7 DE JUNHO DE 2014

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Entende o PCP que a revogação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não serve

os consumidores mas, sim, o setor financeiro e a banca. Esta alteração legislativa confirma quão demagógico

e populista foi o discurso da maioria (PSD/CDS-PP) aquando da discussão na generalidade da proposta de lei.

Nesta discussão, ambos os partidos salientaram que esta alteração legislativa iria «garantir um elevado

nível de proteção» e «ampliar os direitos dos consumidores». Ora, o que se constata é que as alterações

introduzidas na especialidade, particularmente a revogação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 13 de

fevereiro, em nada protegem os consumidores, antes beneficiam e servem a banca e o setor financeiro.

Mais, esta alteração legislativa é bem reveladora para quem governa e a quem serve o Governo e os

partidos que o suportam: a banca. Não podemos deixar de aqui registar as afirmações do Sr. Deputado Hélder

Amaral (CDS-PP) que confirmam que a «revogação surgiu na sequência de um alerta da Associação

Portuguesa de Bancos».

No decurso do processo de especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP empenhou-se em encontrar

soluções para os problemas com que os consumidores se confrontam e encontrar propostas consensuais que

esta relevante matéria — direitos dos consumidores — merece.

Porém, perante a revogação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 13 de fevereiro, e sobretudo

tendo em conta os malefícios que encerra para os consumidores e os benefícios para o setor financeiro e

bancário, o PCP só podia votar contra esta proposta de lei, mantendo assim a sua coerência na defesa do

consumidor e contra o favorecimento do capital, dos monopólios e do setor financeiro, os únicos que têm

beneficiado com a política e as medidas do Governo PSD/CDS-PP.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Nuno Sá não foi entregue no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.