Melgaço, foi abrir uma caixa de Pandora sobre esta matéria.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Não foi nada!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Aliás, o Sr. Deputado Jorge Fão referiu, e muito bem — subscrevo o que
disse —, que o problema está levantado já há muito tempo. Ou seja, já há muito tempo que a casta Alvarinho
não é um exclusivo da sub-região de Monção e Melgaço, pode ser plantada em toda a região e, inclusive, fora
da região. Ora, a partir do momento em que isto aconteceu, temos um problema, porque que estava a ser
discutido no âmbito da comissão regional reguladora da região dos vinhos verdes, que estava a fazer o seu
trabalho.
Página 72
I SÉRIE — NÚMERO 80
72
Srs. Deputados, não sejamos ingénuos, porque já hoje sabemos que muitos dos colegas Deputados do
Partido Socialista, do CDS e do PCP foram abordados em muitas situações, tendo-lhes sido dito «cuidado que
nós temos, noutras regiões, a mesma casta, o mesmo vinho».
Portanto, aquilo que aqui queríamos preservar vai ser o princípio do fim daquilo que queríamos preservar,
Sr.as
e Srs. Deputados. É que, a partir de agora, todas as outras sub-regiões vão achar-se no direito de poder
produzir e rotular as suas garrafas com a designação «Vinho Alvarinho».
O Sr. Jorge Fão (PS): — Só se a Sr.ª Ministra da Agricultura quiser!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso é que é lamentável, porque a promoção, a preservação e a
valorização do Vinho Alvarinho de Monção e Melgaço merecia mais do que isto, merecia mais atenção,
merecia mais cuidado. Todos aqueles produtores que trabalham nesta sub-região mereciam algo diferente.
Aliás, não deixa de ser sintomático o facto de um destes projetos de resolução vir dizer que se recomenda
ao Governo…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … que impeça o eventual alargamento. Mas o alargamento não estava
em discussão.
Por outro lado, vêm dizer que se recomende ao Governo que se mantenha a atual situação. Ora, se ela já
estava mantida, porquê estarmos a alertar para este problema?
Deste modo, abrimos uma caixa de Pandora e vamos prejudicar gravemente os produtores de Vinho
Alvarinho da sub-região de Monção e Melgaço.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este é um momento raro no
Parlamento. A divisão entre os partidos da direita, apoiantes do Governo, tem afinal uma explicação pouco
transparente mas muito fácil de detetar: é que há algumas dúvidas no PSD acerca do posicionamento da
Ministra da Agricultura, do CDS. Como tal, inventaram uma fórmula parlamentar que é, no mínimo, original
pois é uma espécie de providência cautelar política. Portanto, faz-se aqui um projeto de resolução para alertar,
para acender o semáforo vermelho a qualquer eventual alteração da parte da Sr.ª Ministra da Agricultura. Esta
é a conclusão óbvia do processo político que estamos aqui a debater.
O Bloco de Esquerda atende à necessidade de garantir a qualidade do rótulo «Vinho Alvarinho» e de o
garantir adequadamente vinculado à sub-região de Monção e Melgaço. Fazemo-lo sem tibiezas e sem dúvidas
acerca disso.
Contudo, esse debate está em curso e sabemos que é necessário contemporizar não apenas a garantia
dessa qualidade, que está ínsita naquela sub-região, com um outro problema, que tem que ver com a
discriminação das outras sub-regiões em relação a outras regiões do País onde a casta também é produzida.
Portanto, há aqui um segundo problema, que necessariamente vai ter de ser tratado, vai ter de ser
elaborado em articulação. Para a região dos vinhos verdes terá de se ver um conjunto de novas circunstâncias
que proteja o que tem de ser protegido em Melgaço e Monção mas também nas outras oito sub-regiões.
Portanto, vamos ter de encontrar uma solução nova e não apenas aquilo que tem vindo a existir.
Nós não desconhecemos que por detrás da tentativa de alargar o rótulo Alvarinho à totalidade da região
dos vinhos verdes estão interesses comerciais muito fortes, muito profundos. Mas também há produtores, pelo
que temos de encontrar aqui algum caminho de benefício na vinificação. Não pode ser, necessariamente, o
alargamento do rótulo, mas temos de encontrar algumas compensações.
Página 73
3 DE MAIO DE 2014
73
Creio que o debate aqui, em Plenário, terá sido a pior forma para encontrarmos essa saída útil para toda a
região e não para uma clivagem na região apesar de tudo extemporânea, porque não há qualquer proposta no
sentido de alterar aquilo que há bem pouco tempo, e através de portaria, tinha vindo a ser garantido.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar os autarcas, as
instituições aqui presentes, aqueles que nos fizeram chegar preocupações e todos aqueles que, na região dos
vinhos verdes, discutem esta questão.
O PSD apresenta hoje um projeto de resolução, no qual foi seguido pelo PS, com propostas que implicam a
rotulagem e a comercialização de vinho produzido a partir da casta Alvarinho, projetos que nos espantam,
quando, na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, está a decorrer uma comissão de trabalho
onde estão representadas entidades de Monção e de Melgaço, mas também os principais proponentes de
alterações a estas regras. Estando esta comissão a trabalhar, não se percebe que PSD e PS ignorem o
trabalho que está a ser realizado e queiram substituir-se às entidades do Minho.
