Sexta-feira, 30 de maio de 2014 I Série — Número 88

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMAIODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.

os

619/XII (3.ª), do projeto de resolução n.os

1057/XII (3.ª) e, ainda, da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.

os 81/XII (3.ª) (PCP)], dado

todas as propostas de alteração apresentadas em sede de especialidade terem sido rejeitadas.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.

os 222/XII (3.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e 223/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e dos projetos de lei n.

os 374/XII (2.ª) — Atribui à Assembleia da República a

competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração

à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional) (PCP) e 538/XII (3.ª) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho) (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco), os Deputados Luís Fazenda (BE), André Pardal (PSD), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Marcos Perestrello (PS), António Prôa (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Nuno Sá Costa e Mónica Ferro (PSD).

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 221/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e