I SÉRIE — NÚMERO 90

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Contas sobre a CADA. Mas, pelo menos estas matérias, sobre os direitos fundamentais e sobre os dados

pessoais, são de uma enorme sensibilidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio

Azevedo.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por tecer algumas

considerações sobre este projeto de resolução, que aprova a declaração para a abertura e transparência

parlamentar.

Como já foi reconhecido pelo Partido Socialista, não se trata bem de um projeto de resolução, mas de um

projeto de adesão, ainda que muito genérico. Sobre esta matéria, já existe no Parlamento português a

promoção de muitas destas propostas, tendo até sido com isso pioneiro por comparação com outros

parlamentos europeus.

Reconhecer a informação parlamentar como um bem público julgo que o Parlamento já hoje reconhece,

atuando nesse sentido, ao difundir informação completa, ao fornecer informação atualizada e ao informar

sobre a agenda parlamentar. No fundo, estamos a falar de tudo o que já acontece, embora reconheçamos,

naturalmente, que existam aspetos a melhorar no acesso a essa informação.

Mas parece-me importante refletirmos sobre a matéria que tem a ver com a questão da garantia da

integridade dos parlamentares. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, julgo que a vossa alusão a essa matéria é

muito genérica. Deu o exemplo, e bem, do grupo de que ambos fazemos parte, sobre o registo de interesses

dos Deputados, em que, já nesta Legislatura, alterámos e melhorámos, na nossa perspetiva, aliás consensual

entre todos os partidos, o registo de interesses dos Deputados e fizemos aquilo que nunca ninguém tinha feito

— havia essa obrigação —, que foi publicar todos os registos de interesses dos membros do Governo em

funções e também dos que estiveram em funções no passado. Portanto, estas são pequenas medidas

concretas que, consensualmente, com todos os partidos, e por uma questão de bom senso, aplicámos, o que

correu bem.

É importante dizer que este projeto de resolução é um pouco tímido neste aspeto, porque aquilo que eu

esperava, e que se esperava, era que fosse mais concreto, que obrigasse a alterações e a melhorias

concretas e que não fosse assim tão genérico.

Por exemplo, no debate de amanhã, vamos propor um conjunto de medidas concretas para a promoção da

transparência na contratação pública por recurso às parcerias público-privadas. Ou seja, vai estar amanhã em

discussão um projeto de resolução que prevê um conjunto de medidas concretas e efetivas para a promoção

dessa transparência.

Naturalmente, como todas as outras forças políticas, acompanhamos estas ideias, que, apesar de

genéricas, são a bem do debate, por forma a torná-lo mais profícuo e eficaz, embora esperássemos outro tipo

de medidas, sobretudo no que diz respeito à sua concretização.

Sr. Deputado, discutir generalidades é um pouco como discutir a paz no mundo: estamos todos de acordo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Encontramo-nos num

momento, numa época em que o fenómeno da corrupção está muito presente, não apenas no mundo dos

especialistas, mas, sobretudo, na vida do cidadão comum.

Os Estados democráticos estão cada vez mais confrontados com a necessidade de se protegerem contra o

fenómeno da corrupção, um fenómeno que mina os fundamentos da cidadania, da confiança, da credibilidade

e da própria coesão social.