26 DE JUNHO DE 2014

35

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

… não há qualquer argumento que justifique que essas medidas de encerramento são medidas

coincidentes com o desenvolvimento do País e com a preocupação das populações.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Essas são medidas contra a Constituição, contra qualquer perspetiva de desenvolvimento e de progresso.

E não contem que seja apenas a oposição do PCP que vos faz ver isso aqui; os portugueses hão de fazer-vos

ver isso na rua. E as vossas responsabilidades, as responsabilidades que os senhores têm de assumir pelos

encerramentos que estão a querer levar por diante e pelo prejuízo que estão a querer impor às populações,

essas vão ter de as assumir e os portugueses vão pedi-las.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 624/XII

(3.ª), do PCP.

Como está previsto, vamos agora proceder à votação do mesmo.

Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados possam registar-se e

possamos proceder à verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 186 presenças, às quais se acrescentam 6 (dos Srs. Deputados Feliciano

Barreiras Duarte e Luís Menezes, do PSD, Ana Catarina Mendonça, Idália Salvador Serrão e Pedro Delgado

Alves, do PS, e Paula Baptista, do PCP), perfazendo 192 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à

votação.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 624/XII (3.ª) —

Impede o encerramento de serviços públicos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Concluímos, assim, os trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, às 9 horas e 30 minutos, tendo como ordem do dia: a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos

ativos por impostos diferidos; o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime

de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas

2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços

no mercado interno; a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

506/XII (3.ª) — Regula a

promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de

comunicação social (PS) e 630/XII (3.ª) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social

(BE); apreciação do projeto de resolução n.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-

PP); o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os

604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de

20 de março, que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (BE) e 625/XII

(3.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014,

de 20 de março (PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui