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Quinta-feira, 26 de junho de 2014 I Série — Número 98
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJUNHODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
625 a 631/XII (3.ª), da apreciação parlamentar n.º 88/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.
os 1080 a 1085/XII (3.ª).
Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 624/XII (3.ª) — Impede o encerramento de serviços públicos (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Paulo Correia (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Santos Silva
(PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Carla Rodrigues (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), Acácio Pinto (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Jorge Machado e António Filipe (PCP), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Hugo Velosa (PSD), Paula Baptista (PCP), José Junqueiro (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), João Ramos e João Oliveira (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 19 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares de forma a haver condições para o debate
que terá início dentro de breves segundos.
Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, peço à Sr.ª Secretária, Deputada Paula Cardoso, o favor de
ler o expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa os seguintes diplomas: projetos de lei n.os
625/XII (3.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de
Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março (PCP), 626/XII (3.ª) —
Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região
Demarcada do Douro (PCP), 627/XII (3.ª) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação — Quarta
alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP), 628/XII (3.ª) —
Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação (PCP), 629/XII (3.ª) —
Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção do Parque
Escolar, EPE (PCP), 630/XII (3.ª) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social (BE) e
631/XII (3.ª) — Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro
(reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada
pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (PSD e CDS-PP).
Deram, ainda, entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 88/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 83-
A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o
novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de
formadores e técnicos especializados (PCP) e os projetos de resolução n.os
1080/XII (3.ª) — Prioridade à
beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP), 1081/XII (3.ª) — Defesa da Casa do
Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada
do Douro (PCP), 1082/XII (3.ª) — Reabilitação do parque escolar da rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino
básico (PCP), 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF)
(Os Verdes), 1084/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a valorização da pera rocha e para
garantir preços justos ao produtor (BE) e 1085/XII (3.ª) — Sobre a elaboração do Programa Nacional de
Educação para a Sustentabilidade (Os Verdes).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora na ordem do dia, que, como sabem, é preenchida
pelo debate na generalidade, marcado pelo PCP, do projeto de lei n.º 624/XII (3.ª) — Impede o encerramento
de serviços públicos (PCP).
Como é habitual, a abertura do debate é feita pelo partido da iniciativa, o PCP, pelo que tem a palavra a
Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há muito que se vão clarificando quais as
verdadeiras intenções do Governo PSD/CDS-PP.
O que está em marcha é um plano de reconfiguração do Estado. Em vez de garantir um Estado que
responda às necessidades do povo português, PSD e CDS estão mais preocupados em tudo fazer para
colocar a máquina do Estado ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
Sob a égide do combate ao desperdício ou da racionalização dos recursos, nos últimos três anos o
Governo aprofundou o ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos. Reduziram serviços
públicos, reduziram o número de trabalhadores e dificultaram o acesso aos direitos consagrados
constitucionalmente.
Falam-nos em saída limpa, mas o que propõem? Aprofundar o rumo que levou ao retrocesso económico e
social do País. O Guião para a Reforma do Estado e o documento aprovado em Conselho de Ministros
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intitulado Caminho para o Crescimento preconizam o encerramento de mais serviços públicos, de mais cortes
na educação e na saúde e de uma maior redução de trabalhadores da Administração Pública.
Não há nenhuma saída limpa. Há é uma clara intenção em ir mais longe na destruição dos serviços
públicos e nas funções sociais do Estado. Com que objetivo? Por um lado, por critérios de natureza
economicista, à custa dos portugueses. Sim, porque quando se ataca os serviços públicos e as funções
sociais do Estado, os principais afetados são aqueles que mais sentiram o peso da austeridade, por via do
roubo dos salários, das pensões e do corte das prestações sociais. Mas esta opção insere-se na matriz
ideológica do PSD e CDS-PP e nos seus objetivos de entregar a prestação de serviços públicos essenciais
aos privados, que há muito ambicionam, tornando-os em negócios altamente lucrativos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde 2002 já encerraram mais de 6500 escolas. E o atual Governo não
só pretende fazê-lo no próximo ano letivo como já tomou a decisão de encerrar mais em 2015.
O encerramento de escolas insere-se na estratégia do Governo de ataque à escola pública. Esta decisão
não assenta em critérios pedagógicos e vai obrigar as crianças a longas deslocações diárias, desinserindo-as
do seu meio. Está mais do que provado que não é a dimensão da escola e o número de alunos que
determinam o sucesso educativo.
Em matéria de saúde, o Governo pretende dar mais um passo no desmantelamento do Serviço Nacional de
Saúde (SNS), com a publicação da malfadada Portaria n.º 82/2014, que procede à classificação dos hospitais.
Esta Portaria conduz à redução, concentração e encerramento de serviços hospitalares e ao despedimento de
milhares de profissionais de saúde. É a capacidade de resposta dos serviços públicos que fica comprometida.
O resultado será, certamente, o aumento no tempo de espera para consultas, cirurgias, exames e tratamentos,
isto é, crescerão as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde.
Perante a enorme contestação das populações, dos profissionais de saúde e das autarquias, diversos
Membros do Governo têm dado o dito por não dito, sem que haja, no entanto, qualquer decisão contrária ao
caminho apontado pela Portaria.
A decisão de encerramento de tribunais, de desgraduação de outros e da concentração dos tribunais
especializados coloca em causa o direito de acesso à justiça. O novo mapa judiciário imposto pelo Governo
afasta os tribunais das pessoas, obriga-as a maiores deslocações com custos muitas vezes insuportáveis e
não contribui para a celeridade e eficácia da justiça.
E no que diz respeito ao encerramento de repartições de finanças, o Governo põe fim à proximidade deste
importante serviço público junto dos contribuintes.
A intenção de encerrar esquadras da PSP e postos da GNR insere-se na estratégia do Governo de reduzir
serviços públicos, de reduzir a proximidade do Estado às populações.
Entretanto, o Governo anuncia como solução para todos os males o programa Aproximar — pura
propaganda para enganar as pessoas. O dito programa Aproximar tem como objetivos centrais a redução dos
serviços públicos de atendimento aos cidadãos, a desqualificação dos serviços prestados e o despedimento
de trabalhadores, com a criação dos ditos «condomínios de serviços» ou dos Espaços do Cidadão.
Ao abrigo deste programa, o Governo procura desresponsabilizar-se da prestação de serviços públicos,
transferindo-a para autarquias, IPSS e, veja-se, até para associações empresariais. Nem protege a
privacidade dos dados pessoais.
Com o encerramento de escolas, o Governo está a condenar muitas pequenas localidades ao
desaparecimento. Mas ao encerramento de escolas soma-se o encerramento de extensões de saúde, de
estações dos CTT, de postos da GNR e até a extinção das freguesias. O que resta, sobretudo nas regiões do
interior? Resta uma população envelhecida, completamente abandonada pelo Estado.
Não é pelo facto de o Governo afirmar vezes sem conta a adoção de políticas que promovem a coesão
territorial que isso passa a ser verdade. A realidade concreta é bem diferente. O Governo é o primeiro
responsável pelo despovoamento e a desertificação do interior do País, pela redução da natalidade e pelo
agravamento das assimetrias regionais.
A estratégia de reconfiguração do Estado, através do encerramento de serviços públicos, constitui um
retrocesso social, contrário ao projeto de desenvolvimento e progresso do País preconizado pelas populações.
Este Governo não tem legitimidade social e política para executar estas políticas, nem para prosseguir o
caminho de destruição dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Os portugueses não
mandataram o Governo para encerrar serviços públicos e para negar o acesso a direitos sociais.
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Os portugueses rejeitam estas políticas e exigem uma alteração de política e a demissão do Governo.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: o PCP rejeita frontalmente este caminho.
Para o PCP, o Governo não pode demitir-se da sua responsabilidade de garantir serviços públicos de
qualidade e de proximidade, sob gestão pública, e de assegurar os direitos sociais aos portugueses.
É por isso que o PCP propõe como medida imediata que o Governo fique impedido de encerrar serviços
públicos, nomeadamente escolas, serviços hospitalares, tribunais e repartições de finanças.
Porém, não nos limitamos a impedir o encerramento destes serviços. Propomos um conjunto de princípios
a que devem respeitar o reordenamento da rede educativa, da rede hospitalar e das repartições de finanças,
dos quais se destacam: a adequação às necessidades dos portugueses, que assegurem uma cobertura
nacional e a proximidade às populações. Reapresentaremos as nossas propostas que visam a manutenção
dos tribunais atualmente existentes.
Com todas estas propostas, o PCP dá voz às reivindicações das populações e dos trabalhadores e marca
a diferença entre quem está do lado das pessoas e da defesa da Constituição e dos valores de Abril e quem
está ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e do retrocesso do País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas à Sr.ª Deputada Paula Santos, os Srs.
Deputados João Paulo Correia, do PS, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Carlos Santos Silva, do PSD, Isabel
Galriça Neto, do CDS-PP, e Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Deputada acaba de informar a Mesa que pretende responder em conjunto, pelo que tem a palavra,
em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, a sua intervenção sobre o
projeto de lei do PCP trouxe, mais uma vez, a este debate o encerramento das repartições de finanças e, no
nosso entender, se existe um exemplo de uma medida política descoordenada e pouco racional, pouco
cuidada quanto à importância dos serviços prestados aos cidadãos é o da proposta do Governo de
encerramento de 50% das repartições de finanças.
Quando apresentaram essa proposta, o Governo sofreu uma contestação por todo o País. Surgiram
grandes manifestações, surgiram petições nesta Assembleia, formaram-se comissões de utentes e houve até
posições conjuntas de presidentes de câmara de todas as cores partidárias, por todo o País.
Estas reações surgiram porque o Governo não cuidou daquilo que propunha e a sua proposta era pouco
racional. Houve populações que tiveram de fazer grandes deslocações, tendo de percorrer 60, 70, 80, 90 e até
100 km, no caso do distrito de Beja, para irem a novas repartições de finanças.
O Governo não cuidou dos cidadãos com insuficiência económica, daqueles cidadãos que não têm
recursos para se deslocar às novas repartições de finanças, que passariam a estar muito mais longe do que
aquelas que serviam essa população.
O Governo não cuidou de dizer, com transparência, aos trabalhadores dessas repartições de finanças o
que ia fazer, deixando-nos na expectativa de que teriam de se deslocar para muitos quilómetros de distância
do atual posto de trabalho.
Como também não cuidou de muitos atos tributários e fiscais serem feitos, ainda hoje, obrigatoriamente,
em suporte de papel.
Na altura, o Partido Socialista, de uma forma responsável, veio alertar e apelar à maioria PSD/CDS para
refletirem melhor sobre essa proposta pouco cuidada e pouco racional que estava a apresentar aos cidadãos e
que iria prejudicar enormemente muitas populações.
Aliás, dentro do próprio PSD, houve até Deputados que defendiam esta medida do Governo na Assembleia
da República e localmente punham-se do lado das populações…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … a contestar a proposta do Governo, exigindo a reabertura ou a
manutenção de algumas repartições de finanças.
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que está a dizer é uma aldrabice pegada!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Recentemente, quando o Sr. Ministro Poiares Maduro veio anunciar
que o Governo, quanto às repartições de finanças e a outros serviços, tencionava criar condomínios comuns e
carrinhas do cidadão como uma forma de fuga relativamente à proposta de encerramento de cerca de 150
repartições de finanças permite-nos tirar duas conclusões.
A primeira é a de que o Governo recuou e ficou sensível a todas as manifestações políticas e civis que se
foram desenvolvendo por todo o País.
A segunda é a de que o Governo — e isso é público — não teve o cuidado, uma vez mais, nesta matéria,
como em outras tantas, de coordenar a implementação desta medida com os autarcas e com os municípios.
Na verdade, o Partido Socialista incentiva muito — e também o fez enquanto foi Governo — estes serviços
de proximidade, como as lojas de cidadão, por isso não estamos minimamente contra a proliferação e
desenvolvimento da rede de lojas do cidadão, estamos contra que seja anunciada uma medida que estabeleça
que as lojas do cidadão sejam criadas repartindo os custos com as autarquias, sem falar com as autarquias e
com os municípios.
Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe coloco é se esta proposta do Governo de criação de condomínios
comuns e de carrinhas do cidadão não é mais um exemplo da política centralista pouco cuidada e pouco
racional na prestação dos serviços públicos aos cidadãos que o Governo quer implementar, principalmente
tentando implementá-la de costas voltadas e não dialogando com os autarcas e com os municípios. Porque
esta medida só faz sentido se for implementada de acordo com a vontade dos municípios e dos cidadãos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, começo por dizer-lhe
que não constitui surpresa este projeto do Partido Comunista Português, muito menos as posições que a Sr.ª
Deputada trouxe em nome do seu partido. Não são novas e revelam, desde logo, do ponto de vista daquilo
que é o Partido Comunista Português, a sua verdadeira natureza.
