30 DE MAIO DE 2014

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Governo? Quer o Governo aceitar a proposta do Partido Comunista e sujeitar o envolvimento de forças no

exterior a aprovação prévia no Parlamento? Ou quer o Governo, pelo menos, discutir no Parlamento esse

envolvimento antes de tomar a decisão?

Se a resposta for negativa, então, eu diria que, em matéria de reforço de competências do Parlamento no

que respeita a forças nacionais destacadas, o Sr. Ministro deu um tiro de pólvora seca, o que nos parece

pouco para aspeto central desta reforma.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Temos sérias reservas, mas estamos disponíveis para

construir um consenso alargado para a aprovação desta reforma. Neste sentido, parece-nos importante

conhecer o pacote legislativo a jusante — leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do Estado Maior

General das Forças Armadas e dos seus ramos, Lei da Programação Militar e Lei da Programação das

Infraestruturas Militares. A discussão na especialidade, e o seu resultado, é decisiva para a definição da

posição final do Partido Socialista.

O acordo é um caminho com dois sentidos. Nós estamos disponíveis para nos aproximarmos, mas é

necessário que o Governo e a maioria também caminhem na nossa direção.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as

Secretárias de Estado: Queria começar

por cumprimentar o Sr. Ministro e o Governo pela iniciativa que traz aqui hoje, porque os dois diplomas que

estão em apreciação são de fundamental importância para a organização das Forças Armadas. São eles

próprios, por esse motivo, uma questão de Estado. Daí a minha saudação por o Governo trazer hoje, aqui, à

discussão matérias tão importantes para o País.

Aliás, são documentos que vêm na linha de outras reformas que têm sido empreendidas pelo Governo,

desde logo, a aprovação recente do Conceito Estratégico de Defesa Nacional ou questões mais operativas

como, por exemplo, a reorganização dos hospitais militares em Lisboa ou ainda a reorganização do ensino

militar. São matérias que têm sublinhado o ímpeto reformista deste Governo relativamente a esta área.

Por isso, sublinhando a importância destas matérias, quero também salientar com satisfação a afirmação e

o compromisso que me parece poder ler na intervenção do Sr. Deputado Marcos Perestrello, relativamente à

disponibilidade ou, diria até, ao empenho do Partido Socialista relativamente a trabalhar de forma a criar uma

plataforma de consenso com o Governo quanto a esta matéria.

É uma matéria estruturante para o País, é uma questão de Estado para a qual, de facto, como muito bem

disse o Sr. Deputado Marcos Perestrello, é importante colher o consenso, um consenso alargado no

Parlamento.

Aliás, nesta intervenção do Sr. Deputado Marcos Perestrello leio, talvez, um sinal de mudança do Partido

Socialista relativamente à disponibilidade para cooperar com o Governo em matérias importantes para o País.

Neste sentido, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, há uma outra matéria que me parece importante, que foi,

aliás, referida pelo Sr. Deputado António Filipe, mas também pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira e, em certa

medida, no final também, pelo Sr. Deputado Marcos Perestrello, que tem a ver com a participação e o

envolvimento do Parlamento — e de outros órgãos de soberania, mas refiro-me neste momento, em concreto,

ao Parlamento — relativamente a diversas decisões no âmbito das questões de defesa, em concreto no envio

de forças nacionais destacadas.

Queria dizer que nos revemos na proposta do Governo, a qual entendemos ser um avanço relativamente

ao envolvimento do Parlamento nessas decisões, ao podermos, diferentemente do que acontece neste

momento, apreciar previamente as opções do Governo.

O aumento desse envolvimento parece-me um dado que devemos sublinhar, aqui, neste Parlamento. Aliás,

compreendi a crítica do Partido Comunista querendo ir mais além. No entanto, do meu ponto de vista, querer ir

mais além feria as competências do Governo, porque a participação de destacamentos das Forças Armadas

em operações militares insere-se na execução da política de defesa, que é uma competência do Governo.

Portanto, nessa matéria, a solução apresentada parece-me ser uma solução equilibrada. Por isso, também

não entendi muito bem aquilo que me pareceu ser uma crítica do Sr. Deputado Marcos Perestrello,