31 DE MAIO DE 2014

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de referendo a este Governo e, por outro lado, também seria bom ouvir do Partido Socialista, um partido que

sempre foi europeísta — aliás, um partido fundador da entrada de Portugal na União Europeia — que aqui

dissesse claramente, porque no fundo é esta a vossa tese: «Nós vamos votar a favor de uma moção de

censura que quer que Portugal revogue o tratado orçamental, mas concordamos com o tratado orçamental».

Queria que ficasse aqui definido, Sr. Deputado, ainda no tempo de que dispõe, o reiterar do compromisso

do Partido Socialista com a Europa, com o tratado orçamental que, e bem, aqui assinou. Isso também seria

importante para a transparência, para a clarificação e para que os portugueses percebessem se há ou não

alternativa e quais são as suas consequências.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Partido Comunista Português, com a regularidade que lhe é conhecida nesta matéria, veio

apresentar a sua moção de censura da presente sessão legislativa.

As razões em que fundamenta o pedido de dissolução da Assembleia da República e a urgência da mesma

têm como causa próxima o resultado em Portugal das eleições para o Parlamento Europeu, realizadas no

passado domingo, dia 25 de maio.

Mas as justificações que o PCP apresenta assentam numa argumentação muito mais vasta que excede até

largamente as divergências sobre o Programa do Governo e a apreciação da sua execução. Consubstanciam

uma visão política total sobre a vida económica portuguesa e uma recusa radical dos pressupostos e opções

políticas em que os governos democráticos que se tem sucedido desde 25 de abril de 1976 têm baseado a

sua ação.

Estão assim nessa condenação obviamente incluídos, para além dos governos de iniciativa presidencial,

todos os governos apoiados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Invocar os resultados dos partidos portugueses nas eleições europeias do último domingo para justificar um

pedido de dissolução da Assembleia da República é, obviamente, um pretexto fraco e pouco convincente.

Votar para a designação dos Deputados ao Parlamento Europeu não é o mesmo que votar para a Assembleia

da República.

Pretender que a legitimidade dos governos dos Estados-membros seja afetada pelos resultados obtidos

pelos partidos que apoiam os respetivos governos representa, do ponto de vista jurídico, uma tese errada. E,

mesmo do ponto de vista político, só poderá fazer sentido em condições que não se verificaram no sufrágio do

passado domingo. Neste último, houve uma abstenção superior a 66% e esta pode ter significados muito

diversos, consoante a intenção, e suscetível de ser apurada de cada votante que se não manifestou por forma

positiva. Acresce que a coligação integrando o PCP foi apenas a terceira força política mais votada, muito

abaixo da marca obtida pelos partidos da coligação governamental.

Há, sobretudo, que ter em conta que nos sistemas parlamentares ou semiparlamentares como o nosso, a

duração das legislaturas representa um ponto essencial do funcionamento eficaz e legítimo das democracias.

A observância do ciclo eleitoral é essencial para garantir a coerência e eficácia dos planos de governação, que

levam necessariamente tempo a realizar-se.

Há, porém, que reconhecer que muito mais importante do que a discussão sobre a oportunidade da moção

de censura é o facto de a motivação apresentada pelo PCP representar um projeto claramente oposto àquele

que, ao longo dos últimos 40 anos, tem sido defendido, com as divergências próprias de cada programa, pelo

PSD, pelo CDS e pelo PS, bem como pelos programas presidenciais dos sucessivos chefes de Estado, projeto

sufragado por maiorias sempre muito superiores à votação minoritária do PCP. Sustentar uma moção de

censura num projeto político tão claramente minoritário é naturalmente condená-la ao fracasso. O

anacronismo a tal conduz.

Perante o documento do PCP em discussão, senti-me por momentos rejuvenescido e transportado à época

do PREC (Período Revolucionário em Curso), a seguir ao 11 de março de 1975.