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31 DE MAIO DE 2014

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O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, por lapso nosso no momento oportuno, mas tal como

decorreu da nossa intervenção, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará

uma declaração de voto por escrito sobre a moção de censura que votámos há pouco.

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, então, prosseguir com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 209/XII (3.ª) —

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo

tauromáquico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e

de Os Verdes e abstenções do PCP e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto

sobre a votação que acabou de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 226/XII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico

aplicável ao exercício da atividade da construção.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 227/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis

pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular,

condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou

superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 222/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei de

Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n. º 223/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7

de julho.

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