5 DE JULHO DE 2014

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Para além destas objeções, da nossa parte, há, como disse, uma grande margem de concordância

relativamente a esta declaração.

Aplausos do PCP.

A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Colocou tantas questões, Sr. Deputado António Filipe, que quase

pareceu uma intervenção.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quero começar por

cumprimentar o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pela sua intervenção e dizer-lhe que, no geral, irei também

centrar-me no objeto dessa mesma intervenção, que tem a ver com o projeto de resolução, sobre o qual lhe

quero pedir alguns esclarecimentos.

Todavia, a título de preâmbulo, ouso fazer referência à questão do Tribunal Constitucional.

Sr. Deputado, lembro-me bem que, aquando da última discussão relativamente ao projeto de lei

apresentado pelo Partido Social Democrata — e que, desta vez, VV. Ex.as

replicam —, a Deputada Isabel

Oneto falou da importância de termos cuidado, mesmo nesse projeto, em relação às questões do Tribunal

Constitucional. Estas questões constituam a colocar-se, porque VV. Ex.as

não alteraram aquilo que estava em

causa e que foi apontado pelo Partido Socialista, que na altura, inclusivamente, chamou a atenção para o facto

de termos de ter algum cuidado com o pingue-pongue que se começava a gerar entre o Parlamento e o

Tribunal Constitucional.

Mais, Sr. Deputado: alerto também para o facto de, hoje, estar em discussão um projeto de lei que tem a

ver exatamente com a dita transparência ativa e que volta a colocar questões de constitucionalidade no que

diz respeito à proteção dos dados pessoais vis-à-vis, aquilo que tem a ver com a questão do acesso aos

documentos administrativos. Ora, isto implica sempre uma ponderação quanto à definição do que são

documentos administrativos e nominativos e à forma de acesso a documentos nominativos, que, pela sua

abrangência, poderá levar a eventuais restrições que acabam por ultrapassar os poderes habituais de um

órgão com a competência da CADA, agora renomeada, e a meu ver mal. Ainda bem ouvi o Sr. Deputado José

Magalhães dizer que estará eventualmente disponível para a não alteração.

Srs. Deputados do Partido Socialista, centrando-me no projeto de resolução, com as devidas adaptações

pontuais, tendo em conta que este projeto se assume não como uma declaração de cidadãos, como acabou

por ser esta declaração original, mas como uma declaração da Assembleia da República, não posso deixar de

dar nota da originalidade do procedimento, do inusitado da iniciativa e da impossibilidade, a meu ver até com

alguma irresponsabilidade, da previsão ao nível das consequências de algumas das preposições, que, em

nosso entender, pela expetativa que geram, deveriam merecer maior cuidado e ponderação, até no sentido da

sua exequibilidade.

Por isso, Sr. Deputado, pergunto muito concretamente: qual é a eficácia? Na sequência do que já foi dito

pelo Sr. Deputado António Filipe, e tendo em conta que muitas destas questões já são cumpridas pela

Assembleia da República, o que é que o Sr. Deputado entende que irá mudar com a subscrição e a aprovação

desta declaração?

Mais: o Sr. Deputado não considera que o ponto 44, relativo à remodelação, impõe um excesso de zelo em

relação àquilo que VV. Ex.as

recomendam?

Ouso também falar do próprio caráter exaustivo da mesma. Não considera que a aprovação de uma

declaração com 44 pontos poderá cair de alguma forma no excesso, pois, ao tentar abarcar tudo, acaba por

deixar tudo de fora e dar uma imagem deste Parlamento que me parece extremamente negativa, ao estar

associado a declarações meramente proclamatórias, mas que, no final, acabam por não ter uma eficácia e

uma concretização prática? Disto depende também a perceção da corrupção e disto depende também a

transparência na ação dos políticos nesta Casa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.