Apresentam tais propostas, porque sabem que são inofensivas e que o Governo PSD/CDS não tem
alternativa senão acatar as recomendações, porque sabe que estão condicionadas pelas regras da OCM
(organização comum do mercado) dos vinhos. Trata-se de um exercício da mais pura hipocrisia e fraude
política.
Não deixa de ser curiosa, Srs. Deputados, a pressa que têm agora. Pesa na consciência do PSD e do PS,
mas também do CDS, terem aprovado a reforma da OCM dos vinhos durante a Presidência portuguesa da
União Europeia, em 2007 — a reforma de Jaime Silva. Enquanto o PCP votava contra e apontava as
implicações, as medidas impostas por Bruxelas eram aprovadas sem quaisquer laivos de crítica.
Relembro, Srs. Deputados, o que dizia o PCP, na sua declaração de voto sobre rotulagem: «a aceitação
[do PSD e do PS] da continuação da circulação comercial de vinhos sem indicação geográfica do país de
origem, mas que pode ter inscrito nas garrafas ano de vindima e castas, para maior confusão dos
consumidores».
Regras desta natureza instalam confusões sobre as quais valia a pena conhecer a posição dos Srs.
Deputados. É importante saber se concordam que, por exemplo, na região Oeste se produza e comercialize
Alvarinho como tal ou, mais caricato, se estão de acordo com a proibição da criação de gado mirandês ou
barrosão no Alentejo.
A viticultura em Portugal é uma atividade que vai muito além da produção agrícola de vinho. A sua
complexidade é composta por equilíbrios muito frágeis, cuja quebra pode provocar muitos danos económicos,
sociais e até culturais. A demonstração desta fragilidade é bem patente nas propostas de reflexão do
Conselho Geral da Comissão de Viticultura, feitas em dezembro de 2013, sobre a problemática do Alvarinho. E
cito: «A região não pode limitar o debate a saber se muda ou não a lei. Tem de ter respostas para os
produtores, caso mude ou não mude; há um excedente estrutural de uva Alvarinho em Monção e Melgaço que
está a fazer baixar a remuneração da uva. Como intervir para evitar esta baixa de rendimento que faz já hoje
com que os alvarinhos mais baratos do País venham desta região? Como explicar que seja possível
engarrafar Alvarinho DOC numa grande parte do País, com exceção da região dos vinhos verdes?».
Também o Presidente da Comissão de Viticultura, quando se dirigiu aos grupos parlamentares sobre os
projetos de resolução, nos disse que é legítimo debater que haja produtores que se aproveitem do prestígio da
casta Alvarinho, criado em Portugal pelos produtores de Monção e de Melgaço, e não é menos de questionar
com que direito se proíbe um produtor de Braga, Guimarães ou Amarante de produzir DOC com a indicação
da casta Alvarinho.
Estas dúvidas e reflexões demonstram a complexidade da questão. Sem o envolvimento e a discussão na
região, não é possível uma decisão séria, justa e adequada.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Página 74
I SÉRIE — NÚMERO 80
74
O Sr. João Ramos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso, PSD e PS, face à existência da comissão de trabalho e à complexidade do problema, e na
procura de um consenso, deviam retirar os projetos de resolução. Tal como se deveria realizar uma larga
audição, em sede de Comissão de Agricultura, para avaliação do problema.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Atenta a matéria em discussão, vou dar a palavra ao Sr. Deputado
Carlos Abreu Amorim, para, digamos, um «gole» rápido, de 3 segundos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Serei rapidíssimo, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, não há dúvida nenhuma de que o Alvarinho faz milagres, o primeiro dos quais é ver o
Grupo Parlamentar do PCP, tão pressuroso, a defender os interesses dos grandes produtores de vinho verde,
contra os pequenos produtores de Monção e Melgaço. Foi uma delícia!…
O Sr. João Ramos (PCP): — Olhe que não! Olhe que não! Não ouviu bem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Em segundo lugar, quero dizer, muito rapidamente, em relação a
outras intervenções que aqui foram feitas, no sentido de obstar ao princípio da oportunidade, que, de facto, o
Grupo Parlamentar do PSD tem conhecimento de que está em curso um processo, como, aliás, na primeira
parte da intervenção do Sr. Deputado João Ramos foi absolutamente óbvio, para retirar o DOC ao Alvarinho
de Monção e de Melgaço. É nesse sentido que apresentamos o projeto de resolução, que tem todo o princípio
da oportunidade e um cuidado preventivo que nada tem de estranho ou de inusual.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que
terminámos a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
987/XII (3.ª) e 1012/XII (3.ª).
Antes de anunciar a agenda da próxima sessão, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro
Alves, para anunciar iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos, os projetos de resolução n.os
1020/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra e faça cumprir a
contratação coletiva no setor dos transportes rodoviários de passageiros (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e
1021/XII (3.ª) — Sobre o setor da assistência em escala (handling) no transporte aéreo (PCP), que baixa à 6.ª
Comissão.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminaram, assim, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 7 de maio, com início às 15 horas, e terá a
seguinte ordem de trabalhos: apreciação, na generalidade, no exercício de um direito potestativo de
agendamento, de uma iniciativa de Os Verdes no sentido da reposição da taxa do IVA (imposto sobre o valor
acrescentado) a 13% no setor da restauração, a qual dará entrada, ainda durante esta tarde, na Mesa da
Assembleia.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 16 minutos.
