I SÉRIE — NÚMERO 92

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Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. José Magalhães (PS): — … tranquilamente, com o processo de preparação adequado.

Devo dizer, Sr.ª Presidente, que é grave o conflito institucional que está em curso entre o Governo e o

Tribunal Constitucional, mas não é menos grave o esforço de neutralizar a capacidade de debate na

Assembleia da República, de limitar a possibilidade de ouvirmos entidades externas que nos sugeriram

alterações e de reduzir o debate parlamentar a 3 minutos e uns picos de discussão sumária, em que a Sr.ª

Deputada do PSD agitou críticas literárias favoráveis à proposta de lei e ignorou por completo as críticas

negativas, as sugestões de alteração e todas as contribuições que deveriam ser aqui apreciadas.

Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.

Esta forma de discussão castra a Assembleia da República, ignora as contribuições de terceiros e limita os

Deputados ao papel triste de carimbadores de propostas do Governo.

Neste caso há ainda um problema mais grave: tendo o Ministério da Justiça vindo sucessivamente a

empurrar com a barriga a elaboração de códigos de conduta, códigos de ética da Administração Pública, esta

proposta visa dar ao Governo o prazo de mais um ano para que, depois da aprovação do decreto-lei, e ao

abrigo desta autorização legislativa, aprovar um guia de boas práticas da Administração Pública. Reparem na

subtileza: uma proposta de autorização legislativa, o tempo necessário para desenvolver o decreto-lei e depois

um ano — que já será noutro ciclo político, obviamente — para elaborar um código de boas práticas.

Tal como o «gambuzino» que esta semana aqui foi discutido, que nunca aparece, a proposta de lei mágica

que se diz que há de aparecer um dia para resolver o problema do enriquecimento ilícito,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Gambuzinos eram as suas propostas!

O Sr. José Magalhães (PS): — … também aqui se criou outro «gambuzino», o de que vai haver um código

de boas práticas, mas não sabem onde.

Srs. Deputados da maioria, esta matéria devia ser discutida na Comissão de Direitos, Liberdades e

Garantias, ouvidas as entidades competentes, com um sério trabalho parlamentar. Ao fazerem isto, os

senhores lançam mais uma mancha sobre a imagem dos Deputados e sobre a Assembleia da República. A

mancha não é nossa, que tudo fizemos para a evitar. A responsabilidade é exclusivamente vossa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Só um Governo e uma maioria totalmente

desorientados…

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. António Filipe (PCP): — … é que conduziriam a Assembleia da República a que, pela primeira vez,

a apreciação de uma proposta de alteração legislativa sobre o Código do Procedimento Administrativo fosse o

enxovalho da Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sem dúvida!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quando alguém for consultar os trabalhos preparatórios e confrontar o que

aconteceu em 1991 e em 1996 com o que aconteceu neste infeliz ano de 2014 ficará com a noção da total

desorientação com que estes trabalhos foram conduzidos pela maioria e pelo Governo.