Mas queria dizer-lhe que o que surpreende é a forma. Passo a explicar: o Partido Comunista Português,
que é, tantas vezes, tão cuidadoso em matérias legais e constitucionais — e só lhe fica bem! —, apresenta um
projeto de lei que, manifestamente, não só viola o princípio da separação de poderes, que é inconstitucional,
como viola também, se fosse aprovado por mera hipótese académica, a lei-travão e, portanto, viola também a
legislação.
Como tal, este projeto de lei é ilegal; mas, entre a forma e a substância, prefiro sempre discutir a
substância, mesmo que a forma seja ilegal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É ilegal porquê?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É um projeto de lei alarmista. Percebo, de alguma forma, a tese do
Partido Comunista Português, que no primeiro Memorando de Entendimento negociado pelo anterior Governo,
pelo Eng.º José Sócrates, leu que o Governo português de então se tinha comprometido a encerrar 40% das
repartições de finanças e, por isso, apresentou um projeto de lei que tenta evitar o encerramento das
repartições, encerramento, esse, que não vai acontecer. Esta pode muito bem ser uma resposta para o Sr.
Deputado do Partido Socialista João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não está claro isso!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, tenho de lhe dar uma notícia: felizmente, o Governo
conseguiu negociar essa parte; felizmente, aquilo a que o Partido Socialista se comprometeu, em nome de
Portugal, que foi encerrar 40% das repartições de finanças, não vai para a frente;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … felizmente, o Governo português bateu o pé à troica e disse que
não fazia o que o Partido Socialista se comprometeu fazer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.
É normal o Partido Comunista Português apresentar um projeto de lei conservador. Isto é, qualquer medida
que seja diversa, que procure racionalizar, melhorar,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Melhorar o quê?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … introduzir inovações, o Partido Comunista Português está contra e
estará sempre contra, em qualquer caso e em qualquer circunstância.
Sr.ª Deputada Paula Santos, muitas vezes, o Partido Comunista Português tem uma dificuldade: como não
tem vocação de poder em matérias governamentais aqui, em Lisboa, na Assembleia da República, pode ter
um conjunto de posições e de medidas manifestamente irresponsáveis mas, quando assume
responsabilidades, por exemplo, ao nível autárquico, já tem mais dificuldade em manter esse discurso em que
são contra tudo o que possa prejudicar, eventualmente, a população!
Vozes do CDS-PP: — Pois é…!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, podia citar várias declarações do seu ex-líder
parlamentar, hoje Presidente da Câmara, o Dr. Bernardino Soares, sobre o que vai fazer em relação às
medidas de racionalização e até rescisões amigáveis — veja bem!… — na Câmara de Loures, mas não o vou
fazer.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado João Oliveira, foram declarações públicas e, se eu
estiver enganado, tanto melhor para o Partido Comunista Português, para as pessoas e para trabalhadores de
Loures.
Sr.ª Deputada, deixe-me fazer uma pergunta muito concreta, de «sim» ou «não». Há ou não alguma
câmara governada pelo Partido Comunista Português, que tem maioria absoluta no distrito de Setúbal, que
concordou com o encerramento de algumas escolas? Sim ou não? Daí retiraremos as ilações acerca de duas
coisas: seriedade política e coerência política.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que distribuam melhor o tempo ou, pelo menos, que
atentem que ele é descontado no tempo global do debate.
A próxima pergunta é do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, este debate não traz qualquer
novidade. Já em dezembro último, a coberto de uma interpelação do PCP ao Governo sobre as funções
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sociais do Estado, realizou-se este debate exatamente com a mesma argumentação ideológica,
preconceituosa, com o intuito único e eleitoralista de assustar os portugueses.
Este projeto de lei defende, apenas, que não se faça nada, que não se mexa em nada, que se revogue isto,
que se suspenda aquilo, ou seja, a absoluta estagnação do País.
Srs. Deputados do PCP, o País mudou, a Europa mudou, o mundo mudou; vivemos novas realidades, mas
o PCP continua na mesma, como se nada tivesse mudado desde há 40 anos, neste País.
Protestos do PCP.
Trazem uma novidadezinha, em jeito de soundbite, que é a invocação de uma política patriótica e de
esquerda. Pergunto se política patriótica e de esquerda é, porventura, não assinar o Memorando, se é dizer
mal de tudo, se é proclamar a saída do euro.
Também pergunto como é que iríamos governar o País, com que dinheiro. Iríamos alimentar as políticas de
manutenção do Estado gordo que os senhores defendem?! Quem nos ia emprestar dinheiro para essa política
patriótica e de esquerda?!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, queremos ou não queremos melhores
cuidados de saúde? Queremos ou não queremos medidas como as que foram aprovadas por este Governo
em que ocorreu a redução de 20% na quantidade de utentes sem médico de família? Queremos ou não
queremos melhor sucesso escolar? Queremos ou não queremos serviços públicos mais próximos dos
cidadãos?
Srs. Deputados do PCP, são contra ou a favor das descentralizações para as autarquias locais?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem perguntado!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — São contra ou a favor da autorização legislativa, no âmbito da
segurança social, que levou à criação de 13 000 novas vagas em creches e 7000 novas vagas em lares?
Sr.as
e Srs. Deputados, uma certeza a bancada parlamentar do PSD tem: se ficar tudo na mesma, o
resultado será o País que este Governo recebeu em 2011, ou seja, um País à beira da bancarrota, com os
contribuintes a terem de pagar o resultado da política patriótica e de esquerda.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, outros virão a este debate, aliás já cá
estiveram exatamente com o tema das repartições de finanças. Diziam os Srs. Deputados do Partido
Socialista, no debate que se realizou no passado mês de dezembro, que 2013 tinha sido o pior ano dos
últimos anos, que estávamos com 1 milhão de desempregados.
Vejam, Srs. Deputados, como o Partido Socialista estava totalmente enganado. Neste momento, os
números do desemprego são outros completamente diferentes; o País não se afundou em recessão, nem em
austeridade; Portugal teve uma saída limpa.
Protestos do PS.
Os senhores não querem ouvir estas notícias, mas a verdade é que estes são os dados da economia.
Desde 2005, temos as mais baixas taxas de juro a 10 anos, melhores do que as do empréstimo da troica.
Sr.as
e Srs. Deputados do Partido Socialista, devo adverti-los para aquilo que vem hoje na comunicação
social, se é que ainda não viram. É que há camaradas vossos que dizem claramente quem é que levou este
País à bancarrota; portanto, leiam.
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Para terminar, Sr. Deputado João Paulo Correia, não posso deixar de fazer referência à questão das
repartições de finanças e, neste aspeto, o Deputado do CDS-Partido Popular, Nuno Magalhães, já foi muito
claro, pois referiu que os senhores defendiam o encerramento de 40% das repartições de finanças.
Mas eu vou mais longe: os senhores encerraram dezenas e dezenas de repartições de finanças, na Área
Metropolitana de Lisboa, em Aveiro, no Porto.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Em Oliveira de Azeméis!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Encerram dezenas e dezenas de repartições de finanças! O Governo
não está a encerrar, está a racionalizar, está a modernizar.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Portugal tem um novo modelo económico sustentável assente em
contas públicas saudáveis.
Estamos a recusar um passado de fantasia que os senhores sempre defenderam e estamos
comprometidos com o futuro, com o sucesso de Portugal e dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, cumprimento-a e
agradeço-lhe por ter trazido a debate questões relativas à saúde, que é um tema, para nós, tão caro.
É evidente que aquilo que o PCP e que a Sr.ª Deputada fazem — e já aqui se aludiu a isso — é traçar um
cenário catastrófico da saúde, e não só, em Portugal.
Portanto, daí vos convir falar, mais uma vez, dos tão já repetidos desmantelamentos, degradações,
destruições. Isso é qualquer coisa a que, lamentavelmente, do ponto de vista do vosso léxico, nos vão
habituando.
Partilhando preocupações com a saúde, não podemos concordar, de forma alguma, com esse tipo de
cenário que os senhores traçam. Queríamos recordar, como, aliás, fez o Sr. Ministro da Saúde, esta manhã,
na Comissão, que não estamos a falar de um cenário idílico na saúde, estamos a falar, com grande realismo,
de uma situação em que existe problemas, sempre existiram, mas queremos fazer mais e melhor.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem! É verdade!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso não pode, de uma forma demagógica e, a nosso entender,
irresponsável, ser confundido com um cenário catastrófico que os senhores persistem em traçar. Aliás,
insistem em falar de cortes, falam sistematicamente de cortes. Então, vamos aos factos.
O que é certo é que, em altura de crise e dos tão propagados cortes e grandes constrangimentos, foi
possível reduzir a dívida na saúde — a dívida que capturava, determinava e ameaçava a sustentabilidade do
Serviço Nacional de Saúde — e, mais, aumentar o financiamento do Serviço Nacional de Saúde, coisa que
não acontecia nos últimos anos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Em tempo de crise e de cortes, a que os senhores aludem, foi
possível ter mais de 5800 milhões de portugueses isentos de taxas moderadoras.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Em tempo de crise, foi possível otimizar horários de trabalho dos
profissionais de saúde e aumentar os serviços oferecidos à população, nomeadamente no que concerne ao
médico de família e ao enfermeiro de família, de que hoje, aliás, já falámos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada já vai ter tempo para falar; agora, peço um pouco
de contenção. Já bastou o que fez hoje de manhã…!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Em tempo de crise, foi possível registar um aumento da atividade
cirúrgica, um aumento do número de transplantes, reduzir as listas de espera para valores nunca verificados e
aumentar o apoio domiciliário, porventura aquele que é de maior proximidade para os portugueses.
Portanto, em tempos difíceis, foi possível aumentar o número de camas de cuidados continuados e otimizar
a resposta para os doentes crónicos.
Estamos, pois, Sr.ª Deputada, a falar de um panorama que em nada, penso, se coaduna com a tal visão
catastrofista.
É, de facto, importante ter a noção de que há cortes de que os senhores não falam, e é isso que
lamentamos. São eles: os ditos «cortes» nas horas extraordinárias, com o aumento da eficiência da gestão do
Serviço Nacional de Saúde;…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … os cortes nas margens de lucro dos medicamentos, com o
aumento da eficácia e da boa gestão dos dinheiros públicos;…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … os cortes nas situações de fraude, com um combate eficaz e
ganhos que são de todos em termos de recuperação de dinheiro dos portugueses;…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um milhão de euros!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … os cortes nas dívidas aos fornecedores, que capturavam e
ameaçavam o Serviço Nacional de Saúde;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é que é sustentabilidade!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … os cortes nas rendas das PPP, que outros não fizeram antes
de nós.
Portanto, para nós, é possível reorganizar, é possível melhorar, é possível ser mais eficiente.
Dito isto, gostaria que comentasse uma situação que aconteceu ontem. O Governo conseguiu, num acordo
com a indústria farmacêutica, reduzir as margens de lucro e estabelecer um teto para a despesa com os
medicamentos. Fala-se tantas vezes em despesa pública, correspondendo este facto a uma racionalização e a
uma redução significativa da despesa pública,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais uma vez!
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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … gostaria de saber como é que o PCP comenta este facto e se
esta matéria merece ou não um aplauso por parte da vossa bancada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é o Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em nome do PCP, trouxe a
debate a questão dos serviços públicos, centrando as vossas preocupações em quatro questões
fundamentais: o próximo encerramento de escolas; a saúde, com particular ênfase para a Portaria n.º 82/2014;
o encerramento dos tribunais; e o encerramento de repartições de finanças.
Quero começar por dizer-lhe que a bancada do Bloco de Esquerda acompanha essas preocupações e
também entende que é preciso pôr um travão a estes encerramentos o mais rápido possível.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas, Sr.ª Deputada, gostaria também de lhe colocar uma questão e de
debater o fundamental da discussão de hoje, que é a função social dos serviços públicos e aquilo que este
Governo e esta maioria têm feito em relação aos serviços públicos.
Ouvimos a intervenção da bancada do PSD e as duas intervenções da bancada do CDS e, de facto,
percebemos que falam de tudo e de mais alguma coisa, mas não respondem à questão central,…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — As questões são para o PCP!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … a de saber se encerram ou não encerram, e disso os senhores não falam!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas há dois argumentos que, creio, merecem algum debate: um, é o
argumento do Sr. Deputado Nuno Magalhães, que diz que toda esta problemática e esta ideia que está
subjacente é conservadora, e eu gostava de debater esta posição; e o outro é o argumento do Sr. Deputado
Carlos Silva, que é o da estagnação, o de dizer que se se é contra os encerramentos de serviços públicos
significa que queremos a estagnação do País.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não percebeu nada!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Percebi, percebi muito bem, Sr. Deputado! Percebi, e muito bem!