Página 75
3 DE MAIO DE 2014
75
Imagens projetadas no âmbito da apreciação do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta
a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável
à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os
81/XII (3.ª) (PCP) e
82/XII (3.ª) (PS)]
Imagens relativas à intervenção do Deputado do PS Jorge Lacão:
voltar
Imagem 1
Imagem 2
Página 76
I SÉRIE — NÚMERO 80
76
Imagem 3
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
Imagem 4
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
Imagem 5
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
Página 77
3 DE MAIO DE 2014
77
Imagem 6
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
Imagem 7
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
Imagem 8
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
AVEIROSever do Vouga
Página 78
I SÉRIE — NÚMERO 80
78
Imagem 9
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMiraPampilhosa da SerraSoure
Imagem 10
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMiraPampilhosa da SerraSoure
CASTELO BRANCOPenamacor
Imagem 11
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMiraPampilhosa da SerraSoure
CASTELO BRANCOPenamacor
LEIRIABombarralAlvaiázereAnsião
Página 79
3 DE MAIO DE 2014
79
Imagem 12
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMirPampilhosa da SerraSoure
CASTELO BRANCOPenamacor
LEIRIABombarralAlvaiázereAnsião
PORTALEGRECastelo de VideNisaAvis
Imagem 13
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMirPampilhosa da SerraSoure
CASTELO BRANCOPenamacor
LEIRIABombarralAlvaiázereAnsião
PORTALEGRECastelo de VideNisaAvis
SANTARÉMFerreira do ZêzereMaçãoAlcanenaGolegã
Imagem 14
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMiraPampilhosa da SerraSoure
CASTELO BRANCOPenamacor
LEIRIABombarralAlvaiázereAnsião
PORTALEGRECastelo de VideNisaAvis
SANTARÉMFerreira do ZêzereMaçãoAlcanenaGolegã
LISBOACadaval
Página 80
I SÉRIE — NÚMERO 80
80
Imagem 15
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
ÉVORAPortelArraiolos
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMiraPampilhosa da SerraSoure
CASTELO BRANCOPenamacor
LEIRIABombarralAlvaiázereAnsião
PORTALEGRECastelo de VideNisaAvis
SANTARÉMFerreira do ZêzereMaçãoAlcanenaGolegã
LISBOACadaval
Imagem 16
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
ÉVORAPortelArraiolos
SETÚBALSinesAlcácer do Sal
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMiraPampilhosa da SerraSoure
CASTELO BRANCOPenamacor
LEIRIABombarralAlvaiázereAnsião
PORTALEGRECastelo de VideNisaAvis
SANTARÉMFerreira do ZêzereMaçãoAlcanenaGolegã
LISBOACadaval
Imagem 17
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
ÉVORAPortelArraiolos
SETÚBALSinesAlcácer do Sal
BEJAMértola
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMiraPampilhosa da SerraSoure
CASTELO BRANCOPenamacor
LEIRIABombarralAlvaiázereAnsião
PORTALEGRECastelo de VideNisaAvis
SANTARÉMFerreira do ZêzereMaçãoAlcanenaGolegã
LISBOACadaval
Página 81
3 DE MAIO DE 2014
81
Imagem 18
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
ÉVORAPortelArraiolos
SETÚBALSinesAlcácer do Sal
BEJAMértola
FAROMonchique
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMiraPampilhosa da SerraSoure
CASTELO BRANCOPenamacor
LEIRIABombarralAlvaiázereAnsião
PORTALEGRECastelo de VideNisaAvis
SANTARÉMFerreira do ZêzereMaçãoAlcanenaGolegã
LISBOACadaval
Imagem 19
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
ÉVORAPortelArraiolos
SETÚBALSinesAlcácer do Sal
BEJAMértola
FAROMonchique
AÇORESNordestePovoação
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMiraPampilhosa da SerraSoure
CASTELO BRANCOPenamacor
LEIRIABombarralAlvaiázereAnsião
PORTALEGRECastelo de VideNisaAvis
SANTARÉMFerreira do ZêzereMaçãoAlcanenaGolegã
LISBOACadaval
Imagem 20
VIANA DO CASTELOParedes de Coura
VILA REALBoticasMurçaSabrosaMesão FrioMondim de Basto
BRAGANÇAAlfândega da FéCarrazeda de AnsiãesMiranda do DouroVimiosoVinhais
GUARDAFornos de AlgodresMedaSabugal
VISEUArmamarResendeTabuaçoCastro DaireOliveira de FradesVouzelaSão João da Pesqueira
ÉVORAPortelArraiolos
SETÚBALSinesAlcácer do Sal
BEJAMértola
FAROMonchique
AÇORESNordestePovoação
MADEIRASão Vicente
AVEIROSever do Vouga
COIMBRAPenelaMiraPampilhosa da SerraSoure
CASTELO BRANCOPenamacor
LEIRIABombarralAlvaiázereAnsião
PORTALEGRECastelo de VideNisaAvis
SANTARÉMFerreira do ZêzereMaçãoAlcanenaGolegã
LISBOACadaval
Página 82
I SÉRIE — NÚMERO 80
82
———
Imagens relativas à intervenção da Ministra da Justiça:
voltar
Imagem 1
Imagem 2
Imagem 3
Página 83
3 DE MAIO DE 2014
83
Imagem 04
Imagem 05
Imagem 06
Página 84
I SÉRIE — NÚMERO 80
84
Imagem 07
Imagem 08
Imagem 09
Página 85
3 DE MAIO DE 2014
85
Imagem 10
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas aos projetos de resolução n.os
1023/XII (3.ª) (Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE) e 1025/XII (3.ª) (PS)
[apreciações parlamentares n.os
81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)]:
De acordo com os censos de 2011, a população do concelho de Ourém é de 45 887, totalizando 10,10% do
total da população do distrito de Santarém, sendo a população residente, juntamente com o número de
processos entrados no Tribunal, os critérios que estiveram na génese da reorganização judiciária que foi
apresentada pelo Governo.
