O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 88

8

Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que as medidas que o Governo tomou não tinham que ver com

imposições da troica, mas eram medidas que o Governo entendeu que deveria fazer assim. Hoje, vem aqui o

Sr. Ministro dizer: «Agora, que a troica já se foi embora, eu tenho aqui a Lei da Programação Militar e mais

uma série de diplomas com os quais vamos avançar.» Os senhores não se entendem!

Bom, mas é uma notícia que nos dá. Esperemos que, nessa revisão da Lei de Programação Militar, o

Governo volte atrás na decisão que tomou, de cancelar a construção de navios-patrulha oceânicos, que, aliás,

liquidou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas esperemos que o Governo entenda que os patrulhões oceânicos são

indispensáveis para a defesa das costas marítimas portuguesas e que decida, de facto, construir os

patrulhões, que são tão necessários. E, já agora, que as restrições impostas aos militares em matéria de

acesso à saúde sejam revistas; que o Governo volte atrás no caminho que tem encetado, de liquidação do

Instituto de Ação Social das Forças Armadas; que sejam desbloqueadas as promoções, como devem ser…

Vamos ficar à espera — agora, que a troica, segundo diz o Sr. Ministro, se foi embora — que o Governo tome

medidas e deixe de afrontar,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … como tem feito, o Estatuto da Condição Militar.

Sr. Ministro, sobre aquilo que aqui nos traz, há uma questão que acho que não é de somenos e que deve

ser clarificada desde já. Tem que ver com a disposição proposta relativamente à capacidade eleitoral passiva

dos militares.

O que o Governo propõe é que, se um militar se candidatar a um órgão de soberania, a um órgão do poder

local ou ao Parlamento Europeu, se for eleito e se exercer as funções para que foi eleito, seja «abatido ao

quadro, ficando obrigado a indemnizar o Estado no caso de não ter cumprido o tempo mínimo de serviço

efetivo na sua categoria». Ou seja, é abatido ao quadro; ele não passa à reserva, é expulso das Forças

Armadas. Portanto, um militar que se candidate a Deputado da Assembleia da República, ao Parlamento

Europeu ou a presidente de Câmara e que decida exercer as funções para que o povo o elegeu é expulso das

Forças Armadas.

Sr. Ministro, como é que isto se compatibiliza com o artigo 50.º, n.º 2, da Constituição, que diz que os

cidadãos não podem ser prejudicados nas suas carreiras pelo facto de exercerem os seus direitos políticos?

Sr. Ministro, esta disposição é de uma grosseiríssima inconstitucionalidade e não pode passar de maneira

nenhuma. Não é concebível que um militar que exerça funções num órgão de soberania seja expulso das

Forças Armadas por esse facto. Não é concebível!

Portanto, espero que a maioria reflita e não aprove esta disposição porque, de facto, isto é uma nódoa que

ficaria a pairar sobre a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e é uma gritante inconstitucionalidade

que não pode passar em claro.

Gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta questão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, ouvi-o com

atenção, na apresentação das duas propostas de lei relativas às Forças Armadas, que o Governo hoje aqui

apresenta — portanto, uma matéria da maior importância —, e confesso que, quando estas propostas foram

anunciadas, ficámos a pensar que o Governo iria aproveitar a oportunidade, uma vez que ia mexer na Lei de

Defesa Nacional, para colocar esta Lei em sintonia com as normas constitucionais que regulam as

competências dos vários órgãos de soberania, no que diz respeito ao processo de decisão relativo ao

Páginas Relacionadas
Página 0003:
30 DE MAIO DE 2014 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Na
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 88 4 Mas o Conceito Estratégico veio confirmar també
Pág.Página 4
Página 0005:
30 DE MAIO DE 2014 5 mecanismos de articulação e coordenação entre o EMGFA e os ram
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 88 6 constitucionais — «… e acompanhar a participaçã
Pág.Página 6
Página 0007:
30 DE MAIO DE 2014 7 A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Minis
Pág.Página 7
Página 0009:
30 DE MAIO DE 2014 9 envolvimento das Forças Armadas em operações militares no estr
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 88 10 O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Quanto à
Pág.Página 10
Página 0011:
30 DE MAIO DE 2014 11 Portanto, faz todo o sentido que seja da competência da Assem
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 88 12 nesta matéria, o Governo tem uma competência p
Pág.Página 12
Página 0013:
30 DE MAIO DE 2014 13 o consenso do PS, do PSD e do CDS. No PSD, o interlocutor na
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 88 14 Uma vez que foi minimizada a tentativa de reti
Pág.Página 14
Página 0015:
30 DE MAIO DE 2014 15 Governo? Quer o Governo aceitar a proposta do Partido Comunis
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 88 16 considerando que esta posição do Governo era a
Pág.Página 16
Página 0017:
30 DE MAIO DE 2014 17 Por isso, diria que a maior consequência desta alteração é qu
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 88 18 missões, mas também é verdade que existem limi
Pág.Página 18
Página 0019:
30 DE MAIO DE 2014 19 Como se sabe, o Parlamento acompanha, e acompanha ou presenci
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 88 20 Este ano, há uns meses, tivemos exemplo disso:
Pág.Página 20
Página 0021:
30 DE MAIO DE 2014 21 Mas, Sr. Ministro, gostaria de fazer-lhe três ou quatro pergu
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 88 22 Um último vetor é o modelo de reforma «Defesa
Pág.Página 22
Página 0023:
30 DE MAIO DE 2014 23 dignificar a condição militar e manter a lógica da imparciali
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 88 24 Assembleia da República! Esse é o elemento que
Pág.Página 24
Página 0025:
30 DE MAIO DE 2014 25 O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … normalmente, como refe
Pág.Página 25