14 DE JUNHO DE 2014

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Aparentemente, só a Sr.ª Ministra é que não percebeu, porque disse

que ele continua a ser fundamental para a estratégia do Governo. Sr.ª Ministra, parece que foi a única que não

percebeu. É que o fundamental desse documento foi considerado inconstitucional. O fundamental desse

documento — os cortes nos salários e nas pensões — foi considerado inconstitucional! Este documento já não

existe, e só a Sr.ª Ministra, porque não tem nenhuma estratégia, é que diz que ele continua a existir.

Srs. Deputados, hoje vamos votar um documento que dizem ser de estratégia orçamental mas que o PSD,

o CDS e parte do Governo reconhecem que já não tem estratégia, porque ela foi demolida. Por isso, votar o

que não existe é inaceitável.

A única coisa que podemos ter, quer do lado do CDS, quer do lado do PSD, é o reconhecimento de que o

Documento de Estratégia Orçamental não existe e, por isso, só podem votar a favor de todos os projetos de

resolução da oposição, porque esta estratégia não existe, foi demolida.

O que é que esta estratégia dizia? Dizia que o Governo só tem um caminho e um objetivo para fazer a

consolidação: cortar nos salários e nas pensões, diretamente — e isso foi chumbado pelo Tribunal

Constitucional — ou indiretamente, através do aumento do IVA, através do aumento da TSU, através do

aumento das contribuições para a ADSE, para a ADM, para os SAMS. Essa é a escolha do Governo, e essa

escolha que o Governo fez está em causa.

Quando a maioria se levantar para votar estará a dizer que concorda com um Governo que já não tem

estratégia. Quando foi perguntado que estratégia tinha, vimos qual foi a resposta da Sr.ª Ministra. Calou-se.

Calou-se porque não tem estratégia! Não sabe o que dizer!

Quando perguntámos o que ia fazer agora, disse que ia tentar umas coisas a ver se o Tribunal

Constitucional aceita; se o Tribunal Constitucional não aceitar, vai tentar outras coisas, a ver se dessa vez o

Tribunal Constitucional aceita; se não aceitar, vai tentar novamente outras coisas, a ver se essas são aceites.

Ora, não há estratégia. É na base da tentativa e erro, jogando com a vida das pessoas. Esta é que é a

verdadeira escolha estratégica deste Governo.

É uma irresponsabilidade — e meço bem as palavras — o que este Governo está a fazer. Governa contra a

Constituição e, porque tem consciência de que o faz, já sabe que vai novamente tentar testar o Tribunal

Constitucional para ver se desta vez passa.

A maioria, ao votar ao lado do Governo nesta matéria, está a dizer que é tão irresponsável quanto o

Governo, que não quer estabilidade no País, o que quer é uma instabilidade permanente, porque não tem

outra escolha que não seja governar contra a Constituição.

Não há estratégia e a única alternativa que está em cima da mesa é aquela que, por exemplo, o Bloco de

Esquerda coloca como central: renegociar a dívida, devolver às pessoas aquilo que é de direito, porque a

Constituição assim o defende, e ter uma política de crescimento — repito, de crescimento — e não de

empobrecimento, como a que tem sido seguida por este Governo.

São escolhas, são alternativas, e é uma estratégia, que é exatamente aquilo que o Governo não tem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1067/XII (3.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, que o Governo apresentou aos portugueses,

não passa de um pronúncio, com sinais visíveis e claros das intenções do Governo em perpetuar as políticas

da troica, agora sem troica. Ou seja, a troica vai embora, mas a intenção do Governo é a de que as políticas

da troica fiquem. Vai a troica, mas ficam as políticas.

O Governo insiste, assim, nas políticas de austeridade, de empobrecimento e de imposição de sacrifícios

às famílias portuguesas. Afinal, este Documento, que se diz de Estratégia Orçamental, mais não é do que a

afirmação de que a austeridade veio para ficar.

Em bom rigor, o que o Governo pretende dizer aos portugueses com este DEO é tão só: esqueçam o que

disse o Governo sobre os sinais positivos; esqueçam o que disse o Governo sobre os milagres económicos;

esqueçam o que disse o Governo sobre a luz ao fundo do túnel; esqueçam o que disse o Governo sobre o