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I SÉRIE — NÚMERO 86

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extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro (PSD e CDS-PP), 595/XII (3.ª) — Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência (PSD e CDS-PP) e 605/XII (3.ª) — Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência (BE) foram discutidos conjuntamente na generalidade, tendo, a requerimento dos partidos proponentes, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 30 dias. Intervieram os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), João Paulo Correia (PS) e Jorge Machado (PCP).

Procedeu-se ao debate dos projetos de resolução n.os

994/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País (CDS-PP e PSD), que foi aprovado, e 1039/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a instalação de uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes no edifício do antigo Hospital Maria Pia, no Porto (BE), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Graça Mota (PSD), João Semedo (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS) e Carla Cruz (PCP).

Foram discutidos em conjunto a petição n.º 315/XII (3.ª) — Apresentada pelo Grupo de Ação Teatral A Barraca, solicitando à Assembleia da República que a Direção-Geral das Artes reveja o apoio financeiro concedido ao Grupo de Teatro A Barraca e bem assim o regime legal e a sua aplicação e, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1040/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo apoio à atividade artística profissional através de concurso (BE), que foi rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Catarina Martins (BE), Carlos Enes (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), Miguel Tiago (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Também em conjunto, foram apreciados a petição n.º 294/XII (3.ª) — Apresentada por João Manuel Rosa Penedos e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas que salvaguardem a lagoa de Óbidos, e os projetos de resolução n.

os 1037/XII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda às obras de intervenção na lagoa de Óbidos, para sua requalificação (Os Verdes), 1038/XII (3.ª) — Recomenda a intervenção urgente pela defesa e recuperação da lagoa de Óbidos (PCP) e 1041/XII (3.ª) — Recomenda medidas de salvaguarda da lagoa de Óbidos (BE), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Helena Pinto (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Jorge Manuel Gonçalves (PS) e Manuel Isaac (CDS-PP).

Após ter sido lido, foi aprovado o voto n.º 194/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado José Manuel Cordeiro (PSD), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro,

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

558/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 462/XII (3.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 602/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes) e 603/XII (3.ª) — Acesso universal aos manuais escolares (BE).

Mereceu aprovação o projeto de resolução n.º 1042/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 978/XII (3.ª) — Pela defesa das pequenas e médias explorações agrícolas e da agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da reforma da PAC em Portugal (PCP).

Os projetos de lei n.os

596/XII (3.ª) — Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais (BE) e 543/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei n.º 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais (PCP) foram rejeitados na generalidade.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1016/XII (3.ª) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais parcerias público-privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias (PCP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP).

Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado «Chave Móvel Digital».

A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um autorizando um Deputado do PSD a intervir num processo que corre em tribunal e outro relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.

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