5 DE JULHO DE 2014

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português no sentido da administração aberta algumas etapas adicionais que nos munam de instrumentos que

outros estão a utilizar para reforçar a transparência. A conclusão a que chegámos é que podemos atingir esse

objetivo se abraçarmos o chamado princípio da transparência ativa.

O regime em vigor permite a qualquer cidadão, sem invocar fundamento, dirigir-se a um órgão da

Administração Pública e pedir acesso a documentos produzidos pela Administração Pública no seu múnus, na

sua atividade corrente e oficial. Essa conquista constitucional e, depois, legal, resultante de uma legislação

elaborada no início dos anos 90, permitiu um património importante de transparência e deu à Comissão de

Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) um múnus, uma responsabilidade que ela tem vindo a

exercer positivamente, permitindo lançar documentos produzidos pela Administração Pública em

conhecimento público para serem usados para efeitos de crítica, de intervenção cívica ou para quaisquer

efeitos que as entidades requerentes achem adequados. É um passo essencial.

Mas a transparência ativa é um passo superior, porque obriga-se a Administração Pública a colocar à

disposição dos cidadãos, usando os meios digitais que hoje são seus e que deve utilizar, coleções, um

catálogo extenso de documentos para poderem ser usados e servidos em self-service, em autosserviço, 24

horas por dia, todos os dias da semana, todos os dias do ano, a partir de qualquer ponto do mundo.

Instrumentos de gestão, designadamente relatórios de atividades, orçamentos anuais, informações

trimestrais ou não, estruturas orgânicas, enquadramentos legislativos, atos e decisões com eficácia perante

terceiros, mapas de pessoal, procedimentos concursais, mapas de dívidas, listas de protocolos celebrados

com entidades, instrumentos de avaliação periódica, todos estes documentos, devem ser colocados ao dispor

dos cidadãos para que eles os usem, os estudem e possam empunhá-los para o exercício dos seus próprios

direitos, reforçando assim uma componente essencial da democracia, que é a democracia participativa e o

envolvimento cívico dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Propomos também o reforço dos poderes do órgão de fiscalização. A CADA, que pode ser rebatizada como

comissão da transparência e do bom governo, se assim entender, ou não, portanto, o órgão fiscalizador não

só deve ter poderes para responder às queixas dos cidadãos quando estes não encontrem resposta do órgão

requerido como deve velar para que o Estado cumpra a obrigação de colocar nas prateleiras digitais a

informação que na lei se fixa como obrigatória. Esse papel de vigilante da democracia digital, se quiserem, ou

da transparência é um caminho positivo que a CADA, sem aumento de despesa, pode vir a desempenhar com

facilidade e é, diríamos, um prolongamento natural da sua missão.

O outro domínio em que pode haver progresso é na desmaterialização e simplificação da tramitação dos

requerimentos de acesso aos documentos administrativos, criando-se um portal da transparência que permita

abolir o papel, tramitar automaticamente os requerimentos e dar-lhe um despacho adequado e uma divulgação

perante todos os cidadãos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço muita desculpa pela interrupção — é sempre

uma decisão difícil de tomar —, mas há um grande ruído na Sala, que faz com que mesmo na Mesa tenhamos

dificuldade em ouvi-lo.

Peço desculpa por o ter interrompido, mas achei que era agora ou nunca.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostaria de chamar ainda a atenção para o facto de se alargar o universo

das entidades obrigadas ou vinculadas pelo dever de transparência e de publicidade, incluindo entidades que

exercem poderes públicos ainda que não sejam estritamente pessoas coletivas de Direito Público. Esse elenco

é cada vez mais importante e deve ser abrangido pela lei.

Estes são os passos concretos que propomos à Assembleia da República e que, julgo, envolveriam uma

melhoria das condições de informação e de transparência, essenciais para a mobilização cívica.

Também apresentamos, para que a Assembleia da República dê exemplo, a adesão do Parlamento à

declaração apresentada durante a World e-Parliament Conference, em Roma, no Dia Internacional da