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I SÉRIE — NÚMERO 86

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Assembleia de ter o pleno conhecimento da realidade existente no território e impedindo a adequação

legislativa a cada caso concreto.

O Grupo Parlamentar do PCP reconhece que existiam casos de pré-ocupação que deviam ser

salvaguardados perante a lei da titularidade dos recursos hídricos, na impossibilidade de nacionalização de

todas as parcelas do domínio público hídrico e justa indemnização ou concessão. Esses casos poderiam ser

resolvidos sem que o domínio público fosse praticamente desarticulado e exposto à ocupação ilegítima, como,

de certa forma, fazem agora PSD e CDS.

Se, por um lado, pequenas ocupações, infraestruturas e outras propriedades que ocupem o domínio

público hídrico desde 1864 devem ter um regime de reconhecimento específico, por outro, o Estado não pode,

pura e simplesmente, isentar de obrigatoriedade de prova todo e qualquer ocupante do domínio público hídrico

desde que a parcela em causa não esteja sob a área de jurisdição das autoridades portuárias.

O projeto de lei n.º 557/XII (3.ª), a pretexto de uma preocupação legítima de muitos pequenos proprietários,

funcionou como o «cavalo de Troia» para que o Governo e o Estado venham a legitimar ocupações do

domínio público hídrico que até hoje não poderiam originar direitos de propriedade.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

——

O Bloco de Esquerda votou contra o projeto de lei n.º 557/XII (3.ª), que procede à segunda alteração à Lei

n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, dado que considera que

o mesmo não salvaguarda devidamente o interesse público.

Os problemas relativos à titularidade dos recursos hídricos não se resolvem com eliminação nos prazos

previstos na lei. É necessária uma solução efetiva que responda a toda a problemática e este projeto de lei

não o fez. As servidões administrativas, por si só, não constituem uma garantia de proteção e do interesse

público.

Também nos casos em que o presente projeto prevê a propriedade privada para estas áreas, não

apresenta as devidas e necessárias garantias de interesse público, nomeadamente no que diz respeito à sua

utilização. Pela importância destas áreas para toda a comunidade exigiam-se essas garantias. Estas zonas,

nos dias de hoje, não podem ter um enquadramento semelhante ao do século XIX.

Não ignoramos que existem várias dimensões nesta problemática. Existem milhares de pequenos

agricultores que procuram uma solução para a sua atividade, geradora de emprego e valor para a sociedade.

Mas existe também o reverso da medalha: o interesse imobiliário sobre zonas costeiras e junto a recursos

hídricos que apenas procura dilacerar o território em nome do lucro.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório

— Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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