7 DE JUNHO DE 2014

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E mais: o Governo do PSD/CDS-PP que impôs este regime de horário, criando clamorosas situações de

desigualdade, é o mesmo que se recusa a viabilizar uma solução de reposição da igualdade, que passa

inequivocamente pelo regresso ao horário de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da

Administração Pública e o seu alargamento a todos os outros trabalhadores.

O Tribunal Constitucional considerou a possibilidade, através de instrumentos de contratação coletiva, de

consagração de 35 horas de trabalho semanais. No entanto, o Governo tem vindo a procurar impedir o

depósito e a publicação dos acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP), nomeadamente os

ACEEP negociados entre as autarquias e os sindicatos.

O próprio Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional reconheceu, na Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, que as autarquias dispõem de um quadro de autonomia que lhes

permite a negociação dos ACEEP, assim como a possibilidade da definição do horário de trabalho em

instrumentos de contratação coletiva.

Podemos, então, perguntar: revestindo-se o poder local de autonomia constitucional, com que legitimidade

se arroga este Governo o direito de intervir ou participar em processos de negociação deste âmbito? Por que

razão o Governo não procede à publicação dos mais de 380 ACEEP assinados nos termos da lei?

Na verdade, o Governo não os publica para impedir as 35 horas semanais contempladas nos ACEEP, em

violação da lei e em desrespeito pelo Tribunal Constitucional.

Sr.ª Presidente, Sr.as

Srs. Deputados: O que o PCP propõe com este projeto de resolução é que o

Governo, em primeiro lugar, adote as medidas legislativas, administrativas e outras, necessárias a

restabelecer de imediato o máximo de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da Administração

Pública e, em segundo lugar, que desbloqueie o procedimento de depósito e publicação pela DGAEP

(Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público) e INCM (Imprensa Nacional-Casa da Moeda) dos

acordos coletivos de entidade empregadora pública negociados e assinados entre as autarquias e os

sindicatos.

Para o PCP, o futuro do País passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, passa

inequivocamente pela redução do horário de trabalho como perspetiva de progresso e justiça social. Veremos

quem defende os direitos dos trabalhadores e quem se põe do lado da exploração.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a discutir um

assunto que me parece de extrema importância e seriedade para os trabalhadores e trabalhadoras da

Administração Pública. Estamos aqui a tratar do desbloqueamento da negociação coletiva, da publicação e do

depósito dos acordos coletivos de entidades empregadoras públicas, os ACEEP.

Gostava de recordar aqui palavras do Sr. Secretário de Estado Hélder Rosalino no debate, na

generalidade, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em dezembro, que dizia, relativamente à

matéria de desbloqueamento ou de bloqueamento desta negociação, o seguinte: «O Governo está obviamente

a reforçar os mecanismos de contratação coletiva com esta lei e estará disponível para apoiar esses

mecanismos em todas as suas vertentes. Não há aqui nenhum óbice, nenhum pré-conceito negativo

relativamente a algum aspeto da contratação coletiva. A matéria da duração e da organização do trabalho é

uma matéria que está na disponibilidade da contratação coletiva e o Governo está disponível para apoiar

esses processos de contratação coletiva desde que eles se adequem à efetiva necessidade dos serviços e

sejam indutores de melhoria do funcionamento da Administração Pública. É esse o nosso compromisso.».

Também o atual Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, no debate que fizemos

relativamente à especialidade da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reiterou, e não foi nem em off

nem em latim, foi em on e em português, o compromisso do Sr. Secretário de Estado Hélder Rosalino.

E o que é que está a acontecer? O Sr. Secretário de Estado, em vez de cumprir com o seu dever, fez um

pedido de esclarecimento à Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade ou não de estar presente e

de ter a sua assinatura nos acordos com as autarquias locais; há uma semana e meia que tem em cima da