7 DE JUNHO DE 2014

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oportunidade de, por um lado, os Deputados apresentarem propostas de alteração e, por outro, alargar o

debate um pouco mais à sociedade civil, tendo em conta que existem muitas associações, muitas entidades

que têm versado sobre esta matéria da consolidação e da qualidade da legislação.

Como disse, não pretendo criar um incidente para atrasar a votação e precisamente por isso pedi para

fazer esta interpelação antes do momento das votações, mas queria deixar este registo, antecipando também,

consequentemente, o meu sentido de voto, e agradecendo à Mesa a oportunidade.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Agora, sim, Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, consta do quadro eletrónico um total de 213 Deputados presentes, pelo que há quórum de

deliberação, não havendo qualquer Deputado que não tenha conseguido registar-se.

Vamos, então, dar início às votações, começando pelo recurso, apresentado pelo PS, PCP, BE e Os

Verdes, da decisão que permitiu a aprovação de uma deliberação da Assembleia da República por votação em

Conferência de Líderes e da decisão de enviar, em nome da Assembleia da República, ao Tribunal

Constitucional, um pedido de aclaração do Acórdão n.º 413/14.

Relativamente a este recurso, como os Srs. Deputados sabem, foi acordado que será atribuído a cada

grupo parlamentar o tempo de 2 minutos, para, se assim o entenderem, se pronunciarem.

A Mesa regista já a inscrição dos Srs. Deputados António Braga, do PS, João Oliveira, do PCP, Pedro

Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Recorremos desta decisão e da

admissibilidade desta proposta, em sede de Conferência de Líderes, porque é ilegítima e incompetente.

Desde logo, a maioria, com esta decisão, está a dar cobertura ao maior ataque político à Constituição da

República Portuguesa, ao Tribunal Constitucional e ao Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

E se, por boa-fé, se poderia receber a carta do Sr. Primeiro-Ministro, as declarações posteriores do Sr.

Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro demonstram que a carta é um puro expediente para continuar

uma saga de ataque ao Tribunal Constitucional e à Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — Por isso, Sr.ª Presidente, a maioria está a desrespeitar a própria Assembleia

da República, a fragilizar os poderes constituídos da Assembleia da República e, por essa via, a própria

Constituição e a relação entre as diferentes instituições que a Constituição estabelece com clara separação de

poderes.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Recorremos da decisão e apelamos à maioria, no sentido de que

aquilo que está em jogo é justamente saber qual o papel e o enquadramento do Parlamento, no respeito pela

Constituição, em face do Governo. Um Governo que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República

Portuguesa e que, sistematicamente — pela oitava vez! —, vê reprovadas propostas políticas suas no Tribunal

Constitucional, mas tenta transformar o Tribunal Constitucional num bode expiatório, quando o trabalho, o

papel, a competência do Tribunal é justamente salvaguardar a Constituição da República Portuguesa.

Por isso, o nosso apelo à maioria é no sentido de que ainda estão a tempo de recuar, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.