Quinta-feira, 12 de junho de 2014 I Série — Número 93

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJUNHODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

1063 a 1068/XII (3.ª), das propostas de lei n.os

233 e 234/XII (3.ª) e do projeto de deliberação n.º 22/XII (3.ª).

Em declaração política, o Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra legislação apresentada pelo Governo relativa à contratação coletiva de trabalho, que considerou um ataque à democracia. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Roque (PSD) e Mariana Aiveca (BE).

Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE), a propósito do acórdão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucionais os cortes nos salários dos funcionários públicos, a redução de pensões de sobrevivência e os cortes nos subsídios de desemprego, acusou o Governo de se refugiar em argumentos técnicos e de não se preocupar em cumprir a Constituição. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS) e Jorge Machado (PCP), tendo também dado resposta a uma interpelação à Mesa da Deputada

Teresa Leal Coelho (PSD), suscitada pelo Deputado José Junqueiro (PS), que ainda usou da palavra ao abrigo daquela figura regimental.

Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) condenou a reação do Governo e da maioria PSD/CDS-PP à declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento do Estado para 2014 por parte do Tribunal Constitucional e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Deputado João Oliveira (PCP).

Em declaração política, o Deputado Mendes Bota (PSD) considerou um sucesso o primeiro leilão de obrigações do Tesouro a 10 anos realizado na manhã de hoje e sustentou a ideia de que o Governo e a maioria parlamentar pautam a sua ação pela criação de condições de governabilidade, estabilidade orçamental, política e social. Deu, depois, resposta aos Deputados António Braga (PS), Mariana Mortágua (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP).

Em declaração política, o Deputado António Braga (PS) criticou declarações da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho, sobre o Tribunal Constitucional, feitas ao jornal Público, lembrou a mensagem do 10 de Junho do Presidente da República apelando a um diálogo entre os