Com base na média dos anos de 2008 a 2010, pode verificar-se que deram entrada no Tribunal Judicial de
Ourém 1818 processos/ano, sendo o terceiro maior número de processos entrados a seguir a Santarém e
Benavente.
Atualmente, o Tribunal Judicial de Ourém é um tribunal de competência generalizada, albergando
processos cíveis, onde se incluem ações de todo e qualquer valor, processos-crime, processos de família e
menores, processos executivos e ainda as insolvências, sendo certo que, existem no Tribunal de Ourém 3
juízes em exercício de funções e 1 auxiliar, existem 3 magistrados do Ministério Público e 24 funcionários.
Com a reforma judiciária é criada uma comarca com sede em Santarém, criando-se uma divisão territorial
situada em Tomar, à qual o concelho de Ourém irá pertencer.
Assim, as ações cíveis de maior valor e relevância irão transitar para o Tribunal de Santarém, para onde
também transitam os processos-crime mais relevantes, criando uma instância central criminal e ainda os
processos de instrução.
Os processos de insolvência serão igualmente tramitados em Santarém, num tribunal de comércio a criar,
que abrangerá todo o distrito para onde transitam as insolvências.
Os processos executivos irão transitar para o Tribunal do Entroncamento, que dista cerca de 40 km de
Ourém e os processos de família e menores transitam para o Tribunal de Tomar.
Com a dita reforma o Tribunal de Ourém fica reduzido a um pequeno juízo cível e a um pequeno juízo
criminal, com a devida redução de magistrados, que passam de 4 a 2, e funcionários.
Com esta reforma, acontece que o tribunal superior para o qual transitam os recursos deixa de ser o
Tribunal da Relação de Coimbra, passando a ser o Tribunal da Relação de Évora.
Página 86
I SÉRIE — NÚMERO 80
86
A presente reorganização judiciária penaliza, e muito, o concelho de Ourém, que é o segundo maior do
distrito em população e o terceiro com maior número de processos entrados no Tribunal, com uma população
migratória e visitante muito significativas, devido ao fenómeno da emigração e à especificidade de Fátima,
onde se discutem questões muito complexas quer quanto às ações derivadas da propriedade quer quanto às
pessoas.
As previstas alterações significam um acréscimo de custos a toda a população com um significativo
acréscimo de deslocações a todos os interessados, quer a Tomar quer ao Entroncamento, e, nomeadamente
a Santarém, sem que haja uma rede de transportes públicos adequada às necessidades da população, que
terá que forçosamente se deslocar.
A acrescer a tudo isto, poder-se-á argumentar, também, que o Tribunal de Ourém é dos que melhores
condições de trabalho, atualmente, oferece no distrito de Santarém, tendo sido recentemente intervencionado
com um investimento de muitos milhares de euros, permitindo excelentes condições quer a funcionários, quer
a magistrados.
A injustiça política deste desmembramento é enorme, porque Ourém tem perdido serviços em todas as
áreas precisamente numa simples e cega lógica geográfica.
É por isso apresentada por mim esta declaração de voto, atendendo a que apenas acompanho a votação
efetuada às apreciações parlamentares por uma questão de disciplina partidária.
A Deputada do PSD, Carina Oliveira.
——
O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto — Lei da
Organização do Sistema Judiciário —, é apenas o desenvolvimento de toda a estrutura do sistema, a que se
reconhece a mais valia de aproximar alguns dos tribunais de competência especializada numa relação de
proximidade com os cidadãos.
Para alguns tribunais de pequena instância houve uma qualificação que nunca teriam tido se
atendêssemos ao nível e volume de processos entrados, processos findos e dinâmica judicial.
Porém, aqueles que são verdadeiramente grandes tribunais de comarca, ao não integrarem o grupo dos
agora mantidos, tal como aconteceu com o Tribunal de Comarca de Paredes, no distrito do Porto, que acabou
por ser desclassificado em favor do Tribunal da Comarca de Porto Este, em favor absoluto de Penafiel, mais
não constitui uma atuação cega e não objetiva, atentos os dados estatísticos que estão em poder do Ministério
da Justiça, e que este insiste em ignorar.
Igualmente, tendo o Ministério da Justiça quebrado um dos princípios que para si era basilar e indivisível,
que era a separação da grande instância cível da grande instância criminal — ao colocar em Póvoa de Varzim
a grande instância criminal e em Vila do Conde a grande instância cível —, violou a regra básica que a si tinha
imposto, sem nunca explicar as razões objetivas que a tal atuação conduziram.
