I SÉRIE — NÚMERO 92

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Mais uma vez se comprova que PSD e CDS-PP obedecem ao poder económico e que se submetem a tudo

quanto o capital ordena. Os governos e os partidos que os suportam estão ao serviço dos bancos e dos

monopólios e usam o poder legislativo contra o povo, e esta proposta demonstra-o muito bem.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições. Temos, assim, os requerimentos apresentados,

havendo consenso para que sejam votados em conjunto.

Vamos votar conjuntamente os três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE e pelo

PCP, de avocação pelo Plenário para votação na especialidade do artigo 6.º (Norma revogatória) do texto

final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 201/XII (3.ª) —

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa

dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de

25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se agora a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Economia

e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 201/XII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação que têm de ser votados.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial

de Santa Maria da Feira — 1.º Juízo Criminal, Processo n.º 187/11.7PDVNG, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS)

a intervir no processo, no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial

de Santo Tirso, 4.º Juízo Cível, Processo n.º 854/10.2TBSTS, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a intervir no

processo, no âmbito do auto em referência.