Portanto, Srs. Deputados, vale a pena, de facto, discutir o fundamental da questão e, Sr.ª Deputada Paula
Santos, pergunto-lhe se acompanha a nossa análise.
Desde o início que os serviços públicos estão na mira do Governo e existem três vertentes de ataque aos
serviços públicos, nítidas e claras com muitos exemplos.
A primeira é a privatização dos serviços. Entrega-se aos privados serviços com rentabilidade garantida, ou
seja, o Estado investiu muitos anos e os privados vão recolher os lucros.
A segunda vertente tem a ver com os encerramentos. Há uma redução do acesso da população, porque,
Srs. Deputados — vejam lá como é que explicam isso… —, quando se encerra um serviço, reduz-se a
acessibilidade da população a esse serviço, não há outra maneira de encarar o problema. Portanto, as
populações ficam com menos direitos, pois estarem mais longe dos serviços públicos significa terem menos
direitos!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A somar a tudo isto temos o interior, o interior mais despovoado, com menos
postos de trabalho, porque todos os encerramentos significam despedimentos; logo, menos postos de
trabalho.
E, por último, a degradação dos serviços públicos, na qual este Governo e esta maioria também apostam.
E degradação como? O que é que significa a degradação dos serviços públicos? Significa menos oferta,
porque, se fecham um serviço num concelho, o outro concelho vai ficar sobrecarregado com esses serviços
públicos, logo, há menos oferta e profissionais sobrecarregados.
E, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, se queremos falar da saúde, falemos. Falemos dos profissionais
completamente extenuados, repito, extenuados, e a Sr.ª Deputada sabe melhor do que ninguém que isto é
verdade! Se isto é promover o serviço público, desculpe a expressão, vou ali e já venho!
Portanto, temos profissionais sobrecarregados, temos menos respostas. Menos respostas, menos
qualidade.
Estas são as características de fundo da política deste Governo, sustentada pelos Srs. Deputados e pelas
Sr.as
Deputadas, política, essa, que significa um ataque brutal aos serviços públicos.
Por isso, sim, é verdade, é preciso começar por algum lado, mas não é pela estagnação; é preciso
começar, exatamente, por travar os encerramentos que estão previstos por este Governo. É a única maneira
de defender os serviços públicos enquanto serviços universais a que todas e todos têm direito.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, agradeço as questões que foram
formuladas.
Gostaria de fazer uma primeira referência no sentido de dizer que nenhuma das intervenções que foram
feitas defendeu que o encerramento dos serviços públicos contribui para o desenvolvimento do País e
nenhuma o defendeu exatamente porque se sabe que encerrar serviços públicos e negar direitos só contribui
para agravar a situação e só penaliza as populações e os portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi aqui dito que o PCP pretende que tudo fique na mesma e, enquanto
isso, os senhores apresentam sempre estas medidas de encerramento de serviços como se fosse um sinal de
grande modernidade, de grande avanço, de grande inovação.
Pois bem, Srs. Deputados, onde é que está a inovação quando se limita o acesso aos direitos? Aos direitos
que foram conquistados pela Revolução de Abril — esse, sim, um grande momento de avanço e de progresso
no nosso País — para os quais, efetivamente, os senhores do PSD, do CDS e também do PS, quando esteve
no Governo, não contribuíram, afrontando muitas vezes a própria Constituição.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas, Srs. Deputados, importa aqui dizer o seguinte: em relação às escolas,
Sr. Deputado Nuno Magalhães, queria que ficasse bem claro que o PCP, quer na Assembleia da República
quer onde o PCP intervém, nomeadamente nas autarquias, sempre recusou o encerramento de escolas a eito,
como este Governo propõe.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aliás, parece que o Sr. Deputado não leu o nosso diploma, porque no
projeto de lei do PCP está bem claro um conjunto de princípios e de critérios a que deve obedecer uma
reorganização da rede escolar…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, é a favor de algumas! É a favor de encerramentos!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e à existência de uma carta educativa.
Relembro até que o CDS e o PSD aprovaram um projeto de resolução apresentado pelo PCP a propor que
se fizesse a carta educativa.
Mais, Srs. Deputados: em relação às questões da saúde que foram colocadas, este Governo não resolveu
nenhum problema. Este Governo só agravou os problemas! Hoje, os portugueses têm mais dificuldade em
aceder aos cuidados de saúde — aliás, é o próprio Governo que incentiva e empurra os profissionais para fora
do Serviço Nacional de Saúde. É esta a realidade concreta! E os partidos do Governo insistem em não
reconhecer a realidade de milhares e milhares de portugueses que se veem impedidos de aceder à saúde.
Sr.ª Deputada, diga-nos como é que os problemas estão resolvidos se as cirurgias são adiadas porque não
há batas para os profissionais poderem fazer essas cirurgias!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Diga-nos qual foi o problema que resolveram quando há hospitais onde não
há material para fazer tratamento básico e onde faltam profissionais para fazer os exames. É esta a realidade
concreta do Serviço Nacional de Saúde!
Queria, ainda, fazer aqui uma referência ao programa Aproximar porque o que está em cima da mesa é,
efetivamente, o encerramento de serviços. É importante que fique claro que não foi o PCP que disse que iam
encerrar serviços de finanças mas, sim, o PSD e o CDS, designadamente numa carta de intenção dirigida ao
FMI, na sequência da décima avaliação, onde referiam que iriam fechar 25% das repartições de finanças até
final de março e mais 25% até final de maio.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Foi o Governo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foram os senhores que subscreveram essa carta, não foi o PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para terminar, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero dizer-lhe que as
preocupações que aqui trouxe são preocupações que o PCP também tem aqui colocado e que colocou
também neste debate.
De facto, o encerramento de serviços públicos não contribui para o desenvolvimento do País, não contribui
para a proximidade das populações, constitui uma desqualificação dos próprios serviços, o despedimento de
profissionais e, obviamente, que há o objetivo da sua privatização para que os setores privados possam lucrar
com estes serviços públicos.
Por isso é que o PCP marcou este debate e trouxe aqui este projeto de lei que, no imediato, impede o
encerramento destes serviços. Mas vai mais longe — e os Srs. Deputados ignoram isso: propomos princípios
e critérios concretos para a reorganização da rede hospitalar, da rede escolar, das repartições de finanças e
também propostas, que já apresentámos, sobre o mapa judiciário.
Aplausos do PCP.
Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo
PCP e que serve de mote a este debate é o corolário do pensamento irresponsável, contraditório e agressivo a
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que o PCP nos vem habituando. E porque estamos tão habituados a este pensamento e a esta atitude,
tendemos a desvalorizar e a tolerar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa arrogância não lhe fica bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, o preâmbulo deste projeto de lei do PCP
vai muito para além do aceitável no combate político-partidário e isso não podemos desvalorizar.
O PCP não se detém no combate das políticas e das ideias, nem se satisfaz com a invenção de uma
conspiração malévola de destruição de serviços e de espezinhamento de direitos. Não, isso não chega para o
PCP! O PCP emerge da sua altivez moral e atenta contra a honestidade, a seriedade, a boa-fé e o bom nome
de pessoas — e estamos a falar de pessoas concretas.
O Sr. Hugo Soares Lopes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — E quando o PCP acusa este Governo e esta maioria de destruírem os
serviços públicos para beneficiarem grupos privados, quando o PCP diz que o Governo está ao serviço de
grupos económicos e financeiros e para isso prejudica deliberadamente o interesse público, estamos a entrar
na esfera do insulto,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma acusação política!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … na esfera da difamação, do ataque pessoal, e isso repudiamos
vivamente.
Aplausos do PSD.
Admitimos que ataquem as políticas, a estratégia, as opções, mas não admitimos que ataquem as pessoas
na sua honra e dignidade e não admitimos ao PCP, nem a ninguém, que nos venham dar lições de moral e de
ética.
O Sr. Hugo Soares Lopes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Vamos, então, falar de políticas, de opções, de escolhas difíceis, é certo.
Este projeto de lei do PCP fala de desinvestimento no SNS e de ataque severo ao SNS. Quanto ao
desinvestimento, não é verdade. Como o Sr. Ministro da Saúde disse, hoje, na Comissão de Saúde os cortes
são uma questão de aritmética. Não houve desinvestimento; houve, sim, cortes. Cortes nas margens de lucro
dos medicamentos, como, por exemplo, o acordo firmado ontem entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA
que permite a poupança de apenas 160 milhões de euros; cortes nos gastos excessivos, nos desperdícios, na
fraude. O PCP é contra estes cortes?
Quem esteve ontem em Portugal foi o Comissário Europeu da Saúde, Tonio Borg, que disse esta frase
lapidar: «Os cortes evitaram o colapso do sistema de saúde português».
Quanto ao ataque severo ao SNS, que o PCP diz existir, eu contraponho: em 2013 foi conseguida a mais
baixa taxa de tempo de espera para cirurgias no SNS desde que há registos. É a isto que chamam ataque
severo ao SNS?!
Também no primeiro trimestre de 2014, foram feitas mais de 6580 cirurgias do que em igual período de
2013. É a isto que chamam ataque severo ao SNS?! Mais 65 690 consultas nos centros de saúde, mais 17%
de transplantes — isto é um ataque severo ao SNS?!
Podia ficar aqui a tarde toda a descrever como, em tempos especialmente difíceis, de gravíssima crise
económica e financeira, o Governo conseguiu alcançar resultados no setor da saúde. Todos, menos os
partidos da oposição, reconhecem esses resultados.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Disse, no início, que este projeto do PCP é irresponsável,
contraditório, agressivo e fundamento a minha afirmação.
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É irresponsável, porque o PCP quer suspender todos os processos e reformas em curso. Não apresenta
uma proposta, apenas quer paralisar as reformas em curso.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto não é nenhuma reforma, são encerramentos!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Todos os ganhos alcançados na gestão do Serviço Nacional de Saúde e
que evitaram o colapso do Serviço Nacional de Saúde são o resultado das reformas que estão em curso e que
o PCP quer suspender. Mas, para este partido, é indiferente se há recursos financeiros ou humanos, querem
dar tudo a todos, como se os recursos fossem ilimitados e como se não vivêssemos numa situação
delicadíssima como a que vivemos. Isto é irresponsável!
É contraditório, porque, se, por um lado, pede a suspensão de todas as reformas, depois, afirma que a
reorganização da rede hospitalar deve ser feita otimizando os recursos existentes — é uma expressão vossa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E mais?!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Como é que isto é possível? Como é que se otimizam recursos sem se
reformar nada?! Deixar tudo na mesma é a solução do PCP!
Não é essa a nossa postura perante os problemas, não é essa a nossa atitude. As reformas do SNS têm
surtido efeitos e têm de avançar. A vossa atitude é contraditória.
Para finalizar, a vossa atitude é agressiva, porque, à falta de argumentos, de factos que fundamentem as
vossas afirmações, partem para a agressão pessoal, a agressão gratuita e desprestigiante do debate
parlamentar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Onde é que está a agressão pessoal e gratuita?!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Acusar o Governo de estar ao serviço de interesses económicos,
quando foi este Governo que cortou as rendas excessivas, que reduziu o preço dos medicamentos, que mais
combateu a fraude e o desperdício, é não ter argumentos.
O PCP acusa o Governo e esta maioria de empobrecer o regime democrático — são palavras vossas!
Sr.as
e Srs. Deputados, o que empobrece o regime democrático é a arrogância moral de uns sobre os
outros.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — O que empobrece o regime democrático é uma parte do povo querer ser
o povo todo.
O que empobrece o regime democrático é a verdade de uns quererem impor-se à verdade de outros.
O SNS celebra 35 anos este ano.
Por isso, termino felicitando todos os profissionais que, com dedicação e competência, constroem em cada
dia o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é por mérito vosso!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita
Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de lei aqui em debate
decorre, obviamente, de uma preocupação que atravessa hoje o País e, nesse sentido, cumprimentamos o
grupo parlamentar proponente.
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Tal preocupação decorre da incógnita, hoje presente, sobre a coesão territorial do País, sobre a
desertificação e a interioridade, sobre o modelo de desenvolvimento e sobre o papel do Estado na sociedade.
Para nós, uma coisa é certa: o Estado é a força que se sobrepõe ao individualismo, capaz de impor — a
palavra é «impor» — justiça e igualdade nas relações económicas e sociais e, por outro lado, de orientar um
desenvolvimento equilibrado.
Sem um Estado forte não há justiça nas sociedades!
A nossa Constituição aponta para uma sociedade livre, justa e solidária, em que cabe ao Estado promover
o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional e em que a Administração Pública deve ser
estruturada de modo a aproximar os serviços das populações, nos termos do artigo 267.º, n.º 1.
