7 DE JUNHO DE 2014

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É que o Governo pede à Assembleia da República autorização para, daqui a seis meses, aprovar o Código

do Procedimento Administrativo — o pedido de autorização é para 180 dias!

Ora bem, o Governo pede autorização para aprovar o decreto-lei no prazo de seis meses, mas nem a Sr.ª

Ministra da Justiça, nem o representante da Comissão Revisora têm tempo para, na semana que vem, virem à

1.ª Comissão explicar as suas opções.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E diz a Sr.ª Deputada Francisca Almeida: «Mas toda a gente discutiu isto; a

Comissão Revisora passou largos meses a discutir isto». É verdade que passou largos meses a discutir isto,

mas nós, na Assembleia da República, tivemos 6 minutos.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — E mesmo assim não discutiram!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nós, que representamos o povo, temos 6 minutos!… Gostaríamos de ter

um pouco mais. Ou seja, gostaríamos que esta matéria pudesse ser debatida na Comissão com um pouco

mais de profundidade.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é pedir muito? Não é! É pedir o mínimo dos mínimos, é pedir o que se fez!

Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.

É pedir o que maiorias anteriores, do PSD e do CDS, aceitaram pacificamente que se fizesse, porque não

estavam, manifestamente, com o grau de desorientação com que os senhores estão hoje, apostados em criar

conflitos institucionais e fazendo tábua-rasa das mais elementares regras de funcionamento democrático desta

Assembleia da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É uma pena, é lamentável que este debate do Código do Procedimento

Administrativo fique manchado pelas piores e absolutamente gratuitas razões. Esta atitude da maioria e do

Governo é absolutamente gratuita, só vem manchar este debate e vem, obviamente, criar uma situação no

mínimo embaraçosa e enxovalhante para com a Assembleia da República, porque, quando se fizer a história

deste debate deste Código, toda a gente vai dizer que a Assembleia da República, pura e simplesmente,

debateu esta matéria em modo de «gato sobre brasas», sem ter o mínimo de cuidado que seria exigível na

apreciação de um diploma tão relevante como é o Código do Procedimento Administrativo.

É lamentável que isto tenha acontecido.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida, do PSD.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Devo dizer que este é dos

momentos mais caricatos a que já assisti.

Aplausos do PCP.

Ainda bem que o PCP se aplaude a si próprio por nos proporcionar este momento, porque a oposição vem

reclamar tempo para debater o Código do Procedimento Administrativo, teve uma hora de debate e não o

debateu!

Vozes do PSD: — Exatamente!