Perante a invocação pela Comarca de Paredes para a atribuição do mesmo estatuto e nos precisos termos
entre Paredes e Penafiel, favoreceu deliberadamente a comarca e cidade de Penafiel, uma vez que esta tinha
já atribuído e em funcionamento o Tribunal Administrativo e Fiscal, o Tribunal de Trabalho, mais as grandes
instâncias cível e criminal, mantendo igualmente as pequenas instâncias cível e criminal.
Negou a Paredes explicações objetivas sobre este tratamento discriminatório em relação a Póvoa do
Varzim e Vila do Conde. A sua decisão retira a Paredes 48 funcionários e um número entre seis a sete juízes e
três procuradores do Ministério Público, com implicações reais na dinâmica da região.
No interior do País, numa região iminentemente industrial que acabou por ser preterida em favor de um
concelho iminentemente agrícola, assim como toda a região que servirá, é sinal de um manifesto desprezo e
falta de sensibilidade política perante todos os dados objetivos que lhe foram presentes.
Acresce que os diferentes problemas informáticos, de rede móvel, bem como a imediação de prova ficarão
fortemente comprometidas com a reforma preconizada.
A disciplina de voto impôs-me um voto coletivo favorável, mas que a título individual não poderá, em
momento algum, merecer a minha aprovação.
Página 87
3 DE MAIO DE 2014
87
Por este facto e por estas razões acompanho parcialmente os projetos de resolução acima referenciados
no que à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, diz respeito.
A Deputada do PSD, Conceição Bessa Ruão.
——
As Deputadas subscritoras, eleitas pelo círculo eleitoral de Braga, votaram contra os projetos de resolução
n.os
1023/XII (3.ª) (Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE) e 1025/XII (3.ª) (PS), relativos às apreciações parlamentares
n.os
81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regula a lei n.º
62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à
organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
As Deputadas subscritoras consideram que, através da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do Decreto-Lei
n.º 49/2014, de 27 de março, foi dado um grande passo no sentido de melhorar o funcionamento da justiça.
Desde logo, atendendo à premissa essencial da reorganização judiciária, centrada no cidadão, nas empresas,
na resposta próxima e célere à administração da justiça, que se reclama pronta, especializada e procura
respostas adequadas num contexto de homogeneização de sistemas jurídicos integrados na União Europeia.
Visa, assim, melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade.
Por outro lado, a reforma do sistema judiciário resulta de compromissos assumidos internacionalmente e
que constam do Memorando de Entendimento, assinado pelo anterior Governo (PS), pelo Fundo Monetário
Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu.
Assim, os diplomas legais referidos — Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e Lei n.º 62/2013, de 26 de
agosto — honram compromissos assumidos internacionalmente e constituem na sua afiguração ordenadora
um importante passo para a boa e pronta administração da justiça em Portugal.
Contudo, circunstâncias de âmbito local ao nível do concelho de Fafe, designadamente alterações a
competências de natureza especializada e o facto de, nesta matéria, não terem sido criadas secções de
proximidade neste concelho, levam-nos a apresentar a presente declaração de voto.
As Deputadas do PSD, Clara Marques Mendes — Graça Mota.
——
Foram votados, no passado dia 2 de maio, os projetos de resolução n.os
1023/XII (3.ª) (Os Verdes),
1024/XII (3.ª) (BE), 1025/XII (3.ª) (PS), todos respeitantes às apreciações parlamentares surgidas na
sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º
62/2013, de 26 de agosto.
Trata-se do mapa judiciário que consubstancia uma nova reorganização judiciária.
Esta reforma assenta na divisão administrativa dos distritos e propõe uma reorganização dos tribunais em
função do número de processos entrados. Orienta-se para uma mobilidade de recursos humanos e materiais e
propõe a criação das instâncias locais, com base no movimento processual registado, por espécie.
No geral, a extinção de alguns tribunais incidiu sobre aqueles onde se verificaria previsivelmente um
movimento processual inferior a 250 processos entrados/ano.
Adotou-se como critério para ponderação de encerramento de serviços:
1 — Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250 processos
entrados;
2 — Distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de ser percorrida
em tempo inferior a cerca de 1 hora;
3 — Qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça
ou arrendadas;
4 — Evolução da população da zona de acordo com o Censos 2011;
Página 88
I SÉRIE — NÚMERO 80
88
5 — Oferta em meios alternativos de resolução de litígios;
6 — Serviços públicos centrais existentes na localidade e existência, ou possibilidade de instalação, de
postos de atendimento ao cidadão.
A decisão de propor a extinção de alguns tribunais baseou-se no movimento processual, na evolução
demográfica e na inexistência ou insuficiência de instalações adequadas.
São estes critérios aos quais aderimos e com os quais estamos solidários.
Porém, é na forma como foram utilizados estes critérios que surgem as dúvidas em relação ao Tribunal
Judicial de Sever do Vouga.
Porquanto:
O Tribunal Judicial de Sever do Vouga foi um dos integrados na comarca piloto do Baixo Vouga, o que
aconteceu no dia 1 de abril de 2009. Nesse dia as pendências naquele Tribunal eram:
1064 processos — cível
203 processos — crime
Na data em que foi elaborado o ensaio que serviu de base a esta reforma, em 21 de fevereiro de 2012 as
pendências no Tribunal de Sever do Vouga eram 87 processos cíveis, 201 processos crime e 34 de diversa
natureza.
