I SÉRIE — NÚMERO 86

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mais do que uma enorme injustiça. É que as seguradoras cobram prémios exorbitantes às pessoas com

deficiência na altura da celebração dos contratos de seguro de vida e de incêndio, e é sobre estes dois

domínios que se debruçam os projetos de lei agora em discussão.

Em relação ao projeto do CDS e do PSD que visa regular a concessão de crédito à habitação para pessoas

com deficiência, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá propor o alargamento do âmbito da aplicação a

famílias com cidadãos menores com deficiência. Iremos propor também o alargamento do montante máximo

do empréstimo e também a redução do prazo da entrada em vigor do diploma, que a maioria pretende que

seja de 180 dias. É um prazo mais do interesse da banca do que do interesse dos cidadãos, que precisam

urgentemente destas alterações legislativas.

Entendemos que o projeto de lei sobre a dispensa da obrigatoriedade do seguro de vida no acesso ao

regime de crédito à habitação por parte de pessoas com deficiência merece as seguintes correções: o projeto

de lei do Bloco de Esquerda dispensa a obrigatoriedade de seguro de vida sem qualquer contrapartida

substitutiva, o que nos parece exagerado. O projeto de lei do PSD e do CDS dispensa a obrigatoriedade do

seguro de vida impondo como contrapartida uma hipoteca sobre outro imóvel, fiança ou outra garantia, o que,

no nosso entender, deixa a decisão ao arbítrio da banca.

Por outro lado, nenhum desses projetos aborda a problemática do seguro de incêndio, ponto crítico focado

durante as audições.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista avançará com estas propostas no debate da especialidade e,

atendendo à sensibilidade da matéria em causa, iremos votar favoravelmente os três projetos de lei, pois

desejamos contribuir ativamente para a eliminação de uma grave injustiça que tem sido protagonizada por

determinadas entidades bancárias a pessoas com deficiência.

Em matéria como esta, o PS não tem dúvidas de que lado deve estar: ao lado dos cidadãos, contra

comportamentos discriminatórios, neste caso contra determinada banca, ao contrário da maioria PSD e CDS,

que ainda ontem chumbou um projeto de lei do Partido Socialista que propunha a redução das comissões

cobradas na utilização de cartões de débito e de crédito, uma proposta que visava beneficiar comerciantes e

consumidores. Mais uma vez, a maioria PSD e CDS não teve dúvidas: colocou-se ao lado da banca contra os

interesses dos comerciantes e dos consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as presentes iniciativas do PSD e do

CDS-PP não podem ser analisadas isoladamente. Os cortes nos serviços públicos, nos salários, os cortes nas

reformas, o ataque aos direitos e à proteção social, o desemprego e o agravamento da pobreza atingem, de

forma muito acentuada, as pessoas com deficiência, pelo que importa denunciá-lo.

O Governo PSD e CDS-PP é assim responsável pelo agravamento significativo das condições de vida das

pessoas com deficiência.

Quanto aos diplomas, importa abordar um conjunto de questões.

O PCP entende que é preciso construir um diploma que ponha termo às discriminações, é preciso construir

um regime jurídico que reponha a justiça para as pessoas com deficiência, que as trate com a dignidade que

elas merecem, impondo um regime justo no acesso ao crédito à habitação.

Há um conjunto de problemas que queremos salientar: o acesso ao crédito, que, em parte, não está

resolvido, e o seguro de vida.

O projeto de lei n.º 594/XII (3.ª) refere que não é obrigatório o seguro, mas, ao mesmo tempo, dele consta

que o seguro pode ser substituído por uma hipoteca, fiança ou outra garantia. Portanto, a pergunta que quero

colocar à maioria é: se não é obrigatório o seguro de vida, por que é que existe esta consideração da

substituição por uma outra garantia real?

A intervenção do CDS-PP é clara: poderíamos construir um mecanismo de seguro obrigatório, que é

diferente. Mas abre-se a porta à dúvida nestas matérias, pelo que queremos ver esclarecida esta questão.