I SÉRIE — NÚMERO 90

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Pedimos desculpa pelo atraso no início da sessão, que se deve ao facto de ainda estar reunida a

Conferência de Líderes.

Antes de mais, o Sr. Deputado Abel Batista vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, vou anunciar à

Câmara o resultado das eleições realizadas na passada sexta-feira, dia 30 de maio.

Relativamente à eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, verificou-se o

seguinte resultado: votaram 192 Deputados, tendo-se registado 125 votos «sim», 56 votos brancos e 11 votos

nulos. Nestes termos, considera-se eleito o candidato proposto, João Filipe Monteiro Marques.

No que respeita à eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal,

verificou-se o seguinte resultado: votaram 192 Deputados, tendo-se registado 134 votos «sim», 47 votos

brancos e 11 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos, como membros efetivos, Luís Filipe Garrido

Pais de Sousa (PSD), António Gameiro (PS) e Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão (PSD) e,

como membros suplentes, Carlos Peixoto (PSD), Isabel Oneto (PS) e Andreia Neto (PSD).

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas

legislativas: projetos de resolução n.os

1058/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o reforço da

investigação no processo pós-colheita e conservação da pera rocha (PSD), que baixa à 7.ª Comissão,

1059/XII (3.ª) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o

desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos

(PCP), que não baixa à Comissão, e 1060/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que os serviços clínicos e

valências atualmente disponíveis no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar Entre

Douro e Vouga, EPE, se mantenham em pleno funcionamento; que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE,

e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE, sejam dotados dos recursos humanos necessários para

fazer face às necessidades efetivas da população do distrito de Aveiro; que, com a aplicação da Portaria n.º

82/2014, de 10 de abril, sejam assegurados à população os meios de transporte adequados entre o Centro

Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, e o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE; e que a aplicação da

referida Portaria no distrito de Aveiro não ponha em causa, em momento algum, o acesso da população aos

cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade, segurança e em tempo útil (CDS-PP), que baixa à 9.ª

Comissão; proposta de resolução n.º 78/XII (3.ª) — Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela

Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013, que baixa à 2.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, que

será preenchida, por marcação do Partido Socialista, com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os

600/XII

(3.ª) — Assegura a transparência e o bom governo (PS) e 601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às

recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho

da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS), na generalidade, e do projeto de

resolução n.º 1036/XII (3.ª) — Aprova a declaração para a abertura e transparência parlamentar (PS).

Para uma intervenção, iniciando o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, como

V. Ex.ª acabou de enunciar, apresentou um conjunto de iniciativas votadas ao reforço da transparência e ao

combate à corrupção. Tivemos ocasião, aliás, de editar num pequeno opúsculo esse conjunto de iniciativas

porque nos pareceu que as mesmas poderiam ser uma positiva contribuição para uma reflexão necessária.

Por um lado, o reforço da transparência é um instrumento essencial para o exercício das funções públicas

e é uma das componentes fundamentais do Estado de direito democrático. Daquilo que se trata, neste

momento, é de saber se podemos acrescentar aos passos já dados pelo Estado de direito democrático