Da análise dos números atrás referidos, verificamos sem qualquer margem para dúvidas que, com a
criação da comarca do Baixo Vouga, o Tribunal de Sever do Vouga ficou esvaziado, por força da distribuição
das competências que eram suas, por tribunais que integraram a referida comarca piloto.
Apesar disso, este Tribunal foi avaliado de igual modo aos tribunais de competência genérica.
A questão agrava-se com a inexistência de transportes públicos entre os concelhos de Sever do Vouga e
Albergaria-a-Velha, facto que poderá provocar um considerável aumento de encargos com apoio judiciário e
remuneração de testemunhas e dificultar gravemente o acesso ao tribunal e à justiça pelos munícipes de
Sever do Vouga.
Considerando ainda que o orçamento anual deste Tribunal é de 39 000 €, dos quais 34 000 € são renda do
edifício e que a autarquia se disponibiliza a suportar a referida renda, a despesa anual deste Tribunal custaria
ao Estado 5000 €.
Tudo exposto deveria, pelo menos, esta comarca ser contemplada com a instalação de um balcão de
proximidade, à semelhança de muitas outras.
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro, sensíveis às pretensões da população de Sever do
Vouga, não poderiam deixar de manifestar por esta via (declaração de voto) a sua solidariedade.
Os Deputados do PSD, Maria Paula Cardoso — Ulisses Pereira — Bruno Coimbra — Couto dos Santos —
Carla Rodrigues — Paulo Cavaleiro.
——
O Deputado subscritor, eleito pelo círculo de Braga, votou contra os projetos de resolução n.os
1023/XII (3.ª)
(Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE) e 1025/XII (3.ª) (PS), relativos às apreciações parlamentares n.os
81/XII (3.ª)
(PCP) e 82/XII (3.ª) (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regula a Lei n.º 62/2013, de 26
de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e
funcionamento dos tribunais judiciais.
O Deputado subscritor considera que, através da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do Decreto-Lei n.º
49/2014, de 27 de março, foi dado um passo no sentido de melhorar o funcionamento da justiça. Desde logo,
atendendo à premissa essencial da reorganização judiciária, centrada nos cidadãos, nas empresas, na
resposta próxima e célere à administração da justiça, que se reclama pronta, especializada e procura
respostas adequadas num contexto de harmonização de sistemas jurídicos integrados na União Europeia. Nos
seus objetivos primordiais visa, assim, melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação
de justiça de qualidade.
Convém ainda não esquecer que a reforma do sistema judiciário resulta de compromissos assumidos
internacionalmente e que constam do Memorando de Entendimento, negociado e assinado pelo anterior
Página 89
3 DE MAIO DE 2014
89
Governo (PS), pelo Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu.
Memorando, esse, ao qual PSD e CDS deram o seu assentimento.
De recordar igualmente que o Grupo de Trabalho que, por nomeação do Governo Sócrates, apresentou
uma proposta de reforma do mapa judiciário previa um número de encerramento de tribunais bem acima do
agora em causa.
Assim, os diplomas legais referidos — Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e Lei n.º 62/2013, de 26 de
agosto — honram compromissos assumidos internacionalmente e constituem na sua afiguração ordenadora
um instrumento para a boa e pronta administração da justiça em Portugal.
No entanto, é convicção do Deputado subscritor que, sob o ponto de vista de gestão «micro» desta
reorganização, alterações houve que poderiam ter sido feitas de outra forma.
Designadamente, o facto de um tribunal especializado de comércio, ao contrário do previsto no documento
de trabalho posto em discussão em junho de 2012, não ter ficado sediado em Barcelos, bem como o facto de
não ter havido lugar à instalação, nesta comarca, de um juízo cível de instância central e até de um juízo de
execução são realidades com as quais não se pode ficar satisfeito, em particular sendo o Deputado subscritor
eleito pelo círculo de Braga.
O Deputado do PSD, Nuno Reis.
——
A Deputada subscritora, eleita pelo círculo eleitoral do Porto, votou contra os projetos de resolução n.os
1023/XII (3.ª) (Os Verdes), 1024/XII (3.ª) (BE) e 1025/XII (3.ª) (PS), relativos às apreciações parlamentares n.os
81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regula a Lei n.º
62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à
organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
A Deputada subscritora considera que, através da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e do Decreto-Lei n.º
49/2014, de 27 de março, foi dado um grande passo no sentido de melhorar o funcionamento da justiça.
Desde logo, atendendo à premissa essencial da reorganização judiciária, centrada no cidadão, nas empresas,
na resposta próxima e célere à administração da justiça, que se reclama pronta, especializada e procura
respostas adequadas num contexto de homogeneização de sistemas jurídicos integrados na União Europeia.
Visa, assim, a reforma judiciária melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de
justiça de qualidade.
Por outro lado, a reforma do sistema judiciário resulta de compromissos assumidos internacionalmente e
que constam do Memorando de Entendimento, assinado pelo anterior Governo (PS), pelo Fundo Monetário
Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu.
Assim, os diplomas legais referidos — Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e Lei n.º 62/2013, de 26 de
agosto — honram compromissos assumidos internacionalmente e constituem na sua afiguração ordenadora,
sem prejuízo, porventura, de pontuais adaptações que a sua concreta aplicação poderá exigir, como se disse
supra, um relevante contributo para a boa e pronta administração da justiça em Portugal.
