14 DE JUNHO DE 2014

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Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1061/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de

Estratégia Orçamental, apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos,

juros e montantes (PCP).

O PS pediu a partição da votação por grupos de alíneas.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, solicitamos a votação do projeto de resolução do seguinte

modo: primeiro, votaríamos as alíneas a), f) e h); depois, no segundo grupo, as alíneas c), d) e g); em último

lugar, votaríamos as alíneas b) e e).

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, vamos votar, primeiro, as alíneas a), f) e h) do projeto de resolução n.º

1061/XII (3.ª).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos agora, em conjunto, as alíneas c), d), e g).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, por último, votar, conjuntamente, as alíneas b) e e).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 18 de junho, pelas 15 horas, e terá a seguinte

ordem de trabalhos:

O primeiro ponto constará da apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 232/XII (3.ª) —

Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal e do

projeto de lei n.º 622/XII (3.ª) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Os Verdes);

Segue-se a discussão do projeto de resolução n.º 1070/XII (3.ª) — Princípios orientadores para a garantia

de índices de fecundidade e de natalidade desejados (Os Verdes), conjuntamente, na generalidade, com os

projetos de lei n.os

621/XII (3.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP) e 544/XII (3.ª)

— Alarga as condições de acesso e de atribuição do abono de família (PCP);

O terceiro ponto constará da apreciação da Conta Geral do Estado de 2012;

No quarto ponto, proceder-se-á à apreciação conjunta da petição n.º 291/XII (3.ª) — Apresentada pela

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime

jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código

Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos e, na generalidade, dos projetos de lei n.os

365/XII (2.ª) —

Revoga a lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que

procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o Código de

Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE) e 620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14

de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e suspende a atualização de

renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão

originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro

(PCP);

Em quinto lugar, proceder-se-á à apreciação conjunta da petição n.º 335/XII (3.ª) — Apresentada por Pedro

Filipe da Purificação (Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão), solicitando à Assembleia da

República a defesa do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA), mantendo todos os serviços de