I SÉRIE — NÚMERO 92

10

depois, os cidadãos querem ser atendidos por um funcionário da Administração Pública, mas esse funcionário

já não existe,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas era isso que íamos discutir na especialidade?!

O Sr. António Filipe (PCP): — … porque, entretanto, o Governo já desmantelou o serviço, extinguiu o

posto de trabalho e mandou-o para a mobilidade. Estamos, de facto, em contraciclo, ou seja, esperamos poder

ficar com um Código do Procedimento Administrativo que tenha um conjunto de direitos importantes perante a

Administração, que aumente as garantias dos cidadãos, mas, depois, quando os cidadãos procuram um

relacionamento normal com a Administração Pública, não conseguem, porque são atendidos por um call

center, porque não conseguem resolver o problema, porque têm de perder dois dias para renovar a carta de

condução,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … uma vez que o Governo tem vindo a desenvolver não só uma prática de

ataque aos funcionários públicos, de todas as formas e feitios, desde cortes salariais a rescisões de contratos

na Administração Pública, mas também tem vindo a desenvolver uma ação profundamente destrutiva da

relação dos cidadãos com a Administração Pública, na medida em que, com esta ofensiva contra a

Administração Pública, contra os serviços públicos, os cidadãos não conseguem encontrar na Administração

Pública a resposta necessária, que era legítimo que pudessem encontrar. E aí a culpa não é dos funcionários,

a culpa é de quem tem governado o País desta forma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria que V. Ex.ª, se tal fosse possível, oficiasse

ao Sr. Presidente da 1.ª Comissão no sentido de saber se, até ao final da tarde de ontem, entrou algum

requerimento para ser feita alguma audição sobre esta matéria. Caso contrário, uma vez mais se demonstra

que aquilo que foi aqui suscitado pelos Srs. Deputados do PS e do PCP não passa de um expediente para não

se discutir a substância, ou seja, no fundo, o Código do Procedimento Administrativo é bom, mas há aqui um

ou outro aspeto procedimental que não interessa.

Não é à última da hora que se suscita este problema. Vamos discutir o Código, que é aquilo que importa

fazer.

A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, do mesmo modo, gostaria de solicitar a V. Ex.ª que

oficiasse ao Deputado que me antecedeu no uso da palavra no sentido de que que só entram requerimentos a

solicitar diligências na 1.ª Comissão depois de o Plenário aprovar a baixa à Comissão para discussão na

especialidade.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, para além de ser evidente o que disse o Deputado Filipe

Neto Brandão, ou seja, que se não houver uma baixa à Comissão, não há audições na Comissão,

provavelmente isso não foi feito, porque nunca foi necessário, uma vez que sempre que se discutiu aqui o

Código do Procedimento Administrativo houve consenso de baixa à Comissão e de realização de audições na

Comissão, que, normalmente, são as audições do membro do Governo responsável — da última vez, lembro-