14 DE JUNHO DE 2014

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Independente visa o «reforço da credibilidade e da legitimidade da empresa junto dos portugueses e reforço

da capacidade de gestão efetiva e eficiente da sociedade».

Ou seja, o Governo, utilizando o manto da independência, da transparência, da defesa do pluralismo e da

diversidade, transfere para o Conselho Geral Independente a gestão da coisa pública ao invés de ser o Estado

a geri-la.

Diz-nos também o Governo que a independência do Conselho Geral Independente está assegurada pelo

facto de ser integrado por seis elementos, que, entre outras características, são detentores «de reconhecido

mérito, com experiência, credibilidade e idoneidade pessoal». Todavia, o modo como estes elementos são

nomeados não dá garantias de independência nem perante o poder político nem perante o poder económico.

Por fim, os novos estatutos da RTP não dão garantias que 100% do capital da RTP seja detido pelo

Estado. Com esta alteração, o Governo está abrir a porta à entrada de capitais privados e, desta feita, a

cavalgar em direção à privatização/alienação da RTP.

Estas alterações legislativas confirmam que a única orientação que desde a primeira hora é religiosamente

seguida pelo Governo é a de neutralizar os obstáculos no caminho dos interesses privados. Foi esse o

compromisso que assumiu e é o que está fervorosamente a prosseguir.

Durante o processo de especialidade, o PCP apresentou várias propostas de alteração, destacando-se a

eliminação do Conselho Geral Independente, que o capital fosse exclusivamente público e que aos

trabalhadores do serviço público de rádio e televisão fosse aplicado o regime jurídico de contrato em funções

públicas ao invés do regime jurídico de contrato individual de trabalho proposto pelo Governo.

O PCP não desistirá de dar combate a este desmantelamento do serviço público no audiovisual português,

até porque está em causa um fator fundamental de cidadania e cultura democrática.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

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Relativamente às propostas de lei n.os

195/XII (3.ª) e 196/XII (3.ª), o voto contra do Bloco de Esquerda

funda-se na rejeição da maioria das propostas apresentadas e no vingar de uma visão de serviço público que

não se ajusta às exigências da democracia e da modernidade.

Neste contexto, alterou-se definitivamente o modelo de financiamento do serviço público, que passa a

dispor apenas da contribuição para o audiovisual, bem como se reconfigurou a orgânica da RTP, com a

introdução de um novo órgão diretivo, o Conselho Geral Independente, e o perfil dos serviços de programas.

O Bloco de Esquerda defende que os problemas nucleares da RTP residem no subfinanciamento crónico e

na débil visão estratégica. Condenando a dupla taxação desigual dos cidadãos através da contribuição para o

audiovisual, o Bloco de Esquerda viu as suas inúmeras propostas de alteração rejeitadas pela maioria,

nomeadamente as que se reportavam à rejeição do novo órgão e à necessidade de um conselho de

administração com vínculo acrescido com a Assembleia da República e com um perfil de competências em

rádio e televisão.

As alterações propostas pelo Governo permitem uma efetiva diminuição na qualidade e exigência dos

conteúdos programados pelo serviço público, bem como uma descaracterização funcional dos serviços da

RTP, permitindo inclusivamente uma relação de parcerias externas que consubstanciam uma privatização

parcial do serviço público, merecendo por isso o voto contra do Bloco de Esquerda a esta proposta de lei do

Governo.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Mariana Mortágua — Mariana

Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.