I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — … e, é claro, também temos orgulho no nosso parceiro, e por isso

falei no plural.

Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que este é um Governo de responsabilidade e que está a

servir o País com rigor. Não somos despesistas, não colocámos o País na situação em que estava em 2011 e

tudo faremos para que as próximas gerações não venham a sofrer aquilo que os portugueses tiveram de

sofrer para emendar os erros dos Governos socialistas ao longos destes seis anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputadas.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, farei chegar à Mesa, e peço que façam distribuir por

todos os grupos parlamentares, um quadro que traça a evolução de vários indicadores, entre os quais o défice,

a dívida e o desemprego, comparando o que estava previsto no Memorando inicial e os resultados que hoje se

registam no nosso País.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado disse que hoje estaríamos no PEC 40. Ora, os resultados destes indicadores afastam-se

em muito do que estava previsto no Memorando inicial.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, já explicou. Faça chegar à Mesa o documento.

Srs. Deputados, terminado o período das declarações políticas, vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem

de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) — Procede à

primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei

n.º 145/99, de 1 de setembro.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que cumprimento.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo):— Sr. Presidente, a quem retribuo os

cumprimentos, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a presente iniciativa legislativa, pretendemos estabelecer um

quadro disciplinar mais harmonioso com a condição militar, sem esquecer, no entanto, as especificidades que

decorrem do facto de a Guarda Nacional Republicana ser uma força de segurança.

Refiro-me, obviamente, ao contacto diário e permanente dos militares da Guarda com os cidadãos, que

significa uma não pequena diferença em relação ao conjunto dos militares que constituem as Forças Armadas.

Entre outros aspetos, o Governo propõe que um amplo conjunto de deveres deixe de ser aplicado aos

militares em situação de reforma, o que vai ao encontro da proposta do Comando Geral da Guarda Nacional

Republicana, bem como a uma reivindicação antiga das associações profissionais que representam aqueles

militares. Com esta proposta, conseguimos a melhoria da tramitação processual que se impunha.

Um outro aspeto essencial desta alteração reside no conjunto de modificações introduzidas em sede de

contagem de prazos prescricionais, onde se evolui em sentido já amplamente discutido no quadro do

contencioso sobre esta matéria.

Prevê-se, igualmente, o efeito suspensivo dos recursos hierárquicos e, não menos importante, a revogação

da reforma compulsiva, facto inovador e que, de resto, inaugura uma adaptação que terá de ser extensível aos

demais regulamentos disciplinares.