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I SÉRIE — NÚMERO 94

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O segundo pormenor, que não é um pormenor mas um pormaior, é o

seguinte: dizem-nos que a única solução para o crescimento é termos um défice muito alto, mas nunca

explicam de onde é que vem o dinheiro para pagar este défice. É porque capacidade de financiamento interna

não há e no exterior também não há quem esteja disposto a emprestar-nos, ou, pelo menos, quem esteja

disposto a emprestar-nos nas condições que os senhores querem, que é, pura e simplesmente, não pagar o

dinheiro que nos emprestaram.

Gostava de saber qual é o pressuposto em que assenta esta vossa certeza de que vai ser sempre possível

ter défices na casa dos 10%. Vai haver petróleo em Portugal? Vamos plantar árvores das patacas? Enfim,

como é que vai ser?

Por último, pela voz do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ouvimos voltar o PS das tardes, que é o PS

responsável e a favor do tratado orçamental. Foi pena, no debate anterior, termos visto o outro PS, o PS das

manhãs, que, em concreto, não é a favor de rigorosamente nada que permita cumprir o tratado orçamental!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, convém explicar, se querem cumprir o tratado

orçamental, como é que propõem cumpri-lo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita: O que é notório, neste debate,

talvez por uma certa distração e confusão de conceitos, é que a atitude coreana é não deixar o povo português

votar o tratado orçamental. Isso é que é verdadeiramente coreano. O que seria curial era realmente deixar o

povo português pronunciar-se em referendo sobre um tratado absolutamente central para a economia da

Europa e do País. Isso é que era verdadeiramente a essência da soberania e da democracia.

Percebemos que o Partido Socialista continua a favor do tratado orçamental, está dogmático nessa área e,

além de mais, não quer que o povo se pronuncie sobre ele.

A direita não apresenta novidade; a direita veio aqui dizer que o tratado é importante, tão importante que

esta semana variadíssimos Deputados do PSD e variadíssimos Membros do Governo contrapuseram o tratado

orçamental ao Tribunal Constitucional, dizendo que os juízes deviam estudar o tratado orçamental…! Portanto,

percebe-se que não é propriamente o elogio ditirâmbico que o CDS faz ao tratado orçamental que nos

condiciona, mas é a realidade de esse tratado, a qualquer momento, no prazo que decorre, poder ser

convertido, no Direito Comunitário, em tratado da União Europeia e ser trazido para ratificação a um Estado-

membro.

Portugal deve preparar-se para isso, do ponto de vista de um debate de cidadania, de um debate nacional,

de um debate popular, de um debate dos partidos políticos. E não é fechar todas as portas a esse debate

alegando brincadeira, quando o que há é a usura do poder da parte do PSD e do CDS, que estão centrados

no tratado orçamental contra o povo português e impondo uma política de austeridade que é realmente

inconstitucional.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, se há momento da verdade, se há encruzilhada que precisa de

respostas, se há afirmações e contrastes políticos, e eles existem, será deixando o povo pronunciar-se sobre

esse tratado orçamental, que é a forma de fazer ressurgir a Constituição da República como valor da

democracia e do regime constitucional em que vivemos.

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