26 DE JUNHO DE 2014

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O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que está a dizer é uma aldrabice pegada!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Recentemente, quando o Sr. Ministro Poiares Maduro veio anunciar

que o Governo, quanto às repartições de finanças e a outros serviços, tencionava criar condomínios comuns e

carrinhas do cidadão como uma forma de fuga relativamente à proposta de encerramento de cerca de 150

repartições de finanças permite-nos tirar duas conclusões.

A primeira é a de que o Governo recuou e ficou sensível a todas as manifestações políticas e civis que se

foram desenvolvendo por todo o País.

A segunda é a de que o Governo — e isso é público — não teve o cuidado, uma vez mais, nesta matéria,

como em outras tantas, de coordenar a implementação desta medida com os autarcas e com os municípios.

Na verdade, o Partido Socialista incentiva muito — e também o fez enquanto foi Governo — estes serviços

de proximidade, como as lojas de cidadão, por isso não estamos minimamente contra a proliferação e

desenvolvimento da rede de lojas do cidadão, estamos contra que seja anunciada uma medida que estabeleça

que as lojas do cidadão sejam criadas repartindo os custos com as autarquias, sem falar com as autarquias e

com os municípios.

Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe coloco é se esta proposta do Governo de criação de condomínios

comuns e de carrinhas do cidadão não é mais um exemplo da política centralista pouco cuidada e pouco

racional na prestação dos serviços públicos aos cidadãos que o Governo quer implementar, principalmente

tentando implementá-la de costas voltadas e não dialogando com os autarcas e com os municípios. Porque

esta medida só faz sentido se for implementada de acordo com a vontade dos municípios e dos cidadãos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, começo por dizer-lhe

que não constitui surpresa este projeto do Partido Comunista Português, muito menos as posições que a Sr.ª

Deputada trouxe em nome do seu partido. Não são novas e revelam, desde logo, do ponto de vista daquilo

que é o Partido Comunista Português, a sua verdadeira natureza.

Mas queria dizer-lhe que o que surpreende é a forma. Passo a explicar: o Partido Comunista Português,

que é, tantas vezes, tão cuidadoso em matérias legais e constitucionais — e só lhe fica bem! —, apresenta um

projeto de lei que, manifestamente, não só viola o princípio da separação de poderes, que é inconstitucional,

como viola também, se fosse aprovado por mera hipótese académica, a lei-travão e, portanto, viola também a

legislação.

Como tal, este projeto de lei é ilegal; mas, entre a forma e a substância, prefiro sempre discutir a

substância, mesmo que a forma seja ilegal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É ilegal porquê?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um projeto de lei alarmista. Percebo, de alguma forma, a tese do

Partido Comunista Português, que no primeiro Memorando de Entendimento negociado pelo anterior Governo,

pelo Eng.º José Sócrates, leu que o Governo português de então se tinha comprometido a encerrar 40% das

repartições de finanças e, por isso, apresentou um projeto de lei que tenta evitar o encerramento das

repartições, encerramento, esse, que não vai acontecer. Esta pode muito bem ser uma resposta para o Sr.

Deputado do Partido Socialista João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não está claro isso!