I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já vimos que PS e PSD estão irmanados

nesta tentativa de nos fazer crer que, se as negociatas das PPP forem feitas à vista de todos, deixam de ser

injustas, deixam de prejudicar o Estado e o utente e deixam de favorecer o privado.

No entendimento do PCP, independentemente da transparência, a negociata não deixa de ser negociata. A

transparência serve, isso, sim, para provar e mostrar que é a substância do modelo PPP que não é benéfica,

nem para o utente nem para o Estado, é apenas benéfica para a empresa e o privado com quem o Estado

contratualiza.

Os projetos de resolução que estamos a debater, em que um traz à discussão o reforço de competências

da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e o outro faz um conjunto de recomendações sobre as PPP,

merecem, à parte daquela primeira consideração, algumas notas da parte do Grupo Parlamentar do PCP.

Sobre a UTAO, não só reconhecemos como valorizamos o trabalho que tem vindo a ser feito. Também

entendemos que se pode pensar que existe nas suas competências atuais esta capacidade, ou seja, que a

UTAO já hoje tem capacidade e competência para acompanhar os processos, os custos, os desenvolvimentos

dos contratos respetivos a PPP; ainda assim, nada temos a opor a que fique explícita e seja feita essa

referência clara na constituição da UTAO. Porém não podemos deixar de relembrar que isso implica — aliás,

como a qualidade do próprio trabalho da UTAO —, mais do que o reconhecimento, também o investimento dos

seus meios, o reconhecimento do trabalho dos seus técnicos, a valorização dos seus recursos e meios

materiais, técnicos e humanos.

Mas o trabalho da UTAO, além desta valorização, merece também uma outra nota, porventura mais

política, que é a de demonstrar que é possível, junto da Assembleia da República, ter um apoio técnico que

mostra bem o quão desnecessário foi a tentativa do Governo de fazer divergir do trabalho político o trabalho

de finanças, com a criação do Conselho das Finanças Públicas.

Voltando às PPP e ao conteúdo dos projetos de resolução, nos poucos segundos de que disponho, direi o

seguinte: sobre o diploma que o PS agendou em segundo lugar, o das recomendações sobre PPP, suscita-

nos as maiores dúvidas que um projeto de resolução da Assembleia da República comporte uma

recomendação ao Governo para cumprir recomendações do Tribunal de Contas, misturadas, ainda por cima,

com recomendações de uma consultora privada, realizada de outro ponto de vista, partindo de outra análise,

mas que o Partido Socialista inclui no mesmo ponto, misturando aquilo que para nós, PCP, é imiscível.

Para terminar, Srs. Deputados: fiscalizar mais? Sim! Acompanhar mais? Sim!

Quanto mais conhecermos das PPP mais se provará que é o modelo que está errado, que não é possível

continuar a favorecer privados, em detrimento e em prejuízo do Estado e daqueles que usam os

equipamentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por isso mesmo, para o Grupo Parlamentar do PCP, o que importa não é se

o Estado perde recursos de forma injustificada mas transparente. O que importa é que o Estado deixe de

perder recursos de forma injustificada, deixe de favorecer empresas, passe a tomar nas suas mãos o controlo

e os destinos daquelas empresas, daqueles serviços, garantindo a colocação desses serviços inteiramente ao

serviço das populações e não ao serviço de qualquer empresa que venha abocanhar os lucros que o Estado

lhe garante.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra para uma

intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não temos nada contra

competências alargadas para a UTAO, mas a concordância acaba aí mesmo.

Dito isto e atendendo a este ponto de concordância, estas iniciativas do PS merecem-nos algumas notas, a

começar, necessariamente, pela exposição de motivos. Trata-se de um conjunto de parágrafos em que o PS,

basicamente, «sacode a água do capote» dos contratos que fez no passado…