I SÉRIE — NÚMERO 92

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não há dúvidas de que este

Governo pretende prosseguir uma política inconstitucional, pretende, a todo o custo, levar por diante uma

política de saque aos rendimentos de quem trabalha, de saque de salários, de pensões, de reformas, de

subsídios de desemprego e de subsídios de doença, e uma política de aumento dos impostos.

Se dúvidas houvesse, aquilo a que assistimos ontem, com as conclusões do Conselho de Ministros,

confirmam isto mesmo: este Governo pretende prosseguir contra a Constituição, contra todas as regras do

regime democrático, uma política que é inconstitucional e que não tem mandato para executar. E, pretendendo

prosseguir uma política inconstitucional, contra o regime democrático e que não tem mandato para executar, o

Governo decide afrontar todas as regras de funcionamento desse regime e decide adotar uma estratégia de

confronto com os órgãos de soberania, nomeadamente com o Tribunal Constitucional.

Aquilo a que assistimos nos últimos dias, em particular àquilo que resultou da discussão que tivemos em

Conferência de Líderes, é, para o PCP, inaceitável, porque trata-se de uma estratégia em que o Governo

procura instrumentalizar e governamentalizar a Assembleia da República, utilizando-a como arma de

arremesso contra outro órgão de soberania, o Tribunal Constitucional.

Esta é uma decisão, Sr.ª Presidente, que, na sua substância, nenhum Estado de direito democrático pode

admitir. E, por ser uma decisão incompatível com o respeito pelo Estado de direito democrático, a maioria teve

de sequestrar as regras de funcionamento regular das instituições, sequestrar as competências do Plenário da

Assembleia da República e impor, na Conferência de Líderes, uma decisão que não tinha possibilidade de

assumir, inclusivamente contra a decisão que a Sr.ª Presidente da Assembleia da República assumiu de não

admitir essa proposta.

Sr.ª Presidente, aquilo que trazemos hoje a Plenário, com o recurso desta decisão — em primeiro lugar, da

decisão tomada na Conferência de Líderes de aí deliberar, mas, sobretudo, da decisão substancial de afrontar

o Tribunal Constitucional por intermédio da Assembleia da República —, é não só a defesa do regime

democrático como também a defesa da Constituição e do regular funcionamento das instituições.

Não haverá dúvidas, Sr.ª Presidente, de que este Governo não só governa contra a Constituição como põe

em causa o regular funcionamento das instituições.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa circunstância está prevista na nossa Constituição e exige a tomada de

medidas por parte do Sr. Presidente da República, demitindo o Governo, dissolvendo a Assembleia da

República e convocando eleições antecipadas.

Um Governo que não respeita a Constituição nem o regime democrático tem de ser travado.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco

de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo está zangado com

a Constituição e procura vingar-se dela atacando o Tribunal Constitucional, utilizando a Assembleia da

República como arma de arremesso. É disso que estamos a falar, e o recurso que apresentamos tem tudo a

ver com isso.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tem zero a ver com o que está a dizer!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A maioria está a ser parte desta guerra que o Governo quer fazer

contra o Tribunal Constitucional. Não tinha legitimidade para impor aquilo que impôs na Conferência de

Líderes, e por isso aqui recorremos dessa imposição; não tinha razão, e por isso a Sr.ª Presidente não quis

aceitar o documento apresentado pela maioria. Não tendo a força da razão, quis fazer força dos seus votos

nesta Assembleia para impor a sua vontade.