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7 DE JUNHO DE 2014

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o

novo Código do Procedimento Administrativo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão na especialidade da proposta de lei n.º

224/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, tendo sido rejeitado o requerimento, antes de votarmos a proposta de lei na especialidade,

será atribuído a cada grupo parlamentar o tempo de 2 minutos para fazermos um debate também na

especialidade.

A Mesa aguarda as inscrições dos Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, é para nós uma relativa surpresa que, tendo sido

apresentadas propostas, estejamos nesta circunstância. Havendo propostas e havendo, como se provou,

necessidade de discussão, o tempo que a Sr.ª Presidente alocou é mínimo, mas deve ser aproveitado. No

entanto, não seria mais prático, a esta hora, que esta matéria fosse debatida com tranquilidade e com

circunstância, porque pode haver outras propostas?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, isso seria pôr em causa uma votação anterior. É que o requerimento

de baixa à Comissão acaba de ser rejeitado, pelo que temos de proceder em conformidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Então, Sr.ª Presidente, inscrevemo-nos para usar da palavra na altura

própria.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É agora!

A Sr.ª Presidente: — Neste momento, só tenho inscrito o Sr. Deputado José Magalhães, pelo que tem a

palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não há precedente para o que aqui

aconteceu agora, porque todo o debate na generalidade corroborou… E, deixando de lado a cândida

explicação da Sr.ª Deputada Francisca Almeida, ou seja, o povo debateu… — Roma locuta, causa finita… A

Ministra disse: «Calem-se, os Deputados devem anular-se, não devem debater…»

Nós acabámos de receber, e apresentámos na Mesa essa contribuição, um conjunto de propostas do

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais…

Entretanto, a Sr.ª Deputada Francisca Almeida agita nas mãos duas propostas. Mas, Sr.ª Deputada,

nasceriam muitas mais se este debate fosse feito na Comissão,…

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