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I SÉRIE — NÚMERO 92

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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Foi um momento absolutamente extraordinário.

O Partido Socialista, para tentar justificar um momento de especialidade, traz-nos aqui um conjunto de

propostas que, na verdade, não são mais do que alterações a três alíneas e um artigo novo, propostas que,

devo dizer, não vou discutir porque não são de substância…

O Sr. José Magalhães (PS): — São, são!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … e, mais, para constarem do Código do Processo Administrativo —

há de reconhecê-lo, Sr. Deputado José Magalhães — não têm sequer de estar na lei de autorização

legislativa.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, sobre aquilo que aqui apresentou e classificou como alterações importantes e profundas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São alterações de Pirro!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — … devo dizer que são, de facto, alterações de Pirro (e agradeço a

expressão ao Sr. Deputado Nuno Magalhães) que estão ao nível das minudências.

Sr. Deputado, penso que teria prestado um melhor serviço à democracia se tivesse apresentado essas

propostas na presença da Sr.ª Ministra, que esteve cá, porque, como bem sabe, no contexto de uma lei de

autorização legislativa, poderia, se quisesse, debatê-las com a Sr.ª Ministra, que aferiria da possibilidade de as

incluir na lei. Mas não foi isso que o Sr. Deputado fez, e nós percebemos bem qual é a intenção. A intenção é

adiar reformas. Porém, elas já foram adiadas por demasiado tempo na altura em que o Partido Socialista

esteve no Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os senhores tiveram três anos para as fazer!

A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permita-me, Sr.ª Deputada

Francisca Almeida, que subscreva a sua apreciação — este momento é, de facto, caricato! É mesmo caricato!

O problema é que da parte do PSD os momentos caricatos têm-se sucedido, nomeadamente nos últimos dias.

Protestos do PSD.

Quem vem pedir e quem aceita uma aclaração do Sr. Primeiro-Ministro, uma aclaração que nem sequer

existe, diga-me V. Ex.ª se não entende que este é mais um momento caricato da parte desta maioria e que só

pode assentar no nervosismo, numa dificuldade, no medo desnecessário de fazer este debate com seriedade.

Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.

A Sr.ª Deputada compreenderá que entre a sua intervenção e, por exemplo, a intervenção do CDS houve

uma substancial diferença. Este debate é para ser feito com ponderação, esta reforma é, de facto, importante

— estamos a falar do Código do Procedimento Administrativo.

Colocámos aqui matérias que justificam ponderação, análise e um trabalho sério que poderia ser feito na

1.ª Comissão e, sobre essas matérias, não ouvimos a Sr.ª Deputada dizer fosse o que fosse, não disse

absolutamente nada.

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