I SÉRIE — NÚMERO 92

42

E também não vale, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, dizer que há menos cidadãos sem médico de

família, no decurso da alteração do horário de trabalho, porque o senhor sabe bem que a maioria das carreiras

médicas já praticavam 42 horas. Portanto, não valem todos os argumentos!

Agora, há aqui argumentos que têm de valer e, sobretudo, tem de valer a seriedade dos atos. Os senhores

dizem assim: «A lei permite que as partes negoceiem, ou seja, podem negociar». Podem, sim senhor! O

Governo tem 15 dias para deferir ou indeferir o depósito, tem, sim senhor, mas não cumpre, não senhor! Isto

significa: «Podem negociar, mas nós não cumprimos», ou seja, fica tudo na mesma.

Os senhores têm a dissimulação de vir aqui dizer que o Governo está a cumprir tudo. Mais: têm até a

dissimulação de vir aqui dizer que, se o Governo não cumpre os 15 dias, também há muitas decisões na

Administração Pública que deveriam demorar 20 dias e demoram 6 meses. Mas onde é que está o rigor?! Não

vale tudo! Não vale tudo, quando se trata de cortar direitos! O que os senhores aqui quiseram fazer, para além

de um ajuste de contas, foi embaratecer o valor do trabalho. E este argumento será repetido à exaustão,

porque este é o argumento verdadeiro. Mais: estão a boicotar a contratação coletiva e continuarão a fazê-lo.

Por isso mesmo, têm de assumir hoje, aqui, que querem não só embaratecer o valor do trabalho mas

também boicotar a contratação coletiva. É disto que se trata!

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Deixemo-nos de conversa política

fiada. O Tribunal Constitucional reconheceu esse regime das 35 horas, desde que previsto em instrumentos de

regulamentação coletiva de trabalho. O que o Governo está a fazer é a impedir a publicação desse regime,

que foi assinado entre duas partes, nomeadamente as autarquias e outras entidades públicas com

legitimidade para assinarem esses contratos e os sindicatos.

Concretamente, o que aqui dizemos aos partidos que suportam esta maioria é o seguinte: deixem-se de

demagogias! Cumpram a lei, cumpram a decisão do Tribunal Constitucional, impedindo, assim, mais

exploração dos trabalhadores e valorizando o seu trabalho. É isto que o PCP defende.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos debates desta manhã, pelo que vamos entrar

no período regimental de votações.

Importa, para o efeito, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação, pelo que peço aos

serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, antes de entrarmos no período de votações e para

não interromper o mesmo, gostaria de fazer uma breve interpelação à Mesa sobre uma iniciativa relativa à

alteração da lei formulário, que consta da ordem de trabalhos de hoje sem tempos para debate e que já foi

objeto de discussão na passada semana.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, na sequência do que foi aqui discutido na semana

passada, efetivamente, hoje esteve inscrito na ordem de trabalhos e será votado, na generalidade, na

especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 619/XII (3.ª), relativo à alteração da lei formulário.

Sei que há um consenso no sentido de concluir os trabalhos parlamentares relativamente a esta matéria e

não vale a pena insistir num inicidente que não terá acolhimento, uma vez que as direções dos grupos

parlamentares assim o entenderam, mas, tratando-se de matéria relativa à qualidade da legislação e à

consolidação normativa, penso que teria sido interessante e até produtivo que o Parlamento pudesse ter tido