O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE JUNHO DE 2014

47

Protestos do PCP.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD tem a mais firme

convicção de que o Tribunal Constitucional, assumindo a sua indeclinável responsabilidade de órgão de

soberania num Estado de direito democrático, colocar-se-á em posição de oferecer um esclarecimento cabal e

transparente e que, ao invés, nunca se remeterá a um patamar de ambiguidade, de quem se recusa explicar o

sentido e o alcance das suas decisões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que estamos aqui a

discutir é muito simples. O Governo apresentou a esta Assembleia a proposta de lei de Orçamento do Estado

para 2014; esta Assembleia aprovou essa proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014; um grupo de

Deputados, legitima e legalmente, requereu a fiscalização da constitucionalidade desse Orçamento do Estado;

o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais três das quatro normas cuja fiscalização foi solicitada

por esse grupo de Deputados.

Consequentemente, quem executa, que é o Governo, considerou que nesse acórdão havia ambiguidades,

decisões que, do ponto de vista da sua execução, não podiam ser cumpridas sem um cabal esclarecimento

por parte de quem as tomou. Assim, num espírito de colaboração institucional, pediu à Assembleia da

República, que aprova o Orçamento do Estado mas não o executa, que pudesse solicitar uma interpretação

autêntica, ou seja, uma interpretação de quem tomou a decisão. É tão-somente isto, Srs. Deputados.

Podemos fazer as discussões que quiserem, e estamos cá para isso mesmo, mas o que está em causa é

tão-somente isto. Qualquer semelhança daquilo que ouvi com a realidade é pura coincidência, porque, de

facto, não tem nada a ver com aquilo que aqui se está a discutir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores não querem pagar!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que as pessoas querem saber é o que está em causa, e o que

está em causa é que há matérias importantes para a vida das pessoas do ponto de vista do cumprimento e da

execução do acórdão.

Por exemplo, qual é a data que deve ser considerada para o pagamento de subsídio de férias? A data em

que o direito se adquire ou a data em que o direito é pago?

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São dúvidas de mau pagador!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não tenho condições para continuar.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, descontarei estas interrupções no tempo de que dispõe.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, termino, porque, obviamente, não vou participar

neste tipo de chicana política que se quer fazer.

Queria só dizer, para esclarecimento das pessoas que nos estão a ver, que o que está em causa é o

seguinte: o Governo apresentou uma proposta de Orçamento do Estado; essa proposta foi aprovada; um

grupo de Deputados requereu a sua fiscalização; o Tribunal Constitucional considerou que três das quatro

normas cuja fiscalização foi requerida eram inconstitucionais; a interpretação dessas normas traz dificuldades,

ambiguidades e até alguns erros de pressupostos. Consideramos que é legítimo, em nome da cooperação

institucional entre órgãos de soberania e da lealdade institucional, que aconteça o que aqui está em causa.

Páginas Relacionadas
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 92 48 É tão-somente isto que vamos votar e nada mais
Pág.Página 48