13 DE MAIO DE 2014

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — E, Sr.ª Deputada, sem prejuízo de algumas questões que a

Sr.ª Deputada levantou e que têm a ponderação que devem ter do ponto de vista jurídico para que diploma

seja melhor à saída da Assembleia da República, por aqui se vê como é que se alinharam alguns argumentos

do ponto de vista político em relação a esta matéria.

O Sr. Deputado António Filipe, com toda a amizade e respeito que tenho por si, verdadeiramente não fez

aqui uma intervenção; o Sr. Deputado António Filipe fez aqui, na Assembleia da República, o recurso

hierárquico, que eu ainda não tenho, dessa sanção disciplinar que foi aplicada a um dirigente sindical.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Está a ser escrito!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado António Filipe bem sabe quem é o

responsável, nos termos da lei, pela sanção que foi aplicada e V. Ex.ª o que aqui fez foi o recurso hierárquico,

mas, como compreende, eu estou obrigado a outros procedimentos na avaliação, se existir, desse recurso

hierárquico e não é aqui que vou dar resposta à intervenção do Sr. Deputado António Filipe.

Finalmente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, quero dizer-lhe uma coisa muito diretamente: honro-me muito

de ter princípios diferentes dos da Sr.ª Deputada. E se a Sr.ª Deputada coexiste mal com a democracia, eu

aprendi, desde os meus 15 anos, que não há responsabilidade maior do que alguém que tem

responsabilidades políticas responder no Parlamento. Não há nada mais importante do que isso e é o que eu

estou aqui a fazer.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Responda ao que lhe perguntei!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Respondo a tudo o que a senhora pergunta e a mais alguma

coisa!…

Já agora, Sr.ª Deputada, se a situação do presidente da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil)

constituísse — e nunca constituiria para mim, mas para a Sr.ª Deputada sim — óbice a estar aqui presente,

quero dizer-lhe que já está escolhido e já está marcada para quinta-feira a Comissão Nacional de Proteção

Civil.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Afinal, respondeu!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao resto, Sr.ª Deputada, num Governo que

emana do povo, não respondo a uma intervenção em que me acusa de ter um qualquer Rudolf Hess no meu

gabinete.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, termina o debate sobre a proposta de

lei n.º 218/XII (3.ª).

Antes de passarmos ao próximo ponto da nossa ordem de trabalho cumprimento os membros do Governo

aqui presentes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

558/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de

empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos

ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 462/XII (3.ª) —

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 602/XII

(3.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos

manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve

obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os

Verdes) e 603/XII (3.ª) — Acesso universal aos manuais escolares (BE).

Para apresentar o diploma do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte.