5 DE JULHO DE 2014

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, quero cumprimentá-lo pela

sua intervenção, reconhecendo este recente ensejo de transparência vindo do Partido Socialista, que nos

últimos dias tem tido algumas notas importantes. Hoje é sobre as questões da Administração e a sua relação

com os cidadãos, no passado recente diziam respeito, segundo declarações do Sr. Secretário-Geral do PS, à

necessidade absoluta de separar negócios e política, com esse enunciado de que o Partido Socialista, afinal,

está disponível para alterar a lei das incompatibilidades dos Deputados e demais cargos públicos.

E eu até fico com a vontade de lhe perguntar, aqui, neste espaço de debate, e dado que é de transparência

que falamos, se V. Ex.ª corrobora estas posições quando, no passado, nos disse, no quadro do debate sobre

a lei das incompatibilidades dos Deputados, que não era a hora de fazer essa discussão. Não se fazia essa

discussão no quadro das eleições, não era tempo. O Governo estava com a cabeça, enfim, perdida e não era

tempo de os Deputados serem contagiados pela cabeça perdida do Governo.

Aproveito esta oportunidade para lhe perguntar se, dadas estas recentes iniciativas, o PS se encontra

duplamente contagiado pelas eleições europeias e pelas eleições internas.

Neste sentido, relativamente a esta discussão muito concreta, e com base nas iniciativas que aqui trouxe,

quero dizer-lhe que acompanhamos os princípios norteadores deste debate — transparência absoluta, passos

fundamentais que é necessário dar, e estamos, inclusivamente, disponíveis para ir bem mais longe.

Também nesse sentido, relativamente às iniciativas que estamos hoje a debater, gostaria que nos ajudasse

a perceber qual é a novidade. Qual é a novidade destas iniciativas? É preciso que este debate seja claro para

quem nos ouve e que não seja hermético, aqui fechado nas paredes e na conversa entre Deputados e

Deputadas.

No que à declaração para a abertura da transparência parlamentar diz respeito, esta iniciativa do PS tem

um conjunto de princípios muito relevantes, que nós só podemos subscrever, é facto, mas o Sr. Deputado

reconhecerá que alguns desses enunciados, para não dizer muitos, estão já em prática. Assim, pergunto-lhe

objetivamente, nomeadamente em relação ao n.º 24, por exemplo, que diz respeito à transparência do

património dos Deputados e à garantia da sua integridade, até onde está o PS disponível para ir? O que

significa, exatamente, a subscrição de todos estes pontos, nomeadamente deste? Nós achamos que é preciso

ir muito mais longe! Achamos, inclusivamente, que a declaração de interesses que entregamos ao Tribunal

Constitucional, com a reserva dos dados privados, deveria ser tornada pública.

Os senhores estão disponíveis para dar conta do trabalho não remunerado dos parlamentares? Nós

entendemos que é hora de dar conta do trabalho remunerado da atividade parlamentar.

Portanto, pergunto-lhe, exatamente, neste conjunto geral de princípios, muito importantes e que

subscrevemos, até onde é que o PS quer ir, tal como em relação às recomendações do GRECO (Grupo de

Estudo de Combate à Corrupção do Conselho da Europa), muito importantes e que saudamos, pois não

poderíamos fazer de outra maneira.

Enfim, já fizemos este debate em Plenário, muitos dos enunciados e dos artigos propostos na iniciativa do

PS já foram aqui aprovados por unanimidade, através de um projeto de lei do PSD. Nesse sentido, é

importante que se perceba exatamente qual é a dimensão de uma iniciativa num quadro de recomendações já

aprovadas, se esse trabalho não poderia ser, por exemplo, um trabalho de especialidade. É uma pergunta.

Finalmente, em relação ao projeto de lei n.º 600/XII (3.ª), dizemos sim, com certeza, à Administração

aberta, estamos absolutamente de acordo. Trata-se de um projeto com ideias muito interessantes, tais como o

portal da transparência.

É evidente que há muito trabalho a fazer em defesa dos direitos dos cidadãos e de acesso aos dados

administrativos, é certo. Nós temos um entendimento diferente, até achamos que as duas comissões hoje

deveriam dar, porventura, lugar a um órgão único, mas a pergunta que lhe faço é como é que o PS se revê …

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E vai colocar a questão, não vai, Sr.ª Deputada? È que o seu tempo

já terminou.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Para concluir, pergunto como é que o PS se revê quando revoga a lei de

acesso aos dados administrativos, piorando-a substancialmente? E como é que se revê numa comissão que

mantém, dando-lhe outro nome e que, na verdade, em nome da transparência, deveríamos estar a discutir

com toda a seriedade.