31 DE MAIO DE 2014

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Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro desacreditou também da concertação social, porque nem os compromissos

assumidos na concertação social foi capaz de respeitar. Nesses compromissos, que estabelecem uma longa

tradição no País, exatamente uma tradição de compromisso, o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de respeitar

essa tradição.

Por outro lado, tem atrasos intoleráveis na assinatura das parcerias do novo Quadro Comunitário de Apoio.

E há 5000 milhões de euros no atual que ainda não estão na economia por incompetência do Governo. O Sr.

Primeiro-Ministro lamenta o número de desempregados, mas não consegue explicar por que é que não põe

esse dinheiro, que existe, ao serviço da economia e da criação de emprego.

Aplausos do PS.

Por outro lado, o Governo está numa deriva e é como um catavento. A Sr.ª Ministra da Justiça já admite a

hipótese de, em setembro, não fazer lá aquela coisa a que chama «reforma da justiça» — aquela coisa…

A Sr.ª Ministra das Finanças, agora, já vai dizendo que não vai fechar as 150 repartições de finanças, mas

vai criar 308 coisas, em 308 concelhos.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Coisas?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade. O que é que a Sr.ª Ministra das Finanças vai criar nos

concelhos?

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Saúde anunciou uma reforma hospitalar. Mas, agora, já diz que é um equívoco, que é

apenas um contributo, que não será bem assim. Acabou também de anunciar um código de ética e uma «lei

da rolha» para os profissionais de saúde. Mas, agora, diz: «Deixem-se lá disso, porque, de facto, isso não é

bem assim, foi apenas uma sugestão, os senhores até podem dar contributos».

Acho que há mais do que razões para censurar novamente este Governo. Mas queria perguntar ao Sr.

Primeiro-Ministro o seguinte: é possível que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre questões que tem no

seu seio para resolver.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — «É possível», não. Vai mesmo!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não sei quando o fará, nem sei quais são essas soluções. Mas o que

queria saber é o seguinte: se o Tribunal chegar à conclusão de que, pela enésima vez, o Governo atuou à

margem da lei, o Sr. Primeiro-Ministro vai ou não vai aumentar os impostos, a começar pelo IVA, subindo-o,

eventualmente, para 25%?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Luta

após luta, eleições após eleições, o apoio social do Governo PSD/CDS vem sendo reduzido, ao ponto de

acrescentar à ilegitimidade moral e política a ilegitimidade democrática das suas opções e da sua

continuidade. Se o Governo não governa para o povo e não tem o apoio do povo, para quem governa? Quem

apoia este Governo?

Apoiam o Governo apenas aqueles que, até aqui, ganharam com as suas políticas, que ganharam à custa

dos roubos aos salários, pensões e serviços públicos, e esperam continuar a ganhar com o que o Governo

quer continuar a fazer. As promessas do Governo aos poderosos, vertidas no Orçamento do Estado para

2014, no Documento de Estratégia Orçamental e no chamado «Guião para a Reforma do Estado», são a

justificação plena para que a banca, a finança, os grandes grupos económicos continuem a confiar neste