I SÉRIE — NÚMERO 88

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missões, mas também é verdade que existem limites constitucionais a essa participação. Portanto, o ideal era

ter feito a alteração constitucional e, assim, termos isto tratado.

Como se sabe, neste momento não tínhamos possibilidade — porque é preciso dois terços para mudar a

Constituição — de ter o Partido Socialista no barco, salvo seja, para essas mudanças constitucionais.

No entanto, Sr. Ministro, o primeiro elogio, neste caso, é o da coerência na alteração dos documentos para

proceder à primeira alteração do Conselho Estratégico. Mas o que vou referir, e está igualmente aqui em

causa, também é importante.

Recordo-me que a reforma de 2009, do Partido Socialista, que teve o voto favorável do PSD e a nossa

abstenção, teve a ver com um aspeto importante, que foi o reforço do poder do CEMGFA (Chefe de Estado-

Maior General das Forças Armadas) em tudo o que é matéria operacional das Forças Armadas. Esta lei

densifica essas funções e esses poderes do CEMGFA e, portanto, estranho um bocado as críticas feitas pelo

Partido Socialista, porque quem iniciou este processo de reforço, e bem, das funções do CEMGFA, não em

detrimento dos ramos mas para melhorar a eficácia na execução das políticas por parte dos ramos, foi o

Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Aliás, se estão recordados, o artigo que definia as funções do CEMGFA,

que, à época, só tinha as alíneas a), b), c) ou d), na época do Partido Socialista passou a ter alíneas até à

penúltima letra do abecedário, só não tinha a alínea z) — aliás, levantei essa questão —, tal era o reforço das

funções do CEMGFA em relação a estas matérias. Portanto, isto densifica essa alteração e é importante.

Por outro lado, também corrige excessos que apontei, à época. Se estão recordados, nessa época, a

estrutura criada falava de um Estado-Maior conjunto, de um comando operacional conjunto, etc., etc.. Eram

estruturas a mais para o que existia.

Aliás, a crítica que é feita não é verdadeira. O Governo, nesta alteração, prevê a redução das estruturas

sob dependência do CEMGFA, e isso é importante, porque eram estruturas a mais, como sabemos, e a crítica

que fiz em 2009 revelou-se tão verdadeira que as pessoas que desempenharam funções como CEMGFA,

posteriormente, também disseram que eram estruturas a mais para o que era necessário.

Portanto, o Governo não só reforça as funções como também altera o próprio dispositivo e a estrutura que

temos no Estado-Maior-General das Forças Armadas, o que também é importante porque facilita, evita

redundâncias, etc., mas reforça, é verdade, nas áreas da saúde e da educação, o que é debatível, é discutível,

mas é um passo muito importante para a simplificação e uma atuação objetivamente mais válida das Forças

Armadas nestas matérias.

Finalmente, gostaria também de abordar a questão que tem a ver com o reforço do poder da Assembleia

da República. E aqui manifesto, desde já, a abertura do CDS nesta matéria em relação às propostas do

Partido Comunista Português, sobretudo em relação ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional, porque a

Assembleia da República passa a ter, em minha opinião, um papel muito importante.

Foi aqui dito no debate das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional que o

Parlamento só discutia e não aprovava absolutamente nada. Ora, passa a ter um papel relevante. E aqui

temos, indiscutivelmente, de elogiar o Governo, porque é este Governo, com esta maioria, que vai aprovar

esta alteração de fundo. Tivemos vários conceitos estratégicos de defesa nacional e grandes opções que

foram debatidas sem serem aprovadas, e é este Governo que o está a fazer, em 2014. Convém também

lembrar quem é responsável, ou não, por estas alterações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.as

e Srs. Deputados, acusar esta legislação de não

reforçar o poder do Parlamento é, no mínimo, estranho e bizarro, numa leitura atenta e despartidarizada

destas questões.

Quanto à questão da apreciação, termo que pode levantar aqui dúvidas sobre o que é que realmente

queremos, reforça também o poder da Comissão de Defesa, sobretudo, nestas questões.