Contudo, circunstâncias de natureza local, designadamente as reclamações e pretensões que integram
propostas formuladas quer pela Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, quer pelas Delegações da
Ordem dos Advogados das Comarcas de Lousada, Felgueiras, Paredes, Penafiel, Marco de Canavezes e
Amarante, no juízo da subscritora — e sem prejuízo da bondade que resulta do regime geral ora instituído —
deveriam ter merecido o acolhimento no quadro legal objeto do «Mapa Judiciário», sendo pretendido pelos
mesmos que, em concreto o tribunal de execução se encontrasse sedeado em Paços de Ferreira. Nesse
sentido converge a posição comum adotada pela CIM e Delegações da Ordem dos Advogados das Comarcas
supracitadas, depois de ponderados todos os fatores que rentabilizam os recursos materiais, humanos e
infraestruturas existentes na comarca de Paços de Ferreira.
Assim, entendo que, sem prejuízo da avaliação global positiva que o regime atual é merecedor e das
virtualidades que o mesmo possa vir a comprovar no futuro, a específica e concreta consideração da situação
da comarca de Paços de Ferreira, na presente data, reclamaria uma outra solução em conformidade com o
que acima se deixou expendido.
Página 90
I SÉRIE — NÚMERO 80
90
A Deputada do PSD, Paula Gonçalves.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 995/XII (3.ª) (CDS-PP e PSD):
A apresentação deste projeto de resolução pelo PSD e CDS-PP é pura hipocrisia quando estes partidos, o
Governo, adotam medidas que conduzem ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este
projeto cria nas populações a ilusão de que os problemas que se colocam aos Hospitais de Águeda, Aveiro e
Estarreja serão resolvidos, mas, na verdade, na resolução aprovada não consta a solução para o acesso dos
cuidados de saúde e a garantia da manutenção das valências para as quais são necessários profissionais de
saúde.
E a publicação da Portaria n.º 82/2014 só vem agravar a atual situação, ao prever a redução de
especialidades neste centro hospitalar.
Se PSD e CDS-PP estivessem realmente preocupados com a acessibilidade à saúde pelas pessoas
abrangidas por este centro hospitalar, não apresentavam um projeto de resolução; enquanto partido que
integram o Governo, tomavam medidas concretas.
Nos hospitais que integram o Centro Hospitalar Baixo-Vouga verifica-se a redução quer de serviços quer de
profissionais de saúde, designadamente médicos, enfermeiros e administrativos e auxiliares, pessoal auxiliar,
o que paulatinamente intensifica a deterioração dos serviços, assim como o encerramento de valências e
consecutivamente o aumento das listas de espera para os utentes abrangidos pelo Centro Hospitalar do Baixo
Vouga, no distrito de Aveiro.
No entender do PCP, não há estratégia para assegurar a capacidade de resposta dos Hospitais de Anadia,
Salreu e D. Pedro face às necessidades das populações, sem dotá-los de meios humanos e recursos
necessários para a reposição e, inclusivamente, o reforço das valências, assegurando assim cuidados de
saúde às populações, que no caso de Estarreja assume um duplo significado.
O plano estratégico proposto no projeto de resolução do PSD e CDS-PP não menciona que o Hospital de
Estarreja é o hospital que faz parte da PACOPAR (instituição representativa de importantes áreas da
sociedade como o poder autárquico, a proteção civil, a saúde, o associativismo, a educação, a investigação, o
ambiente e a autoridade). O reforço da capacidade deste hospital é essencial, atendendo ao complexo
industrial químico em Estarreja e aos perigos daí resultantes, considerando a quantidade e características
químicas, físicas e toxicológicas dos produtos armazenados e processados.
Face ao exposto, o PCP absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 995/XII (3.ª).
Para o PCP é prioritária uma política diferente, que cumpra a Constituição da República Portuguesa e dê
resposta efetiva às necessidades das populações. Para tal é fundamental a manutenção dos Hospitais de
Águeda, Estarreja e Aveiro, cada um com os serviços e valências hospitalares adequados, e a manutenção na
esfera pública do Hospital de Anadia, pondo fim ao processo da sua entrega às Misericórdias.
Urge também a concretização de um plano estratégico para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga que dê
estabilidade aos profissionais de saúde, respeitando os seus direitos, que garanta a acessibilidade dos utentes
a cuidados de saúde de qualidade e num tempo útil adequado, envolvendo a população, os utentes, os
profissionais de saúde e as autarquias na sua discussão. Nesse plano estratégico deve constar medidas
concretas de combate às listas de espera ao nível das consultas de especialidade, dos meios complementares
de diagnóstico e terapêutica, tratamentos e cirurgias.
A Deputada do PCP, Paula Baptista.
———
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,
sobre a proposta de lei n.º 212/XII (3.ª):
Página 91
3 DE MAIO DE 2014
91
No que concerne à apreciação da proposta de lei n.º 212/XII (3.ª), que aprova um novo regime jurídico das
assembleias distritais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votam contra o texto final,
com os seguintes fundamentos:
1 — A proposta de lei n.º 212/XII (3.ª), apresentada pelo XIX Governo Constitucional, visa aprovar um novo
regime jurídico das assembleias distritais — entidades consagradas no artigo 291.º da Constituição da
República Portuguesa —, por via da alteração às suas competências e às normas do seu funcionamento, até
aqui reguladas pelo Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro.
