5 DE JULHO DE 2014

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … para fazer, esse sim, um combate fundamental à corrupção, à forma de

enriquecimento ilícito, à forma como ninguém deve, neste País, ficar não punido, praticando atos que devem

ser criminalizados?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Pode concluir.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu tinha mais questões a colocar, Sr.ª Presidente, mas vou terminar e depois

farei uma breve intervenção sobre o outro diploma.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Já utilizou o tempo correspondente a uma intervenção

quando se trata de um pedido de esclarecimento.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Honório, muito

obrigado pelas perguntas.

Quero dizer-lhe o seguinte: não há dissenso entre nós em matéria de combate pela transparência e as

diferenças que há entre o nosso projeto e o regime em vigor são diferenças, obviamente, para melhor.

Quando se adere a um conceito de transparência ativa, esse conceito implica que o Estado, em vez de

publicar o que entende, passe a publicar um catálogo obrigatório de documentos que são suscetíveis de

serem fiscalizados, desde logo, pelos próprios cidadãos, objeto de queixa à entidade fiscalizadora e eventual

sanção à Administração Pública que não cumpra a obrigação legal de publicar.

Hoje em dia, a obrigação de publicar não existe. Há, digamos, um costume de publicar mas não há uma

obrigação legal, criá-la é importante e criar um órgão de fiscalização é, porventura, útil para esse efeito.

Alargar a transparência a outros setores? Completamente de acordo. Quando aqui recusámos o projeto do

Bloco de Esquerda sobre exclusividade integral para todos e sem exceções não foi em nome da recusa de

debate de incompatibilidades, que é um outro tema, matéria na qual há um largo consenso quanto à

exclusividade. O Bloco de Esquerda tem uma posição singular, porque é pelos Deputados rotativos em

exclusividade, o resto das bancadas são pelo regime atual e querem discutir incompatibilidades adicionais,

que foi aquilo que anunciámos que se deveria fazer depois de eleições e é aquilo que tencionamos fazer o

mais depressa possível. Não há aqui qualquer divisão.

Sr. Deputado Hugo Velosa, não percebo por que é que o PS estaria impedido de exprimir as suas

convicções em matéria de liberdade de acesso aos documentos administrativos, tendo de esperar pelo

Governo ou pela maioria. Se o papel da oposição fosse esperar pela iniciativa do Governo ou da maioria

esperaríamos sentados, na maior parte dos casos e esperaríamos muito tempo.

Aplausos do PS.

Portanto, o Sr. Deputado não fundamenta a sua censura em nada que não seja num pouco de ciúme.

Risos do PS.

Mas o ciúme em Parlamento não tem qualquer razão de ser. Aquilo que os outros propõem merece adesão

ou não, e, em função disso, votamos ou não votamos.

Sr. Deputado, aquilo que colocou de uma maneira tão ligeira em relação ao estado de coisas em matéria

de corrupção deve ser colocado com cuidado, e o grupo parlamentar teve muito cuidado ao enunciar esta

matéria. É insustentável que se diga ao Conselho da Europa que o Estado português semi cumpriu sete

recomendações quando, na realidade, a única coisa que fez foi apresentar um projeto que está pousado numa

Comissão há meses e não avança um milímetro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!