7 DE JUNHO DE 2014

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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que faria um melhor serviço à

democracia se o tivesse feito e se tivesse, de facto, sublinhado as dúvidas que tem relativamente ao Código.

Como quem cala consente, vou ter de presumir que os Srs. Deputados não têm dúvidas relativamente ao

Código do Procedimento Administrativo e que, portanto, estamos esclarecidos quanto a esta matéria e que

estamos mais do que em condições de votar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a proposta visa a

dignificação dos funcionários públicos e a proteção do cidadão.

Em segundo lugar, o procedimento é o constitucional, incluindo nos termos quer da Constituição, quer do

Regimento desta Assembleia.

Terceiro, os senhores já conhecem os pareceres.

Em quarto lugar, a proposta esteve em debate público, não estando, naturalmente, a Assembleia da

República inibida de nele participar.

Por último, lamento dizer, mas sempre que aqui venho só me pedem para adiar propostas.

Não, Srs. Deputados, eu não sou de adiar propostas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de anunciar que já deu

entrada uma proposta de alteração à proposta de lei em debate, o que obriga, após a generalidade, a um

debate na especialidade na altura própria, e que entrará uma outra proposta ainda sobre a mesma matéria,

uma vez que o debate ainda não acabou.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa já recebeu uma dessas propostas, que,

obviamente, será distribuída pelas bancadas.

O Sr. Deputado Hugo Velosa também pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa, porque, tal como V. Ex.ª e

nós sabemos, uma proposta de autorização legislativa não tem discussão na especialidade.

Vozes do PS e do PCP: — Há, há! Claro que há!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, entrar uma proposta para a discussão na especialidade…

Protestos do PS e do PCP.

Não há discussão na especialidade. Essa discussão só tem lugar se a proposta de autorização legislativa

descer para discussão na especialidade.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!

Protestos do PS e do PCP.