7 DE JUNHO DE 2014

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De facto, nunca nenhum governo antes fez uma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas como este

Governo fez, uniformizando regras de contratação, regras de remuneração, regras de progressão na carreira,

regras de regalias socias dentro da Administração Pública.

Como sabemos, dentro da mesma Administração Pública havia filhos e enteados e este Governo legislou

no sentido de se acabar com isso.

Diz-se que este Governo quer aniquilar a contratação coletiva. A legislação que este Governo fez, e

convém que seja esclarecido para os portugueses saberem e não verem só a ponta final da vossa versão, é

muito simples: o Governo estabeleceu como regime regra 40 horas. Porquê? Permitia um maior aumento de

produtividade e permitia mais eficazmente fazer aquilo que é a razão de ser da existência de uma

Administração Pública, isto é, prestar um serviço aos cidadãos.

A Administração Pública não faz sentido se não for em função da prestação de um serviço público aos

portugueses. O aumento para as 40 horas como regime regra teve essa função e, como já aqui foi referido, ao

contrário do que disse a esquerda, não veio aumentar o desemprego, não veio aumentar a precariedade.

Um ano depois, o que é que se verifica? Neste último ano e até agora, com os últimos dados que saíram,

tivemos a maior quebra da taxa de desemprego de há mais de 20 anos para cá.

É certo que a taxa de desemprego é alta, mas isto indicia recuperação.

Protestos do BE.

Gostaria ainda de dizer o seguinte: quando o Governo cria o regime das 40 horas, cria um regime regra,

mas deixa na disponibilidade das partes — ou seja, as entidades desconcentradas da Administração Pública e

os trabalhadores, através dos seus representantes, das comissões de trabalhadores —, a possibilidade de, por

acordo, por negociação direta, fixarem um regime diferente.

Qual foi o governo que anteriormente criou uma legislação idêntica a esta? Isto é ou não respeitar não só a

contratação coletiva mas, acima de tudo, o direito de livre determinação dos trabalhadores dentro do seu local

de trabalho, dentro da entidade para a qual prestam serviço, em colaboração com os seus superiores diretos

em termos laborais, podendo configurar o regime que melhor se adapta às necessidades daquele serviço.

Depois, o Governo ratificará, tendo em atenção se esse acordo respeita ou não as necessidades do serviço e

o interesse público em geral.

Dizem, como último argumento, que está atrasado. Pode haver atrasos, há o tal parecer da Procuradoria-

Geral que só agora, eventualmente, terá chegado — não sei e, portanto, não me pronuncio sobre isso, não

tenho elementos que me permitam pronunciar sobre isso —, mas aqui passar-se-á também, quando muito,

aquilo que os senhores, por acaso, não dizem. Quando um cidadão — e a Administração Pública existe em

função das necessidades dos cidadãos — se dirige a uma autarquia para pedir a aprovação de um projeto,

para pedir uma licença, o que, por lei, deve demorar uns 20 dias, chega a esperar 6 meses, 1 ano e 2 anos.

Ora, não vejo levantarem aqui, na Assembleia da República, a questão suprema, que também deveria ser aqui

debatida, da eficácia da Administração Pública e da sua capacidade de resposta na prestação de serviços aos

portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Acho que, neste debate, também não vale

tudo. E não vale dizer-se que temos uma taxa de desemprego melhor do que nos últimos 20 anos. É que não

vale mesmo tudo!

Protestos do PSD e do CDS-PP.