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I SÉRIE — NÚMERO 94

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os mecanismos que permitam avaliar se essa previsão, feita pela administração e constante do contrato de

concessão, tem ou não tradução na realidade.

E a realidade é o facto que tem escapado à maioria na forma como aborda os problemas da RTP,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … porque esquece que o subfinanciamento do serviço público de

rádio e televisão é verdadeiramente aquilo que castra qualquer possibilidade do sucesso e da prestação de um

serviço público de qualidade.

Por isso, insistimos em que seja avocada esta discussão e que este ponto possa ser autonomizado, porque

este, sim, é representativo do principal problema que a RTP enfrenta hoje e continuará a enfrentar se se

continuar com o rumo atual.

Aproveitamos também para complementar este pedido de avocação com uma questão técnica, que,

sublinhamos, era importante e positivo que pudesse ser apreciada, que é a que respeita ao artigo 33.º. Trata-

se tão-somente de corrigir uma má transposição da diretiva, corrigindo qual deve ser o acesso aos extratos

informativos, em relação também a operadores que se encontram sob jurisdição do Estado português e em

relação a eventos que acontecem fora do território português.

Trata-se, pois, de matéria que continua por regular. E a questão não é política, é estritamente técnica, que

é a de dar cumprimento e boa tradução à forma como a diretiva está redigida, e aí apelávamos não a um

consenso político mas, pelo menos, ao consenso técnico, para não incumprirmos o direito comunitário.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento que acaba de ser apresentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à proposta de lei n.º 196/XII (3.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício,

modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português apresentará, relativamente a esta última votação, uma declaração de voto, assim como sobre a

votação relativa à proposta de lei n.º 195/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Tem também a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, quero igualmente informar que apresentaremos

declarações de voto sobre as votações relativas às propostas de lei n.os

195 e 196/XII (3.ª).

A Sr.ª Presidente. — Sr.ª Deputada, fica registado.

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