Ora, nestes parâmetros, tem o Estado um papel muito importante a desempenhar, e não é apenas, a nosso
ver, no plano político-administrativo.
Além de um conceito de descentralização administrativa, que tem sido dominante no debate das últimas
três décadas, mas ao qual tem faltado consenso suficiente e concretização, importa trazer para o discurso
político o desígnio da descentralização económica.
Ora, esta preocupação tem levado o Partido Socialista, entre outras ações, a realizar, desde 2012, uma
conferência anual sobre o desenvolvimento do interior, em que têm sido debatidas políticas de competitividade
económica e, bem assim, políticas respeitantes à descentralização dos serviços públicos.
O PS propõe criar um programa de desenvolvimento do interior, cofinanciado através de fundos
comunitários, orientado para várias prioridades, onde avulta a fixação das populações.
No plano referente aos serviços públicos, um dos critérios que tem sido realçado pelo PS diz respeito
justamente a que quaisquer mudanças, evoluções e modernização — que são necessárias — têm de relevar
numa visão de conjunto, equilíbrio e cobertura, que é o que não tem estado a ser feito pelo atual Governo do
PSD e do CDS.
Ainda recentemente, a Ministra da Justiça afirmou que o encerramento de tribunais seria ponderado com o
encerramento de outros serviços para que tudo não recaísse nos mesmos territórios. E, para tal efeito, foi até
anunciada uma comissão interministerial para os assuntos do território. Mero anúncio! Pois o que tem vindo a
ocorrer é que cada Ministério vem decidindo, desgarradamente, alterar os serviços públicos.
O Ministério da Justiça está a promover, pela sua parte, o encerramento de 47 tribunais. E, onde não
encerram, são concentradas competências, de tal modo que grande parte das pessoas e empresas vão ter de
passar a procurar a justiça em locais manifestamente inesperados.
Quanto ao mapa judiciário, esta decisão política surgiu de uma forma unilateral, alterando o Memorando de
Entendimento com a troica, no qual tinha ficado firmada uma reforma do mapa judiciário que não envolvia o
fecho de tribunais, e, ainda, com desprezo do Governo pela opinião das autarquias locais.
A desaproximação da justiça face aos cidadãos será uma machadada na coesão social do País e deve ser
emendada.
Aplausos do PS.
A proximidade em justiça é ontológica, faz parte do seu próprio conteúdo.
Por isso, o Partido Socialista se opôs a esta organização judiciária e suscitou não apenas alterações à lei
respetiva (incluindo propostas de agregação e de itinerância), mas mesmo a sua cessação de vigência.
Sr.as
e Srs. Deputados, hoje, com o Governo de Passos Coelho, as políticas públicas de proximidade estão
verdadeiramente em crise.
Neste debate, pela sua parte, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista abordará os temas pertinentes
(coesão territorial, justiça e tribunais, educação e escolas, administração local autónoma, administração
pública desconcentrada, Serviço Nacional de Saúde ao serviço das populações), num conjunto de várias
intervenções organizadas que marcarão uma ideia de serviços públicos atualizados, modernos, eficientes,
descentralizados, próximos, acessíveis e amigos do cidadão. E isto, quer nas grandes concentrações urbanas,
onde há uma evolução de qualidade a percorrer e, mesmo, de acessibilidade a ganhar, ou reganhar, como se
está vendo com o que está a ocorrer neste momento, devido ao encerramento sem estratégia da Loja do
Cidadão da Praça dos Restauradores, em Lisboa, que provocou o caos completo na cidade, com grave
prejuízo para quem tem tido necessidade de requerer um simples Cartão de Cidadão, quer no interior do País,
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onde a modernização dos serviços públicos tem de ir a par da garantia de proximidade, fazendo parte
contributiva, positiva, de um novo desenvolvimento para o País e não sendo um fator de retrocesso, como o
Governo está a provocar.
O Partido Socialista louva-se no impulso que deu à modernização administrativa,…
O Sr. João Figueiredo (PSD): — E à despesa!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … de que é marca indelével o programa Simplex.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O País, na modernização da sua Administração, tem de contar com a
participação e o empenho dos trabalhadores da Administração Pública e garantir a estes condições aptas de
funcionamento, bem como os seus direitos sociolaborais.
O Partido Socialista tem uma política evolutiva e progressista para os serviços públicos, mas não destrutiva
dos mesmos, tem uma política publicista, mas não rejeitando a cooperação com outros sectores
constitucionalmente consagrados, e sempre pela supremacia do interesse público, pois, para nós, o Estado
social, a justiça social e o serviço público têm uma marca: a res publica!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como resultado das
opções do atual Governo, hoje, mais do que nunca, as condições e o nível de vida dos portugueses
dependem, em grande medida, de serviços essenciais que são prestados pela Administração Pública.
E à medida que o Governo vai avançando na sua caminhada de empobrecimento dos portugueses, mais
evidente se vai tornando a necessidade de o Governo assumir as suas responsabilidades ao nível das funções
sociais do Estado.
Sucede que o Governo não só continua a empobrecer os portugueses, como continua a fragilizar a
qualidade e a destruir serviços públicos.
Ao mesmo tempo que o Governo engorda o mercado aos privados, obriga os contribuintes a voltar a pagar
o que já foi pago com os seus impostos.
É isto que o Governo tem andado a fazer: a encerrar serviços públicos e a satisfazer a gula dos grupos
económicos e financeiros, que, desde há muito, não escondem o enorme apetite por deitar mão a setores
como o da saúde ou o da educação, transformando-os em fonte de lucro.
Ignorando os princípios e direitos que a nossa Constituição elege como fundamentais, o Governo não se
tem cansado de encerrar serviços públicos absolutamente essenciais para as populações.
O Governo encerra serviços de saúde e escolas, extingue freguesias, encerra postos e estações de
correio, repartições de finanças, tribunais, encerra postos da GNR e da PSP e impõe constrangimentos,
limitações e até ingerências no exercício das competências das autarquias locais.
De facto, com este Governo, os portugueses estão a conhecer uma ofensiva sem precedentes aos serviços
públicos e às funções sociais do Estado, reduzindo drasticamente o acesso das pessoas à saúde, à educação,
à proteção social e à justiça. Esta é, de facto, mais uma prova de que o Governo continua mais preocupado
com os problemas dos mercados, com os problemas da banca e com os problemas dos grandes grupos
económicos do que com os problemas das pessoas.
Aquilo que o Governo está a fazer com as funções sociais do Estado e com os serviços públicos ultrapassa
todos os limites do razoável num Estado de direito que valoriza o Estado social. O Governo continua a destruir
a escola pública, a hipotecar o futuro dos portugueses e a hipotecar também a capacidade do País para
crescer e para se desenvolver.
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Depois de todas as golpadas que deu na escola pública, este Governo prepara-se agora para encerrar
mais de 300 escolas, por todo o País, e sobretudo no interior. O Governo fecha, assim, a porta às zonas rurais
e despovoadas e passa uma certidão de óbito a centenas de povoações do interior e ao mundo rural, uma
pretensão que deveria envergonhar não só o Governo mas também os partidos que lhe dão suporte.
Ao nível da saúde, o que se está a passar é revoltante. Para lá do encerramento de muitos serviços de
saúde por todo o País, há hoje unidades hospitalares que já nem dispõem de meios para procederem à
limpeza das suas instalações.
Foram necessárias as demissões no Hospital de S. João para o Ministro olhar para a situação deste
importante hospital no Porto. No Algarve, a situação é catastrófica, em termos de saúde, e por todo o País
faltam medicamentos, profissionais e meios para tratar os doentes.
Como se fosse pouco, o Governo pretende ainda encerrar 24 maternidades, eliminar várias especialidades
nos hospitais públicos e encerrar vários serviços de cirurgia. Uma vergonha que deveria fazer pensar o
Governo mas também os partidos que lhe dão suporte.
Mas não ficamos por aqui. O processo de privatização dos CTT começou pelo encerramento de postos de
atendimento. Até agora, as populações perderam já 411 estações de correio.
Ao nível dos transportes, o fim de muitas carreiras de transportes públicos veio remeter algumas regiões do
País para o mais completo isolamento, para além de se terem perdido importantes ligações, como as que
uniam, por via-férrea, Beja à Funcheira ou, no Algarve, com o fim de apeadeiros, como o de São Marcos da
Serra, que deixou 1500 pessoas verdadeiramente «penduradas».
Depois, temos ainda o encerramento dos tribunais, que vai deixar populações inteiras, sobretudo no
interior, «a ver a justiça por um canudo».
Por fim, temos o encerramento de repartições de finanças, que vem trazer dificuldades acrescidas aos
cidadãos no acesso a estes importantes serviços públicos.
Face a este quadro e a tudo o que este Governo tem vindo a fazer aos portugueses, não tarda para que as
pessoas comecem a questionar: afinal, pagamos impostos para quê?!
As pessoas fazem a sua parte, pagam os seus impostos, mais até do que era suposto, e o Governo tem de
assegurar os serviços públicos às populações e assumir as suas responsabilidades em termos de funções
sociais do Estado. Um Governo que não consegue assegurar as funções sociais do Estado nem garantir os
serviços públicos às populações é um Governo que não tem condições para gerir os nossos destinos.
É que não são os serviços públicos que estão a mais no nosso País. Se há alguma coisa a mais no nosso
País é este Governo, que já há muito deveria ter ido embora. Este Governo, em vez de encerrar serviços,
deveria, já há muito, ser um caso encerrado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração, há 35 anos, do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) permitiu que todos os portugueses tivessem acesso a cuidados de saúde, acesso
que só foi possível com a criação de uma eficiente cobertura nos cuidados de saúde primários e hospitalares.
Essa cobertura, por ação de sucessivos Governos e do atual, tem sido fortemente reduzida, por via do
encerramento de postos, extensões e centros de saúde, de Serviços de Atendimento Permanente e de
maternidades, de fusões e concentrações de hospitais, que agora se tem de levar mais longe, com a aplicação
da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril. Com esta portaria, o Governo prossegue a política de desinvestimento
e no SNS.
Está previsto o encerramento de 24 maternidades; a eliminação das especialidades de endocrinologia e
estomatologia; o encerramento do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto; o encerramento dos serviços de
cirurgia cardiotorácica, nos hospitais de Vila Nova de Gaia e de Santa Cruz, Lisboa; o encerramento de
serviços de cirurgia pediátrica, concentrando a valência em Lisboa, Porto e Coimbra.
A ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde abrange também a privatização dos serviços de saúde, o
avanço das parcerias público privadas na saúde; o alargamento aos profissionais de saúde da precarização
das relações laborais; a aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho, de contratos emprego-
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inserção e o recurso à contratação de profissionais de saúde a empresas de trabalho temporário; a
transferência dos custos da saúde para os utentes, por via do aumento das taxas moderadoras ou das
restrições na atribuição de transportes de doentes não urgentes.
Os efeitos da política de direita salientam-se também pelas obras que não são realizadas, pela não
construção de unidades de saúde em concelhos altamente carenciados, pela não dispensa de medicamentos
e pelas limitações na prescrição de exames complementares de diagnóstico.
O Governo demite-se das suas responsabilidades, do dever de prestar serviços públicos e de garantir o
acesso à saúde, como consagrado na Constituição.
Porque a prestação de cuidados de saúde está em causa com esta política e porque é preciso travar e pôr
fim a este processo de destruição do Serviço Nacional de Saúde, o PCP propõe a revogação da Portaria n.º
82/2014 e a suspensão de todos os processos que se traduzam na redução, concentração e encerramentos
de serviços ou valências hospitalares.
A reorganização hospitalar deve basear-se no seguinte: deve ser estruturada em articulação com os
cuidados de saúde primários; deve assentar no utente, permitindo a acessibilidade à saúde; deve otimizar os
recursos existentes sem que isso implique a diminuição e a qualidade dos serviços prestados.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nuno Crato demorou mas, finalmente,
divulgou todos os nomes das mais de 300 escolas que decidiu extinguir, no próximo no letivo.
Protestos do PSD.
É uma longa lista que afeta todo o território mas, de uma forma mais intensa, afeta os distritos do interior.
Há, desde já, três questões que devemos colocar a este propósito. Uma questão quanto ao conteúdo, outra
quanto ao processo e uma outra quanto ao timing.
Quanto ao conteúdo: como é possível encerrar escolas sem respeitar as particularidades dos territórios e
sem ter apresentado previamente um plano de construção ou de requalificação de equipamentos educativos?
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Quanto ao processo: como é que é possível desenvolver um processo de
reordenamento da rede sem que haja um diálogo sério — repito, um diálogo sério — com as autarquias e com
os pais, quando às autarquias cabe, como se sabe, a organização da rede de transportes escolares?
