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I SÉRIE — NÚMERO 92

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Tivemos oportunidade de apontar, inclusivamente — a Sr.ª Deputada Cecília Honório deu nota disso

mesmo —, que há aqui algumas preocupações que foram tornadas públicas: desde a questão dos prazos, à

questão da revogação do ato administrativo, à questão da própria vacatio legis. Foi dado nota disso.

Penso que é preciso ter consciência do que acabámos de fazer. Nós fizemos um debate sério nesta Casa,

demos nota das nossas preocupações, mas permitimos que o processo legislativo continuasse o seu curso,

reconhecendo que aquilo que esta Casa pode e deve fazer, em nome da responsabilidade (porque para o

CDS o que está em cima da mesa é uma nota positiva ao projeto), deve seguir o seu curso, junto,

naturalmente, daqueles que são os seus responsáveis.

O Sr. José Magalhães (PS): — É esse o papel do Parlamento?!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mais: Sr. Deputado José Magalhães, o que lamento é que o Partido

Socialista, pela primeira vez, dá uma nota positiva a uma reforma que é efetivamente positiva e resolve

manchar essa atitude,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Manchar?!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … que é uma atitude construtiva em nome do País, com um debate

que, a meu ver, esse sim, acaba por ser bastante triste.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — E, Sr. Deputado António Filipe, lamentável é a posição do Partido

Comunista Português neste debate,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não lamento! Já estou habituado!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … e vou dizer-lhe porquê. Porque, normalmente, o Partido Comunista

Português (e dou isso como sendo bastante justo) intervém nestes debates com questões de substância e o

que se esperaria era que o Partido Comunista Português, independentemente das posições manifestamente

contrárias em relação às posições do CDS, viesse dar a sua nota e o seu contributo para o debate…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E demos!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … em nome exatamente dos cidadãos, que VV. Ex.as

tanto defendem

nesta Casa. E não foi o que VV. Ex.as

fizeram. O que fizeram foi agarrar no debate do Código do Procedimento

Administrativo e colocar a tónica em algo que nada tem a ver com as respetivas normas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — E isso penso que é uma inversão de todo este processo e deveria ser

evitado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Bernardino faz aqui muita falta!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Relativamente aos códigos de ética, Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra

respondeu — aliás, tem vindo a responder sucessivamente a essa questão — e a verdade é que,

inclusivamente, reconheceu a importância dos códigos de ética. Mas daí a aprovarmos aquilo que VV. Ex.as

aqui propõem vai, obviamente, um grande caminho.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

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