O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 90

8

O Sr. José Magalhães (PS): — Aquilo que propomos é que haja uma clarificação dessa matéria e a forma

que encontrámos de o fazer foi a apresentação de um conjunto sistematizado de posições que, sendo filhas da

mesma recomendação, coincidem, numa grande medida, com propostas já existentes e noutro domínio não

coincidem.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, teremos ocasião de aprofundar esse trabalho na especialidade

e, sobretudo, acabar com a confusão, acabar com a ideia de que há lei quando não há lei nenhuma e centrar

atenções no que é importante que é meios práticos para o combate à corrupção, eliminando o triste retrato do

nosso País que está na internet e em toda a parte.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, o senhor apresentou aqui

três iniciativas, e qualquer uma delas justificaria questões a colocar. Teremos oportunidade, ao longo deste

debate, de colocar dúvidas e reflexões sobre cada uma delas, pormenorizadamente, mas agora queria centrar-

me numa questão concreta.

Obviamente que há uma margem larga de consensualidade relativamente às iniciativas legislativas. Não

obstante haver aqui uma iniciativa que tem o nome sugestivo de «bom governo» — isso também eu queria, Sr.

Deputado! —, se o bom governo se decretasse, o País não estaria na situação em que está. Mas referir-me-ei

adiante a essa iniciativa, pelo seu conteúdo e não apenas pelo seu título.

Há uma questão que tem a ver com o combate à corrupção e com a transposição para a lei portuguesa das

recomendações do GRECO, que é um propósito que nos fica bem. Aliás, já foi dito aqui, há uma iniciativa do

PSD para discussão na especialidade que versa, precisamente, sobre essa matéria, tendo um âmbito de

aplicação relativamente próximo daquele que o Partido Socialista apresenta aqui, mas há uma questão

relacionada com o combate à corrupção que já por diversas vezes nos ocupou nesta Câmara e relativamente

à qual gostaria de saber qual é a posição que o Partido Socialista tem neste momento. Refiro-me ao

enriquecimento ilícito.

Não vamos repetir um debate que já se realizou. Esta Assembleia aprovou um texto que foi declarado

inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, respeitamos inteiramente essa decisão, não a atribuímos a

nenhum caráter malévolo do Tribunal Constitucional,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Discordo! Posso discordar?!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e o que nos parece é que a Assembleia da República deve procurar

encontrar uma solução que não seja a de «bater de novo com a cabeça na parede» da inconstitucionalidade.

Vozes do PSD: — Porquê?

O Sr. António Filipe (PCP): — Porquê? Por uma razão muito óbvia: é que os portugueses não

perceberiam que a Assembleia da República fosse de inconstitucionalidade em inconstitucionalidade para que

pudesse sempre dizer que se esforçava muito por aprovar uma lei de combate ao enriquecimento ilícito mas

que ela esbarrava sempre na Constituição.

Porquê? Porque seríamos acusados, porventura, a partir de certa altura, justamente de fingir que

queríamos aprovar uma lei sobre o enriquecimento ilícito, não o querendo, verdadeiramente. Não queremos

incorrer nessa crítica. E lembro que, não há muito tempo, nesta Assembleia da República, tivemos

oportunidade de ouvir um contributo muito interessante do Dr. Manuel Magalhães e Silva, que nos sugeriu

uma solução de poder dar um sinal claro relativamente à questão do enriquecimento ilícito que não incorreria

Páginas Relacionadas
Página 0002:
I SÉRIE — NÚMERO 90 2 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as <
Pág.Página 2
Página 0003:
5 DE JULHO DE 2014 3 português no sentido da administração aberta algumas etapas ad
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 90 4 Democracia, em 15 de setembro de 2012. Esse é u
Pág.Página 4
Página 0005:
5 DE JULHO DE 2014 5 A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado J
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 90 6 Aplausos do BE. A Sr.ª Pre
Pág.Página 6
Página 0007:
5 DE JULHO DE 2014 7 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … para fazer, esse sim, um combate
Pág.Página 7
Página 0009:
5 DE JULHO DE 2014 9 em inconstitucionalidades, tendo em conta a jurisprudência do
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 90 10 Aplausos do PS. A Sr.ª President
Pág.Página 10
Página 0011:
5 DE JULHO DE 2014 11 Propõe, o Partido Socialista, um projeto de resolução que, na
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 90 12 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Cícero disse
Pág.Página 12
Página 0013:
5 DE JULHO DE 2014 13 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, t
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 90 14 O Tribunal Constitucional, unanimemente, por 1
Pág.Página 14
Página 0015:
5 DE JULHO DE 2014 15 mecanismos de consulta aberta, desenvolvidos no XVII Governo
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 90 16 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente,
Pág.Página 16
Página 0017:
5 DE JULHO DE 2014 17 Para além destas objeções, da nossa parte, há, como disse, um
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 90 18 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª
Pág.Página 18
Página 0019:
5 DE JULHO DE 2014 19 ou procede a uma alteração do montante do subsídio de transpo
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 90 20 Contas sobre a CADA. Mas, pelo menos estas mat
Pág.Página 20
Página 0021:
5 DE JULHO DE 2014 21 Por isso mesmo, não se pode aceitar a corrupção como algo que
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 90 22 uma entidade que seja competente em matéria de
Pág.Página 22
Página 0023:
5 DE JULHO DE 2014 23 são de tal importância que não vale a pena queremos dar a ide
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 90 24 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas o Sr. De
Pág.Página 24
Página 0025:
5 DE JULHO DE 2014 25 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Obviamente que nã
Pág.Página 25