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Quanto ao timing: então, é a escassos dias do início do ano letivo que se
anuncia a reorganização da rede escolar, e se definem quais são as escolas a encerrar?!
Faço três perguntas, todas elas têm uma resposta, e a resposta é não. Não se encerram escolas sem
previamente definir quais são as que vão receber os alunos, qual é o plano que há para as requalificar e sem
um sentido de coesão territoriais; também não se encerram escolas sem diálogo com a Associação Nacional
de Municípios Portugueses e com a Confederação Nacional das Associações de Pais, e também não é em
pleno período de organização do próximo ano letivo que se dá por concluído este processo.
O País precisa, com certeza, de modernizar a sua rede escolar. Precisa! Mas o que o Governo responde é:
escolas para encerrar. Este não é o nosso caminho, este não é o nosso rumo, o rumo de implementar na
educação um modelo mercantilista, um modelo centralista, de comandar a educação, em Portugal, a partir do
Terreiro do Paço, sem qualquer respeito para com as cartas educativas!
Vozes do PS: — Exatamente!
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O Sr. Acácio Pinto (PS): — É que reordenar a rede escolar é uma tarefa bem maior e bem mais nobre do
que uma mera conta de subtrair.
Um reordenamento da rede, Sr.as
e Srs. Deputados, tem de ser visto como uma oportunidade para
melhorar a oferta pública da educação, sempre em resposta ao superior desígnio da promoção da igualdade
de oportunidades.
O grande objetivo deve estar centrado no combate ao abandono escolar e no combate ao insucesso
escolar, garantindo uma escola a tempo inteiro. Ou seja, uma verdadeira estratégia para reorganizar a rede
escolar pressupunha muito mais do que esta mera opção matemática de encerramento de escolas, como o
Governo está a protagonizar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de poder dar a palavra ao Sr. Deputado Amadeu Soares
Albergaria, para uma intervenção, como deu entrada na Mesa um pedido de esclarecimentos a formular pela
Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, em relação a este
debate, considero necessário fazer um ponto prévio, pois parece que o PS esquece um número: apenas 8,5%
destas 311 escolas a encerrar tiveram discordância expressa das autarquias.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Todas as outras que foram encerradas, foram-no com as
autarquias, e estamos a falar de câmaras do PCP, do PS, do PSD e do CDS.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O segundo ponto que era bom reforçar é o seguinte: o PCP refere e anuncia, tal como o PS, hoje em dia,
que a destruição da escola pública que está em curso.
Nos últimos 12 anos, foram encerradas 6500 escolas públicas e todas essas escolas foram encerradas
para reorganizar o sistema educativo, para reorganizar e melhorar a rede escolar. Ora, o que aconteceu, foi
que os resultados dos alunos, tanto em insucesso como em abandono escolar, melhoraram substancialmente,
como comprovam todos os resultados internacionais de todas as organizações internacionais.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Portanto, a destruição da escola pública, que aqui tanto é
denunciada, ligando isso ao encerramento das escolas do 1.º ciclo, é altamente errado e a relação não está
correta.
Posto isto, há outra questão que é preciso levantar: o PS tem três posições em relação a esta ferramenta
das escolas. Quanto à primeira que conhecemos, antes de mais importa lembrar que nos Governos do Eng.º
José Sócrates foram encerradas cerca de 3200 escolas, no 1.º ciclo. Estamos a falar de 3200 escolas! Foi sob
a liderança desse ex-Primeiro-Ministro que se estabeleceu o critério de encerramento dos 21 alunos, critério
esse que este Governo continua a adotar. Foi um critério adotado pelo Eng.º José Sócrates, durante o
Governo PS.
Vem agora o mesmo PS, por intermédio de António Galamba, insurgir-se contra o enceramento das 311
escolas, dizendo que são 311 reguadas na escola pública.
Protestos do PS.
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Ora, a menos que haja alguém no PS que considere que os Governos do PS deram 3200 reguadas na
escola pública, esta tomada de posição parece-nos absolutamente incompreensível.
E também a Associação Nacional dos Autarcas Socialistas deve considerar incompreensível esta metáfora
das reguadas, pois já veio afirmar a sua concordância com esta medida. Disse José Luís Carneiro que a
reorganização da rede escolar do 1.º ciclo permite garantir que as crianças tenham aulas a tempo inteiro e que
há um único nível de ensino numa sala.
Também dentro do PS, o Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, distrito de Viseu, que é o distrito
onde mais escola são encerradas, defendeu que é muito positiva esta medida, dizendo: «Não tenho a mínima
dúvida de que a qualidade da aprendizagem será muito melhor. Acabam-se as turmas mistas, em que há
alunos desde a primeira até à quarta classe (…)».
Estas declarações revelam duas coisas, no nosso entender: a primeira é que não há dúvidas em relação ao
mérito da medida e a segunda é que não há dúvidas sobre a inconsistência socialista.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas dentro do PS há ainda uma terceira posição, e acho que
essa é a mais grave de todas. Refiro-me aos socialistas que, discordantes quanto ao encerramento, decidiram
castigar os alunos e informar as populações que não irão assegurar o transporte escolar para as novas
escolas, mesmo tendo em conta que o Governo suporta as despesas e financia as autarquias para esse efeito.
Foi o que aconteceu em Aljustrel, e nós consideramos isso absolutamente inaceitável.
Por isso, pergunto: por que é que os responsáveis do Partido Socialista não se articulam e decidem, afinal,
o que é que acham em relação a este encerramento das escolas? E, já agora, também em relação ao
encerramento das 3200 escolas pelo Governo José Sócrates. E qual a posição do PS relativamente a esta
tomada de posição de alguns dos seus autarcas, que assumiram…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar, porque já esgotou o seu
tempo. Há um problema com o controlo do tempo.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, é só para perceber a tomada
de posição do PS…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O controlo do tempo não está a ser feito. Há uma deficiência
qualquer que os serviços estão a resolver. A Sr.ª Deputada já ultrapassou o seu tempo, faça favor de concluir.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, a minha última pergunta é no sentido de
saber qual é a posição do PS em relação a esta tomada de posição de Aljustrel de não assegurar o transporte
dos alunos por discordar da medida de encerramento de escolas do 1.º ciclo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, Tem a palavra, o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, é com prazer que vou
responder às questões que aqui colocou, de uma forma muito sintética e rápida,
O Partido Socialista tem muito orgulho, de facto, nesse passado que aqui invocou. Sabe porquê? Porque
construímos 349 centros educativos, até 2011.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — E foi para esses 349 centros educativos que os alunos foram.
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Aplausos do PS.
Digo-lhe mais: além disso, ficaram 174 centros educativos em construção, a qual não foi prosseguida por
este Governo.
Já agora, pergunto-lhe também o que é que tem a dizer ao autarca de Viseu, do PSD, que se opõe ao
encerramento de uma escola no seu concelho? O que é que tem a dizer relativamente ao caso do autarca de
Arouca, que afirma que a escola que pretendem encerrar naquele concelho tem 40 alunos? O que é que tem a
dizer quanto a isso? É este o critério que a Sr.ª Deputada aqui está a defender?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Pois saiba, Sr.ª Deputada, que nos orgulhamos de ter feito a reforma que fizemos, de termos implementado
as cartas educativas e de ter feito toda essa operação ao nível do 1.º ciclo.
Quanto a Cinfães, sabe porque é que se passa aquilo que foi referido? Porque em Cinfães foram
construídos seis centros educativos e, agora, está a fazer-se aquilo que a carta educativa impunha que se
fizesse. Portanto, se o autarca de Cinfães disse aquilo que disse é porque os centros educativos têm
capacidade para responder a essas necessidades, e esses centros foram construídos pelo Governo do Partido
Socialista. Portanto, é isto o que se passa em Cinfães.
Portanto, a Sr.ª Deputada, antes de dizer o que disse, devia saber quais foram os centros educativos
construídos,…
Protestos do CDS-PP e do PSD.
… qual foi o investimento feito e responder aos portugueses porque é que o seu Governo desinvestiu na
requalificação do parque escolar. Era a isto que devia responder.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu
Soares Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com o projeto de lei
em debate esta tarde, o Partido Comunista Português pretende, no que à educação diz respeito, suspender o
processo de reordenamento da rede escolar. Não podemos concordar com esta posição do PCP.
Na verdade, no início desta semana, foi divulgada pelo Ministério da Educação e Ciência a lista das 311
escolas cujos alunos passarão a frequentar novos centros escolares ou outras escolas com melhores
condições. Com esta medida, o Governo revela, uma vez mais, a sua preocupação central em todas as
decisões que toma em matéria de educação: colocar acima de tudo as necessidades dos nossos alunos.
Estes alunos terão melhores condições físicas, salas de aula mais qualificadas, espaços de recreio
organizados, espaços adequados para a prática da atividade físico-motora, bibliotecas e refeitórios. Será
também reduzido o número de turmas com alunos de diferentes anos de escolaridade.
O reordenamento da rede escolar do 1.º ciclo é, por natureza, um processo dinâmico, porque tem de
acompanhar a evolução demográfica, a construção de centros escolares, a existência de escolas com
melhores condições, acautelando condições como a distância para a escola de destino, o tempo de percurso,
o transporte e as refeições.
O processo foi feito em diálogo com as autarquias e consensualizado sempre que possível. Na verdade,
como já aqui foi dito, a maioria das escolas da lista em causa, cerca de 68%, teve mesmo o acordo expresso
das autarquias.
Sublinhe-se ainda o facto de cerca de 240 escolas permanecerem abertas com menos de 21 alunos,
atendendo-se ao contexto da comunidade educativa, o que contraria o argumento segundo o qual este
reordenamento foi feito a régua e esquadro.
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Sr. Presidente, não podemos deixar de lamentar nesta Câmara a posição aqui reiterada pelo Partido
Socialista e que ontem tinha sido assumida acerca desta matéria. Tememos até que com o agudizar da
disputa interna venham a afirmar, demagógica e irresponsavelmente, que o PS tornará a reabrir todas as
escolas.
Relembramos que este processo se iniciou há cerca de 10 anos e que o Partido Socialista foi o
responsável pelo encerramento de milhares de escolas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Só podemos concluir que o Partido Socialista tem uma
posição quando é Governo e outra quando é oposição. Não é aceitável, não aceitamos que coloquem
tacticismos partidários acima das necessidades dos alunos.
Srs. Deputados, nos últimos três anos, este Governo e esta maioria têm lutado, e vão continuar a lutar, pela
defesa da escola pública, com a convicção de que a educação determina de forma decisiva o nosso futuro
coletivo, com a preocupação central de colocar acima de tudo as necessidades dos alunos, com a certeza de
que não é atirando dinheiro para cima do sistema educativo que ele melhora, é com o apoio fundamental de
toda a comunidade educativa.
Sr. Presidente, o PCP propõe que sejam suspensos todos os processos de encerramento das escolas,
obrigando-se o Governo a manter em funcionamento os estabelecimentos de ensino existentes no ano letivo
2013-2014. O PCP exige sempre diálogo mas, neste caso, legisla para que ele não exista ou não seja
respeitado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira! Leia o projeto de lei!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não interessa se as comunidades educativas querem a nova
escola, não interessa se os centros escolares estão prontos, se as autarquias deram o seu acordo ou se os
pais concordam.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É o melhor para as crianças!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — As escolas sem condições ficam abertas e os novos centros
escolares que fiquem vazios. É isto o que se propõe no presente projeto de lei,
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Partido Socialista faz menos, fica-se pelo aproveitamento político, prestando um mau serviço à escola
pública. Os nossos alunos merecem mais, merecem muito mais!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, tem um grave
problema de conceitos: encerrar não é modernizar; encerrar não é defender a escola pública; encerrar e
destruir serviços públicos não é governar. Este Governo só conhece estas palavras: encerrar, cortar, destruir
serviços públicos. Não conhece outras palavras!… Portanto, mais parece um talhante que corta a eito do que
um governante.
A verdade é que este Governo de desgraça nacional, do PSD e do CDS, está a destruir importantíssimos
serviços públicos, entre os quais a escola pública.
Se o anterior Governo do PS dizia que os trabalhadores da Administração Pública eram uns privilegiados,
agora o PSD e o CDS falam de igualdade para atacar todos os trabalhadores. A verdade é que o objetivo do
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PSD é reconfigurar o Estado, destruir e privatizar os serviços públicos para, assim, encher os bolsos de meia
dúzia de privados à custa de milhares de trabalhadores da Administração Pública, à custa de milhares de
euros do dinheiro de todos nós.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
A realidade dramática dos números comprova, Sr. Deputado, que, entre 2011 e 2013, o Governo, de
acordo com os seus próprios dados, destruiu 49 000 postos de trabalho na Administração Pública. Se tivermos
em conta o ano de 2005, com o congelamento das admissões, então, foram destruídos na Administração
Pública 184 000 postos de trabalho. Só na escola pública, Sr. Deputado, foram destruídos 35 000 postos de
trabalho.
