I SÉRIE — NÚMERO 88

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restrições de utilidade pública. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), os Deputados João Ramos (PCP), Eurídice Pereira (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Lino Ramos (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 220/XII (3.ª) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento e do projeto de lei n.º 486/XII (3.ª) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE), tendo proferido intervenções o Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade) e os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo

(PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).

A Câmara procedeu ainda à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 548/XII (3.ª) — Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 1056/XII (3.ª) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes), tendo usado da palavra os Deputados Pedro Farmhouse (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria José Castelo Branco (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Miguel Tiago (PCP).

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 19 minutos.