2 — A realidade tem vindo a demonstrar que, com as alterações que foram sendo introduzidas nos últimos
anos na organização institucional, política e de funcionamento da administração local e regional, as
assembleias distritais foram perdendo a sua relevância política e administrativa, realidade a que o Partido
Socialista não é, de todo, alheio.
3 — Com efeito, há muito que as assembleias distritais não cumprem as funções para que foram
constitucionalmente consagradas — recorde-se que a sua existência se justifica, na Constituição, até à
institucionalização das regiões administrativas, também elas consagradas na Constituição da República
Portuguesa, modelo que o Partido Socialista sempre defendeu como o melhor para a descentralização da
administração central para a administração regional e local.
4 — Por outro lado, cumpre recordar que o Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, há muito que não tem sido
respeitado no que tange ao regime jurídico aí estabelecido para o funcionamento e exercício de competências
das assembleias distritais, sobretudo pelo incumprimento de algumas autarquias, sem que daí adviessem
outras consequências que não as do condenável atraso no pagamento de salários aos próprios trabalhadores,
evidenciando, assim, a necessidade da sua atualização.
5 — Pena que, tendo o Governo tido a oportunidade certa para o fazer — com o novo modelo de
organização administrativa, nomeadamente por via das novas entidades intermunicipais —, não o tenha feito,
esquecendo de cuidar a realidade das assembleias distritais — reduzidas no seu papel constitucional pelas
competências que lhes foram retiradas e pela extinção do cargo de governador civil.
6 — Em face desta realidade, importaria encontrar um modelo que tenha em consideração o papel que as
assembleias distritais devem desempenhar no futuro, em obediência ao dispositivo constitucional.
7 — O contributo do Governo, sob a forma da proposta de lei em apreço, apresenta, como principal
desiderato, a resposta aos problemas com que as assembleias distritais se debatem, sobretudo nos domínios
do património e do pessoal a elas afeto, intenção desde logo apoiada pelo Partido Socialista, atestada pelo
voto favorável na votação na generalidade.
8 — Ainda que o Partido Socialista tenha deixado bem clara a necessidade de melhorias significativas no
processo legislativo da especialidade.
9 — Em primeiro lugar, quanto à universalidade jurídica das situações jurídicas patrimoniais ativas e
passivas, materiais e imateriais, de que as assembleias distritais são titulares, e os vínculos jurídico-laborais
em que as assembleias distritais são a entidade empregadora, a qual se deve revestir de um caráter divisível.
10 — Porque, em face do histórico que deu origem à existência do património que integra as diferentes
assembleias distritais, há que cuidar que muito dele se constituiu por doação ou venda simbólica pelos
municípios dos respetivos distritos.
11 — Depois, a necessidade de alteração da ordem das entidades recetoras, atendendo, assim, ao
contributo dado por cada um dos municípios na constituição do património das assembleias distritais.
12 — Preocupações, aliás, constantes do Parecer subscrito pela Associação Nacional de Municípios
Portugueses.
13 — Em terceiro lugar, mas não menos importante, quanto à transição do pessoal, impondo-se, neste
particular, a necessidade da manutenção do seu vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico, e, por outro lado,
que a sua integração na entidade recetora que aceite a universalidade é excecionada dos limites previstos na
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, quanto à redução de trabalhadores nas autarquias locais.
14 — Trabalhadores a quem o Partido Socialista reconhece um papel fundamental na prossecução, desde
sempre, de serviços e competências legalmente consagradas às assembleias distritais.
15 — Por último, quanto à composição, funcionamento e competências agora propostas, as quais carecem
de aperfeiçoamento.
Página 92
I SÉRIE — NÚMERO 80
92
16 — Por tal, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram um conjunto de
propostas de alteração, nomeadamente quanto:
a) À universalidade jurídica divisível das situações jurídicas patrimoniais ativas e passivas, materiais e
imateriais, de que as assembleias distritais são titulares, e os vínculos jurídico-laborais em que as assembleias
distritais são a entidade empregadora (artigo 2.º);
b) À prioridade dada aos municípios do distrito no caso da transmissão daquela universalidade jurídica
(artigo 3.º);
c) À manutenção do vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico dos trabalhadores das assembleias distritais
com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado que transitem para a entidade
recetora que aceite a universalidade;
d) À previsão de que a integração dos trabalhadores das assembleias distritais com contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado na entidade recetora que aceite a universalidade é excecionada
dos limites previstos na Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, quanto à redução de trabalhadores nas
autarquias locais;
e) À eliminação da previsão de extinção automática das assembleias distritais em caso de revisão
constitucional por força da qual seja revogada a imperatividade da respetiva existência;
f) A outros aspetos de pormenor sobre o funcionamento destas entidades.
17 — Propostas que, no essencial, foram chumbadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,
tendo delas sido aceites apenas as de mero aperfeiçoamento do diploma.
18 — Assim, e pelos motivos supramencionados, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista votaram contra na votação final global do diploma em apreço.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Duarte Filipe Marques, Maurício
Marques e Pedro Alves não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da
Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.