A degradação dos serviços é evidente: hoje há escolas que apenas funcionam porque celebraram
contratos emprego-inserção, isto é, têm trabalhadores desempregados que estão a trabalhar de graça para o
Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: o Governo PSD/CDS não está satisfeito relativamente a esta
matéria e, portanto, propõe mais rescisões e mais despedimentos no Documento de Estratégia Orçamental.
O programa Aproximar é outro componente desse mesmo ataque — querem levar mais longe o
encerramento de serviços para os entregar ao setor privado. Portanto, o dito programa Aproximar não visa
aproximar nada de ninguém, visa, sim, destruir e desertificar o País ainda mais.
A questão que lhe coloco é esta: até onde vai este Governo? Quantos mais postos de trabalho quer este
Governo destruir na Administração Pública?
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares
Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, muito obrigado
pelas questões.
Começaria por dizer-lhe que este Governo estará sempre na defesa da escola pública e na defesa do
superior interesse dos nossos alunos.
Como fiz uma intervenção sobre educação, o Sr. Deputado pediu esclarecimentos, mas nunca percebi na
sua pergunta aquilo que é fundamental: a preocupação com os nossos alunos. Isso, não consegui ver na sua
pergunta.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É só demagogia!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quer que lhe empreste os óculos?
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Governo português anunciou com toda a clareza, depois de
um debate com as autarquias, o conjunto de escolas que iria encerrar, colocando no centro da sua decisão os
interesses dos alunos.
Fiz uma pergunta e repito-a. O Partido Comunista Português propõe, neste projeto de lei, que as escolas
não sejam encerradas e que se mantenham abertas todas as escolas que no ano letivo 2013-2014 se
mantiveram em funcionamento. Há uma pergunta evidente: por exemplo, numa câmara municipal onde
tenham sido construídos novos centros escolares, não vão os mesmos ser colocados à disposição dos
alunos? Ficam vazios? É isso que o Partido Comunista Português pretende? Julgo que não. Era interessante
que o Partido Comunista pudesse responder concretamente a esta questão.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que os centros escolares têm de existir à custa de encerramentos?
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Partido Comunista coloca-se permanentemente nessa
posição.
Seria também cordial que pudesse responder a uma pergunta feita inicialmente pelo Sr. Deputado Nuno
Magalhães, no sentido de saber se no distrito de Setúbal existe alguma câmara municipal que tenha dado o
seu acordo ao encerramento de escolas do 1.º ciclo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vai ter a resposta!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Pela nossa parte, Sr. Deputado, estaremos sempre, até ao
fim, na defesa da escola pública e do superior interesse dos nossos alunos.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fechando!
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Esta é uma preocupação que não conseguimos vislumbrar
nas suas palavras.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras de ordem do Governo em
matéria de serviços públicos resumem-se a poucas palavras — cortar, encerrar, reduzir pessoal, privatizar,
degradar, e voltar a cortar.
Os serviços públicos deixaram de ser entendidos como direitos dos cidadãos para serem encarados como
mera despesa do Estado, sem contemplações. Nem as típicas funções de soberania do Estado, com
implicações em matéria de direitos fundamentais, como a justiça, a segurança interna ou o sistema fiscal,
escapam a esta política de devastação.
O direito e o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de qualidade na área da segurança pública
materializam-se com a existência de forças e serviços de segurança com o número de efetivos adequado,
devidamente equipadas, com profissionais motivados, com direitos reconhecidos e respeitados, ao serviço de
um policiamento de proximidade capaz de promover a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — À falta de condições de muitas esquadras da PSP e de postos de GNR não
se responde com o encerramento mas, sim, com manutenção adequada e com instalações mais adequadas
ao cumprimento das suas missões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por todo o País circulam documentos que dão conta do encerramento de
centenas de repartições de finanças. Perante a inquietação das populações e das autarquias, a resposta do
costume é que nada está decidido. Porém, a experiência dos últimos anos já demonstrou que não há fumo
sem fogo e que os serviços públicos nunca encerram até ao dia em que as populações acordam com os
serviços encerrados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Perante um Governo apostado em fechar o País e deitar fora a chave,
repartições de finanças, conservatórias de registos, balcões da segurança social, tal como estações de
correios, tribunais, esquadras, escolas e extensões de saúde estão sob uma ameaça permanente que só a
luta das populações conseguirá esconjurar.
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O mapa judiciário que o Governo pretende impor a partir de setembro, alegadamente em nome da
especialização e da qualidade da aplicação da justiça, desfere um golpe profundo no acesso dos cidadãos à
tutela judicial efetiva.
O que carateriza esta reforma é o encerramento e a desqualificação de tribunais em meras extensões, a
concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, o prejuízo das populações que vivem fora dos
grandes centros e do litoral.
Às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais e da
negação de apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das
deslocações decorrentes da concentração dos tribunais e das valências judiciais.
O que caracteriza este mapa judiciário não são as vantagens da especialização, são as desvantagens da
concentração.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que caracteriza esta reforma é o encerramento e a eliminação de
valências de dezenas de tribunais e a redução da competência genérica da maioria dos atuais tribunais de
comarca. Com este mapa judiciário, as populações ficam mais longe do acesso à justiça, o País fica mais
injusto.
O PCP não aceita o encerramento de tribunais e não se conforma com a ideia de que este mapa judiciário
é um facto consumado. Para o PCP, cada uma das comarcas atualmente existentes deve continuar a dispor
de um tribunal de competência genérica e, nesse sentido, anunciamos a apresentação de um projeto de lei
que visa corrigir os aspetos mais lesivos do mapa judiciário e encontrar soluções adequadas para
salvaguardar os interesses legítimos das populações no acesso à justiça e aos tribunais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Manuel
Gonçalves.
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em março deste ano, o
Comité das Regiões fez aprovar a Carta da Governação a Vários Níveis na Europa, um instrumento político
que consagra práticas de governação que incluem, entre outros, os princípios da participação e da parceria,
além de prever um processo de definição de políticas transparente, aberto e inclusivo.
Se o Governo tivesse a capacidade de apreender tais princípios e de levar à prática o enunciado naquela
Carta de Governação, veríamos serem dados importantes passos na definição de políticas assentes no
diálogo e na parceria, sobretudo com quem conhece melhor o território e as necessidades das populações, as
autarquias locais.
Para que tal fosse possível, o Governo teria igualmente de ser capaz de definir uma política para o
ordenamento do nosso território que encontrasse nas autarquias locais — em particular, nos municípios —
parceiros fundamentais no processo de desenvolvimento económico, social e ambiental. Mas tal não sucede,
muito pelo contrário.
Ao invés do diálogo e da parceria, o atual Governo tem apostado antes no confronto e na hostilização.
Ao invés da transparência, o Governo tudo tem feito para tornar os processos opacos e de muito difícil
escrutínio.
É neste cenário que o Partido Comunista Português apresenta a iniciativa legislativa que temos hoje em
mãos, visando impedir o encerramento de serviços públicos.
Esta matéria tem merecido, desde sempre, a particular atenção do Partido Socialista, que desde cedo
soube sinalizar que o Governo, sob o pretexto de ser necessário racionalizar as redes de serviços públicos de
proximidade ao cidadão, tem, ao invés, desmantelado a eito serviços desconcentrados da administração do
Estado, sob a forma de propostas de consolidação da administração desconcentrada, sempre apresentadas
desintegradamente, por mera sobreposição de lógicas setoriais e sem qualquer concertação prévia ou
preocupação de planeamento territorial.
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Reforço esta ideia: sem qualquer concertação prévia ou qualquer preocupação de planeamento territorial.
O País não pode continuar a ser governado cegamente a partir dos gabinetes do Terreiro do Paço e o
Governo não pode continuar surdo às vozes que emergem das comunidades locais, das freguesias, dos
municípios.
Não pode uma governação ser feita a esquadro e compasso e não atender às inúmeras especificidades
dos territórios de que o País é composto. Governar assim não é governar para o País, é governar contra o
País. Assim é fácil.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Anunciar o encerramento de centenas de escolas por
comunicado de imprensa, fazendo letra morta de acordos firmados com os municípios, mesmo com aqueles
que são da mesma cor, como é o caso de Viseu, cujo Presidente de Câmara, Almeida Henriques, ontem
mesmo esbracejava contra o Governo por este, mais uma vez, ter faltado à palavra, encerrando mais escolas
do que as que havia acordado com o município.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Difícil é desenhar e levar à prática uma política de modernização
da administração do Estado que atenda à importância da manutenção de serviços públicos, em alguns casos,
e, em outros, aposte na descentralização de competências para os municípios e para as freguesias.
Difícil é saber compreender o contributo efetivo que cada parcela do território pode dar para o
desenvolvimento do todo nacional.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, outra coisa não seria de esperar deste Governo e da maioria que o suporta,
que, embora teoricamente apoiantes da municipalização do País, são, na prática, defensores de uma política
centralista e adversários da regionalização ou de quaisquer ações que reforcem, no dia-a-dia, as
competências e a intervenção dos municípios e das freguesias na construção de um Portugal moderno, com
melhores serviços públicos, mais justo, solidário e mais próximo dos cidadãos.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Paulatinamente, contra tudo e contra todos, assiste-se apenas a
uma política de terra queimada, que deixa atrás de si um rasto desolador de encerramento de serviços de
finanças, de postos de forças de segurança, de repartições da segurança social, de escolas, de extensões
judiciais e de saúde, e até mesmo de postos de correio, entretanto privatizados.
Se há marca deste Governo é a da desolação, a desolação das pessoas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Vou pronunciar-me, em nome do
PSD, sobre a questão do mapa judiciário.
Queria começar por dizer que, embora compreenda a posição do Partido Comunista sobre esta matéria, se
não fosse um ligeiro afloramento da parte do Deputado António Filipe sobre ela, parecia que os outros
encerramentos eram mais complicados, do ponto de vista da agenda política do Partido Comunista, do que,
como diz, os encerramentos dos tribunais.
Quanto ao Partido Socialista, ainda hoje, da tribuna, voltou a contestar a reforma do mapa judiciário, julgo
que por má consciência, por posição conservadora permanente na área da justiça e, sobretudo, porque tem
consciência de que, quando foi Governo, em 2009, constituiu um grupo de trabalho para a reforma do mapa
judiciário, presidido pelo ex-Secretário de Estado João Correia.
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O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso já foi noutras núpcias!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Partido Socialista tinha consciência de que era preciso reformar o mapa
judiciário, criar um novo mapa judiciário, e previa o encerramento de 49 tribunais.
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa, sim, era uma reforma, que o Partido Socialista, depois, não teve
coragem de pôr em prática.
O Sr. José Magalhães (PS): — Não, isso não é verdade!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este Governo tem coragem de a pôr em prática.
O Partido Comunista, nesta matéria, também tem uma posição conservadora, pois certamente — como eu
já disse várias vezes até na 1.ª Comissão — que é uma posição conservadora, porque todos nós temos
consciência de que tinha de haver uma reforma do sistema judiciário, vulgo chamado mapa judiciário. Que
ninguém tenha dúvidas disso!
Neste momento, o que está a acontecer é que estes partidos, que têm uma posição contrária à reforma
judiciária, estão certamente a ficar com problemas de consciência face à sua posição, porque as coisas estão
a correr bem. As coisas estão a correr bem! Praticamente nenhum dos agentes do sistema judiciário contesta
este mapa.
Há um grupo de trabalho, criado no Ministério da Justiça, que tem o objetivo de pôr em prática e
implementar, em matéria de informática, em matéria de adaptação dos tribunais, no fundo, implementar de
forma generalizada, o mapa judiciário, e isso é que deve ser muito desagradável para estes dois partidos da
oposição.
É que as coisas estão a correr bem! Nós não ouvimos magistrados, nem sequer os do Ministério Público, a
queixarem-se. De vez em quando, ouvimos a bastonária a dizer qualquer coisa, mas esperem e verão!
Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
Esperem e verão, Sr. Deputado José Magalhães! Esperem e verão, porque não me quero pronunciar sobre
o que a bastonária tem dito. Esperem e verão, porque a bastonária não está a representar todos os advogados
nesta matéria.
Esta reforma é, sim, fundamental para aproximar os cidadãos e as empresas da justiça, …
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … para criar a especialização e para, através dela, haver uma justiça mais
célere e melhor.
