5 DE JULHO DE 2014

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ou procede a uma alteração do montante do subsídio de transporte. Isto é algo que não é percetível pelo

cidadão se a norma fizer três remissões para quatro diplomas que ele não vai identificar.

Por último, quanto ao site da Assembleia, a ideia não é a de que, daqui a 180 dias, tenhamos,

automaticamente, um site novo já a funcionar de forma perfeita. No fundamental, o que se quer é que, em 180

dias, se tenha feito uma reflexão sobre o que pode ser melhorado. Dou como exemplo que, ainda

recentemente, reforçámos a presença das declarações de registo de interesses dos membros do Governo,

que está hoje disponível no site da Assembleia — antes não estava. Pôde-se fazer uma alteração pontual ao

site, que em nada prejudicou, só trouxe mais qualidade à democracia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Deixo algumas notas finais neste

debate, que não foi fácil.

A minha pergunta de há pouco dirigida ao Partido Socialista foi no sentido de pedir que explicassem

exatamente qual é a novidade destas iniciativas legislativas, mas fica o registo evidente da indisponibilidade do

PS para dar uma resposta credível ao enriquecimento ilícito. Sr. Deputado José Magalhães, ao classificá-lo de

«gambuzino legislativo» fica a responsabilidade política por sua conta. Da nossa parte, não desistiremos, mas,

pelos vistos, o entendimento nesta matéria ocorrerá em todas as matérias em que o debate seja sobre a

transparência ativa, a administração aberta, o acesso dos cidadãos aos documentos. É evidente que este é

um debate percorrido por estes princípios, que nós acompanhamos. Mas exigia-se alguma clareza.

Quanto à declaração de abertura e transparência parlamentar, foi-vos deixado o repto. São dezenas e

dezenas de recomendações, e era muito bom saber o que é que o PS vai fazer em concreto com elas. O que

é que estamos a discutir concretamente? Esse foi o repto que vos deixei.

Por exemplo, para o que é que estão disponíveis relativamente à declaração de interesses? Os cidadãos

poderão ficar a saber, de facto, a remuneração dos Deputados e das Deputadas? No caso de terem atividade

em sociedades de advogados, os cidadãos ficarão com essa informação? Terão acesso ao seu património?

Serão expurgados, evidentemente, todos os dados pessoais, porque essa matéria, para nós, é muito sensível,

mas para VV. Ex.as

parece que não é.

Quero ainda deixar-vos algumas preocupações relativamente ao projeto de lei n.º 600/XII. Estando de

acordo com princípios enunciados por esse projeto de lei, que nos parecem inquestionáveis, pergunto se VV.

Ex.as

, de facto, o querem manter no quadro deste debate sobre a transparência. E faço-o a partir de algumas

questões.

Os senhores revogam a lei de acesso aos dados administrativos, que é má — nem quero dar exemplos

concretos daquilo que tem acontecido no acesso a dados administrativos e na vida privada, que tem sido,

infelizmente, posta em causa —, mas VV. Ex.as

pioram-na, ignorando a diretiva sobre os dados pessoais. Não

se percebe porquê, não se percebe exatamente como é que o PS cai num erro primário desta natureza.

Quanto à CADA, mudam-lhe o nome, é certo, mas mantêm a composição e a duração, ou seja, o mandato

sem limite e, evidentemente, a mesma proposta de remuneração para os dois Deputados que continuarão aí a

manter assento. Acho que é interessante discutir se devemos ter Deputados num órgão desta natureza, tendo

já dito que é nosso entendimento que o debate deveria ser feito no sentido de haver um órgão único que

agregasse as competências hoje atribuídas à CADA e à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Mas uma coisa é certa no final desta discussão, que, afinal, é uma discussão sobre transparência, mesmo

se sobrarem algumas dúvidas: o trabalho que é preciso ainda desenvolver de acesso aos documentos

administrativos por parte dos cidadãos, que é uma expetativa legítima, não pode ser feito à custa da

desproteção de matérias sensíveis ou do incumprimento do que a lei exige relativamente a dados pessoais. E

este projeto de lei abre portas que nos parecem perigosíssimas nesta matéria.

Enfim, assiste-nos alguma consternação pelo facto de o PS fazer um debate sobre transparência e correr

riscos, como os aqui enunciados. Entre outras coisas, por exemplo, esqueceram um parecer do Tribunal de