I SÉRIE — NÚMERO 92

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autorização legislativa e, pela voz do Deputado Guilherme Silva, viabilizou a discussão, na especialidade, da

proposta de lei de autorização legislativa.

Aquilo que lhe pergunto é se hoje o PSD vai viabilizar o requerimento do PS para discutirmos, em sede de

especialidade, a proposta de lei de autorização legislativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, de facto, estamos

a discutir o Código do Procedimento Administrativo, mas o Partido Socialista continua enredado em questões

procedimentais. É extraordinário!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É sempre a mesma coisa!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, gostaria de dar-lhe nota de que se há proposta de

revisão que foi amplamente discutida pela comunidade jurídica, que foi objeto de discussão por

administrativistas, por agentes do setor da justiça, pela própria Administração Pública é esta proposta.

Sr. Deputado, deixe-me só dar-lhe um panorama, que nem sequer é geral, das opiniões que vão sendo

traçadas por este Código.

Diz Freitas do Amaral: «A comissão nomeada pelo Governo fez um bom trabalho e apresentou um projeto

sério, ponderado e de qualidade».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Diz Robim de Andrade: «O projeto reformou com audácia e em

profundidade alguns dos aspetos mais graves e deficientes do atual CPA». Diz Pedro Gonçalves: «O

documento é importante e tem boas soluções». Diz Tiago Duarte: «O projeto de revisão do CPA vem em boa

hora. A comissão de revisão cumpriu com distinção a sua missão». Diz André Salgado Matos: «Como a

composição da comissão faria espera, o projeto é ambicioso e tem elevada qualidade técnica, incidindo sobre

todas as áreas críticas em que o CPA reclama alterações».

Sr. Deputado, quando o seu governo foi responsável pelo setor da justiça não foi capaz de fazer reformas

desta envergadura.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não fez nenhuma!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, temos pena que isso não tenha sucedido, mas não

pode, agora, substituir-se ao Governo que está em funções e, portanto, assuma que se tratou de uma reforma

amplamente discutida. Não vale a pena enredar-se aqui em questões procedimentais, ainda que se trate do

procedimento administrativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Que disparate!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, estava a pensar inscrever-me um pouco mais adiante, mas

creio que se justifica plenamente intervir agora.

Manifestamente, o que aqui foi sugerido pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão não foi nem mais nem

menos do que aquilo que se fez sempre que, nesta Assembleia, foi discutido o Código do Procedimento

Administrativo, quer em 1991, quer em 1995. Foi por autorização legislativa, ninguém contestou isso, mas