Mas ainda vos quero dizer mais, Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista: esperem e
verão, como já disse, e depois arrepender-se-ão, porque estão a querer boicotar, mas não conseguirão, uma
reforma fundamental que este Governo está a fazer e que estava para ser feita há muitos anos.
Temos culpa que o Partido Socialista, em seis anos de Governo, não tenha feito nada a não ser criar três
comarcas ou três tribunais e, depois, nunca deu desenvolvimento àquela matéria? Temos culpa que tenha
criado um grupo de trabalho para tomar decisões e para as implementar, que eram corretas, mas não tenha
tido coragem para o fazer?
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, para nós, esta é a reforma das reformas que este Governo está a
fazer na justiça e, felizmente, tem o apoio de todos os operadores judiciários.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Temos estado a ouvir nomeadamente
as bancadas da direita, o PSD e o CDS, a tentarem justificar a onda de encerramentos de vários tipos de
serviços públicos que o Governo prevê.
Agora, ouvindo o Sr. Deputado Hugo Velosa, que disse «Esperem e depois verão que se vão arrepender
das posições que estão a tomar», lembrei-me, de repente, que tinha comigo um recorte de jornal do ano de
2010 com declarações de Pedro Passos Coelho, na altura dirigente do PSD e agora Primeiro-Ministro, que vou
passar a citar: «Passos Coelho critica encerramento de escolas».
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Volto a citar o que foi dito por Pedro Passos Coelho: «O encerramento de
escolas com poucos alunos é uma exigência pedagógica e uma exigência financeira?» — argumento do
Governo PS — «Nós perguntamos: quantos institutos públicos decidiu este Governo encerrar em Portugal? A
quantos lugares de assessores e de adjuntos vai declarar o Governo que vai pôr fim?» Etc., etc. Tudo porque
era contra o encerramento das escolas!…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já mudou!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — De facto, já mudou!
Sr. Deputado Hugo Velosa, o senhor tem razão: esperem e depois verão! Esperem e depois verão as
posições que tomam!
Só que há aqui um pequeno problema pelo meio, Sr. Deputado, que se chama responsabilidade política e
credibilidade política do que se diz numa situação e do que se diz noutra situação. E essa parte não pode
passar entre os pingos da chuva, Sr. Deputado.
Temos que exigir credibilidade e seriedade à política, nomeadamente a estas e outras declarações dos
responsáveis políticos e dos responsáveis do Governo.
Temos estado aqui a discutir os serviços públicos com particular enfoque em alguns deles, e qual é o
grande argumento da direita, de que já há pouco falei na minha intervenção? É o de que quem contesta a
onda de encerramentos são conservadores. E porquê? Porque põe em causa as reformas. Mas quais
reformas, Srs. Deputados?! Quais reformas?!
É que os senhores ainda não responderam a esta pergunta. Falam do mapa judiciário?
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não precisa de ser reformado?!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É uma reforma, Sr. Deputado?! Falamos de quê? Da Portaria n.º 82/2012, que
veio retalhar o Serviço Nacional de Saúde?! Fraca importância dão os senhores às reformas, que até fazem
por portaria uma reforma na área da saúde! Por portaria! E porque não um despacho de um Secretário de
Estado a decidir a nova classificação e organização da rede hospitalar?!
Srs. Deputados, não podemos tratar deste modo assuntos tão sérios para todos os portugueses e todas as
portuguesas como são os hospitais, como são todos os serviços de saúde, como são os tribunais, como são
também as repartições de finanças, como são as escolas, o que dá vida a muitas terras deste País, que cria
emprego, que fomenta a massa crítica, sendo esta também uma função do serviço público.
Não se pode passar uma esponja por cima de isso tudo e dizer que os outros são conservadores. Não, não
é uma questão de conservadorismo! Os senhores são piores do que conservadores,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que vergonha!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … porque os senhores não mantêm tudo na mesma, os senhores estão a
destruir aquilo que se conseguiu com os serviços públicos neste País, e repito…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada:
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que os senhores estão a destruir através de
três vias: encerram, privatizam e degradam os serviços públicos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Baptista.
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O encerramento de escolas é um ataque à
escola pública e aos seus profissionais.
O encerramento de escolas tem como principal objetivo a destruição da escola pública. O encerramento de
escolas não assenta em critérios pedagógicos, mas em critério economicistas, …
Vozes do PSD: — Não é verdade!
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — … não contribui para a melhoria do processo ensino-aprendizagem, não
contribuindo para a melhoria do processo dos alunos.
O que o Governo anunciou é que vai intensificar a desertificação no interior do País, vai retirar as crianças
do seu ambiente natural, quebrar laços familiares importantes para o seu equilíbrio emocional, vai impor a
alteração de horários e vai obrigar as crianças a fazer longas e desnecessárias deslocações.
A intenção do Governo, como se verifica na recente lista divulgada, é a de prosseguir o abate das escolas
do 1.º ciclo, encerrando agora 311. No distrito de Viseu são 57; em Aveiro, 49; no Porto, 41; em Coimbra, 24;
em Braga, 17; em Vila Real e na Guarda, 13; em Santarém, Évora e Portalegre, 12; em Castelo Branco, 11,
em Beja, 9; no distrito de Setúbal, 7; e nos distritos de Viana do Castelo e de Faro, 3.
Por exemplo, no concelho de Espinho, em Aveiro, o encerramento das escolas Anta 1, escola que apoia
crianças com múltipla deficiência profunda, com mais de uma centena de alunos, e Anta 3, comunidade de
autismo frequentada agora por 45 crianças, transferiram, ou tentam transferir, os alunos para o centro escolar
de Esmojães,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Melhor!
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — … mas isto não vai traduzir-se em melhorias para o ensino dos alunos. E
porquê? Porque este centro escolar não continha as adaptações necessárias, foram feitas à pressa,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — As escolas velhas e a cair é que são boas!
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — … e neste centro escolar nem sequer está assegurado o transporte para
os alunos.
A este ataque acrescem ainda outras medidas e golpes desferidos contra a escola pública pela política
deste Governo PSD/CDS, que, ao mesmo tempo, favorece o ensino privado.
Com esta política do Governo, a escola pública sofre também um retrocesso de décadas. É por demais
evidente que todas estas opções políticas traduzir-se-ão na desqualificação da escola pública e no benefício
da escola privada, em prejuízo dos portugueses e da sua formação.
Só o combate a estas políticas e a derrota deste Governo garantem uma verdadeira democratização do
ensino, a existência de uma escola pública para todos, de qualidade, que assegure a formação integral do
indivíduo e a emancipação do povo português.
É isso que o PCP hoje aqui propõe: impedir o encerramento de mais escolas do 1.º ciclo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, vamos encerrar o debate.
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O Sr. Deputado José Junqueiro faz sinal à Mesa para pedir a palavra. Tem a palavra, então, para uma
intervenção, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem um
património em matéria de reformas que não deixa dúvidas, porque é a favor da reforma e da transformação
permanente do Estado e acha que não deve ficar tudo como dantes.
Este projeto, apresentado pelo Partido Comunista, tem a intenção de dizer «basta ao encerramento dos
serviços». E «basta», porquê?
Neste contexto, acompanhamos esse raciocínio, porque essas reformas não existem verdadeiramente. É
bom reformar, mas é mau cortar. E o que é que tem feito o Governo até agora? O Governo, até agora, tem
estado a cortar em vez de reformar.
Ainda há minutos nos disseram que não seria encerrada nenhuma repartição de finanças e acabámos de
receber, na nossa caixa do correio, a resposta da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (exatamente a
resposta a esse encerramento), dizendo que iriam ser substituídas por um posto fiscal.
Ora, se esta é a posição clara do Governo, o que se pergunta aqui ao PSD é se há ou não um
encerramento das repartições de finanças e a sua substituição por postos fiscais.
Por outro lado, em matéria de tribunais, já aqui o Sr. Deputado Hugo Velosa ficou cabalmente esclarecido
num debate na presença da Sr.ª Ministra da Justiça, em que o Deputado Jorge Lacão acabou por demonstrar
que a Sr.ª Ministra da Justiça faltou à verdade e quis esconder um estudo com aquilo que foi uma decisão ao
contrário do Governo do Partido Socialista.
Sei da dificuldade enorme que a maioria tem em conviver com a verdade, compreendemos isso, mas os
senhores não levam essa reforma judiciária para a frente, nem levam o encerramento das repartições de
finanças para a frente, porque estou convencido que vão fazer como se está a fazer na saúde.
Protestos do PSD.
E o que é que se está a fazer na saúde? O que se está a fazer na saúde é o seguinte: o Sr. Ministro da
Saúde fez uma portaria — a Portaria n.º 82/2014 — para a reforma hospitalar. É um instrumento legislativo
incompetente. Ele não teve a coragem de a assinar e mandou assiná-la por um Secretário de Estado.
O Sr. António Braga (PS): — É verdade, é verdade!
O Sr. José Junqueiro (PS): — E com a contestação pública que foi levantada, porque não consultou
ninguém — foi uma reforma na saúde do tipo «reforma Relvas», feita a régua e esquadro, em que desqualifica
os serviços, extingue valências e desqualifica e desmotiva todos os profissionais de saúde —, o que é que o
Ministro está a dizer agora? O Ministro está num movimento de recuo.
A mesma coisa se passa com as questões da medicina no trabalho, a mesma coisa se passa com o
Código de Ética, a chamada «lei da rolha», a mesma coisa se passa com a ausência de recursos humanos e
materiais.
Nós — e dirijo-me à maioria — estamos de acordo com uma reforma que aproxime os serviços dos
cidadãos, que os qualifique, que lhes dê a qualidade que eles merecem, não estamos de acordo com os
senhores, porque têm um conceito muito errado e negativo daquilo que são as necessidades das pessoas ou
do que é uma reforma.
Reformar não é cortar, reformar é transformar para melhor, é aproximar as pessoas, não é afastá-las, é ter
coesão social e não o contrário, é ter coesão territorial e não o contrário, e o que os senhores estão a fazer é
uma desertificação e uma destruição dos serviços públicos do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes
Soares.
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje os serviços
de atendimento público, da Administração Pública, mas se me permite, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados,
julgo que todos começámos as várias intervenções pelo prisma errado.
Julgo que seria conveniente começarmos por abril de 2011, quando o então Ministro de Estado e das
Finanças, o Dr. Teixeira dos Santos, anunciou ao País, de forma solene, que dali a três meses Portugal não
teria dinheiro para pagar pensões nem salários e, consequentemente, para ter os serviços públicos em
funcionamento.
Sei que hoje alguns socialistas já o admitem, mas este Partido Socialista aqui sentado, nesta Assembleia
da República, nesta Câmara, não teve ainda a oportunidade de o reconhecer.
Em 2011, a governação Sócrates colocou em causa o funcionamento de todos os serviços públicos
portugueses e no Memorando de Entendimento, que o Partido Socialista assinou, previa-se, por exemplo, o
encerramento de 40% dos serviços de finanças do País.
Como o Partido Socialista hoje sabe, isso já não consta do Memorando e não é essa a estratégia deste
Governo. Temos uma visão de conjunto, integrada, dos serviços públicos, em parceria com os agentes locais,
designadamente com as autarquias. Foi por isso que se criou o Conselho de Concertação Territorial e é por
isso que, por exemplo, no que diz respeito ao encerramento de escolas, só existe um objetivo: colocar as
crianças fora dos estabelecimentos de ensino com más condições para pô-las em centros escolares de grande
qualidade, o que, de resto, colhe o parecer favorável de câmaras municipais do Partido Socialista,…
Protestos do PS.
… colhe até — vejam lá! —, pelos vistos, o parecer favorável de autarquias do Partido Comunista
Português.
Mas vou mais longe: este Governo defende uma nova lógica para a reorganização dos serviços públicos,
como é o caso do programa Aproximar Mais, que decorre desta visão do Conselho de Concertação Territorial,
onde estão representados os vários agentes.
Este programa Aproximar Mais, que reorganiza os serviços públicos, não encerra serviços públicos.
Portanto, criar, por exemplo, uma Loja do Cidadão em cada município português, não — aquelas Lojas do
Cidadão do tempo do Partido Socialista, a la mode do Parque Escolar, custaram milhões e pagavam rendas
milionárias.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não, não é disso que se trata. Trata-se de Lojas do Cidadão
funcionais, onde o cidadão pode ir fazer aquilo que tem de fazer e encontrar nesse espaço os vários serviços.
Mas vamos mais longe: o Espaço do Cidadão. Ouvi aqui a bancada do Partido Comunista Português dizer
que este programa Aproximar Mais era uma demagogia, não prestava, não servia as populações. Conviria
talvez perguntar ao ex-líder parlamentar, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, se está ou não
contente com o Espaço do Cidadão que já está em funcionamento em algumas freguesias de Loures e que
tem sido um grande sucesso.
É bom que os portugueses saibam, de uma vez por todas, que o Partido Comunista Português tem duas
caras: uma, aqui, que é a cara da irresponsabilidade de quem sabe que não tem de governar; outra, lá fora,
quando tem responsabilidades executivas, e que faz o contrário do que o que aqui diz. Esta é uma verdade
indesmentível.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
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Mas dizia eu, Sr. Presidente, que o programa Aproximar Mais defende maior aproximação, defende a
existência de uma Loja do Cidadão em cada município, defende a existência do Espaço do Cidadão em várias
freguesias, a criação do mediador do atendimento digital. Numa palavra: a estratégia de reorganização que
temos para os serviços públicos não prevê encerramentos, prevê, até, ganhos.
Lembraria o Partido Comunista Português que vale a pena consultar o Facebook do município de Sobral do
Monte Agraço para ver o Presidente da Câmara daquela autarquia, eleito pelo Partido Comunista Português,
dizer: «esta estratégia do Governo é uma boa estratégia e nós congratulamo-nos com ela». Qual é a vossa
opinião? Discordam do vosso autarca?!
O Partido Comunista Português volta a ter duas caras: uma aqui, outra nas autarquias.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta é uma visão integrada, uma visão de conjunto, uma visão de
futuro e sustentável. Esta reforma da reorganização dos serviços públicos é boa para o contribuinte, porque
vai, evidentemente, pagar menos em impostos por um serviço melhor, e é ótima para o cidadão, porque
consegue não perder serviços e, em alguns locais, ganhar serviços e eficiência. Isto, o Partido Comunista
Português ainda não conseguiu reconhecer.
O Partido Socialista também nos habituou ao costume: quando é oposição diz «alhos»; quando está no
Governo faz «bugalhos».
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a ação deste Governo, de
encerramento de tribunais, de escolas, de postos médicos, de postos da GNR, de juntas de freguesia, tem
sido grandemente penalizadora para o interior do País.
Esta ação é feita contra, por exemplo, a Constituição da República Portuguesa, onde uma das
competências do Governo é a promoção do desenvolvimento socioeconómico, que não tem acontecido, ou até
contra aquilo que é o Programa do Governo, que, em várias áreas, fala no estabelecimento de planos de
desenvolvimento de nível regional, que nós, até hoje e passados três anos, não conhecemos, ou vai até contra
um projeto de resolução apresentado pelo PSD, que falava na dinamização de um plano nacional de coesão
territorial — davam-lhe tal importância que foi subscrito pelo líder parlamentar.
E dizia o PSD, em setembro de 2011, neste projeto de resolução, que este fosso entre o litoral e o interior,
com o primeiro cada vez mais incapaz de absorver a pressão demográfica e o segundo cada vez mais
desertificado, mais envelhecido e mais votado ao abandono, tem de parar de aumentar.
A perda de coesão territorial de Portugal, com o acentuar das assimetrias regionais, a desertificação
humana e a desvalorização do território do interior é uma tendência grave, perigosa, presente e crescente no
nosso País e é por isso mesmo uma tendência que importa inverter.
Diziam os senhores, neste projeto de resolução, que é tempo, por isso, de imprimir um novo rumo, um novo
paradigma e uma nova dinâmica de combate pela coesão territorial, pela valorização do território e contra a
desertificação, mas, pelos visto, é um novo rumo apenas de encerramento.
Quando perguntamos ao Ministro que acompanha estas matérias pelo relatório que este projeto de
resolução propôs que se fizesse e que fosse discutido de dois em dois anos, aqui, na Assembleia da
República, o Ministro diz que já está a ser discutido no âmbito do PNPOT (Programa Nacional da Política de
Ordenamento do Território), recusando que ele venha aqui à Assembleia da República.
O Governo não pode limitar-se a verificar que há falta de pessoas no interior do País e fechar a porta. Ao
Governo exige-se uma ação para combater este problema nacional, e não o tem feito. Por isso, a pergunta
que queria deixar-lhe, Sr. Deputado, é esta: concorda com isto, ou não, Sr. Deputado?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem, a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, muito obrigado pelas suas
perguntas, até porque me permite trazer ao debate algo que me parece fundamental.
Começaria por dizer que, no combate à desertificação, o Governo que dá resposta ao projeto de resolução
que estas bancadas apresentaram é um Governo que merece o nosso respeito e a nossa credibilidade, e foi
precisamente para encontrar políticas integradas que se criou o Conselho de Concertação Territorial.
Mas vou mais longe. O senhor fala de desertificação mas deve saber tão bem como eu e como esta
bancada que a melhor forma de combater a desertificação é com políticas de apoio à natalidade, e o único
partido em Portugal que definiu como prioridade interna a discussão de políticas de natalidade foi o Partido
Social-Democrata.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é conversa fiada!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas digo-lhe mais: o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade, ainda
hoje, de dizer que quer colocar como prioritário na agenda europeia o tema da natalidade. Sobre essa matéria,
os senhores dizem zero, mas a isso também já estamos habituados.
Indo diretamente a um dos assuntos que o Sr. Deputado aqui colocou, porque isto vai acontecer no futuro,
relativamente aos outros serviços de que os senhores aqui falaram, reporto-me diretamente, sem qualquer tipo
de receio ou tibiezas, à questão da agregação de freguesias.
Lembro-me bem da guerra que todos estes Srs. Deputados, nestas bancadas, fizeram à agregação de
freguesias.
Protestos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — As pessoas contra ela!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O que os senhores disseram da reforma do mapa! O que os
senhores fizeram nesta Câmara, o que os senhores quiseram fazer com as populações!…
Sabe, Sr. Deputado João Ramos, hoje a reforma está no terreno; hoje, não há um cidadão português que
se queixe de ter menor serviço, de ser pior atendido, por força da agregação de freguesias.
Protestos do PS.
E os senhores ainda não tiveram a coragem e o respeito de vir a esta Câmara dizer: «nós não tínhamos
razão, a agregação de freguesias foi bem feita, fez-se aquilo que o Memorando de Entendimento previa mas,
sobretudo, aquilo de que o País precisava».
Quando os senhores, daqui a uns tempos, voltarem a esta Câmara para discutir outros assuntos, terão
oportunidade de dizer que os portugueses e as portuguesas estão mais bem servidos com a reorganização
dos serviços administrativos que fizemos do que estavam anteriormente. A grande diferença é que nós
fazemos por mudar e mudar para melhor e o que os senhores querem é o regresso ao passado. São adeptos
do imobilismo e, para isso, não contem connosco.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, no encerramento deste debate,
confirma-se aquilo de que já suspeitávamos: não há, nesta Assembleia da República, nenhum Deputado que
consiga justificar o encerramento de serviços com argumentos de desenvolvimento e progresso do País.
Ninguém consegue explicar como é que, encerrando escolas, serviços de saúde, tribunais, repartições de
finanças e outros serviços públicos, o País fica melhor, como é que as populações ficam em melhores
condições de aceder aos seus serviços e de garantir o acesso aos seus direitos.
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A verdade é que nenhum Deputado da maioria consegue dar esta justificação porque não pode. Tal como
não conseguem responder ao argumento aqui utilizado de que esses encerramentos, prejudicando as
populações, prejudicando o País, apenas servem os interesses dos grupos económicos que fazem negócio à
custa do desmantelamento do Estado, à custa do agravamento das desigualdades sociais e das assimetrias
regionais no nosso País.
No entanto, PSD e CDS procuraram utilizar argumentos para justificar as suas medidas de encerramento e
de agravamento das condições de vida das populações, com alguns elementos que importa aqui desmontar.
O primeiro foi utilizado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, dando conta do recuo do Governo
relativamente às repartições de finanças. O Governo, que se comprometeu na carta que resultou da décima
avaliação da troica com o encerramento de 50% das repartições de finanças, afinal, segundo o Sr. Deputado
Nuno Magalhães, já não quer encerrar nada. O Sr. Deputado Nuno Magalhães vai ter de fazer uma acareação
com a Ministra das Finanças, que disse exatamente o oposto. A Sr.ª Ministra disse, numa resposta que enviou
para a Assembleia da República, que o encerramento das repartições de finanças…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam favor de criar condições para que se possa
ouvir o orador, pois há um barulho de fundo que perturba.
Queira continuar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dizia eu que o Sr. Deputado Nuno Magalhães vai ter de se confrontar com a
Sr.ª Ministra das Finanças, que, numa resposta que enviou para a Assembleia da República, dá a entender
que, afinal, esse encerramento de repartições de finanças vai corresponder à aplicação do tal programa
Aproximar, na estratégia para a reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública.
Portanto, já está desmentido.
Mas o Sr. Deputado Nuno Magalhães utilizou aqui um outro argumento com referência às autarquias da
CDU, em relação ao encerramento de escolas. A este propósito, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: se
em Santiago do Cacém encerra uma escola porque tem um aluno, se na Moita há duas reconversões de
escolas primárias em jardins de infância e se em Setúbal encerra uma escola porque não tem condições para
se manter em funcionamento e não há alunos,…
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ah!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … nada disso, Sr. Deputado, é contraditório com a estratégia de melhoria da
rede escolar.
Agora, Sr. Deputado, todas as autarquias da CDU — em Almada, em Grândola e noutras escolas do
distrito de Setúbal, em Mora, em Montemor-o-Novo, em Arraiolos, em Beja, em Alvito, em Castro Verde, em
Cuba, todas as autarquias da CDU — recusaram a perspetiva de encerramento das escolas a eito. E aqui
encontra a mesma posição, porque não há incoerência nenhuma, Sr. Deputado. Nós propomos o impedimento
de o Governo encerrar escolas a eito.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mas, mais do que isso — e custa-lhe ouvir isto, mas vai ter de ouvir -, propomos que seja elaborada uma
carta educativa nacional para melhorar a rede escolar,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para fechar!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … uma proposta que, em 2010, os senhores e o PSD votaram
favoravelmente e à qual apenas se opôs o Partido Socialista. Hoje, têm uma posição que já é a habitual, a de
«trocaram as tintas» e já dizerem o contrário. E é com essas incoerências que os portugueses os vão
confrontar.
É que, Sr. Deputado Nuno Magalhães e Srs. Deputados da maioria, não há qualquer argumento que
justifique propostas de encerramento de serviços públicos, …
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Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
… não há qualquer argumento que justifique que essas medidas de encerramento são medidas
coincidentes com o desenvolvimento do País e com a preocupação das populações.
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
Essas são medidas contra a Constituição, contra qualquer perspetiva de desenvolvimento e de progresso.
E não contem que seja apenas a oposição do PCP que vos faz ver isso aqui; os portugueses hão de fazer-vos
ver isso na rua. E as vossas responsabilidades, as responsabilidades que os senhores têm de assumir pelos
encerramentos que estão a querer levar por diante e pelo prejuízo que estão a querer impor às populações,
essas vão ter de as assumir e os portugueses vão pedi-las.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 624/XII
(3.ª), do PCP.
Como está previsto, vamos agora proceder à votação do mesmo.
Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados possam registar-se e
possamos proceder à verificação do quórum de deliberação.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 186 presenças, às quais se acrescentam 6 (dos Srs. Deputados Feliciano
Barreiras Duarte e Luís Menezes, do PSD, Ana Catarina Mendonça, Idália Salvador Serrão e Pedro Delgado
Alves, do PS, e Paula Baptista, do PCP), perfazendo 192 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à
votação.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 624/XII (3.ª) —
Impede o encerramento de serviços públicos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Concluímos, assim, os trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, às 9 horas e 30 minutos, tendo como ordem do dia: a
discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 235/XII (3.ª) — Aprova o regime especial aplicável aos
ativos por impostos diferidos; o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 237/XII (3.ª) — Regula o regime
de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei
n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas
2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços
no mercado interno; a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
506/XII (3.ª) — Regula a
promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de
comunicação social (PS) e 630/XII (3.ª) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social
(BE); apreciação do projeto de resolução n.º 1050/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional do Peregrino (PSD e CDS-
PP); o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os
604/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de
20 de março, que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (BE) e 625/XII
(3.ª) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014,
de 20 de março (PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.º 1083/XII (3.ª) — Sobre o erro que constitui
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I SÉRIE — NÚMERO 98
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a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes); e a apreciação do projeto de resolução n.º
1085/XII (3.ª) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade (Os Verdes).
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 19 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Resultados do mesmo Diário
académica, a lei-travão e, portanto, viola também a legislação. Como tal, este projeto de lei
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Leitura
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- CARLA RODRIGUES
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- ACÁCIO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ACÁCIO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- AMADEU SOARES ALBERGARIA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- AMADEU SOARES ALBERGARIA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MANUEL GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- PAULA BAPTISTA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações